DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RACIOCÍNIO LÓGICO-ANALÍTICO: 1 Lógica sentencial (ou proposicional). 1.1
Proposições simples e compostas. 1.2 Tabelas-verdade. 1.3 Equivalências. 2 Estrutura
lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios;
dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas
para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3 Compreensão e análise da lógica de
uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático,
raciocínio sequencial, reconhecimento de padrões, orientação espacial e temporal,
formação 
de 
conceitos,
discriminação 
de 
elementos 
Compreensão
de 
dados
apresentados em gráficos e tabelas. 4 Problemas de lógica e raciocínio. 4.1 Problemas
de contagem e noções de probabilidade. 5 Falácias. 6 Noções de estatística: média,
moda, mediana e desvio padrão.
LEGISLAÇÃO: 1 Regimento interno do conselho de arquitetura e urbanismo de
minas gerais - CAU/MG. 2 Manual de empregados 3º Revisão - Dezembro 2018. 3 Lei
Federal nº 12.378/2010. 4 Regimento Geral do CAU/BR. 5 Noções de compliance e
integridade aplicadas à administração pública. 6 Decreto nº 1.171 de 22 de junho de
1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).
7 Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, e alterações posteriores.
NOÇÕES DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Princípios aplicados aos
contratos celebrados com a administração pública. 2 Sistemas de compras públicas
federais. 2.1 Comprasnet. 2.2 Lei nº 14.133/2021. 2.3 Obrigações do gestor de contratos
celebrados com a administração pública. 2.4 Formalização e execução de contratos com
a administração pública. 2.5 Infrações contratuais e sanções em contratos com a
administração pública. 2.6 Controle de contratos com a administração pública. 3
Sistemas de compras públicas estaduais e/ou municipais. 3.1 Regulamento/normativo
interno do órgão para a celebração de contratos com a administração pública.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 1: ADVOGADO
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Teoria Geral do Estado. 2 Teoria geral da
Constituição. 2.1 Conceito. 2.2 Origens. 2.3 Conteúdo. 2.4 Estrutura. 2.5 Classificação. 3
Supremacia da Constituição. 4 Tipos de Constituição. 5 Poder constituinte. 6 Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988. 6.1 Princípios fundamentais. 6.2 Direitos e
garantias fundamentais. 6.2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais,
direitos de nacionalidade, direitos políticos. 7 Da organização do Estado. 7.1 Da
organização político–administrativa. 7.1.1. Da União. 7.2. Da Administração Pública. 7.2.1.
Dos servidores públicos. 8. Da organização dos Poderes. 8.1. Do Poder Legislativo. 8.2.
Poder Executivo. 8.3. Do Poder Judiciário. 8.4 Das funções essenciais à justiça. 9. Da
Tributação e do Orçamento. 9.1 Do Sistema Tributário Nacional. 10 Da ordem social.
10.1 Disposição geral. 10.2 Da Seguridade Social. 10.2.1 Da Previdência Social.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1
Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2
Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3
Decadência administrativa. 4
Poderes da administração pública.
4.1 Hierárquico,
disciplinar,
regulamentar e
de
polícia.
4.2 Uso
e
abuso
do poder.
5
Regime
jurídico–administrativo.
5.1
Conceito.
5.2 
Princípios
expressos
e
implícitos
da
administração pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Evolução histórica. 6.2
Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2.1 Responsabilidade por ato
comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.3 Requisitos para
a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.4 Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso. 7 Controle
da administração pública. 7.1 Controle exercido pela administração pública. 7.2 Controle
judicial. 7.3 Controle legislativo. 7.4 Improbidade administrativa. 7.4.1 Lei nº 8.429/1992
(Lei do Ato de Improbidade Administrativa). 8 Processo administrativo. 8.1 Lei nº
9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). 9 Licitações e contratos administrativos. 9.1
Lei
nº
14.133/2021 (Lei
de
Licitações).
9.2
Lei
nº 13.019/2014
(Convênios
e
Parcerias).
DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente
como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental.
1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5
Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de
segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6
Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da
Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio
ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursos naturais e
meio 
ambiente 
como 
bens 
ambientais. 
2.3 
Conceito 
de 
biodiversidade 
e
desenvolvimento sustentável. 2.4 Significado de direitos culturais. 3 Princípios de direito
ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação,
informação,
participação, equidade
intergeracional.
3.2
Princípios da
tutela do
patrimônio cultural.
3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação
e informação,
preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem,
prómonumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1
Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA:
estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981, e suas alterações. 4.5 Decreto nº
99.274/1990, e suas alterações. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986, e suas alterações
(Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997
(Licenciamento Ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 (empreendimentos
potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos
hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997, e suas alterações (política nacional de recursos hídricos).
