DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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199
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE CAMPOS MEDEIROS, ***.172.936-**, KEH8E23, FRMEV02902032024,
606-82;
ANDERLEIA
FREITAS
DE
SOUZA,
20.059.849/0001-48,
MIN8J11,
FRMEV02944312024, 606-82; NUF2A34, FRMEV02899512024, 606-82; ANDRE & REMO
TRANSPORTES
LTDA, 19.881.245/0001-01,
MLQ4147, FRMEV02856042024,
606-82;
ANDERSON RODRIGO CE SOARES, ***.255.229-**, MCS5C48, FRMEV02857142024, 606-
82;
AMMLOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
36.484.636/0001-01,
SPE6J79,
FRMEV02828582024,
606-82;
ANDRADE
-
PRODUTOS
COLONIAIS
LTDA,
23.688.029/0001-03,
IZA6D18,
FRMEV02899892024, 606-82;
ANDERSON
FERREIRA ,
***.934.090-**, FGA6H89, FRMEV02826292024, 606-82; ANDERSON DA SILVA FERREIRA ,
***.341.391-**, KEE8G69, FRMEV02818172024, 606-82; ANDERSON BORBA DA SILVA ,
05.204.392/0001-24, ILZ4236, FRMEV02843362024, 606-82; ANDERSON CORREA DA
MOTA, ***.657.019-**, SXL8E87, FRMEV02946452024, 606-82; ANDRADE GUTIER R EZ
ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5890, FRMEV02838332024, 606-82; FLG5810,
FRMEV02842542024, 606-82; ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, ***.654.693-**,
OVK7C18, FRMEV02848072024, 606-82; ANASTACIO KALOTT, ***.330.817-**, SGH6D53,
FRMEV02810412024, 606-82;
ANDERSON JOSE
ROCHA, ***.961.259-**,
BCR7E19,
FRMEV02936152024,
606-82;
ANDER
TRANSPORTES
LTDA,
37.744.164/0001-33,
IWA0B19, FRMEV02959292024, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA, 07.677.576/0001-
37, DPP8A51, FRMEV02656052024, 606-82; ANDERSON FRANKLIN SILVA DE SOUZA,
***.669.154-**, NLW5617,
FRMEV03014602024, 606-82;
ANDERSON ROBERTO
DE
FREITAS PEREIRA, 31.590.337/0001-20, EGJ2E36, FRMEV03006582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANGELA MARIA TUREK, ***.269.319-**, QCO6I32, FRMEV02804842024, 606-82;
ANDRE
DE
MATOS
GUIMARAES
00264486021,
43.351.151/0001-05,
IRZ3F48,
FRMEV02909662024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-
46, RYX9J42,
FRMEV02832032024, 606-82;
AYK0241, FRMEV02831532024,
606-82;
CUB8601, FRMEV02824532024, 606-82; ANDRE LUIZ SOARES NOGUEIRA, ***.539.216-**,
JOZ7J39, FRMEV02920222024, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56,
IZH6G27, FRMEV02829672024, 606-82; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50,
RTP7J47,
FRMEV02841502024,
606-82;
ANDRE
LUIZ
DA
SILVA
TRANSPORTES,
10.434.966/0001-90, PZM0G67, FRMEV02886802024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, MLX1181, FRMEV02895872024, 606-82; ANDRE
RODRIGUES DA SILVA, ***.916.599-**, MIW2J68, FRMEV02816582024, 606-82; A N G E LO
MAXIMO RIBEIRO, ***.251.355-**, NIL7724, FRMEV02816312024, 606-82; ANDREIA
TIRLONI
AQUINO,
***.144.751-**,
RLP6E75,
FRMEV02814052024,
606-82;
ANG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO2C61, FRMEV02840192024,
606-82; ANGELA SOUZA DIAS AMORIM, ***.205.858-**, CVP6313, FRMEV02887122024,
606-82; ANDRE DIEGO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 31.689.047/0001-38, MHT5771,
FRMEV02936642024, 606-82; ANGELINO IGNACIO
DA CRUZ FILHO, ***.761.446-**,
FJU2C55,
FRMEV02830732024,
606-82;
ANDRE
LEME,
***.654.698-**,
RFD9F91,
FRMEV02919062024, 606-82; ANIZIO VIEIRA DA COSTA NETO, ***.576.586-**, QCS5H81,
FRMEV02942542024, 606-82; ANGELA FRANCA STRESSER, ***.107.649-**, ANV4E57,
