DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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212
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
JDI0I23, FRMEV02791572024, 606-82; DIEGO RAMOS MUNIZ, ***.045.621-**, OPT6650,
FRMEV02839642024,
606-82;
OPT6650,
FRMEV03054412024,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BWV3I56, FRMEV02963202024,
606-82;
DIANA
APARECIDA
SILVA
PAIVA
ASSIS,
***.744.706-**,
GSW0G81,
FRMEV02980462024, 606-82; DIEYSON DOS SANTOS CARVALHO, ***.230.566-**, F FG 3 J 2 6 ,
FRMEV02979192024, 606-82; DIEGO BERTUOL DE OLIVEIRA, 39.662.568/0001-03, IWJ1E94,
FRMEV02984692024, 606-82;
DIESEL PURO
TRANSPORTADORA, REVENDEDORA
E
RETALHISTA LTDA, 72.207.442/0001-14, MEO8218, FRMEV03052122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.847/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBEV S.A., 07.526.557/0039-82,
JBI9D98, EPSMA00494052024, 683-12;
AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F77, EPSMA00504432024, 683-12; RKV7F92,
EPSMA00498792024,
683-12;
QRJ5H86,
EPSMA00500252024,
683-12;
RJK6A40,
EPSMA00498352024,
683-12;
RKV7F78,
EPSMA00495402024,
683-13;
FHH0G88,
EPSMA00505512024,
683-13;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0005-33,
RUX8F64,
EPSMA00498322024, 683-12; STO5C80, EPSMA00494102024, 683-12; AMBEV S.A.,
07.526.557/0027-49, RXL8I56, EPSMA00495762024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-
59, FFI8I92, EPSMA00485012024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RVC4H50,
EPSMA00494622024,
683-12;
RBD7D88,
EPSMA00496042024,
683-12;
RNT5C12,
EPSMA00495462024,
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0011-81,
JDF1E75,
EPSMA00491332024,
683-12;
RIZ7J64,
EPSMA00491512024,
683-12;
RKV7F89,
EPSMA00487172024, 683-12; RKV7F84, EPSMA00487202024, 683-12; AMBEV S.A.,
07.526.557/0006-14,
RUV4E16,
EPSMA00495892024,
683-12;
FPG7I63,
EPSMA00495702024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 83.262.923/0003-00, RAC8A55,
FRMEV02825312024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAK4F76,
FRMEV02692392024, 606-82; DILVO ANTONIO VALENTINI, ***.050.409-**, NRZ0G07,
FRMEV02851932024, 606-82; REY1C91, FRMEV02820132024, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES
LTDA,
01.655.996/0001-36,
JAS1B08,
FRMEV02885932024,
606-82;
JBB4H48,
FRMEV02821362024,
606-82;
JAT7H49,
FRMEV02792312024,
606-82;
JAM5B46,
FRMEV02954032024,
606-82;
JAE1H94,
FRMEV02893172024,
606-82;
JAZ7A56,
FRMEV03076332024, 606-82; JAI4E32, FRMEV03074432024, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES
LTDA,
01.655.996/0006-40,
JCI3C34,
FRMEV02983932024,
606-82;
JBU0I16,
FRMEV02878252024,
606-82;
JBT6B61,
FRMEV02881552024,
606-82;
JCW9C89,
FRMEV02894282024,
606-82;
JBR1F24,
FRMEV03044862024,
606-82;
JBR8J32,
FRMEV03046012024, 606-82; JBT6B61, FRMEV03013462024, 606-82; DIOGENES MARTINS
DA SILVA DOS SANTOS, ***.539.340-**, AFR0420, FRMEV03050102024, 606-82; DINAMO
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.665.583/0001-23, PQF6E00,
FRMEV03026972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIONATA DE LIMA, ***.286.759-**, AYD5I49, FRMEV02795902024, 606-82;
EQU0231, FRMEV02837732024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70,
REA3F43, FRMEV02949212024, 606-82; QJR8H92, FRMEV02776892024, 606-82; RLF9F60,
FRMEV02786972024,
606-82;
RYE0H98,
FRMEV02864232024,
606-82;
QJR8442,
FRMEV03061052024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
CARNES
DISTRIBOI
LTDA,
11.072.768/0001-97, RYC0E35, FRMEV02857592024, 606-82; DISTRIBUIDORA C AT A R I N E N S E
DE ACUMULADORES LTDA, 02.844.437/0001-37, QIZ6578, FRMEV02895702024, 606-82;
DIRECAO
SUL COMERCIO
DE
EMBALAGENS
LTDA, 08.889.167/0001-67,
AZT4188,
FRMEV02840812024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAK4G57,
FRMEV02689382024, 606-82;
DIRCO CONSTRUCOES
LIMITADA, 26.240.430/0001-74,
HJI3H03, FRMEV02943732024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-
05, RKZ9D60, FRMEV02805052024, 606-82; FKD2G21, FRMEV03057032024, 606-82; DISMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.272.195/0001-80, FPP5G38, FRMEV02829892024,
606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES
RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, BBF4C82,
FRMEV02828742024,
606-82;
DIRLEI
LEMBECK,
***.289.099-**,
RYG8E75,
FRMEV02835172024, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, ***.362.159-**, DPC5D17,
FRMEV02891662024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72,
PWR4056, FRMEV03028772024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL
LTDA, 11.705.271/0001-69, SNP5I14, FRMEV03074912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.851/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01,
RIP9H13, EPSMA00495672024, 683-12;
RIP9H36, EPSMA00504522024, 683-12; RIP9H15, EPSMA00497672024, 683-12; RIP9H29,
EPSMA00497912024,
683-12;
EWD1J03,
EPSMA00504012024,
683-12;
RKV7F78,
EPSMA00504022024, 683-13; RKV7F82, EPSMA00506232024, 683-12; AMBEV S.A.,
07.526.557/0006-14,
GHE0D75,
EPSMA00502782024,
683-12;
RVN3B98,
EPSMA00501162024,
683-12;
EHY2007,
EPSMA00501362024,
683-12;
SFC4B22,
EPSMA00503372024, 683-12; RVC4I54, EPSMA00495812024, 683-12; AMBEV S.A.,
07.526.557/0063-02, EZP9420, EPSMA00507122024, 683-12; EIJ8D24, EPSMA00507932024,
683-12; DCU2D30, EPSMA00509112024, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00505802024, 683-12;
AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RKR7J36, EPSMA00503882024, 683-12; RNT5C03,
EPSMA00499602024,
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0072-01,
MRN9C54,
EPSMA00503522024,
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0050-98,
RUM4G34,
EPSMA00508582024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DP
TRANSPORTES
E
LOCACAO
LTDA,
18.901.791/0001-96,
OBK1D99,
FRMEV02880302024, 606-82; DOUGLAS DOS S. COLLING, 18.392.896/0001-67, JBB3H23,
FRMEV02785092024, 606-82; DUH TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA,
46.124.575/0001-17, SXH3F97, FRMEV02834272024, 606-82; DOUGLAS JUNIOR DA SILVA
VALHARINI,
***.998.919-**, IQV7I76,
FRMEV02725922024, 606-82;
DUPLAQUIMICA
COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RDS5E95,
FRMEV02863302024, 606-82; DONA AUGUSTA TRANSPORTES LTDA, 19.024.459/0001-53,
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