5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001, e suas alterações. 5.3 Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1 Lei nº
12.651/2012, e suas alterações. 6.2 Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas).
6.2.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmente
protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº 9.985/2000,
e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Política
urbana.
8.1 Diretrizes,
instrumentos
e competência.
8.2 Artigos
182
e 183
da
Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001, e suas alterações. 9 Responsabilidades. 9.1
Efeito, impacto e dano ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil
e penal. 9.4 Tutela processual. 9.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Crimes
ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.6 Lei nº 9.605/1998, e suas
alterações. 9.7 Decreto nº 6.514/2008, e suas alterações. 9.8 Lei Complementar nº
140/2011. 10 Lei nº 12.305/2010 e suas alterações (Política Nacional de Resíduos
Sólidos).
DIREITO URBANÍSTICO: 1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento territorial. 1.2
Competências urbanísticas. 1.3 Normas gerais. 2 Função social da propriedade urbana. 3
Regiões metropolitanas. 3.1 Aglomerados urbanos. 4 Direito urbanístico. 4.1 Direito à
cidade. 4.2 Autonomia científica. 4.3 Princípios. 4.4 Direito de Construir e Direito de
Propriedade. 4.5 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização. 5 Direito à moradia. 5.1 Regularização fundiária de interesse social. 5.1.1 Lei
nº 13.465/2017. 5.1.2 Medida Provisória nº 2.220/2001. 5.2 Direito registral imobiliário.
5.2.1 Princípios. 5.2.2 Matrícula. 5.2.3 Retificação de matrícula. 5.2.4 Dúvida registral. 6
Parcelamento do solo urbano. 6.1 Lei nº 6.766/1979. 6.2 Regularização fundiária
urbanística. 6.3 Área de Preservação Permanente (APP) urbana. 7 Lei nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade). 7.1 Norma geral. 7.2 Objetivos. 7.3 Diretrizes. 7.4 Instrumentos. 7.5
Gestão democrática das cidades. 7.6 Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. 7.7
Disposições Gerais. 8 Concessão urbanística. 8.1 Conceito. 8.2 Natureza jurídica. 8.3
Disciplina. 9 Desapropriação. 9.1 Conceito. 9.2 Aplicações. 9.3 Modalidades. 9.4 Justa
indenização. 9.5 Recuperação das mais-valias urbanísticas. 9.6 Processo e Procedimento
Judicial e administrativo. 9.7 Recuperação das mais-valias urbanísticas. 10 Proteção do
patrimônio cultural. 10.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais.
10.2 Competências. 10.3 Tombamento. 10.3.1 Tombamento do Conjunto Urbanístico de
Brasília. 10.4 Registro. 10.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural.
10.6 Função social da propriedade pública. 11 Tutela da ordem jurídico-urbanística. 11.1
Ação civil pública. 11.2 Ação popular. 11.3 Ações reais. 11.4 Ações possessórias. 11.5
Mecanismos extrajudiciais de conflito. 11.6 Termo de compromisso. 11.7 Termo de
ajustamento de conduta. 11.8 Audiências públicas.
DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito
financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2
Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios
orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº
4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa
pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos
precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das
receitas públicas. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 5.1
Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o
setor privado. 5.4 Dívida e endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência,
controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito
público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3
Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa de
natureza tributária e não tributária.
DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2
Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3
Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de
trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 3.3.
Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. 4
Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito
e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo
econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato
individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do
contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão
e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do
contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4
Culpa recíproca. 9.5 Indenização. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias
de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração de empregado
estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso.
12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.5
Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas. 13
Salário-mínimo. 13.1 Irredutibilidade e garantia. 14 Férias. 14.1 Direito a férias e sua
duração. 14.2 Concessão e época das férias. 14.3 Remuneração e abono de férias. 15
Salário e remuneração. 15.1 Conceito e distinções. 15.2 Composição do salário. 15.3
Modalidades de salário. 15.4 Formas e meios de pagamento do salário. 15.5 13º salário.
16 Equiparação salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17
FGTS. 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no trabalho. 19.1 CIPA. 19.2
Atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao
trabalho da mulher. 21.1 Estabilidade da gestante. 21.2 Licença maternidade. 22 Direito
coletivo do trabalho. 22.1 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 23 Direito de
greve e serviços essenciais. O servidor público e a sindicalização. 24 Comissões de
conciliação prévia. 25 Combate à exploração do trabalho na infância e juventude.
