DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E DA RETIRADA
4.1. O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação
consignada na Cláusula Primeira será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período
mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil seguinte
à data de publicação deste Edital no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região.
4.2. O Termo de Doação deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis,
contados do primeiro dia útil seguinte
à convocação da entidade contemplada,
considerada a data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
4.3 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no seguinte endereço:
Rua Vemag, 668, Vila Independência, São Paulo/SP, CEP 04217-050.
4.4. A retirada dos bens doados não poderá exceder 10 (dez) dias úteis,
contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e
horário previamente agendados com a Divisão de Controle de Material, Cadastro de Bens
e Almoxarifado, por meio do endereço eletrônico dica@trf3.jus.br ou do telefone (11)
3012-1017.
4.5.1. Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 4.4, sem
pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado,
nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução PRES n.º 579/2023, observando-
se os critérios de preferência e desempate previstos neste Edital.
4.6. As despesas com retirada, carregamento e transporte do bem móvel serão
de responsabilidade do interessado, sendo requisito obrigatório para a efetivação da
doação.
4.7. Os órgãos e entidades interessados deverão manifestar interesse até
20/03/2025.
CLÁUSULA QUINTA - DOS MEIOS DE CONTATO
6.1. Os interessados poderão encaminhar dúvidas ou pedidos de informações
para a Divisão de Controle de Material, Cadastro de Bens e Almoxarifado, por meio do
endereço eletrônico dica@trf3.jus.br ou do telefone (11) 3012-1017.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e
qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às
suas expensas.
7.2. Não será permitida a devolução de bens.
7.3. O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e
qualquer identificação visual remanescente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
7.4 - A análise de situações não previstas por este Edital competirá à Diretoria-
Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
São Paulo, 10 de março de 2025.
SOFIA SAHEKI SKULSKI
Membro da Comissão de Alienação, Cessão, Transferência
e Reaproveitamento de Bens Móveis Inservíveis
LUCIANA OWAM COHATU
Membro da Comissão de Alienação, Cessão, Transferência
e Reaproveitamento de Bens Móveis Inservíveis
MARIANA ASSIS MACIEL
Presidente da Comissão de Alienação, Cessão, Transferência
e Reaproveitamento de Bens Móveis Inservíveis
ANEXO I
EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS
Nº 006/2025
D EC L A R AÇ ÃO
(Instituição):________________________________________________________
declara pleno conhecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e
se compromete à dar destinação final adequada aos bens recebidos em doação, no seu
pós vida útil, em conformidade com os diplomas legais sobre o assunto.
São expressamente proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição
final de resíduos sólidos ou rejeitos:
¸ lançamento em quaisquer corpos hídricos;
¸ lançamento in natura a céu aberto;
¸ queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade;
¸ outras formas vedadas pelo poder público.
___________________________________________________
Nome do representante/cargo ou função na instituição
ANEXO II
EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS
Nº 006/2025
D EC L A R AÇ ÃO
(Instituição):________________________________________________________
declara pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei
n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação pelo
TRF3 para fins de promoção de candidatos a pleitos eleitorais, bem como declara que os
bens solicitados no Edital de Desfazimento de Bens, caso sejam destinados a esta
instituição, serão utilizados para os seguintes fins:
_________________________________________________________________
___________________________________________________
Nome do representante/cargo ou função na instituição
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 04/2023. Contratante: TRF5ªRegião.
Contratada: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. CNPJ n°90.347.840/0008-94. PAV n° 0014091-
31.2024.4.05.7000-TRF5ªR. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais
12 (doze) meses, conforme previsão contida no item 7.1 da Cláusula Sétima, com
fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 02/03/2025 até
01/03/2026. Recursos Orçamentários: Valor: R$ 563.118,76 (Quinhentos e sessenta e
três mil, cento e dezoito reais e setenta e seis centavos), ED 339037.04/ 339039.16/
339030.24 e PTRES 168455. Assinatura: 25/02/2025. Assinam: Marcelo Nobre Tavares,
Diretor Administrativo TRF5ªRegião, Joaquim José Bastos de Moraes Júnior, Vitor Torres
de Azevedo representante da Contratada.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
DIRETORIA-GERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 70029
Nº Processo: 0003397-96.2024. Objeto: Contratação de serviço móvel pessoal
(SMP - dados móveis e voz) e aparelhos móveis em comodato.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 11/03/2025 das 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Mendonca Júnior, Nr. 1502, Bairro
Central, Centro - Macapá/AP ou https://www.gov.br/compras/edital/70029-5-90006-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 11/03/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 26/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Em caso de divergência entre disposições do Edital e de seus anexos ou demais
peças que compõem o processo, prevalecerá as do Edital..
LUIS BEZERRA CAVALCANTI NETO
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/03/2025) 70029-00001-2025NE000001
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 070003
Número do Contrato: 35/2024.
Nº Processo: 0014495-92.2024.6.04.0000.
Dispensa. Nº 140/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.
Contratado: 07.273.545/0001-10 - HIGH EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Formalização
de alteração do item 2.1 da cláusula segunda - vigência e prorrogação, do contrato n.
