DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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97
Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02015.000139/2025-86
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV,
da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
.Processo nº
.Auto de Infração
.Termos Administrativos
.Enquadramento
Legal da Autuação
.Localidade (Município/
UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Produto da Infração
.Observação
.
ZB4DUGZM
Notificação 5LCBG7JL
art.70- § 1- art. 72
Lei: 9605/1998
Rua Chopin, 30- Prado
- Belo Horizonte/MG
Latitude 19° 55'
31.03" S
Adquirir 02 (dois) produtos
oriundos da fauna silvestre nativa,
sem a devida autorização da
autoridade
Aviso de Recebimento
(21853782)
.
art. 3-Inc. 2- art.24
Inc. 2 § 3 Decreto:
6514/2008
Longitude 43° 57'
51.03" W
competente, conforme arremate
nos lotes 219 e 234, em leilão
realizado EMPORIO GIVENZZO-MG
Aviso de Recebimento
(22531573)
.
. 02015.000139/2025-86
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000290/2022-01
O Responsável pelo Setor de Arrecadação da Superintendência do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados
abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de
polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos
débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de
Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.AME-AGREGADOS MINERAIS ESPECIAIS
.13.757.039/0001-08
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11472921 . 1/2020 .31/03/2020
.579,67
.0
.0
.244,62
.115,93
.940,22
. .12996074 . 1/2021 .31/03/2021
.579,67
.0
.0
.232,39
.115,93
.927,99
. .13886445 . 4/2022 .31/12/2022
.579,67
.0
.0
.136,69
.115,93
.832,29
. .12996077 . 4/2021 .31/12/2021
.579,67
.0
.0
.206,94
.115,93
.902,54
. .11472924 . 4/2020 .31/12/2020
.579,67
.0
.0
.235,52
.115,93
.931,12
. .10489098 . 4/2019 .31/12/2019
.579,67
.0
.0
.250,53
.115,93
.946,13
. .14810337 . 3/2023 .30/09/2023
.579,67
.0
.0
.82,31
.115,93
.777,91
. .13886444 . 3/2022 .30/09/2022
.579,67
.0
.0
.155,58
.115,93
.851,18
. .12996076 . 3/2021 .30/09/2021
.579,67
.0
.0
.219,06
.115,93
.914,66
. .11472923 . 3/2020 .30/09/2020
.579,67
.0
.0
.238,19
.115,93
.933,79
. .14810336 . 2/2023 .30/06/2023
.579,67
.0
.0
.100,34
.115,93
.795,94
. .13886443 . 2/2022 .30/06/2022
.579,67
.0
.0
.174,48
.115,93
.870,08
. .12996075 . 2/2021 .30/06/2021
.579,67
.0
.0
.226,94
.115,93
.922,54
. .11472922 . 2/2020 .30/06/2020
.579,67
.0
.0
.240,85
.115,93
.936,45
. .14810335 . 1/2023 .31/03/2023
.579,67
.0
.0
.119,24
.115,93
.814,84
. .13886442 . 1/2022 .31/03/2022
.579,67
.0
.0
.192,33
.115,93
.887,93
. .Data dos Cálculos: 28/02/2025
.
.ANTONIO AMANCIO VIEIRA
.24.730.959/0001-40
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11999804 . 1/2020 .31/03/2020
.128,82
.0
.0
.54,36
.25,76
.208,94
. .13891179 . 4/2022 .31/12/2022
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
. .11999807 . 4/2020 .31/12/2020
.128,82
.0
.0
.52,34
.25,76
.206,92
. .11262298 . 4/2019 .31/12/2019
.128,82
.0
.0
.55,68
.25,76
.210,26
. .14977496 . 3/2023 .30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
. .13891178 . 3/2022 .30/09/2022
.128,82
.0
.0
.34,58
.25,76
.189,16
. .13000328 . 3/2021 .30/09/2021
.128,82
.0
.0
.48,68
.25,76
.203,26
. .11999806 . 3/2020 .30/09/2020
.128,82
.0
.0
.52,93
.25,76
.207,51
. .14977495 . 2/2023 .30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .13891177 . 2/2022 .30/06/2022
.128,82
.0
.0
.38,77
.25,76
.193,35
. .13000327 . 2/2021 .30/06/2021
.128,82
.0
.0
.50,43
.25,76
.205,01
. .11999805 . 2/2020 .30/06/2020
.128,82
.0
.0
.53,52
.25,76
.208,1
. .14977494 . 1/2023 .31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
. .13891176 . 1/2022 .31/03/2022
.128,82
.0
.0
.42,74
.25,76
.197,32
. .13000326 . 1/2021 .31/03/2021
.128,82
.0
.0
.51,64
.25,76
.206,22
. .13000329 . 4/2021 .31/12/2021
.128,82
.0
.0
.45,99
.25,76
.200,57
. .Data dos Cálculos: 28/02/2025
. .DISTRIBUIDORA 
DE 
COMBUSTIVEIS 
SÃO
PAULO LTDA EPP
.07.682.191/0001-68
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11893100 . 1/2020 .31/03/2020
.579,67
.0
.0
.244,62
.115,93
.940,22
. .13458949 . 4/2022 .31/12/2022
.579,67
.0
.0
.136,69
.115,93
.832,29
. .13458946 . 1/2022 .31/03/2022
.579,67
.0
.0
.192,33
.115,93
.887,93
. .14383725 . 1/2023 .31/03/2023
.579,67
.0
.0
.119,24
.115,93
.814,84
. .11893101 . 2/2020 .30/06/2020
.579,67
.0
.0
.240,85
.115,93
.936,45
. .12618251 . 2/2021 .30/06/2021
.579,67
.0
.0
.226,94
.115,93
.922,54
. .13458947 . 2/2022 .30/06/2022
.579,67
.0
.0
.174,48
.115,93
.870,08
. .14383726 . 2/2023 .30/06/2023
.579,67
.0
.0
.100,34
.115,93
.795,94
. .12618252 . 3/2021 .30/09/2021
.579,67
.0
.0
.219,06
.115,93
.914,66
. .13458948 . 3/2022 .30/09/2022
.579,67
.0
.0
.155,58
.115,93
.851,18
. .14383727 . 3/2023 .30/09/2023
.579,67
.0
.0
.82,31
.115,93
.777,91
. .10669523 . 4/2019 .31/12/2019
.579,67
.0
.0
.250,53
.115,93
.946,13
. .11893103 . 4/2020 .31/12/2020
.579,67
.0
.0
.235,52
.115,93
.931,12
. .12618253 . 4/2021 .31/12/2021
.579,67
.0
.0
.206,94
.115,93
.902,54
. .12618250 . 1/2021 .31/03/2021
.579,67
.0
.0
.232,39
.115,93
.927,99
. .Data dos Cálculos: 28/02/2025
.
