DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALCIONE 
EVA 
RODRIGUES 
DA
SILVA, 
***.982.376-**, 
NWC8F05,
FRMEV02784002024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 
09.425.615/0001-34, 
RLB5I00,
FRMEV02788242024, 
606-82; 
AJUMETAIS
INDUSTRIA LTDA, 41.866.172/0001-20, RQY9F70, FRMEV02737632024, 606-82; ALAN
COMERCIO
DE CAFE
E
ARMAZEM
GERAIS LTDA,
22.683.755/0001-70,
NTN1E66,
FRMEV02929042024, 
606-82; 
ALDAIR 
JOSE 
FENILLI, 
***.052.349-**, 
QEL7J77,
FRMEV02923062024, 606-82; AKT TRANSPORTES E COMERCIO DE MINERIOS LTDA,
06.324.699/0001-21, GGR9D69, FRMEV02823052024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA
LTDA, 
18.644.786/0001-45,
RHG1I42, 
FRMEV02774122024,
606-82; 
RHG1I42,
FRMEV02786462024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, MJW0B99,
FRMEV02800152024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, BTI1E47,
FRMEV02969882024,
606-82; ALAN
HENRIQUE
FONTES
DOS REIS,
***.787.356-**,
CUW0A06, FRMEV02842842024,
606-82; ALAERCIO
DA SILVA,
37.645.640/0001-69,
OOM7E35, FRMEV02814352024, 606-82; ALBERTO APARECIDO RAFALDINI, ***.530.388-**,
GCC3F70,
FRMEV02936682024, 606-82;
ALBIERI TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA,
00.761.023/0015-14,
RIM9H87, 
FRMEV02936922024,
606-82; 
ALCEMIR
SPADA,
***.703.380-**, IOX1D52, FRMEV02888972024, 606-82; ALBERTO RODRIGUES DOS
SANTOS, ***.621.398-**, FQE1A28, FRMEV02871082024, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA,
06.895.225/0001-30, 
KFV1F23, 
FRMEV02900422024, 
606-82; 
ALAN 
DE 
ALMEIDA,
***.715.528-**, 
OCW4I83, 
FRMEV02993962024, 
606-82; 
AJS 
TRANSPORTES 
E
REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RAI4450, FRMEV02885722024, 606-82; ALAN
FABRICIO DINIZ MARTINS, ***.935.326-**, GZG8G72, FRMEV02928922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.777/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A. 
D.
DO 
PRADO 
TRANSPORTE 
LTDA,
13.291.857/0001-50, 
DPC4J20,
FRMEP00289132024, 
683-12;
ACS 
TRANSPORTES 
COMERCIO 
E
SERVICOS 
LTDA,
18.961.769/0001-31, 
SLX4B67,
FRMEP00291712024, 
683-13;
ADRIANO 
BERGAMO,
***.403.748-**, AWK9J04, FRMEP00292382024, 683-13; ALBANI TRANSPORTES LTDA ,
01.799.612/0001-59,
RLF7F52, FRMEP00295462024,
683-11; ADVANCE
TRANSATUR
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BUZ4A92, FRMEP00300082024,
683-11; 
A.N
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
36.500.264/0001-51,
QIW6F85,
FRMEP00302712024, 683-12; ADEMIR PEREIRA DA SILVA, ***.683.094-**, DPE5C02,
FRMEP00303132024, 683-13; ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 70.938.824/0001-92,
RNC4B37, FRMEP00303042024, 683-13; ALBERTO KLAUCK, 10.762.517/0001-71, IYI1A16,
FRMEP00304432024, 
683-12;
ADENIR 
DE
SOUZA, 
***.554.359-**,
MMC7F90,
FRMEP00308392024, 683-12; , ***.837.720-**, PEJ6E53, FRMEP00309922024, 683-12; ,
***.891.766-**, PUH9D83, FRMEP00309932024, 683-11; , 22.308.626/0001-00, EJW7D48,
FRMEP00309952024, 683-12; , 77.776.060/0004-78, BCQ8426, FRMEP00309962024, 683-
12; , 04.071.002/0001-22, QID6B52, FRMEP00309992024, 683-12; , 35.590.328/0001-90,
EJW9E28, 
FRMEP00309892024, 
683-12;
, 
02.913.489/0020-80, 
RUW6D16,
FRMEP00309982024, 683-12; , 85.099.471/0001-51, QJE5I99, FRMEP00311122024, 683-
12;
A.J.E. 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
24.608.081/0001-75,
MJP6G87,
FRMEP00310152024, 683-12; , 04.914.458/0001-07, DEI4F84, FRMEP00311142024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.011.779-**, OTC7B76, FRMEV02913562024,
606-82;
ALEXANDRE 
AUGUSTO
GONTIJO 
DE
SOUZA, 
***.813.276-**,
HZO7B68,
FRMEV02984662024, 606-82;
ALESSANDRO DE
MORAIS, ***.410.608-**,
DVT4G39,
FRMEV02899032024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23,
HKH0E74, FRMEV02810002024, 606-82; QIV5G58, FRMEV02941102024, 606-82; ALEX
CANDIDO DE CAMARGO, ***.953.998-**, QYJ8G29, FRMEV02842522024, 606-82; ALEX
CARLOS DA SILVA, ***.255.301-**, ATP2296, FRMEV02828972024, 606-82; ALEX ABILIO
