DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200119
119
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002437/2024-37.
Pregão Nº 90023/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 15.453.449/0001-82 - RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
RESGATE LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos
de mergulho, busca e salvamento por meio de registro de preço, nas condições
estabelecidas no termo de referência (28604522)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/02/2025 a
28/02/2026. Valor Total: R$ 1.929.390,00. Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002437/2024-37.
Pregão Nº 90023/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 81.571.010/0001-89 - ULTRAMAR IMPORTACAO LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de equipamentos de mergulho, busca e salvamento por
meio de registro de preço, nas condições estabelecidas no termo de referência
(28604522)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/02/2025 a
28/02/2026. Valor Total: R$ 24.564,00. Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002437/2024-37.
Pregão Nº 90023/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 53.777.835/0001-19 - FLUTSPUMA ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de mergulho, busca e
salvamento por meio de registro de preço, nas condições estabelecidas no termo de
referência (28604522)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/02/2025 a
28/02/2026. Valor Total: R$ 14.748,23. Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº /2024 - UASG 440001
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02000.003143/2022-12.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 15.333.845/0001-76 - RDK DEGRAVACOES E EVENTOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº
01/2023.
o prazo da vigência do contrato nº 01/2023 será prorrogada por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/03/2025 a 14/03/2026, nos termos do
art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 15/03/2025 a 14/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 156.007,10. Data de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025).
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.000047/2024-48.
Pregão Nº 28/2023. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 02.257.228/0001-97 - VALLE COMERCIAL LTDA. Objeto: A aquisição de
materiais e equipamentos diversos (linha branca) visando atender demanda do serviço
florestal brasileiro nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/03/2024 a
08/03/2025. Valor Total: R$ 12.949,00. Data de Assinatura: 08/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.000047/2024-48.
Pregão Nº 28/2023. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 02.257.228/0001-97 - VALLE COMERCIAL LTDA. Objeto: A aquisição de
materiais e equipamentos diversos (linha branca) visando atender demanda do serviço
florestal brasileiro nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/03/2024 a
08/03/2025. Valor Total: R$ 12.949,00. Data de Assinatura: 08/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
COMUNICADO RELEVANTE
CONCORRÊNCIA Nº 01/2025
Licitação para Concessão Florestal em Unidades de Manejo Florestal (UMFs) na
Floresta Nacional (Flona) do Jatuarana/AM
A Comissão Especial da Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram
atribuídas pela Portaria/SFB nº 289, de 27 de dezembro de 2024, comunica a atualização do
Relatório de Avaliação Econômico-Financeira Referencial na data de 10 de março de 2025 com
informações compatíveis com as Planilhas de Avaliação Econômica-Financeira Referencial,
publicadas em 11 de fevereiro de 2025, no site do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), assim como
o Edital, seus anexos e o referido relatório.
Considerando que atualização supracitada não compromete a formulação das
propostas, ficam mantidas as datas indicadas no instrumento convocatório para entrega dos
envelopes contendo as propostas técnica e de preço e os documentos de habilitação, bem
como a data de realização da sessão de abertura dos envelopes, nos termos do art. 55, § 1º, da
Lei 14.133/2021.
PAULO SÉRGIO CAMARGO
Presidente da CEL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 8/2025 - DILIC
Processo nº 02001.007782/2025-90
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna público
que promoverá Audiências Públicas para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e
sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo à Edital de convocação
das Audiências Públicas a serem realizadas no âmbito do licenciamento ambiental da Projeto
do Sistema de Produção de Óleo e Gás do Bloco BM-C-33, Campos Raia Manta e Raia Pintada
(Projeto Raia), Bacia de Campos, Estado do Rio de Janeiro, (CNPJ nº 04.028.583/0001-10). As
Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e locais: 07.04.2025 (segunda-feira),
às 15h00min, em Armação dos Búzios/RJ, no Atlântico Búzios Convention, Estrada da Usina,
nº 294- Morro do Humaitá, Armação dos Búzios; 10.04.2025 (Quinta-feira), às 15h00min, em
Macaé/RJ, no Mercure Macaé Hotels, Rua Dolores Carvalho Vasconcelos, nº 110, Bairro
Glória, Macaé.
