DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOTELHAS 
INDUSTRIA 
LTDA, 
24.860.075/0001-00, 
RKZ4G65,
FRMEV03950772024, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-
21, 
MDB4725, 
FRMEV03950912024, 
606-82; 
MARCENARIA 
EXCLUSIVA 
LTDA,
19.296.462/0001-26, IJF0J70, FRMEV03951922024, 606-82; MARCOS ANTONIO DE
SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, JBI9I72,
FRMEV03954362024, 606-82; MANTIQUEIRA
ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV03960042024, 606-82; MARILIA
LACERDA OLIVEIRA, ***.965.086-**, CUC6I08, FRMEV03962902024, 606-82; MARCINHO
TRANSPORTE LTDA, 47.673.089/0001-10, SYE4G24, FRMEV03964872024, 606-82; MARLUCE
DA SILVA ALVES, ***.630.304-**, PVG9G70, FRMEV03965002024, 606-82; MARCO BUS
VIAGENS E TURISMO LTDA, 21.962.668/0001-90, OBL6J98, FRMEV03965312024, 606-82;
MARCOS MARTINS TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, BDQ7B46, FRMEV03966962024,
606-82; MARINHO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA, 32.301.141/0001-30, QXO8D39,
FRMEV03968282024, 606-82; MARCIEL SIQUEIRA DA SILVA, ***.461.031-**, KDM8139,
FRMEV03968492024, 
606-82;
MARCA 
RS 
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEIS 
LTDA.,
10.338.988/0001-57, RAX5A44, FRMEV03968582024, 606-82; MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ,
***.011.291-**, JZB2C34, FRMEV03968602024, 606-82; MANOEL ESPINDOLA TRA N S P O R T ES
LTDA, 12.794.562/0001-33, RYD0H12, FRMEV03969072024, 606-82; MARCOS VINICIUS
MANTOVANI PIM, ***.764.669-**, IHL8A00, FRMEV03969832024, 606-82; MARCIO LUCIO
DE PAULA, ***.749.436-**, ODM3J54, FRMEV03970722024, 606-82; MARCOS ROGERIO DA
SILVA, ***.964.059-**, MLU4J39, FRMEV03972542024, 606-82; MANOEL SANTANA &
FILHOS TRANSPORTES LTDA, 07.225.037/0001-67, FPQ5B14, FRMEV03973362024, 606-82;
MARIELA PAOLA AMARAL, 35.957.095/0001-10, ISN9D50, FRMEV03975612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.963/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, ***.123.217-**, , FREVP01096872024, 773-
0; TANIA LUCIA ZANDOMENICO BORGES, ***.170.187-**, , FREVP01117272024, 773-0; ,
FREVP01117292024, 
773-0; 
TAIANDRA 
SCHWANTZ 
ALVES, 
***.717.269-**, 
,
FREVP01125052024, 773-0; , FREVP01127592024, 773-0; , FREVP01130672024, 773-0; ,
FREVP01130852024, 
773-0; 
TAMARA 
FERNANDES 
HENRIQUE, 
***.226.187-**, 
,
FREVP01121952024, 773-0; , FREVP01134702024, 773-0; , FREVP01144632024, 773-0;
TAIRISE
VALCARENGHI DA
SILVA, ***.392.270-**,
,
FREVP01128682024, 773-0;
,
FREVP01136822024, 
773-0;
SVIA 
TRANSPORTES
LTDA, 
13.153.108/0001-66,
,
FREVP01139542024,
773-0; 
TATIANA
DE
SOUZA
XAVIER, 
***.474.987-**,
,
FREVP01140202024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE,
***.042.498-**, , FREVP01142932024, 773-0; TAINA INGRIDI HERBST, ***.415.277-**, ,
FREVP01146492024, 773-0; TATHIANA FERREIRA DO NASCIMENTO, ***.234.888-**, ,
FREVP01146892024, 
773-0; 
TAINAN 
CAVALCANTI 
MOURA, 
***.608.578-**, 
,
FREVP01149322024, 773-0; SVS LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 18.757.824/0001-
76, , FREVP01154132024, 773-0; TARCISIO MILIANO DE LIMA, ***.384.516-**, ,
FREVP01154992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI 
TRANSPORTES
LTDA., 
07.059.135/0001-71,
RAY3B25,
FRMEV03951802024, 
606-82; 
RRU8E99,
FRMEV03951972024, 
606-82; 