JOSE DA SILVA 04506491645, 36.125.773/0001-41, GXH0F34, FRMEV02922362024, 606-82;
ALEJO TRANSPORTES LTDA, 10.353.590/0001-90, FAY8391, FRMEV02830252024, 606-82;
ALEXANDRA MARIA MORAES, ***.835.018-**, BJT9H20, FRMEV02815872024, 606-82;
ALDO VIEIRA
MESQUITA, ***.749.070-**,
MDL9I49, FRMEV02962312024,
606-82;
ALEMAOZINHO
EXPRESS
TRANSPORTES 
LTDA,
19.910.290/0001-39,
MLS6I17,
FRMEV02692862024,
606-82; ALEX
SANDRO
HABECK
DO AMARAL,
***.384.080-**,
IRD2H07, 
FRMEV02969252024,
606-82; 
ALEX
PEREIRA, 
***.744.379-**,
FEI1G31,
FRMEV02831702024, 606-82; ALESSANDRO CLESIO DE MORAES, ***.335.506-**, DPC7B66,
FRMEV02836532024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69,
ESU7H92, FRMEV02900792024, 606-82; ALESSANDRO CORDEIRO FRANCISCO, ***.628.009-
**, MLE8598, FRMEV02874382024, 606-82; ALERTA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS
LTDA, 10.496.449/0001-46, BDB3F13, FRMEV03019322024, 606-82; ALEX SILVA DE LIMA,
***.225.984-**, OCB7498, FRMEV03052132024, 606-82; ALEXANDRE AUGUSTO GA B I AT T I ,
***.283.949-**, QHH8B17, FRMEV03018162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.779/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE COSTA E SILVA, ***.024.886-**, OWT0I99, FRMEP00295972024, 683-11;
ANCHIETA 
FERNANDES 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.367.970/0001-92, 
esu9504,
FRMEP00296642024,
683-13; BENDO
& CIA
LTDA, 80.432.693/0004-73,
RYC2D28,
FRMEP00298972024, 683-12; RYD4H58, FRMEP00302062024, 683-12; ARJONA & ARJONA
COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS E TRANSPORTES LTDA, 10.630.712/0001-48,
FZV1A13, FRMEP00300712024, 683-12; ALEXANDRE ISLABAO GOMES, ***.265.850-**,
NZG5A50, FRMEP00300392024, 683-12; ALINE CAROLINA FREIRIA LTDA, 31.627.845/0001-
35, BBJ3E55, FRMEP00300212024, 683-12; AMARILDO CASAL, 30.559.404/0001-80,
MDG7G47, FRMEP00301692024, 683-12; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43,
FWW1E67, FRMEP00302002024, 683-12; BVL8754, FRMEP00302202024, 683-12; BA S I L I O
PIACIEVSKI, ***.627.069-**, HAR9F82, FRMEP00302462024, 683-12; ANTONIO VALMIR
INACIO, ***.575.049-**, MKX1A15, FRMEP00302422024, 683-12; ARENOS URIAS RIBEIRO,
***.121.116-**, MTY3033,
FRMEP00302862024, 683-11;
APF TRANSPORTES
LTDA,
06.967.073/0001-33, QTK4C10, FRMEP00286022024, 683-12; ATRAQ AGRO LOGISTICA DO
BRASIL LTDA, 39.855.047/0001-72, RYV6H21, FRMEP00299862024, 683-12; BEL LU N O
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPH4C66, FRMEP00301652024, 683-
12; BELA VISTA TRANSPORTES LTDA, 47.916.490/0001-34, DBL6H84, FRMEP00304682024,
683-12; 
AR 
MACEDO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.443.139/0001-11, 
SYP4F57,
FRMEP00309322024, 683-13; AM TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, RRZ4J30,
FRMEP00310532024, 683-12; ASSISTY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.497.307/0001-
57, OHN6E88, FRMEP00311702024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALISSON VIEIRA DA SILVA, ***.736.578-**, OQL3166, FRMEV02792082024, 606-
82; OQL3166, FRMEV02875342024, 606-82; ALEXANDRE GOETZ, ***.847.260-**, IUI3E20,
FRMEV02834842024, 
606-82; 
ALEXANDRE
FERRETTI, 
***.972.059-**, 
BAS3A40,
FRMEV02786472024, 
606-82; 
ALEXANDRE 
RIBEIRO 
PACHECO, 
01.565.288/0001-04,
MKD0448, FRMEV02809022024, 606-82; ALEXANDRE SILVEIRA GONCALVES, ***.555.046-
**, RNL0F70, FRMEV02817282024, 606-82; ALINE CORREIA PRESTES, ***.188.409-**,
QNE2J21, FRMEV02818322024, 606-82; ALEXANDRE LUDKE, ***.420.710-**, ISA6F73,
FRMEV02869282024, 606-82; ALIANCA TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
13.324.352/0001-44, SLX4G69, FRMEV02833682024, 606-82; ALFREDO CESAR DE ARAUJO,
31.701.744/0001-67, DVT5I73,
FRMEV02962602024, 606-82;
ALEXANDRE DE
SOUZA
BALELO,
***.137.239-**, KXC2B58,
FRMEV02807602024,
606-82;
ALFEU SILVA
DE

                            

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