DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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210
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COTRIM
TRANSPORTES 
LTDA,
12.285.495/0001-21,
RAX0A84,
FRMEV02801402024,
606-82; 
CONSTRUTORA
DETERRA 
LTDA,
01.149.137/0001-75,
OQD4D61,
FRMEV02824762024,
606-82; 
HNB1I79,
FRMEV03018812024,
606-82;
CONTRANS 
OPERADOR 
LOGISTICO 
LTDA, 
08.530.139/0001-59, 
RYH3I15,
FRMEV02869572024, 606-82; RAC1816, FRMEV02869582024, 606-82; COOPERATIVA DE
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13,
JBR6F69,
FRMEV02790272024,
606-82; 
JBR6F69,
FRMEV02897282024,
606-82;
CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV02825332024, 606-
82; COSTA RICA PESCADOS LTDA, 18.634.031/0001-60, PKR1988, FRMEV02877342024, 606-
82; COPA S.A. COMPANHIA DE OBRAS PARIQUERA ACU, 33.253.106/0001-56, APB7D07,
FRMEV02890512024, 
606-82;
CONSTRUCOLOR 
COMERCIO
DE 
TINTAS
LTDA,
78.515.624/0013-72, RKW0A97, FRMEV02862662024, 606-82; CONSTRUTORA PAV I M AT
LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV02815392024, 606-82; COPAS LOGISTICA
LTDA,
16.775.837/0001-42,
QAM3I29, 
FRMEV02880952024,
606-82;
QAM3H56,
FRMEV03028412024, 
606-82;
COOPERATIVA 
DOS
AGRICULTORES 
FAMILIARES
DE
MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, MJI5E04, FRMEV02861262024, 606-
82; COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICINIOS LTDA, 42.942.235/0001-42, PVI8E71,
FRMEV02898242024, 606-82; CONSTANTINA TURISMO LTDA, 91.458.133/0001-61, JBS5E07,
FRMEV03045992024, 606-82; CONTE COMERCIO DE PRODUTOS DE FLORICULTURA LTDA,
05.929.320/0001-44, RYB2B25, FRMEV03047722024, 606-82; CORDIOLLI TRANS P O R T ES
LTDA, 77.269.009/0001-27, BCO0074, FRMEV03028312024, 606-82; COPECAS PECAS E
SERVICOS LTDA, 04.603.258/0001-33, MHI3C84, FRMEV02890662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QWF7H25, FRMEV02843392024,
606-82; QCD7448, FRMEV02829352024, 606-82; OAX4E34, FRMEV03033472024, 606-82;
RIM2A58, FRMEV03048702024, 606-82; CRISTIANO PINHEIRO DE ANDRADE, ***.083.846-
**, LNM1705, FRMEV02830942024, 606-82; CRISTIANO NUERNBERG, 10.421.123/0001-50,
BCS5J58, FRMEV02864382024, 606-82; CRISTIANO BATISTA DA SILVA, ***.485.826-**,
NLN0B95, FRMEV02888562024, 606-82; CRISTIANO ANDRE DOS SANTOS, ***.485.729-**,
MHR2F75, FRMEV02829742024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
05.378.317/0001-80, 
RAE5687,
FRMEV02778132024, 
606-82;
RXY9G18,
FRMEV02823482024, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RXY3C14, FRMEV02943402024, 606-82; CRISTIANO
DRASE, ***.887.789-**, MMM2F59, FRMEV02836712024, 606-82; CRISTAL TURISMO LTDA,
28.502.304/0001-76, QJD7F36, FRMEV02762562024, 606-82; CREONILDE MENEZES NUNES,
***.961.748-**, 
NZV0686,
FRMEV02944112024, 
606-82;
CRISTIANO 
CIRO
BUBA,
***.836.759-**, OBE2I92, FRMEV03030062024, 606-82; CRISLEI ANTONIO DA SILVA ROSA,
***.630.929-**, LYA4656, FRMEV03043862024, 606-82; CRISTAL SUL TRANSPORTES LTDA,
13.634.729/0001-61, JAP8J24, FRMEV03044912024, 606-82; CRISTIANO SELLI, ***.830.599-
**, LXV4I98,
FRMEV03056622024, 606-82;
CRISTIANO DE
OLIVEIRA BERNARDES,
***.615.036-**, DPE8D19, FRMEV02931552024, 606-82; CRISTIANO BITENCOURT DA
COSTA, ***.571.860-**, INS8H27, FRMEV02918902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, 28.058.434/0001-61, JBI0F12, FRMEV02790472024, 606-82; CSG TRANSPORTES DE
CARGAS 
LTDA, 
04.351.948/0001-42, 
EBE4I80, 
FRMEV02784952024, 
606-82; 
CTR-
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