.M CARVALHO BATISTA
.32.246.849/0001-36
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14956011 . 1/2023 .31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
. .13169980 . 4/2021 .31/12/2021
.128,82
.0
.0
.45,99
.25,76
.200,57
. .14956013 . 3/2023 .30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
. .13968307 . 3/2022 .30/09/2022
.128,82
.0
.0
.34,58
.25,76
.189,16
. .13169979 . 3/2021 .30/09/2021
.128,82
.0
.0
.48,68
.25,76
.203,26
. .14956012 . 2/2023 .30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .13169977 . 1/2021 .31/03/2021
.128,82
.0
.0
.51,64
.25,76
.206,22
. .13968305 . 1/2022 .31/03/2022
.128,82
.0
.0
.42,74
.25,76
.197,32
. .13968308 . 4/2022 .31/12/2022
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
. .13169978 . 2/2021 .30/06/2021
.128,82
.0
.0
.50,43
.25,76
.205,01
. .13968306 . 2/2022 .30/06/2022
.128,82
.0
.0
.38,77
.25,76
.193,35
. .Data dos Cálculos: 28/02/2025
.
.MARCELO JOSE DE SOUSA
.34.773.685/0001-20
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12779646 . 4/2021 .31/12/2021
.128,82
.0
.0
.45,99
.25,76
.200,57
. .12150016 . 4/2020 .31/12/2020
.128,82
.0
.0
.52,34
.25,76
.206,92
. .13641546 . 3/2022 .30/09/2022
.128,82
.0
.0
.34,58
.25,76
.189,16
. .12779645 . 3/2021 .30/09/2021
.128,82
.0
.0
.48,68
.25,76
.203,26
. .12150015 . 3/2020 .30/09/2020
.128,82
.0
.0
.52,93
.25,76
.207,51
. .12779644 . 2/2021 .30/06/2021
.128,82
.0
.0
.50,43
.25,76
.205,01
. .Data dos Cálculos: 28/02/2025
.
.NILMAR G P DOS SANTOS
.11.810.475/0001-60
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11712471 . 1/2020 .31/03/2020
.579,67
.0
.0
.244,62
.115,93
.940,22
. .13862022 . 4/2022 .31/12/2022
.579,67
.0
.0
.136,69
.115,93
.832,29
. .13862019 . 1/2022 .31/03/2022
.579,67
.0
.0
.192,33
.115,93
.887,93
. .15008120 . 1/2023 .31/03/2023
.579,67
.0
.0
.119,24
.115,93
.814,84
. .11712472 . 2/2020 .30/06/2020
.579,67
.0
.0
.240,85
.115,93
.936,45
. .12974191 . 2/2021 .30/06/2021
.579,67
.0
.0
.226,94
.115,93
.922,54
. .13862020 . 2/2022 .30/06/2022
.579,67
.0
.0
.174,48
.115,93
.870,08
. .15008121 . 2/2023 .30/06/2023
.579,67
.0
.0
.100,34
.115,93
.795,94
. .11712473 . 3/2020 .30/09/2020
.579,67
.0
.0
.238,19
.115,93
.933,79
. .12974192 . 3/2021 .30/09/2021
.579,67
.0
.0
.219,06
.115,93
.914,66
. .13862021 . 3/2022 .30/09/2022
.579,67
.0
.0
.155,58
.115,93
.851,18
. .15008122 . 3/2023 .30/09/2023
.579,67
.0
.0
.82,31
.115,93
.777,91
. .11292764 . 4/2019 .31/12/2019
.579,67
.0
.0
.250,53
.115,93
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.0
.0
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.0
.0
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. .12974190 . 1/2021 .31/03/2021
.579,67
.0
.0
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. .Data dos Cálculos: 28/02/2025
.
.R N S LEAL
.16.948.484/0001-35
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
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(R$)
.(R$)
.(R$)
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.0
.0
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. .11608167 . 2/2020 .30/06/2020
.128,82
.0
.0
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.25,76
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. .13428366 . 2/2022 .30/06/2022
.128,82
.0
.0
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.0
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.0
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.128,82
.0
.0
.30,38
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. .Data dos Cálculos: 28/02/2025

                            

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