DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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206
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASCADURA
TURBO
SOLUTION
LTDA.,
25.158.939/0001-00,
GSH8177,
FRMEV02751172024, 606-82; CELETA SERVICOS LTDA, 18.336.475/0001-19, OFS6G06,
FRMEV02808092024, 606-82; CASPARY TRANSPORTES LTDA, 13.027.996/0001-70, JCV0I60,
FRMEV02789122024, 606-82; CELIO ROBERTO SOUSA SILVA, ***.967.216-**, HEH6579,
FRMEV02849672024,
606-82; CBS
TRANSPORTES
E
COMERCIO DE
PLANTAS
LTDA,
19.054.917/0001-05, QKP2C89, FRMEV02956732024, 606-82; CELIO OSNI FREISLEBEN,
***.451.229-**, QIO7B25, FRMEV02885442024, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA.,
05.363.042/0001-00, QCJ3530, FRMEV02843222024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA,
11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02869382024, 606-82; CBTLOG SOLUCOES EM
TRANSPORTES LTDA, 41.485.874/0001-63, SDP0D91, FRMEV02667832024, 606-82; CELIO
PAES,
***.794.359-**,
ERC5H82,
FRMEV02814232024,
606-82;
CASSIO
LEMBECK,
***.934.539-**, RYG8F05, FRMEV02726162024, 606-82; CELIA REGINA DOS SANTOS
RIBEIRO,
29.807.525/0001-15,
FNB5B58,
FRMEV02843482024,
606-82;
CDC
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 79.946.976/0001-01, RDZ2H59, FRMEV02988412024,
606-82;
CARVALHO
TRANSPORTADORA
LTDA,
18.428.715/0001-05,
BYY9B76,
FRMEV02813902024, 606-82; CELIA ERONDINA
FARIAS DA ROCHA, ***.369.849-**,
MRG9I54, FRMEV02835452024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93,
EZC0C72, FRMEV02902712024, 606-82; CAVICHION TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-
67, ITF7I30, FRMEV03002022024, 606-82; CBI MADEIRAS LTDA, 04.515.103/0006-50,
TCH3G77, FRMEV02961682024, 606-82; CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 19.830.584/0001-
50, RYD0D13, FRMEV03013902024, 606-82; CELEIRO COMERCIO TRANSPORTES E SER V I CO S
LTDA, 44.641.466/0001-41, GAT2I45, FRMEV03064232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO PEDRO WEIBER, 06.157.236/0001-12, AVL7B53, FRMEV02873142024,
606-82;
CERAMICA
TUPI
GUARANI
LTDA,
86.367.067/0001-84,
RYI0F60,
FRMEV02905682024, 606-82;
MHN4566, FRMEV02898282024,
606-82; CENTRO
DE
FORMACAO DE CONDUTORES AVENIDA DIVINOPOLIS LTDA, 10.939.388/0001-44, OYJ9D82,
FRMEV02969032024,
606-82;
CELSO
LUIS
LIRA,
***.006.870-**,
DIJ7E65,
FRMEV02816572024, 606-82; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, RAD1D80,
FRMEV02816022024, 606-82; CERAMICA K
F LTDA, 02.382.774/0001-50, HNH9135,
FRMEV02929352024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
09.632.017/0001-36,
SPO5J60,
FRMEV02867652024,
606-82;
SPE2A71,
FRMEV02826052024, 606-82; RRQ6G42, FRMEV02826162024, 606-82; CENTRAL 25
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS EM GERAL LTDA, 41.232.201/0001-00, FML8I69,
FRMEV02871142024,
606-82;
CELIO
SALLES,
***.772.439-**,
AAG3E55,
FRMEV02882882024,
606-82;
CERAMICA
E
TRANSPORTE
SANTA
ROSA
LTDA,
37.758.639/0001-40, PVG7B62, FRMEV02945732024, 606-82; CELSO PETRY, ***.169.520-
**,
EWU9B17, FRMEV02831382024,
606-82; CENTRO
DE
TRIAGEM ADAMI
LTDA,
26.277.266/0001-70,
LYY6B63,
FRMEV02891002024,
606-82;
CELSO
BARBOSA,
06.018.174/0001-68,
QHU2306,
FRMEV02835472024,
606-82;
CENTRO
OESTE
TRANSPORTES E GRAOS LTDA., 10.761.127/0001-87, OOM9G72, FRMEV02823392024, 606-
82; CELOMAR GUTZ TRANSPORTES, 26.435.061/0001-75, MKY0115, FRMEV02996712024,
606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV03003722024,
606-82; OAW1608, FRMEV03039432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.821/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70,
FYG1H42,
FRMEP00143572023,
683-13;
TRANSPORTADORA
SIDER
LIMEIRA
LTDA,
00.020.682/0001-02, FVR4D08, FRMEP00293092024, 683-12; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES
LTDA, 79.942.140/0006-43,
RLM7I43, FRMEP00293882024,
683-11; TRANSCATARINA
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.241.044/0001-90, SID6E95, FRMEP00294372024, 683-
12; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, QCI1571, FRMEP00299292024,
683-12; TRADICAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.164.483/0001-98,
QZW2D61,
FRMEP00298882024,
683-12;
TRANSHENRY
TRANSPORTES
LTDA,
07.102.721/0001-51, RHJ9H99, FRMEP00299202024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA
VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHO3D18, FRMEP00300512024, 683-12; TRANS R.V.
