DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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200
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO
S/A,
26.178.616/0014-65,
RUT2C71,
FRMEP00292982024, 683-12; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40,
ISQ3C10, FRMEP00293172024, 683-12; EDUARDO BETTINELLI, ***.667.570-**, IQQ8J54,
FRMEP00297692024,
683-12;
DOUGLAS
LANZARIN,
07.542.575/0001-85,
IZT1C49,
FRMEP00298442024, 683-12; ELSON ANTUNES DA SILVA, ***.718.736-**, MWU5F91,
FRMEP00300752024, 683-11; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA,
15.125.243/0001-23, FVG2B59, FRMEP00300402024, 683-13; EMPRESA DE TRANS P O R T ES
TRANS AGUIAR LTDA, 18.206.243/0001-46, PZP3894, FRMEP00300572024, 683-12;
EMILIORELI
&
FURTADO
TRANSPORTES
LTDA,
06.337.426/0001-11,
OLA3J75,
FRMEP00302252024, 683-12; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA.,
52.578.734/0001-56,
SRT8E46,
FRMEP00302812024,
683-12;
ELIANDRO
VALTEMIR
HOFFMEISTER, ***.431.400-**, IQI3A06, FRMEP00290372024, 683-12; DP DISTRIBUIDORA
LTDA, 27.233.208/0001-07, TCI4A98, FRMEP00300832024, 683-13; ECLE TRANS P O R T ES
LTDA., 18.393.858/0001-29, IPO9223, FRMEP00301702024, 683-12; DIVINAL T R A N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 33.214.650/0001-99, CSK8E61, FRMEP00302892024, 683-11; DOUBLE-S
LOGISTICA LTDA, 35.962.697/0002-47, FGL8C07, FRMEP00304732024, 683-13; EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV5084, FRMEP00305352024, 683-
11; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, FML6A46, FRMEP00305262024, 683-11;
EDSON ZANCO, 07.630.852/0001-01, IVH3B95, FRMEP00304922024, 683-13; ELOI DALLA
VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, QCQ5B16, FRMEP00305282024, 683-12;
ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BES1E63, FRMEP00305762024, 683-12;
E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RYM2F44, FRMEP00308982024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
MARQUES
CARDOSO
DE
FARIA,
***.310.696-**,
FUN0H31,
FRMEV02801952024, 606-82; ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE
VEICULOS LTDA, 58.304.916/0001-15, EBA2960, FRMEV02909052024, 606-82; ANTONIO
MARCELO MOREIRA 14802207875, 28.105.457/0001-80, FDC8J11, FRMEV02877022024,
606-82; ANTONIO FELLYPE CHAVES
CARDOSO TERRA, ***.298.026-**, OBC9B61,
FRMEV02685562024, 606-82; OBC9B61, FRMEV02937052024, 606-82; ANTONIO VIEIRA
SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV02853022024, 606-82; SFT4B59,
FRMEV02870022024, 606-82; SFT4B59, FRMEV02879612024, 606-82; ANTONIO JOSE DA
CRUZ, ***.784.481-**, MZP6J08, FRMEV02865472024, 606-82; AP LOPES TRANSP O R T ES
LTDA,
17.871.526/0001-40,
EZU2B08,
FRMEV02807832024,
606-82;
QUL6D14,
FRMEV02826192024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVEIRA, ***.700.179-**, LSC1E32,
FRMEV02786062024, 606-82; ANTONIO EDNILSON FERREIRA DE LIMA, ***.511.609-**,
BYB1A41, FRMEV02923362024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
01.502.510/0023-35,
RXR9E23,
FRMEV02967272024,
606-82; APK
-
LOGISTICA
E
TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFM8G76, FRMEV02886262024, 606-82; ANTONIO
JOAQUIM FILIPAK E CIA LTDA, 15.120.096/0001-07, SFC9I75, FRMEV02821572024, 606-82;
APDAM
-
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
24.137.387/0001-90,
RKW3J11,
FRMEV02840482024, 606-82; ANTONIO MARQUES RODRIGUES, ***.968.840-**, IOZ 6 3 6 3 ,
FRMEV02882302024, 606-82; ANTONIO ELISEU MAFEZOLLI, ***.194.709-**, LXY1462,
FRMEV02868272024, 606-82; APARECIDO CARLOS DE CASTILHO, ***.732.161-**, OHM3I64,
FRMEV03038212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.791/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO RODRIGUES DA ROCHA, ***.306.956-**, HFD9G41, FRMEP00287312024,
683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, DYJ7B81, FRMEP00292652024,
683-12;
FADEL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
02.913.489/0020-80,
RVC4I19,
FRMEP00292672024,
683-12;
RVC4H66,
FRMEP00310732024,
683-12;
RUW6D16,
FRMEP00310752024, 683-12; EXPRESSO CAXIENSE SA, 88.617.733/0001-10, JBN6G08,
FRMEP00297582024, 683-11; FABIO ALENCAR THOMAZ 10886778786, 30.626.968/0001-99,
LNO6C39, FRMEP00299942024, 683-13; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65,
SGF4J25, FRMEP00302572024, 683-12; QRJ4G91, FRMEP00303632024, 683-12; E X P R ES S O
VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBK1F78, FRMEP00302802024, 683-12; E X P R ES S O
AZUL DE TRANSPORTE SA, 91.158.717/0001-11, IYP4156, FRMEP00290752024, 683-11;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
DA
PENHA
LTDA,
79.111.779/0001-72,
TAN6F12,
FRMEP00296782024,
683-11;
TAN6F12,
FRMEP00310872024,
683-11;
TAN7A34,
FRMEP00312222024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70,
RNT5C17,
FRMEP00303702024,
683-12;
RNT5C12,
FRMEP00307852024,
683-12;
ETEMOSTON DA CONCEICAO OLIVEIRA, ***.121.035-**, MHS7G69, FRMEP00307562024,
683-11; EVERTON AGOSTINI, ***.221.430-**, AIP3G00, FRMEP00308812024, 683-12;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
IWG7D41,
FRMEP00308932024,
683-12;
EXQ-LOG
03
TRANSPORTES
E
LOGISTICALTDA,
08.562.828/0001-45, QXR2D07, FRMEP00310702024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARCO TRANSPORTES LTDA, 22.577.394/0001-88, OQJ7A00, FRMEV02792932024,
606-82; AREIAITA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 00.359.336/0001-45, ECM4562,
FRMEV02824572024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
RDW0540,
FRMEV02827162024,
606-82;
ARMANDINA
ALVES
GONCALVES
COSTA,
***.536.128-**,
DTC7H29,
FRMEV02909262024,
606-82;
ARILTON
KUHNEN,
95.762.621/0002-08, FUJ2F81, FRMEV02887552024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ,
***.315.910-**,
IVZ8G92,
FRMEV02826252024,
606-82;
ARACAGY
COMBUSTIVEL,
LUBRIFICANTES
E
TRANSPORTES
LTDA,
03.386.169/0001-10,
ROW5J30,
FRMEV02821342024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, NDX 2 8 0 2 ,
FRMEV02810812024,
606-82;
DPE9422,
FRMEV02818832024,
606-82;
ARAPETRO
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 07.489.111/0001-52, FSM5J79, FRMEV02832982024,
606-82; SPF2F16, FRMEV02833042024, 606-82; ARC ENGENHARIA LTDA, 20.515.147/0001-
21, ARQ9J49,
FRMEV02938792024, 606-82;
ARQ9J51, FRMEV02938772024,
606-82;
ARMAZENS GERAIS PARAISO LTDA, 01.838.101/0009-56, SDN5G26, FRMEV02898752024,
606-82; ARIANI KLOEHN LOPES LTDA, 28.538.549/0001-53, QAG7G23, FRMEV02866142024,
606-82; ARISTIDE AIMI, ***.385.609-**, OAP4790, FRMEV02837872024, 606-82; ARAUJO &
SPAOLONZI TRANSPORTES LTDA, 20.981.234/0001-74, ODF0B72, FRMEV02827102024, 606-
82; ARLEIA ALVES PEREIRA, ***.860.106-**, MGI1G99, FRMEV02897342024, 606-82;
ARMAC
LOCACAO,
LOGISTICA
E
SERVICOS
S.A.,
00.242.184/0001-04,
EMA6E10,
FRMEV02917242024, 606-82; ARB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.945.195/0001-09,
SMB0B54, FRMEV03055402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.793/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, RHB0D49, FRMEP00296192024,
683-13; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SGA5H64, FRMEP00296612024,
683-12; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, SDV7I96,
FRMEP00298312024,
683-12;
G2L
LOGISTICA
S.A,
29.081.265/0001-43,
GDB1D03,
FRMEP00298952024, 683-12; FRANCISCO PIETROVSKI LTDA, 07.820.527/0001-01, GDK0F36,
FRMEP00300362024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYV7A49,
FRMEP00301012024,
683-12;
RXQ0J96,
FRMEP00302912024,
683-12;
RAH4E91,
FRMEP00303192024, 683-12; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76,
SDX5I94,
FRMEP00301522024,
683-12;
FRANCA
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA,
10.560.556/0001-96, SKG4D64, FRMEP00303462024, 683-11; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA,
07.140.533/0001-18, SWA8B18, FRMEP00304072024, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RQT7F02, FRMEP00304122024, 683-12; G. MENGUE
BAPTISTA, 13.828.464/0001-32, IYO5G93, FRMEP00305642024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA
LTDA -, 22.482.228/0001-06, RUW6E09, FRMEP00306262024, 683-12; G.G. ARAUJO LTDA,
04.402.919/0001-62,
EPU5A93, FRMEP00308062024,
683-13;
FADEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5C20, FRMEP00308952024, 683-12; FLAVIO
LIMBERGER,
28.866.975/0001-16,
BBG6A54,
FRMEP00309792024,
683-11;
FADEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I45, FRMEP00309722024, 683-12;
FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRL4J58, FRMEP00310772024, 683-12; G.C.
SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, RVV5G98, FRMEP00310562024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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