QCS8463,
FRMEV03946912024,
606-82;
RRZ1D67, 
FRMEV03958132024,
606-82;
RRP9E56,
FRMEV03965372024, 
606-82;
OBF0314, 
FRMEV03968652024,
606-82; 
RAY3A38,
FRMEV03973722024, 
606-82; 
QCM8D43, 
FRMEV03974122024, 
606-82; 
RAL0G64,
FRMEV03975142024, 606-82; MAURO DO PRADO PONTES, ***.051.239-**, AZI0C60,
FRMEV03946232024, 606-82;
MARTINS ICABEM
DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA,
83.073.262/0001-03,
MLJ9G60, 
FRMEV03961832024,
606-82;
MMK4A49,
FRMEV03975922024, 606-82; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, CVN8J37,
FRMEV03963982024, 606-82; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48,
ISC3I00, FRMEV03965522024, 606-82; MATEUS VEECK DE OLIVEIRA, ***.639.150-**,
IKB1D10, FRMEV03966522024, 606-82; MATEUS BATISTA DUARTE, ***.714.310-**,
KWZ0C38, FRMEV03966842024, 606-82; MATEUS TADEU DE MELO, ***.923.926-**,
GMS3J96, FRMEV03967482024, 606-82; MARTINI
MEAT S/A ARMAZENS GERAIS,
75.294.801/0020-79, 
QJF7444, 
FRMEV03968562024,
606-82; 
MARQUES
COMERCIO,INDUSTRIA 
E 
TRANSPORTE 
DE 
PESCADOS 
LTDA, 
50.673.489/0001-30,
MGM4D26, 
FRMEV03946392024,
606-82; 
MARWIAL 
COMERCIO 
DE
MADEIRA 
E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, REB6D59, FRMEV03974392024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOACIR SANGALLI, ***.579.109-**, MFU0A36, FRMEV03950352024, 606-82;
MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60,
MJS4F09, FRMEV03952172024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00,
QJR4589, FRMEV03953132024, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA,
15.311.637/0001-76, MJT1B10, FRMEV03957332024, 606-82; MONTREAL TRANSP O R T ES
LTDA,
47.161.594/0001-86,
OKD0F32, 
FRMEV03957952024,
606-82;
MERCOPAMPA
TRANSPORTES
LTDA, 
72.271.695/0008-23,
FUR8924, 
FRMEV03958772024,
606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV03960592024, 606-
82; MERCOAVES CRIACAO DE AVES DE POSTURA LTDA, 30.621.615/0001-04, QIV4990,
FRMEV03962312024, 606-82; MESTRE MARCENEIRO COMERCIAL LTDA, 18.078.357/0001-
58, ELP2242,
FRMEV03962522024, 606-82;
MORAES &
MORAES TRANSPORTES
E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV03965432024, 606-
82;
MIR 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
03.565.095/0001-89,
RAI9066,
FRMEV03965942024, 606-82;
MICHELE LUIZ
RODRIGUES, ***.480.920-**,
IFI5J45,
FRMEV03966692024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, RDT1A65,
FRMEV03968072024, 606-82; MINEIA DA CAMARA, 14.944.551/0001-18, RYV1D49,
FRMEV03968082024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65,
FRMEV03969972024, 606-82; MJ3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06,
RYT2D27, FRMEV03947372024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS
MEDICO
HOSPITALARES 
S/A,
07.752.236/0001-23,
JCT0I33,
FRMEV03971092024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.426.858/0001-27, RRT4J72, FRMEV03971342024, 606-82; MIRAMAR TRANSPORTES E
SERVICOS 
LTDA, 
05.538.963/0001-67, 
AQT2351, 
FRMEV03972122024, 
606-82;
METALFORMA 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA, 
32.973.090/0001-93,
RVU0D01,
FRMEV03975472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.966/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o

                            

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