DE
RESIDUOS 
LTDA,
10.653.353/0001-44, 
SYU2J65,
FRMEV02887742024, 606-82; CSES TRANSPORTES LTDA, 27.158.424/0001-35, MJY9G10,
FRMEV02799372024, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 97.521.118/0001-05, SFU1F19,
FRMEV02841132024, 606-82; CSL HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,
47.174.281/0001-62, 
QYD7H13, 
FRMEV02929002024,
606-82; 
QYD7H13,
FRMEV03057832024, 606-82; D M DE LIMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
48.137.114/0001-04, JAF2C23, FRMEV02837302024, 606-82; CVR METAIS E COMERCIO DE
SUCATAS 
LTDA, 
31.372.130/0001-89, 
OQO0B30, 
FRMEV02873092024, 
606-82; 
CT
TRANSPORTES LTDA, 49.253.405/0001-20, HIV1C36, FRMEV02964782024, 606-82; D M J
STAR TRANSPORTES LTDA, 47.969.342/0001-88, OQI5F39, FRMEV02820242024, 606-82;
CUNHAPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10,
MCX2684, FRMEV02956042024, 606-82; CRISTINA GOMES DA SILVA, ***.965.498-**,
BUS6C88, FRMEV02885372024, 606-82; D G R DA SILVA TRANSPORTES, 24.315.466/0001-
44, KAQ8966, FRMEV02983652024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-
12, RHI4A46, FRMEV02884882024, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001-
19, BHO4J34, FRMEV02810132024, 606-82; D M FONCATTI, 31.873.213/0001-51, NUF9A36,
FRMEV02882682024, 606-82; CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA, ***.834.106-**, GZG4E89,
FRMEV02776752024, 606-82; CUNHAS TRANSPORTES LTDA, 01.486.411/0001-00, HBN8J66,
FRMEV03018882024, 606-82; D & D LOCACAO E SERVICOS LTDA, 16.944.239/0001-50,
NZK1337, FRMEV03052092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D P TRANSPORTES LTDA, 17.911.002/0001-35, RRZ9F69, FRMEV02805372024,
606-82; DALMOLIN E LIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.119.791/0001-98,
QBI0G10, 
FRMEV02783162024, 
606-82; 
DALLA 
VALLE 
TRANSPORTES 
LTDA,
00.389.587/0003-34, GIR0987, FRMEV02819422024, 606-82; DAMIANI AGRICOLA LTDA,
03.788.078/0001-00, 
LZL5158, 
FRMEV02816622024, 
606-82; 
DAALI 
INDUSTRIA
E
TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RDU1I43, FRMEV02782072024, 606-82; DA
CAPITAL TUR TURISMO LTDA, 07.540.755/0001-28, ASY6238, FRMEV02943682024, 606-82;
DAGOBERTO NEVES, ***.717.170-**, CBM1J86, FRMEV02963122024, 606-82; DALLA VALLE
TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IXT0E43, FRMEV02783942024, 606-82; DAGG
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.792.633/0001-30, IYY7671, FRMEV02944372024, 606-
82; DALMO CORDEIRO DE ARRUDA, 00.313.952/0001-65, HOF5E71, FRMEV02965642024,
606-82;
DAGO 
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA, 
11.758.701/0003-72,
RYE5G18,
FRMEV02827802024, 
606-82;
QIY8B12, 
FRMEV03067192024,
606-82; 
QIY8B12,
FRMEV03074662024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12,
JCT6J72, FRMEV03015272024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-
67, RDT0B68,
FRMEV03041042024, 606-82;
RDT0B68, FRMEV02953172024,
606-82;
DALPACK COMERCIO
E REPRESENTACAO DE
EMBALAGENS E
TRANSPORTE LTDA,
34.983.398/0001-45, GIM3C73, FRMEV02989522024, 606-82; D.M. FRIOPAC LTDA ,
03.169.492/0001-31, RHU2F64, FRMEV03034642024, 606-82; D.A. SILVA TRANS P O R T ES
LTDA, 
12.751.865/0001-79, 
SJG4G96, 
FRMEV03025512024, 
606-82; 
DALLA 
VALLE
TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCO9H61, FRMEV02913202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº

                            

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