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DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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202
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B 
S 
R 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.235.088/0001-93, 
RAK7D04,
FRMEV02882442024, 606-82; B.K.R. CONSTRUTORA LTDA, 34.466.023/0001-08, MKL8G43,
FRMEV02879942024, 606-82; BANANAS HASHIMOTO LTDA, 25.132.243/0001-04, GEX5D47,
FRMEV02783992024, 606-82; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-
57, RDT3F53, FRMEV02912422024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, OBD5652, FRMEV02898932024, 606-82; SPH6B17,
FRMEV02827742024, 
606-82; 
QCG6753, 
FRMEV02829102024, 
606-82; 
BAN7260,
FRMEV02838342024,
606-82; 
B.
SERVICE 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
13.451.467/0001-08, RQZ3D50, FRMEV02818712024, 606-82; BARP E BERGAMINI LTDA,
11.334.244/0001-27, RRT2A81, FRMEV02824932024, 606-82; BARANDI TRANSPO R T ES
LTDA, 
07.121.142/0001-56, 
OPW7H53,
FRMEV02965132024, 
606-82; 
OPW7H53,
FRMEV02719202024, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
41.089.886/0001-79, IOB6I06, FRMEV02694222024, 606-82; B.A. MARQUES SILVA & CIA
LTDA, 
07.613.567/0001-82, 
JZT3787, 
FRMEV02983622024, 
606-82; 
B. 
NUNES
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.117.333/0001-11, RYS8E83, FRMEV02934062024,
606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRW9D07, FRMEV02838922024,
606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, HIM2H76, FRMEV02817122024,
606-82; 
EOE1I45, 
FRMEV02965542024, 
606-82; 
AZURELOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
85.348.407/0001-67, EVO8D25, FRMEV02942142024, 606-82; B. S. DE OLIVEIRA LTDA,
48.895.959/0001-69, BYX1D28, FRMEV03052672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BATERIAS 
PIONEIRO 
INDUSTRIAL
LTDA, 
82.927.385/0001-00, 
RYY6C04,
FRMEV02786012024, 
606-82; 
RAF8116,
FRMEV02866702024, 
606-82; 
RYG5J04,
FRMEV02994952024, 606-82; RXZ6D73, FRMEV03056182024, 606-82; BASE ESTACAS
PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MGA1J55, FRMEV02913082024, 606-82; BARP E
BERGAMINI LTDA, 11.334.244/0001-27, RRV1A23, FRMEV02824962024, 606-82; BATISTA
TRANSPORTADORA 
DE
CARGAS 
SC
LTDA, 
27.154.567/0001-79,
EVO9B13,
FRMEV02869312024, 606-82; BAZIL TURISMO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA ,
23.767.519/0001-03, 
OLL0D47, 
FRMEV02840492024, 
606-82; 
BARROS 
& 
BORGES
COMERCIO 
DE
FRUTAS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
26.632.685/0001-82, 
ITZ3E72,
FRMEV02805772024, 606-82; ITZ3E72, FRMEV02963192024, 606-82; BECORE LOGISTICA
LTDA, 47.764.976/0001-02, BEX8E10, FRMEV02703722024, 606-82; BASALTEAR INDUSTRIA
DE MINERAIS LTDA, 94.458.684/0001-13, JCT0F51, FRMEV02915032024, 606-82; BD
COMERCIO E LOCACAO LTDA, 19.409.054/0001-33, OBR9827, FRMEV02896802024, 606-82;
BARRETO & CIA LTDA, 18.863.747/0001-39, AYU7J02, FRMEV02811272024, 606-82; BDG
TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 44.664.380/0001-34, GGK3H89, FRMEV02812792024,
606-82; BASILIO PIACIEVSKI, ***.627.069-**, HAR9F82, FRMEV02877452024, 606-82;
BELGICA DE OLIVEIRA SOUSA SANTOS, ***.854.751-**, BWB5561, FRMEV03028652024,
606-82; BEATRIZ OLIVEIRA NOMOTO, ***.296.248-**, EFO9D50, FRMEV03025382024, 606-
82;
BEATRIZ GRANELLA
CELESTINO E
CIA
LTDA, 24.982.647/0001-24,
QEB3637,
FRMEV02928112024, 
606-82; 
BELMIRO 
ALFREDO 
SA, 
***.459.908-**, 
CPI0336,
FRMEV03071102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD5G48, FRMEV02755652024, 606-
82; RYC2B78, FRMEV02899992024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20,
RLE9I77, FRMEV02579862024, 606-82; QIZ4G52, FRMEV03006092024, 606-82; R DX 5 J 7 9 ,
FRMEV03057112024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFB1B59,
FRMEV02832272024, 606-82; BETA MOLDES FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA,
