DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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207
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
CALCARIO
LTDA,
01.043.306/0001-98,
RRW6B37,
FRMEP00301102024,
683-12;
SPG1E99,
FRMEP00301162024,
683-12;
QCC7431,
FRMEP00302142024,
683-12;
QCV7J61,
FRMEP00302502024,
683-12;
SPN2B57,
FRMEP00303202024,
683-12; TRANSPORTADORA
CICLON LTDA,
56.045.396/0001-48,
ESU9950,
FRMEP00298082024,
683-12;
TRANSPORTADORA
JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0003-68,
FED0D95,
FRMEP00298102024,
683-12;
FCI4J04,
FRMEP00298292024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, FVA2B36,
FRMEP00300382024,
683-12;
ehz6d06,
FRMEP00301532024,
683-12;
FNE8A23,
FRMEP00305512024, 683-12; EJQ7B73, FRMEP00309132024, 683-12; TRANSPORTADORA
NOVAMEL
LTDA,
02.752.552/0001-81,
RHN8G86,
FRMEP00301902024,
683-13;
TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, EJZ1B34, FRMEP00294912024,
683-12;
TRANSPORTADORA
EQUADOR
LTDA,
04.492.373/0001-88,
SFM9G85,
FRMEP00303422024,
683-13;
TRANSPORTADORA
CASARIM
LOUVEIRA
LTDA,
60.103.611/0001-97,
SVX4B81,
FRMEP00305362024,
683-11;
FLW8J21,
FRMEP00305852024,
683-11;
TRANSPORTADORA
HECK
LTDA,
14.137.308/0001-98,
IZC9742, FRMEP00305502024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA,
43.399.567/0001-95,
CKU2F76,
FRMEP00306612024,
683-12;
TRANSPORTADORA
EXPRESSO VERBENA LTDA, 56.061.038/0001-29, STT5H94, FRMEP00312742024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.824/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, PVN3C38, FRMEP00294322024,
683-13;
TRANSPORTADORA
TRISTAO
LTDA,
20.537.628/0001-38,
RLP7G98,
FRMEP00296572024, 683-12; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56,
LUM7H55, FRMEP00299232024, 683-13; TRANSPORTES ISA LTDA, 53.910.775/0001-60,
ITM5B41, FRMEP00300262024, 683-13; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-
44,
PDQ2D71,
FRMEP00295252024,
683-13;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10,
RNN7H64,
FRMEP00296092024,
683-12;
TRANSPORTADORA
RODOMASTER
LTDA,
04.640.222/0001-20,
RWJ6B36,
FRMEP00296542024,
683-12;
TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FJH6G02, FRMEP00299062024, 683-
13;
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGEM
ZILLI
LTDA,
81.804.684/0002-67,
PRK8J81,
FRMEP00300812024,
683-13;
TRANSPORTES
CENEDESE
LTDA,
07.460.162/0001-51,
RAC8A30, FRMEP00301032024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-
44,
SGJ0I06, FRMEP00302902024,
683-13;
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE
CARGAS
ZAPPELLINI
LTDA,
75.553.115/0007-06,
RDU2H00,
FRMEP00304362024,
683-12;
TRANSPORTE
E
LOCACOES
ALCANCAR
LTDA,
23.179.329/0001-67,
RNN9J01,
FRMEP00305062024, 683-12; TRANSPORTADORA STRINTA LTDA, 01.105.580/0001-44,
BBH6J00,
FRMEP00305922024,
683-12;
TRANSPORTADORA
XANDRE
LTDA,
25.196.734/0001-19, PPB4D64, FRMEP00306922024, 683-11; TRANSPORTE RODOV I A R I O
NACIONAL
E
LOGISTICA
PAVAN
LTDA
LTDA,
66.377.201/0001-10,
DBB5149,
FRMEP00306792024, 683-13; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBK3C92,
FRMEP00307382024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA ,
75.553.115/0019-31,
FOP0D04,
FRMEP00308762024,
683-12;
EEZ7C31,
FRMEP00310432024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, ele1h19,
FRMEP00309262024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CIALENE
INDUSTRIA E
COMERCIO
LTDA, 02.046.659/0001-04,
FFW4F87,
FRMEV02805402024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXN7F67,
FRMEV02799512024,
606-82;
QJB5C55,
FRMEV02898862024,
606-82;
RLH8B75,
FRMEV02839252024, 606-82;
QTK0147, FRMEV02835672024,
606-82; CIADOCARRO
VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 35.701.277/0001-26, PFZ8C68, FRMEV02869432024, 606-
82; CIDA TURISMO LTDA, 82.220.658/0001-73, BCO3545, FRMEV02776632024, 606-82;
CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, NJC0G48, FRMEV02829922024, 606-82;