35/2024. Vigência: 04/04/2025 a 03/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
45.500,00. Data de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Oitavo Termo Aditivo ao Contrato n.º 108/2022, firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral
da Bahia e a empresa GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE
OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI. OBJETO: Repactuação.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, III, da Lei n.º 8.666/93. PROCESSO SEI 0000452-
48.2025.6.05.8000. ASSINATURA: 10/03/2025. SIGNATÁRIOS: Raimundo de Campos Vieira,
pelo TRE/BA e a Sr. Osvaldo Cavalcante Rocha, pela Contratada.
AVISO DE PENALIDADE
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, torna público que aplicou à
empresa ALEF DOS SANTOS CONCEIÇÃO, CNPJ nº 51.141.762/0001-49, a penalidade de
impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses,
período de 03/02/2025 a 03/06/2025, nos termos do art. 28, IV, da Portaria n.º
112/2023/TRE/BA. Processo SEI nº 0016331-66.2023.6.05.8000.
Autos com vista franqueada aos interessados.
Salvador, 10 de março de 2025.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2025, firmado entre a União, por intermédio
do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA,
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e a Defensoria Pública do Estado da Bahia.
OBJETO: Implantação de Pontos de Inclusão Digital - PIDs. FUNDAMENTO LEGAL: Lei
Estadual nº 14.634/23 e Lei nº 14.133/2021. Processo SEI n.º 0022431-03.2024.6.05.8000.
VIGÊNCIA: 60 meses contados da data da assinatura. ASSINATURA: 18/02/2025.
SIGNATÁRIOS: Desembargadores Abelardo Paulo da Matta Neto e Danilo Costa Luiz, pelo
TRE-BA, e a Desembargadoras Cynthia Maria Pina Resende e Maria de Lourdes Pinho
Medauar, pelo TJBA, Desembargadora Léa Reis Nunes pelo TRT5 e pela Defensora Pública
Firmiane Venâncio do Carmo Souza.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato N.º 78/2022, celebrado entre a União, através do
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a empresa DINÂMICA CONSULTORIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA. Objeto: acrescer à CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUJEIÇÃO DAS
PARTES, o item 14.2. SEI n. 2024.0.000003470-7. Assina pelo TRE: Raimundo Nonato Silva
Santos, Desembargador Presidente do TRE-CE e pela empresa DINÂMICA CONSULTORIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Lelton Silva de Oliveira. DATA: 10/03/2025.
Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato N.º 40/2022, celebrado entre a União, através do
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a empresa AJ SERVIÇOS LTDA. Objeto: prorrogar o
Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 14 de junho de 2025. SEI n.
2024.0.000026746-9. Assina pelo TRE: Raimundo Nonato Silva Santos, Desembargador
Presidente do TRE-CE e pela empresa AJ SERVIÇOS LTDA, Jonadaby de Castro Alves . DATA:
10/03/2025.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2025
AUDIÊNCIA PÚBLICA
GESTÃO PARTICIPATIVA NA ELABORAÇÃO DAS METAS NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO
Tema: Proposta de Metas Nacionais do Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Ano 2026
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), por meio da Ouvidoria Regional
Eleitoral do Ceará, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), o Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o
Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-
PR), o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), o Tribunal Regional Eleitoral de
Roraima (TRE-RR), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e o Tribunal
Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) com fulcro na Resolução n.º 221/2016, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Portaria CNJ n.º 114/2016, considerando o
disposto no processo SEI n.º 2025.0.000001219-0, TORNAM PÚBLICA que realizarão
audiência pública, na modalidade híbrida (presencial e remota), no dia 21 de março de
2025, de 9h às 10h30min, no auditório da UNILEÃO-Centro Universitário Doutor Leão
Sampaio, situada à Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Bairro Lagoa Seca, Cidade
Universitária, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, para debater propostas à formulação das
Metas Nacionais do Poder Judiciário da Justiça Eleitoral para o ano de 2026 que foram
apresentadas na consulta pública disponibilizada de 19 a 28 de fevereiro de 2025 no TRE-
CE e nos demais TRE´s de 24 de fevereiro a 7 de março de 2025.
A realização da audiência pública possibilitará a expressão de opiniões,
especializadas ou não, e a obtenção de propostas sobre as Metas Nacionais, além de
oferecer à sociedade, às advogadas e aos advogados, às defensoras e aos defensores
públicos, às senhoras e aos senhores membros do Ministério Público, às magistradas e aos
magistrados, às servidoras e aos servidores, às pesquisadoras e aos pesquisadores, às
acadêmicas e aos acadêmicos, às universitárias e aos universitários, às entidades da
sociedade civil, às entidades representantes de instituições e profissionais de ensino, a
oportunidade de sugerir e contribuir para uma gestão judiciária mais transparente,
transversal, inclusiva e participativa.
A transmissão remota da audiência
será pela plataforma Teams com
transmissão pelo canal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará no YouTube. As interessadas
e os
interessados em
participar poderão se
inscrever pelo
endereço eletrônico:
ap_metasnacionais2026@tre-ce.jus.br. Os dados necessários para inscrição são: nome,
órgão/entidade que representa, e-mail, telefone.
A sociedade civil, autoridades, professores e alunos podem solicitar participação
durante o evento, após a palestra inicial, com o registro de todas as participações em ata,
respeitando
o tempo
disponível
para o
evento, a
fim
de assegurar
ampla
representatividade e diversidade nas contribuições. Qualquer cidadã ou cidadão poderá
enviar perguntas durante a audiência pública, por meio do chat do canal.
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