DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Documento Digital: 3992/2024 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 021/2025, datado de
28/02/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a AG EO
TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A. Objeto: Compartilhar, em tempo real, as imagens
capturadas pelo sistema de CFTV, relativas às áreas inseridas dentro dos limites do Porto
Organizado de Santos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fundamentação: Consoante a
autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2480ª Reunião
(Ordinária), realizada em 06/11/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira
Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e os Srs. Aquiles
de Oliveira Dias Teixeira e João Bergomas Alexandre de Souza, Diretores da AG EO.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve, rescindir, por justa causa, o Termo de Contrato n.º 0100-SV-
2024/0214, a partir de 12/03/2025, e aplicar a empresa ÁGIL LTDA., inscrita no CNPJ nº
26.427.482/0001-54, as penalidades de multa de 10% do valor global do TC, que corresponde
a R$ 13.168,48 e suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Infraero, pelo período
de 02 (dois) anos, pelo descumprimento dos subitens 3.1, 3.5, 6.2, 7.1.31, 7.1.33 e 7.1.40 do
mesmo TC, com fundamento no subitem 9.1.3 do Termo de Contrato, com lastro legal no art.
83, incisos II e III, da Lei n.º 13.303, de 30/06/2016, sem prejuízo de outras cominações de
ordem legal ou contratual, conforme AA Nº PRSP-AAD-2025/00024, de 21/02/2025.
SERGIO SANTIAGO RIBEIRO
Gerente de Segurança da Aviação Civil
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 0006-SS/2025/0001 -CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: DA N I E L
BOSCO MATIAS - GERENTE I - CONTRATADA: AVLA SEGUROS BRASIL S/A - Repres.:
MARLLON FELIPE JERONIMO FERNANDES -
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
SEGURADORA PARA EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DEPÓSITOS
RECURSAIS, PARA AÇÕES EXISTENTES E/OU EM SUBSTITUIÇÃO DE VALORES JÁ
DEPOSITADOS EM ESPÉCIE E PARA AÇÕES JUDICIAIS FUTURAS. Valor Global Estimado: R$
407.100,00 - Prazo: 12 MESES, com início a partir da emissão da ordem de serviço -
Contratação decorrente da Licitação Eletrônica nº 219/ADLI-3/SEDE/2024. Recurso Próprio.
Cód. Orçamentário: 001.31107.028-7.20123-0. Data da Assinatura: 27/02/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 0027-PA/2025/0209 -CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: SERGIO
SANTIAGO RIBEIRO - GERENTE I - CONTRATADA: KARUANA SERV. AUX. DE TRANSP. AÉREO
LTDA - Repres.: CLAUDIO HENRIQUE MENDONÇA BASTOS - Objeto: CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, NA MODALIDADE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA PARA O AEROPORTO DE GOVERNADOR VALADAR ES
- CEL. ALTINO MACHADO DE OLIVEIRA (SBGV), POR ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS). Valor
Global Estimado: R$ 642.343,76 - Prazo: 12 MESES, com início a partir da emissão da ordem de
serviço - Contratação decorrente da Licitação Eletrônica nº 003/ADLI-3/SBGV/2025. Recurso
Próprio. Cód. Orçamentário: 209.31105.036-9.12216-7. Data da Assinatura: 07/03/2025.
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
TRD nº 0012/PA/2024/0001. TC Nº 0011-PA/2019/0001, Devedora: INFRAERO - Credora:
MANANCIAL AIR SERVIÇOS LTDA. Objeto: Créditos que a empresa credora tem a receber
referente a repactuação de preço contratual 2024, a partir de 01/12/2022 a 23/11/2023,
sendo que a estimativa dos valores teve como base a Convenção Coletiva de Trabalho
2022/2023, vigente entre 01/12/2022 a 30/11/2023. Valor: R$ 61.442,53. Cód. Orçam.