O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://ibamagovbr.
s h a r e p o i n t . c o m / : f : / s / E s t u d o s A m b i e n t a i s / Eo b t 3 4 B e 6 3 1 E h W e P j p Q 5 V H o B P 9 LW o j X A P I t f y d g F I 6
UePg ou no QR code:
Estão também disponíveis nos locais relacionados a seguir: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - SCEN Trecho 2, Edifício Sede,
L4 Norte, Brasília/DF, CEP 70.818-900; Coordenação de Licenciamento Ambiental de Produção
de Petróleo e Gás (COPROD/DILIC/IBAMA) - Praça XV de Novembro, nº 42, 12º andar, Centro,
Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.010-010; Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro (SUPES/RJ) -
Praça XV de Novembro, nº 42, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.010-010;
Superintendência do Ibama no Espírito Santo (SUPES/ES) - Avenida Marechal Mascarenhas de
Morais, nº 2487, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.051-625; Superintendência do Ibama em
Santa Catarina (SUPES/SC) - Rua Conselheiro Mafra, nº 784, Centro, Florianópolis/SC, CEP
88.010-102; Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP)/Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Avenida Rio Branco, nº 65, 19º andar, Centro,
Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-004; Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente
(STM)/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Avenida Rio
Branco, nº 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-004; Superintendência de Segurança
Operacional (SSO)/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) -
Avenida Rio Branco, nº 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-004; Diretoria de Pesquisa,
Avaliação e
Monitoramento da Biodiversidade
(DIBIO)/Instituto Chico
Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Setor
Sudoeste, Bloco D, 1º andar, Brasília/DF, CEP 70.670-350; Procuradoria da República no
Espírito Santo/Ministério Público Federal (MPF) - Avenida Jerônimo Monteiro, nº 625, Centro,
Vitória/ES, CEP 29.010-003; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) - Avenida
Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-080; Ministério Público do
Estado do Espírito Santo (MPES) - Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, nº 121,
Santa Helena, Ed. Promotor Edson Machado, Vitória/ES, CEP 29.055-036; Procuradoria da
República no Rio de Janeiro/Ministério Público Federal (MPF) - Avenida Nilo Peçanha, nº 31,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-100; Procuradoria da República em Macaé/Ministério
Público Federal (MPF) - Avenida Rio Barbosa, nº 2.000, Alto dos Cajueiros, Macaé/RJ, CEP
27.915-012; Procuradoria da República em Campos dos Goytacazes/Ministério Público
Federal (MPF) - Avenida José Alves de Azevedo nº 310, Centro, Campos dos Goyta c a z e s / R J,
CEP 28.025-497; Procuradoria da República em Santa Catarina/Ministério Público Federal
(MPF) - Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, nº 4.876, Edifício Luiz Elias Daux Agronômica,
Florianópolis/SC, CEP 88.025-255; Ministério Público do (MPSC)/10ª PJ da Comarca de
Itajaí/Fórum de Itajaí - Rua Uruguai, nº 222, Centro, CEP 88.302-900, Itajaí/SC; Ministério
Público do (MPSC)/04ª PJ da Comarca de Navegantes/Fórum de Navegantes - Rua Manoel
Leopoldo Rocha, nº 765, São Domingos, Navegantes/SC, CEP 88.370-564; Capitania dos Portos
do Espírito Santo/Marinha do Brasil - Rua Belmiro Rodrigues da Silva, nº145, Enseada do Suá,
Vitória/ES, CEP 29.050-435; Capitania dos Portos do Rio de Janeiro/Marinha do Brasil - Rua
Alfred Agache s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-000; Superintendência de
Segurança do Tráfego Aquaviário (STA)/Diretoria de Portos e Costas (DPC)/Marinha do Brasil
- Rua Teófilo Otoni, nº 04, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070; Superintendência de
Meio Ambiente, Diretoria de Portos e Costas (DPC)/Marinha do Brasil - Rua Teófilo Otoni, nº
04, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070; Delegacia da Capitania dos Portos em Cabo
Frio (DelCFrio)/Marinha do Brasil - Rua Jorge Veiga, nº 230, Gamboa, Cabo Frio/RJ, CEP
28.922-030; Capitania dos Portos em Macaé/Marinha do Brasil - Rua Denach de Lima, s/nº,
Imbetiba, Macaé/RJ, CEP 27.913-530; Agência da Capitania dos Portos em São João da
Barra/Marinha do Brasil - Rua Joaquim Thomaz de Aquino Filho, nº 260, Centro, São João da
