DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL
ADRIANO
MENDES
DOS
SANTOS,
***.035.238-**,
EFU8G79,
FRMEV02903462024, 606-82; DANIEL MARINO TRINANES, ***.679.511-**, MMA0J65,
FRMEV02870502024, 606-82; DANIEL TONDIN SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-
06, MID1A60, FRMEV02871372024, 606-82; DANILO HENRIQUE DE MACEDO VIEIRA,
***.554.856-**, DAJ0I54, FRMEV02881252024, 606-82; DANIEL FERNANDES DA S I LV A
05036661656 LTDA, 29.093.851/0001-08, QBJ2F72, FRMEV02965312024, 606-82; KPZ3B48,
FRMEV02930712024, 606-82; DAMIAO APARECIDO DE SOUZA, ***.484.231-**, HQY0487,
FRMEV02823172024, 606-82; DAMIANI COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA,
02.576.417/0001-22, RAP2I52, FRMEV02799272024, 606-82; DANILO PERINE, ***.141.629-
**,
BBF9J36,
FRMEV02826522024,
606-82;
DANIEL
PERIN
BANDEIRA
LTDA,
05.905.927/0001-94, SFN0B86, FRMEV02824822024, 606-82; DANIEL JOSE SPERANDIO
JUNIOR, ***.010.599-**, RLC2D49, FRMEV02944982024, 606-82; DANTES SILVA PIRES,
20.664.490/0001-38, DXO9H70,
FRMEV02930192024, 606-82;
DANIL PRUDENTE
DA
COSTA, ***.418.918-**,
JYA9824, FRMEV02895292024,
606-82; DANILO
DONIZETI
FERRANTI, ***.480.348-**, CUE5J54, FRMEV02893022024, 606-82; DANIEL FERREIRA
TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001-87, GAV5E52, FRMEV02791472024, 606-82; DANILO
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 40.257.908/0001-08, RFM1H61, FRMEV02961262024, 606-
82; DANIELE CRISTINA DOS SANTOS, ***.005.911-**, NSB0B69, FRMEV03033952024, 606-
82; DARCY TRAVAGLIA LTDA, 27.191.022/0001-32, PPU6686, FRMEV03020732024, 606-82;
DANILO ANDRADE SANTOS, ***.644.585-**, PEW9B75, FRMEV02955052024, 606-82;
DARGLEAS JULIANO GAGLIAZZI, ***.875.961-**, RSF1D56, FRMEV03004682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1861,
FRMEV02818362024, 606-82; BDP1B68, FRMEV02999812024, 606-82; DAVID SOIER LOPES
TRANSPORTES, 15.703.866/0001-36, NWP5G84, FRMEV02875902024, 606-82; DEL NONO
COMERCIO LTDA, 08.530.955/0001-62, RAJ7D80, FRMEV02889922024, 606-82; DEIVID DE
SOUZA OLIVEIRA,
***.204.371-**, AII7C99,
FRMEV02895982024, 606-82;
AII7C99,
FRMEV03071872024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-
03, RYM3H20,
FRMEV02980982024, 606-82;
RYS3H20, FRMEV02832932024,
606-82;
RXN3H20, FRMEV02833142024, 606-82; GBL1A38, FRMEV02836962024, 606-82; DEBORAH
R P DA SILVA SANTOS TRANSPORTES, 11.341.802/0001-81, GED2J01, FRMEV02945832024,
606-82; DEIVID APOLINARIO FIGUEREDO 06076027916, 42.542.705/0001-80, IVO3J39,
FRMEV02901642024,
606-82;
DAVILLA
FARIAS
PINTO,
***.684.802-**,
ITK4B19,
FRMEV02854752024, 606-82; DAVID APARECIDO FERREIRA, ***.400.879-**, AQO8D96,
FRMEV02840052024, 606-82; DEIVID BORGES DE SOUZA, ***.580.806-**, HKU4J47,
FRMEV02938482024,
606-82;
DARIO
KUTACH
NUNES,
***.620.199-**,
BBH9E24,
FRMEV03010422024, 606-82; DEJANIRA AMARAL GONCALVES, ***.520.689-**, IQX0D12,
FRMEV02980992024,
606-82;
DECIOLANDIA
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
09.597.734/0001-74, QCF6468, FRMEV03036602024, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA,
14.680.779/0001-48, GJM4C52, FRMEV02978432024, 606-82; DAVOGLIO TRANSP O R T ES
LTDA, 11.771.255/0001-74, RRL9C36, FRMEV03050122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.844/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO
INDUSTRIAL
SAO
LUIZ
LTDA,
95.865.572/0031-65,
QUI2170,
EPSMA00497142024,
683-12;
AKZO
NOBEL,
07.826.661/0001-10,
QOQ4D58,
EPSMA00509262024,
683-13;
AMARILDO
BAESSO,
***.081.778-**,
PKK4G60,
EPSMA00494912024,
683-11;
AGUINALDO
DA
ROCHA,
***.113.678-**,
ETC0C60,
EPSMA00494192024,
683-13;
ALTO
VALE
CELULOSE
INDUSTRIA,
COMERCIO
E
REPRESENTACAO DE PAPEL LTDA, 27.118.434/0001-47, RXN6G90, EPSMA00495092024,
683-12; AGROBIOLOGICA
SUSTENTABILIDADE S
A, 20.220.461/0002-68,