001.311.05.036-9.20.128-5. Fund. Legal: Item 196 da NI-6.01/F ( LCT ) de 16/05/2016.
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 10/2021; CONTRATANTES: Companhia Docas
do Pará - CDP; CONTRATADA: MD Sistemas de Computação LTDA; OBJETO: Fica prorrogado
pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato ora aditado, sem acréscimo
de valores; VALOR GLOBAL: Permanece de R$ 1.110.010,64 (um milhão, cento e dez mil dez
reais e sessenta e quatro centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 142 e 128 c/c art. 71 da Lei
nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva
e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo
Financeiro - CDP e Mario Sander Lima de Morais,, Representante Legal da Contratada.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DO JURUÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2025 - UASG 194049
Nº Processo: 08197.000064/2025-29.
Dispensa Nº 90002/2025. Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DO JURUA / AC .
Contratado: 
37.007.414/0001-52 
- 
INFINITY 
STORE
COMERCIO 
E 
SERVICOS 
DE
INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de internet na coordenação regional
do juruá e suas ctl subordinadas..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/03/2025 a
07/03/2026. Valor Total: R$ 11.952,00. Data de Assinatura: 07/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL NORDESTE II
EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2025 - UASG 194041
Nº Processo: 08087.000859/2024-01.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: COORDENACAO REGIONAL NORDESTE 2/CE.
Contratado: 19.661.853/0001-00 - S3 SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviço contínuo de motorista, a ser executado com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo
de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 20/03/2025 a 20/03/2026. Valor Total:
R$ 63.437,60. Data de Assinatura: 07/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL INTERIOR SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 194061
Número do Contrato: 53/2024.
Nº Processo: 08753.000014/2024-16.
Pregão. Nº
90001/2024. Contratante:
COORDENACAO REGIONAL
INTERIOR SUL/SC.
Contratado: 41.837.904/0001-53 - ALL SERVICES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 meses, a partir de
07/03/2025 até 06/03/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência:
07/03/2025 a 06/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 153.592,58. Data de
Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Presidência
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir
o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais
remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá
continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Leyla Anavian (NB:
7130450003, CPF: 600*****02, Protocolo: 1846036104); Cesar Luis Grance Gomez Junior
(NB: 6459691758, CPF: 253*****84, Protocolo: 914473232); Paulo Roberto Cordeiro
Pereira (NB: 5475841957, CPF: 018*****20, Protocolo: 295682587, Representante Legal:
Maria Lina Cordeiro, CPF 089*****85); Izabella Merary da Gama Santos (NB: 7102059001,
CPF: 178*****27, Protocolo: 245215751, Representante Legal: Dulcineia Bento da Gama