Barra/RJ, CEP 28.200-000; Capitania dos Portos de Santa Catarina/Marinha do Brasil - Rua
Quatorze de Julho, nº 440, Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88.075-010; Instituto de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) - Governo do Estado do Espírito Santo, BR 262, Km 0,
Jardim América, Cariacica/ES, CEP 29.140-130; Instituto do Meio Ambiente (IMA) - Rua José
Testoni, nº 01, 4º andar, Dom Bosco, Itajaí/SC, CEP 88.303-396; Secretaria do Ambiente e
Sustentabilidade (SEAS)/Instituto Estadual do Ambiente (INEA)/Governo do Estado do Rio de
Janeiro - Avenida Venezuela, nº 110, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-312;
Superintendência Regional Lagos São João (SUPLAJ)/Instituto Estadual do Ambiente (INEA) -
Rua Antônio Sampaio, nº 06, Parque Riviera, Cabo Frio/RJ, CEP 28.980-000; Superintendência
Regional Macaé e das Ostras (SUPMA)/Instituto Estadual do Ambiente (INEA) - Rua Punta del
Este, nº 187, Cavaleiros, Macaé/RJ, CEP 27.920-170; Superintendência Regional Baixo Paraíba
do Sul (SUPBAP)/Instituto Estadual do Ambiente (INEA) - Avenida José Alves de Azevedo, nº
483, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28.025-496; Fundação Instituto de
Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ)/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Abastecimento e Pesca, Governo do Estado do Rio de Janeiro - Praça Fo n s e c a
Ramos, s/nº, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, sobreloja, Niterói/RJ, CEP 24.030-020;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Anchieta - Rua Franklin Von Doelinger s/nº, Justiça
I, Anchieta/ES, CEP 29.230-000; Secretaria de Pesca e Aquicultura de Anchieta - Praça Conde
Dom Helvécio, nº 62, Porto de Cima, Anchieta/ES, CEP 29.230-000; Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Agricultura de Guarapari (SEMAG) - Rua Benedito Rosa, nº 1133,
Itapebussu, Guarapari/ES, CEP 29.215-002; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Itapemirim - Rua Dr. Aulus Vasconcelos, Vila Nova, Itapemirim/ES, CEP 29.330-000; Secretaria
Municipal de Aquicultura e Pesca de Itapemirim - Rua Leopoldino F Rocha, nº 24, Itaipava,
Itapemirim/ES, CEP 29.330-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marataízes -
Avenida Domingos Martins, nº 41, Centro, Marataízes/ES, CEP 29.345-000; Secretaria
Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca de Marataízes - Avenida da
Agricultura, s/nº, Cidade Nova, Marataízes/ES, CEP 29.345-000; Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Piúma - Avenida Felicindo Lopes, nº 238, Acaiaca, Piúma/ES, CEP 29.285-000;
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca de Piúma - Avenida Felicindo Lopes, nº 238,
Acaiaca, Piúma/ES, CEP 29.285-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vila Velha -
Rua Vitório Nunes da Mota, nº 220, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-915; Secretaria
Executiva de Agricultura, Aquicultura e Pesca de Angra dos Reis - Calçadão Nelcyr Bitencourt
Cabral, 189 B, Coronel Carvalho, Angra dos Reis/RJ, CEP 23.900.315; Instituto Municipal do
Ambiente de Angra dos Reis - Praça Nilo Peçanha, nº 186, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP
23.900-901; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Armação dos Búzios -
Rua Jacob José Luiz, nº 383, Armação, Búzios/RJ, CEP 28.950-000; Secretaria Municipal de
Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos de Armação dos Búzios - Travessa dos Pescadores, n°
111, Centro, Armação dos Búzios/RJ; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
de Cabo Frio - Rua José Bonifácio, nº 28, Centro, Cabo Frio/RJ, CEP 28.907-110; Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca de Cabo Frio - Rodovia Amaral Peixoto Km 124, Fazenda
Campos Novos; Escritório Regional Baixadas Litorâneas (FIPERJ) - Rua José Antônio Sampaio,
nº 06, Parque Riviera, Cabo Frio/RJ, CEP 28.980-000; Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes/Subsecretaria de Meio
Ambiente de Campos dos Goytacazes - Avenida Oswaldo Cardoso de Melo, nº 1.233, Parque
Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28.035-626; Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Pesca de Campos dos Goytacazes - Avenida Presidente Vargas, nº 180, Campos dos
Goytacazes/RJ, CEP 28.053-100; Escritório Regional Norte Fluminense I (FIPERJ) - Avenida
Alberto Lamego, 712, sala 07, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ; Secretaria