PUN0G08,
EPSMA00501822024, 683-11;
ALVONIL INDUSTRIA DE
TINTAS E
VERNIZES LTDA,
62.345.137/0001-35, OYH8829, EPSMA00503462024, 683-12; ALUMINUM METAIS LTDA,
51.953.496/0001-59, FWA0A45,
EPSMA00506762024, 683-12;
AJ LOGISTICA
LTDA ,
16.942.563/0001-39, FLW1A83, EPSMA00498462024, 683-12; AGROPECUARIA BOLSON
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.125.991/0001-27, BDO3I30, EPSMA00504892024,
683-13; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 17.732.545/0001-95,
AWA2I65, EPSMA00511622024, 683-12; ECM3253, EPSMA00516812024, 683-12; AIR BP
BRASIL LTDA., 04.454.790/0033-13, JBE5D31, EPSMA00503142024, 683-11; ALIMENTOS
WILSON
LTDA,
55.323.216/0003-41,
SWI4B11,
EPSMA00506362024,
683-12;
AGROPECUARIA AGUA AZUL LTDA, 78.196.649/0011-99, AKE8291, EPSMA00511012024,
683-12;
AGRICOLA
BRASIL
FRUTAS
LTDA,
46.527.290/0001-27,
ACU2I47,
EPSMA00513052024,
683-11;
AMBEV
S.A,
07.526.557/0063-02,
RDK3D51,
EPSMA00509882024,
683-12;
AKZO
NOBEL
LTDA,
60.561.719/0095-03,
CCU7I74,
EPSMA00507342024,
683-12;
FZI9J79,
EPSMA00505552024,
683-12;
DYJ7B81,
EPSMA00501522024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DELMER FERNANDES SARACHINI FERRINI 31103916866, 42.578.320/0001-73,
DPB6I49, FRMEV02791842024, 606-82; DEOCLIDES CRESTANELLO, 10.915.370/0001-02,
QAO9207, FRMEV02791792024, 606-82; DFJ TRANSPORTES LTDA, 30.206.900/0001-50,
RLC5F85, FRMEV02804702024,
606-82; DELVANIO
SOARES FARIAS,
***.988.754-**,
DPC5I30, FRMEV02874522024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0008-83, RIS9E81,
FRMEV02851602024, 606-82;
DELLAZERI ALIMENTOS
LTDA,
09.348.257/0001-03,
JBB3F79,
FRMEV02819202024,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQZ7C22, FRMEV02721842024,
606-82; DENIVAL ANTONIO DA SILVA, ***.785.964-**, OKZ7G00, FRMEV02961272024,
606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FCP8J71,
FRMEV02806072024,
606-82;
FOE7F92,
FRMEV02797702024,
606-82;
EQX8B92,
FRMEV02794402024,
606-82;
EPU4B76,
FRMEV02796442024,
606-82;
FCQ2C17,
FRMEV02797042024,
606-82;
EPU4B76,
FRMEV02798932024,
606-82;
FCQ2C17,
FRMEV02799042024, 606-82; DENER LUIS BARBOSA SCHUTZ, ***.509.691-**, HLY0417,
FRMEV02830552024, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-
71, MJZ3H14, FRMEV02868182024, 606-82; DELICIAS DA VOVO INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA, 11.536.826/0001-96, IZN3D13, FRMEV02873052024, 606-82;
DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, ***.842.839-**, MLV1B20, FRMEV02700382024, 606-82;
DEOMIR DOS SANTOS, ***.609.789-**, LXZ3C37, FRMEV03050682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.846/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIEGO KOAKOSKI, ***.073.900-**,
JAD2C65, FRMEV02799132024, 606-82;
DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, ILB0F32, FRMEV02798152024, 606-82;
ILB0F32, FRMEV02927322024, 606-82; QXG2I17, FRMEV02965852024, 606-82; DIAS ALVES
LTDA,
09.318.989/0001-50,
PJT8658,
FRMEV02961452024,
606-82;
DIEMINGER
TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.571.015/0001-60, ISJ7B95,
FRMEV02845282024,
606-82;
DILCEU
SOCCOL,
***.798.880-**,
IHA2H75,
FRMEV02817792024, 606-82;
DIEILIANE ROMAN
GOMES LTDA,
28.541.638/0001-59,
SPP8F96, FRMEV02828622024, 606-82; DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, ***.505.689-**,
IKL8J55, FRMEV02815302024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0029-08, SQW3B04, FRMEV02886332024, 606-82; DIBRAPE DISTRIBUIDORA
BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA, 86.910.148/0001-89, QJD5394, FRMEV02808442024, 606-
82; DILSON GARGANTINI DE LIMA - PERFECT EMBALAGENS LTDA, 23.048.400/0001-72,
RHW5J61, FRMEV02888732024, 606-82; DIEGO RICARDO LTDA, 38.184.971/0001-01,
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