CINTIA RODRIGUES
GOMES, ***.076.476-**,
IKD5H66, FRMEV02895232024,
606-82;
CINTRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
31.692.227/0001-79,
EJV8B22,
FRMEV02796092024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, BAE3E79,
FRMEV02678892024, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, MIA0J63,
FRMEV02896942024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, BEK3J71,
FRMEV02830202024,
606-82;
AUZ8J84,
FRMEV02871882024,
606-82;
CHOCBEM
CHOCADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 29.228.984/0001-44, RLP0F91, FRMEV02935432024,
606-82;
CJ
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
41.170.375/0001-87,
PRB9H67,
FRMEV02797902024,
606-82;
PRB9H67,
FRMEV02898042024,
606-82;
CIDOCA
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV02813822024, 606-
82; CJC TRANSPORTADORA LTDA, 12.018.954/0001-00, HMK0C90, FRMEV03011962024,
606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, ***.996.809-**, ATV7I18, FRMEV03065912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.826/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TSUR
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
37.031.105/0001-18,
GGQ2C47,
FRMEP00289502024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIO JOSE LTDA, 30.276.811/0001-80,
SXH9E26, FRMEP00292802024, 683-12; TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74,
RLF6A14, FRMEP00299582024,
683-12; TVM
- TRANSPORTE
DE CARGAS
LTDA,
22.839.421/0001-43, FTO3I61, FRMEP00298902024, 683-12; TRANSPORTES MMT LTDA,
05.868.683/0001-17, NCT5003, FRMEP00300672024, 683-12; TRANSPORTES M. A R R U DA
LTDA, 18.256.303/0001-35, SWS3G25, FRMEP00300422024, 683-12; TUPAN EXPR ES S
TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IZH1J71, FRMEP00300322024, 683-12; V PEREIRA
DOS SANTOS TRANSPORTE, 15.386.627/0001-08, MIG1I14, FRMEP00302102024, 683-13;
TRANSPRIME
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
39.742.767/0001-21,
RAJ0E95,
FRMEP00302582024, 683-12; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JBK9E64, FRMEP00303472024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
JBB8E14,
FRMEP00296352024,
683-12;
TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, RHN7E37,
FRMEP00299732024, 683-12; VALDISON FERREIRA DA SILVA, ***.727.651-**, MCU9C10,
FRMEP00302412024,
683-12;
ULISSES
KLAYNER BATISTA
DA
SILVA,
***.955.867-**,
LUR2D03, FRMEP00304062024, 683-13; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
85.099.471/0001-51,
RLm1d56,
FRMEP00304702024,
683-12;
RLF5E50,
FRMEP00309532024, 683-12; RAD5309, FRMEP00309702024, 683-12; TRANSRADAR LTDA,
02.325.282/0001-22, QPY6603, FRMEP00304942024, 683-12; VALLE TRANSPORTES E
LOGISITCA LTDA, 51.500.103/0001-51, JCO7F65, FRMEP00307252024, 683-12; UNILOG -
UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GCJ8898, FRMEP00309752024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO
ALUISIO
RODRIGUES,
01.772.515/0001-72,
AVZ6G17,
FRMEV02907482024, 606-82; CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, ***.899.266-**, QXN2827,
FRMEV02945532024,
606-82;
CLAUDINO
ANTONIO
DA
FONSECA
JUNIOR,
03.647.406/0001-59, RFC0C84, FRMEV02959892024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE
ASSIS, ***.381.906-**, KPM6H25, FRMEV02874652024, 606-82; CLAUDIONOR ANTONIO
PEREIRA, ***.091.240-**, EHH8349, FRMEV02789262024, 606-82; CLAUDIO BARBETTA ,
***.423.106-**, CUA7794, FRMEV02896272024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DA CRUZ,
***.169.349-**, IIW6185, FRMEV02871622024, 606-82; CLEBER GNATTA, ***.034.370-**,
EOE7B71, FRMEV02650172024, 606-82; CLAUDIO A. BECK & CIA LTDA, 04.374.603/0001-
04, RUK3H54, FRMEV02784282024, 606-82; CLARINDO BIF, ***.121.429-**, MKU2428,
FRMEV02919022024, 606-82; CLAUDIO JAIR MIX DA SILVA, ***.220.710-**, MLO0C30,
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