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGA
LTDA,
08.743.186/0001-80,
DFJ1D84,
FRMEP00301092024, 683-13; TRANSPORTADORA BOA CARGA LTDA, 28.844.562/0001-30,
RAL9D50,
FRMEP00301482024,
683-12;
TRANSPEDROSA
S/A,
21.849.120/0008-04,
FVC1D73, FRMEP00301572024, 683-12; TRANSMAEL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
89.073.803/0001-80,
JCD2D33,
FRMEP00302762024,
683-12;
TRANSPEDROSA
S/A ,
21.849.120/0015-33,
RBY3D86,
FRMEP00302932024,
683-12;
TRANSOUZA
TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0001-22, QHW0460, FRMEP00300232024,
683-12; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, SFL8C96,
FRMEP00303242024,
683-12;
TRANS
FALLS
LTDA,
03.266.537/0005-10,
RHB9C16,
FRMEP00304012024, 683-13; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57,
ECV3C61,
FRMEP00307622024,
683-12;
TORSOL
PECAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
48.826.682/0001-12,
AYU8B16,
FRMEP00307812024,
683-12;
TRANSPEDROSA
S/A ,
21.849.120/0003-08, RIV2C30, FRMEP00308572024, 683-12; TRANSPIO TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, IZT2E90, FRMEP00309292024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CES - COMERCIO DE PECAS PARA REPOSICAO LTDA, 45.400.527/0001-41,
JBX9B10,
FRMEV02756772024,
606-82;
CERVEJARIA
CIDADE
IMPERIAL
S.A.,
01.708.217/0001-13, RJH1B34, FRMEV02876502024, 606-82; RJJ1B83, FRMEV02834772024,
606-82; CESAR AUGUSTO TERRENGUI, ***.248.891-**, OBM1E47, FRMEV02870662024,
606-82; CESAR STUMPF & CIA.LTDA, 04.088.331/0001-86, KRX3G45, FRMEV02875622024,
606-82; KRX3G45, FRMEV02875982024, 606-82; KRX3G45, FRMEV02876022024, 606-82;
CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV02808912024, 606-82;
CESAR ANTONIO BARBOSA, ***.265.399-**, GZG2369, FRMEV02841812024, 606-82; CESAR
AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02, FYK3J28, FRMEV02868922024, 606-
82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXK9E59, FRMEV02843382024, 606-82;
SXC0A25, FRMEV03066792024, 606-82; CHARLES GOMES DA SILVA, ***.270.929-**,
ARC6D89,
FRMEV02840752024,
606-82;
CEREALISTA
HERMES
&
RESSEL
LTDA,
39.977.361/0001-28, RYL7D09, FRMEV02753922024, 606-82; CESAR RICARDO VA R I E DA D ES
LTDA,
07.035.634/0001-29,
SFP2E13,
FRMEV02808222024,
606-82;
CHARUTTI
TRANSPORTES
LTDA,
32.239.922/0001-42,
GXH8A83,
FRMEV02882572024,
606-82;
CHARLES GUSTAVO PORN, ***.385.690-**, IUU6020, FRMEV02786332024, 606-82;
CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPH5G55, FRMEV02928432024, 606-82;
CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV02947192024, 606-82;
CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57, GJR3639, FRMEV03052912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.823/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
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