Santos, CPF 009*****52); Elias Junior Pinheiro de Oliveira (NB: 1814527211, CPF:
068*****36, Protocolo: 2116973769, Representante Legal: Meire dos Santos Pinheiro, CPF
524*****72); Daniela Moreira da Silva (NB: 2070421095, CPF: 022*****92, Protocolo:
1086468197); Milena Sabino Correa (NB: 2075540343, CPF: 179*****09, Protocolo:
744903089); Rita de Cassia Pereira Henrique Silva (NB: 2080807360, CPF: 074*****17,
Protocolo: 1354069990); Aline Enoch da Silva (NB: 2086836540, CPF: 058*****21,
Protocolo: 1547708468); Raquel Goncalves de Jesus (NB: 2091435060, CPF: 146*****02,
Protocolo: 1234394826); Leandro de Souza Sizote (NB: 1280615122, CPF: 057*****42,
Protocolo: 1464089617, Representante Legal: Maria Lucia de Souza, CPF 109*****60);
Wellington de Souza Carvalho (NB: 5443644307, CPF: 126*****16, Protocolo: 730788533,
Representante Legal: Renata Vieira de Carvalho, CPF 077*****26); Luis Felipe de Carvalho
Ferreira (NB: 7006075417, CPF: 085*****09, Protocolo: 4036123, Representante Legal:
Leni Dias de Carvalho Ferreira, CPF 033*****92); Maria Cleude Malagoli da Silva (NB:
7130144310, 
CPF:
100*****70, 
Protocolo: 
272798587); 
Kazuyoshi
Kakeya 
(NB:
7134354980, CPF: 529*****04, Protocolo: 1445420539); Vera Rejane Hecht da Costa (NB:
0201268116, CPF: 303*****04, Protocolo: 1506494871); Micael Fraga dos Reis (NB:
6452452545, CPF: 030*****50, Protocolo: 786757810); Vinicius Cunha Barros (NB:
5400507952, CPF: 120*****20, Protocolo: 39988799, Representante Legal: Andrea de
Oliveira Cunha Barros, CPF 065*****21); Francisco Felipe Flames Requena (NB:
7143243524, CPF: 019*****91, Protocolo: 1968004394); Edite Benigna de Sa (NB:
0529076098, CPF: 944*****00, Protocolo: 618303942); Francisco Javier Ramos (NB:
7145141699, CPF: 713*****94, Protocolo: 2115931023); Fernanda Jaqueline de Campos
(NB: 2093907040, CPF: 104*****16, Protocolo: 1160431511); Leticia de Oliveira Zanelato
(NB: 6451018310, CPF: 501*****14, Protocolo: 1601725223); Camila Pereira Xavier (NB:
6446479526, CPF: 157*****27, Protocolo: 71254354); Joao Guerra (NB: 5146276052, CPF:
130*****00, Protocolo: 627836559); Samarajane Galdino da Silva (NB: 6447567836, CPF:
138*****90, Protocolo: 1113410061); Nelcina Antunes Silveira (NB: 1063432739, CPF:
931*****78, Protocolo: 1124426430); Norma Lucia Pinheiro de Araujo (NB: 1083615685,
CPF: 001*****00, Protocolo: 1224711217); Antenor de Sousa Pereira (NB: 1217306096,
CPF: 212*****04, Protocolo: 1731446606); Rose Mary Ladnak Ferreira (NB: 1718033874,
CPF: 310*****91, Protocolo: 597224134); Jose Luiz da Costa (NB: 1939187670, CPF:
417*****34, Protocolo: 387720095); Jose Ilair Botelho (NB: 1387326365, CPF: 555*****34,
Protocolo:
1243667492); Carlos
Eduardo
Rodrigues
Dias (NB:
6448700246,
CPF:
173*****90, Protocolo: 1300379235); Maria Gomes da Cruz (NB: 1128783069, CPF:
715*****53, Protocolo: 1209180825); Camila dos Anjos Santos (NB: 2095507996, CPF:
079*****38, Protocolo: 801406019); Maria de Fatima Teixeira de Sousa (NB: 1902583709,
CPF: 120*****72); Francisco Vieira de Lima (NB: 1550653374, CPF: 977*****53, Protocolo:
1562967617); Luis Alberto Gadea Cottet (NB: 7137312110, CPF: 831*****04, Protocolo:
922582282); Expedita Terezinha do Nascimento Alves (NB: 0517010550, CPF: 780*****20,