Combate ao trabalho em condições análogas às de escravo. 26 Teletrabalho.
DIREITO
PROCESSUAL
DO
TRABALHO. 1
Procedimentos
nos
dissídios
individuais. 1.1
Reclamação. 1.2
Jus postulandi.
1.3 Revelia.
1.4 Exceções. 1.5
Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação.
1.10 Instrução e julgamento. 2 Provas, recursos e ação rescisória no processo do
trabalho. 3 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 4 Competência da Justiça
do Trabalho. 5 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 6 Comissão prévia de conciliação
nos dissídios individuais. 7 Dissídios coletivos.
DIREITO
TRIBUTÁRIO:
1
Sistema Tributário
Nacional.
Princípios
Gerais.
Limitações do Poder de Tributar. 2 Direito tributário. Conceito e princípios. 3 Tributos:
conceito e espécies. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Imunidades. Impostos da
União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. 4
Repartição das receitas tributárias. 5 Código Tributário Nacional. Competência tributária
e suas limitações. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária: espécies;
vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza. 6 Obrigação tributária:
conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo;
solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 7 Responsabilidade tributária.
Responsabilidade dos Sucessores. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e
de terceiros. Responsabilidade por infrações. Responsabilidade supletiva. 8 Crédito
tributário: conceito; natureza; lançamento e suas modalidades; revisão, suspensão,
extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito. 9 Garantias e
privilégios do crédito tributário. 10 Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo Fiscal.
Dívida Ativa. Certidões Negativas. 11 Lei Complementar nº 118, de 2005.
DIREITO CIVIL: 1 Lei. 1.1 Eficácia da lei. 1.2 Aplicação da lei no tempo e no
espaço. 1.3 Interpretação da lei. 2 Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. 3
Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e
Da Capacidade. 4 Dos Direitos da
Personalidade. 5 Das pessoas jurídicas. 6 Domicílio Civil. 7 Bens. 8 Dos Fatos Jurídicos.
8.1 Dos negócios jurídicos. 8.2 Dos atos jurídicos lícitos. 8.3 Dos Atos Ilícitos. 8.4
Prescrição e decadência. 9 Do Direito das Obrigações. 10 Dos Contratos: Das Disposições
Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação. 11
Empreitada. 12 Da Responsabilidade Civil.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: conceito, modalidade, poderes,
princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 2 Ação: conceito, natureza jurídica,
condições, classificação. 3 Competência: conceito; competência funcional e territorial;
competência internacional;
modificações de
competência e
conflito; conexão e
continência. 4 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e
extinção. 5 Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 6 Prazos: conceito,
classificação, princípios, contagem, preclusão, prescrição. 7 Sujeitos do processo: das
partes e dos procuradores; litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo;
legitimação
ordinária e
extraordinária; substituição
processual.
8 Intervenção de
terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo;
da assistência. 9 Dos atos processuais. 10 Petição inicial: conceito e requisitos; pedidos:
espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. 11 Citação. 12 Resposta do réu:
contestação, exceções, reconvenção; revelia. 13 Providências preliminares e julgamento
conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Tutela de específica. 14 Da coisa
julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa formal e coisa julgada material. 15
Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito; espécies: apelação, agravo,
embargos infringentes, divergência e de declaração, recurso especial e extraordinário,
recursos nos tribunais superiores. 16 Processos de execução: pressupostos e princípios
informativos. 17 Espécies de execução. 18 Embargos do devedor: natureza jurídica,
legitimidade e procedimento. 19 Processos e ação cautelares. 20 Mandado de segurança
individual e coletivo. 21 Suspensão de Segurança, de liminar e antecipação de tutela.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Regimento interno do conselho de arquitetura e
urbanismo de minas gerais - CAU/MG. 2 Manual de empregados 3º Revisão - dezembro
2018. 3 Lei federal nº 12.378/2010. 4 Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020,
e alterações posteriores. 5 Resolução CAU/BR n° 91, de 9 de outubro de 2014, e alterações
posteriores. 6 Resolução CAU/BR n° 21, de 5 de abril de 2012, e alterações posteriorese
alterações posteriores. 7 Resolução CAU/BR nº 198, de 15 de dezembro de 2020, e
alterações posteriores. 8 Resolução CAU/BR n° 179, de 22 de agosto de 2019, e alterações
posteriores. 9 Resolução CAU/BR n° 143, de 23 de junho de 2017, e alterações posteriores.
10 Resolução CAU/BR n° 52, de 6 de setembro de 2013, e alterações posteriores. 11
Resolução CAU/BR n° 51, de 12 de julho de 2013, e alterações posteriores.