FRMEV03047912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.787/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COTRIPAL
AGROPECUARIA
COOPERATIVA,
91.982.496/0042-70,
JCP9A88,
FRMEP00286382024, 683-11; COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
13.578.118/0001-43,
BEG8B80,
FRMEP00289862024,
683-12;
DILCEU
LUSITANI,
***.627.009-**, QTJ2E70, FRMEP00289642024, 683-12; DENOBRE TRANSPORTES LTDA,
30.829.768/0001-33, FOI6H64, FRMEP00295652024, 683-12; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0001-36,
JAS1B08,
FRMEP00298552024,
683-12;
JBA0B96,
FRMEP00308212024, 683-12; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53,
JBQ8J69, FRMEP00295062024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0004-50, SFR0C77, FRMEP00301042024, 683-12; DE SANTA TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.185.434/0001-88, GIN6201, FRMEP00294672024, 683-
13; D LIMBERGER TRANSPORTES, 34.532.139/0001-06, SET8A54, FRMEP00296952024,
683-13; DENISIO DA SILVA, ***.601.786-**, IBH1660, FRMEP00299212024, 683-11; DEL
POZO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0001-27,
BDP1B74,
FRMEP00300702024, 683-12; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BDQ0J60,
FRMEP00301802024, 683-13; TAI8B61, FRMEP00307422024, 683-12; DEOMAR PIMENTEL
DOS
SANTOS,
***.547.720-**,
ILE2828,
FRMEP00305782024,
683-11;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LTW4F95, FRMEP00306242024,
683-12; RKK7D80, FRMEP00305962024, 683-13; DANIEL CANTO DE QUEIROZ, ***.761.617-
**,
RIP5J57,
FRMEP00307352024,
683-13;
DA
CRUZ
TRANSPORTES
LTDA.,
31.357.810/0001-23, FBD6H95, FRMEP00307512024, 683-12; D. DELZIOVO & CIA. LTDA.,
08.982.088/0001-04, BEI4D49, FRMEP00310862024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, MIF9905,
FRMEV02821742024,
606-82;
RYF2E69,
FRMEV02831992024,
606-82;
AYH0G95,
FRMEV02911952024,
606-82;
ATN8A06,
FRMEV02912112024,
606-82;
AOY9C11,
FRMEV02912592024, 606-82; ANTONIO BAPTISTA DE ALMEIDA, ***.052.778-**, R LG 0 D 6 0 ,
FRMEV02869462024, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-
07, HCU1790, FRMEV02789722024, 606-82; ANTONIO AGUIAR DOS SANTOS, ***.498.383-
**, GVP4G44, FRMEV02904772024, 606-82; ANTENOR MARTINS MOREIRA, ***.849.026-**,
KMS6J17, FRMEV02986902024, 606-82; ANJUN BRASIL LOGISTICA INTELIGENTE LTDA ,
01.730.135/0001-75, SEW3D48,
FRMEV02901132024, 606-82;
ANTONIO DE
MATOS,
***.498.199-**, RAF4096, FRMEV03006082024, 606-82; ANTONIO CARLOS DE SOUZA
TRANSPORTES LTDA, 45.523.417/0001-77, BEQ5J71, FRMEV02960952024, 606-82; ANR
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, GKF0E73, FRMEV02835892024,
606-82; ANTONIO DOS SANTOS, ***.233.955-**, FTP5B55, FRMEV02713612024, 606-82;
FTP5B55, FRMEV02929712024, 606-82; ANTONIA CRISTINA CASSEMIRO DOS SANTOS,
***.821.305-**, OUY6F87, FRMEV02979332024, 606-82; ANTINHAS FABRICA DE A R T E FAT O S
DE CIMENTO
LTDA, 30.583.319/0001-58,
MJW9H88, FRMEV02895482024,
606-82;
ANTONIA DUTRA CORREA DE PAULA, 00.254.984/0001-37, RCA4D80, FRMEV02955022024,
606-82; ANTONIO CARLOS AZEVEDO, ***.837.338-**, LNU6H43, FRMEV02989102024, 606-
82; ANTHONY MARQUES DOMINGOS, 32.956.802/0001-66, SPC9D29, FRMEV03074542024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.789/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
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