08.015.853/0001-09, FXA4946, FRMEV02807792024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE
CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RKY9A77, FRMEV02889252024, 606-82; BF
GIANANTI 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
21.351.526/0001-96, 
DPC0987,
FRMEV02827722024, 606-82; BERNARDETE BRUSAMARELLO, ***.887.229-**, QBQ5479,
FRMEV02838512024, 606-82; BETTONI COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA,
18.523.056/0001-96,
ARX5F58, 
FRMEV02943282024,
606-82;
BF
- 
COMERCIO
E
TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, MLI4173, FRMEV02952572024,
606-82; BENEDITO FERREIRA DA SILVA, ***.081.426-**, GFO9E03, FRMEV02808682024,
606-82; BENAKI TRANSPORTES LTDA, 11.143.264/0001-10, PWV9F20, FRMEV02792092024,
606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RAI2055, FRMEV02922292024,
606-82; 
SXS4F47, 
FRMEV03051652024, 
606-82; 
BELOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV02933112024, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV02957502024, 606-82; BERENICE
DA SILVA SIMONINI, ***.324.001-**, NJK4G41, FRMEV03031792024, 606-82; BENDO
ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXL2H47, FRMEV02991432024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.801/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOEING PEDRAS LTDA, 18.222.540/0001-85, QXE3647, FRMEV02798462024,
606-82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0001-77,
MLT3H84, FRMEV02906122024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59,
RXP5C78, FRMEV02849602024, 606-82; RKZ8A76, FRMEV02862892024, 606-82; QJY0H35,
FRMEV02865582024, 
606-82; 
BODINHO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
25.041.696/0001-25, QTK3E87, FRMEV02964762024, 606-82; BMG VICENZI TRAN S P O R T ES
LTDA, 19.495.280/0001-84, RDS4H88, FRMEV02942492024, 606-82; BG TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OAQ0A11, FRMEV02837762024, 606-82; BNTG
LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV02821842024, 606-82; BH
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
15.280.888/0001-30,
QUG1831,
FRMEV02950072024, 606-82; RVK7678, FRMEV02933942024, 606-82; BJR TRANSP O R T ES
LTDA, 08.059.031/0001-20, ISJ5J00, FRMEV02883922024, 606-82; BODANESE & BODANESE
TRANSPORTES LTDA., 07.414.082/0001-60, QIL8B99, FRMEV02865482024, 606-82; BILAC
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
09.307.966/0001-40, 
JBN2J14,
FRMEV02800212024,
606-82; 
QCK8F59,
FRMEV02868812024, 
606-82;
BILECA
TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00,
OPX1754, FRMEV02804372024, 606-82; BFS TRANSPORTES LTDA, 18.787.737/0001-61,
FRB2B71, FRMEV02841632024, 606-82; BLUCARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
79.295.911/0001-43, MIQ2E31, FRMEV02895342024, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, BES7C90, FRMEV02822822024, 606-82; BMT
LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, DDC9A24, FRMEV03017552024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.802/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 25.224.144/0001-52, SJJ7A42,
FRMEP00296442024, 683-12; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
09.584.237/0001-31, JBB6E32, FRMEP00296602024, 683-12; JAMIL SANDRINI G A BA R D O,
***.334.259-**, MLU9C05, FRMEP00298502024, 683-12; IZAIAS INACIO PEDROS O,
22.327.121/0001-85, 
MTS5I42, 
FRMEP00301112024, 
683-12; 
J 
3 
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IRG1E57, FRMEP00302392024, 683-
12; J J V TRANSPORTES LTDA, 30.122.277/0001-58, SHW7C37, FRMEP00303452024, 683-
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SVB8H08, 
FRMEP00307072024, 
683-12; 
JBS 
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FRMEP00303582024, 
683-11;
J 
L 
V 
LISBOA,
18.137.005/0001-26, 
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FRMEP00290652024, 683-13; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, BDW 6 G 0 5 ,

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