Protocolo: 945964259); Manoel Pedro da Silva (NB: 1731049320, CPF: 969*****68); Jose
Edson da Cruz (NB: 1009648079, CPF: 009*****98, Protocolo: 1442046695); Idmenes
Antonio (NB: 0797765174, CPF: 944*****49, Protocolo: 1195136002); Ikaro Santos Batista
(NB: 7002697987, CPF: 138*****06, Protocolo: 1860036335, Representante Legal: Lorrane
dos Santos Barbosa, CPF 100*****10); Ildecy de Carvalho Gama (NB: 1679531449, CPF:
405*****72, Protocolo: 1925742577); Bernadete de Souza dos Santos (NB: 1065873015,
CPF: 536*****00, Protocolo: 1930981278); Luziane de Carvalho Campos (NB: 7031272581,
CPF: 057*****60, Protocolo: 1701663851); Joaquim Firmino (NB: 5355810019, CPF:
785*****04); Alex dos Santos Jeronimo (NB: 6449638668, CPF: 114*****61); Francisco
Antonio Leiva (NB: 7148216886, CPF: 110*****43, Protocolo: 2087679558); Higor do
Carmo Paiva (NB: 6448275103, CPF: 171*****33); Andre Tavares Silva (NB: 6449649325,
CPF: 067*****03, Protocolo: 2029221300); Thays Cristina de Melo Biazzo (NB:
7128026143, CPF: 373*****42, Protocolo: 258267068); Railane de Sousa de Araujo (NB:
1838768243, CPF: 623*****10, Protocolo: 645816662); Edson Raimundo de Oliveira (NB:
1861904069, CPF: 162*****00, Protocolo: 1912818001); Fabiano Afonso de Castro
Cardoso (NB: 6447477276, CPF: 025*****39, Protocolo: 1335300004); Welson Luiz de
Oliveira Santos (NB: 6453087301, CPF: 046*****60, Protocolo: 2040012380); Salete
Aparecida Gaspar Andrez (NB: 2042621077, CPF: 806*****68, Protocolo: 2120404488);
Jane Pestana Neves Baldoino (NB: 2020103910, CPF: 133*****40, Protocolo: 637720500);
Francisca Del Valle Bonafina (NB: 7137164103, CPF: 713*****60, Protocolo: 925848687);
Francisco
Antonio Basanta
Tovar
(NB:
7146860257, CPF:
096*****20,
Protocolo:
1746114450); Valdeci Jose de Oliveira (NB: 5061231151, CPF: 768*****34, Protocolo:
1497869571); Jessica Cristina Soares Reis (NB: 5402911904, CPF: 943*****04, Protocolo:
346829780); Chayenhy Gonzaga Dantas (NB: 7003253780, CPF: 121*****24, Protocolo:
1909818224); Luiz Felipe de Oliveira Bernardo (NB: 6447925333, CPF: 164*****38,
Protocolo: 1004525977); Larissa Fernanda da Silva Marcelino (NB: 2069424558, CPF:
164*****04, Protocolo: 1558949080);
Dalva Martins Tai (NB:
7140930350, CPF:
164*****48,
Protocolo:
419751938);
Joao Aury
Sabino
(NB:
7132574141,
CPF:
304*****20, Protocolo: 1775221287); Raquel Barbosa Rosa (NB: 7132573145, CPF:
022*****53, Protocolo: 378161865); Tailor Espindola (NB: 1345430709, CPF: 379*****49,
Protocolo: 1536274725); Rosana Teixeira Alves (NB: 5530707153, CPF: 051*****06,
Protocolo: 447986611); Walace Righi Pampolini (NB: 7000661527, CPF: 117*****19,
Protocolo: 403593392); Maria Joaquina de Morais (NB: 7145887151, CPF: 015*****46,
Protocolo: 2145037860); Mirian Marleide Sa Pinheiro (NB: 7137442359, CPF: 925*****15,
Protocolo:
1592373889); Sebastiao
Izidoro Oliveira
Filho
(NB: 0500495203, CPF:
874*****00, Protocolo: 851661130); Geaci Martins Bogado (NB: 7130142074, CPF:
121*****91, Protocolo: 934346641); Antonia Izabete Prandi Pires (NB: 7130143208, CPF:
045*****83, Protocolo: 1571765007); Nicolle Neto da Silva (NB: 6448425717, CPF:
151*****77); Lourdes Lopes Martins (NB: 7133208645, CPF: 313*****15, Protocolo:
518818219); Maria Guedes
Alves (NB: 0569951984, CPF:
022*****49, Protocolo: