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DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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137
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 29/2024.
Nº Processo: 47648.000837/2024-92.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Reduzir
a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos serviços contínuos de apoio
administrativo. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.787.378,40. Data de Assinatura:
10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: EPR LITORAL PIONEIRO S.A., representada por seus diretores, Sr. MARCOS
DE OLIVEIRA MOREIRA e a Sra. ANA CRISTINA SOLHEID DA COSTA DE CARVALHO: Contrato
de Concessão relativo ao Edital nº 002/2023. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato
referente ao Edital nº 002/2023. RESUMO DO OBJETO: Alterar o prazo previsto na
subcláusula 15.9 do Contrato do Edital de Concessão nº 002/2023, a fim de definir em 24
(vinte e quatro) meses o prazo para cumprimento das ações previstas no Anexo 16 do
Edital de Concessão nº 002/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: EPR LITORAL PIONEIRO S.A., representada por seus diretores, Sr. MARCOS
DE OLIVEIRA MOREIRA e a Sra. ANA CRISTINA SOLHEID DA COSTA DE CARVALHO: Contrato
de Concessão relativo ao Edital nº 002/2023. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato
referente ao Edital nº 002/2023. RESUMO DO OBJETO: Alterar o contrato para dispensar a
obrigatoriedade da entrega de certificado de inspeção como condição para a autorização
de início de obra, para as obras do item 3.2 Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias
e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia - PER, previstas
para serem executadas até o 5º ano de concessão. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral em exercício, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA
SAMPAIO. CONTRATADA: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., representada
por seus diretores, o Sr. FAUSTO CAMILOTTI e o Sr. GUILHERME MOTTA GOMES: Contrato
de Concessão relativo ao Edital nº 005/2013. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão. RESUMO DO OBJETO: prorrogação da vigência do 3º termo aditivo e outros.
DATA DA ASSINATURA: 11/03/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: EPR LITORAL PIONEIRO S/A, representada por seus diretores, Sr. MARCOS
DE OLIVEIRA MOREIRA e Sra. ANA CRISTINA SOLHEID DA COSTA DE CARVALHO.
INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 02/2023. ESPÉCIE: 4º Termo
Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 002/2023. RESUMO DO OBJETO: alterar as
Cláusulas 11.6.5, 13.1, 13.4, 16.10.1, 16.10.1 (i) e 16.10.2 do Contrato de Concessão para
dispor sobre o pagamento mensal da Verba de Fiscalização por meio de Guia de
Recolhimento da União. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na
Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa
protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física,
por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos
estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela
infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de
Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado
à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo
com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais
informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas
e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 28 de
fevereiro de 2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12.808 (doze mil
oitocentos e oito).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
I N F R AÇ ÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7.707 (sete mil setecentos e sete)
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
I N F R AÇ ÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRESOLIN, 
BRESOLIN 
& 
CIA.LTDA, 
05.156.704/0001-71, 
JBI3F23,
FRMEV03951772024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCY6F64,
FRMEV03952602024, 606-82;
JDB7E03, FRMEV03965502024,
606-82;
JCF9H25, FRMEV03965662024, 606-82; JDE6J11, FRMEV03969802024, 606-82; BUSCHINELLI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV03955612024,
606-82; 
BREAD 
KING 
ALIMENTOS 
LTDA, 
08.474.768/0001-09, 
RLL9C09,
FRMEV03959902024, 606-82;
BRAVA NORTE
AGRICOLA LTDA,
16.561.737/0001-13,
RLD7D64, FRMEV03961902024, 606-82; BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA.,
10.930.744/0001-69, IZM3A70, FRMEV03961932024, 606-82; BORTOLUZZI TRAN S P O R T ES
LTDA,
10.476.110/0001-88, 
RAG7010,
FRMEV03962072024, 
606-82;
QJO1E21,
FRMEV03962112024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4I45,
FRMEV03962092024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBP4E27,
FRMEV03962122024, 606-82; CAMILLA RANIELY OLIVEIRA ROCHA, ***.682.806-**,
BWA3D75, FRMEV03963452024, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10,
JCZ5D44, FRMEV03966402024, 606-82; JCZ5A46, FRMEV03966412024, 606-82; B OZ Z I N H A
TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV03968052024, 606-82; CAMILA LICHERI DEL NEGRO,
***.169.738-**, EXO1027, FRMEV03968382024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA ,
09.340.806/0001-01, RYW8E48, FRMEV03972072024, 606-82; BRUNO DA ROSA FRAGA ,
24.588.229/0001-57, ISF0A54, FRMEV03975802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.921/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0001-36, , FREVP01120372024,
773-0; 
,
FREVP01146522024, 
773-0; 
,
FREVP01150582024, 
773-0;
R&R 
DIESEL
TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, , FREVP01122382024, 773-0; R. M. GU I N DA S T ES ,
LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 11.466.040/0001-40, , FREVP01137722024, 773-0; R.
MOSCARDI, 06.529.211/0001-00, , FREVP01138892024, 773-0; , FREVP01139602024, 773-0;
, FREVP01139702024, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49,
, FREVP01138402024, 773-0; , FREVP01145102024, 773-0; R. ZUQUI LOGISTICA LTDA EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
33.840.522/0001-50, 
,
FREVP01141932024, 
773-0;
,
FREVP01147782024, 
773-0;
, 
FREVP01153952024,
773-0; 
R
TORNQUIST
EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 27.002.787/0001-87, , FREVP01142282024, 773-0; ,
FREVP01142292024, 
773-0;
RACHID 
VEICULOS
S.A., 
04.289.177/0001-00,
,
FREVP01147062024, 773-0; , FREVP01147082024, 773-0; R.T. LOCADORA E AGENCIA DE
VIAGENS LTDA, 57.330.425/0001-86, , FREVP01148392024, 773-0; , FREVP01149442024,
773-0; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, , FREVP01151092024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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