DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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213
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
QCL8090, FRMEV02870062024, 606-82; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-65,
OXT4646, FRMEV02843502024, 606-82; DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO
LTDA,
04.105.851/0001-50,
MWL4809, 
FRMEV02876972024,
606-82;
DOUTORES
TRANSPORTES
LTDA,
38.449.621/0001-20, 
RLH6A15,
FRMEV02942222024,
606-82;
DOUGLAS DA S. BONFIM, 08.751.531/0001-28, KRA1B95, FRMEV02821582024, 606-82;
DUCOR 
DEI
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA, 
07.827.837/0001-58,
EQZ5I99,
FRMEV02821502024,
606-82; DO
SUL
PNEUS
JOINVILLE LTDA,
26.723.181/0001-78,
RYX7A55, FRMEV02936702024, 606-82; DOCAMPO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
14.975.991/0001-32,
QOM4D30, 
FRMEV02840152024,
606-82;
QOM4D30,
FRMEV02902392024, 
606-82; 
DRG 
TRANSPORTES 
E 
ARMAZENAGENS 
LTDA,
44.683.246/0001-80, ETO5G85,
FRMEV02882772024, 606-82;
DOUGLAS DOS
ANJOS
MASCHIO, ***.578.859-**, MIB7C31, FRMEV02782712024, 606-82; DOLORES ROD R I G U ES
DE AZEVEDO SOUSA, 11.126.102/0001-74, OVB4D42, FRMEV03009702024, 606-82;
DORNELAS TRANSPORTES LTDA, 43.550.112/0001-29, QBK9D94, FRMEV03033892024, 606-
82; DOUGLAS KLUSKA, ***.822.969-**, ASN2E00, FRMEV03027482024, 606-82; DOUGLAS
PALUDO, 20.845.032/0001-03, IRN2C81, FRMEV02983152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E
J 
DA
SILVA
TRANSPORTES, 
05.164.360/0001-42,
QJP6267,
FRMEV02796292024, 
606-82; 
QIX6804,
FRMEV02841622024, 
606-82; 
QTL4856,
FRMEV03043942024, 606-82; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56,
QJJ9G29,
FRMEV02804602024,
606-82;
E 
DO
SOGRO
TRANSPORTES
LTDA,
20.022.435/0001-44, SEE5D00, FRMEV02835482024, 606-82; DURAES E CUNHA LTDA ,
24.354.990/0001-24, FFN7B22, FRMEV02964692024, 606-82; DURIN INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA, 07.128.161/0001-04, RXY4F22, FRMEV02817342024, 606-82; E. C. BAIO
LTDA, 25.472.426/0001-79, RHZ5D36, FRMEV02897552024, 606-82; E H S TRANSP O R T ES
LTDA, 96.610.951/0001-51, ECU7J90, FRMEV02827502024, 606-82; E & R COMERCIO DE
SEMENTES LTDA, 15.692.614/0001-59, QAZ6C73, FRMEV02579792024, 606-82; E & E
LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, ESU1H11, FRMEV02824892024, 606-
82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92,
SEG0G29, 
FRMEV02785142024,
606-82; 
DV
CAMINHOES 
MULTIMARCAS
LTDA,
15.661.829/0001-02, MLZ6G24, FRMEV02965872024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA,
08.177.641/0001-28, IVJ0B40, FRMEV02809482024, 606-82; DURVAL GONCALVES DE
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 27.740.457/0001-99, AVE0934, FRMEV02800862024, 606-82;
E E SMANIOTTO LTDA, 30.120.675/0001-35, MJE7I24, FRMEV02841542024, 606-82; DUTKA
S STORE VESTUARIO LTDA, 28.544.099/0001-01, RXX7H08, FRMEV02779522024, 606-82; E
R C DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 21.265.161/0001-87, AUH4C44, FRMEV02888232024,
606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA,
03.812.552/0001-92, RAF9G40, FRMEV02961132024, 606-82; E A DOS REIS MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 08.034.045/0001-99, EKH5F24, FRMEV03031862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.854/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59,
RKR7J49, EPSMA00511592024, 683-12;
RTE3H63, EPSMA00510062024, 683-12; RTE3H62, EPSMA00510322024, 683-12; SYP7B74,
EPSMA00510812024, 
683-12;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0046-01, 
RIP9H30,
EPSMA00506772024, 
683-12;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0049-54, 
RKR7J37,
EPSMA00507302024, 
683-12; 
AMBEV
S.A., 
07.526.557/0068-17, 
JDF1E73,
EPSMA00513112024, 
683-12;
JBL5H96, 
EPSMA00516532024,
683-12; 
RAH0J38,
EPSMA00517552024, 683-13; JDF1E79, EPSMA00512032024, 683-12; AMBEV S.A.,
07.526.557/0050-98, FXI5D45, EPSMA00519852024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-
02, DAR4180,
EPSMA00520162024, 683-12;
CUH7970, EPSMA00521462024,
683-12;
DEZ7I20, EPSMA00515502024, 683-12; DEZ7I20, EPSMA00515532024, 683-12; CUE7490,
EPSMA00515642024, 
683-12;
DEZ7I20, 
EPSMA00522292024,
683-12; 
CUK7150,
EPSMA00518812024, 683-12; DCU2D30, EPSMA00512002024, 683-12; AMBEV S.A.,
07.526.557/0005-33, CVB3F80, EPSMA00521502024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.855/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDER THIAGO DE MENDONCA, ***.793.046-**, HHD0H48, FRMEV02746222024,
606-82; EBER SILVEIRA, ***.553.559-**, MLB6854, FRMEV02796492024, 606-82; EDERSON
ROCHA DA SILVA, ***.035.891-**, PEV7677, FRMEV02818072024, 606-82; EDILEIDE SILVA
FELIX, ***.357.915-**, QMN5E92, FRMEV02837562024, 606-82; E. F. SOLUCOES LOGISTICAS
LTDA, 11.688.366/0001-11, RJG8E57, FRMEV02850232024, 606-82; EDIELSON BA R B O S A
BALTAZAR, ***.861.859-**, MEW3C71, FRMEV02919632024, 606-82; EBERSON SA LG U E I R O
DE VARGAS, ***.598.800-**, IGN6910, FRMEV02969312024, 606-82; E. MORAIS DE
MATTOS TRANSPORTES LTDA, 38.058.200/0001-78, ISE0D45, FRMEV02797572024, 606-82;
EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 12.544.428/0001-84, IVV2797, FRMEV02808652024, 606-82;
EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBN6E77, FRMEV02885672024, 606-82; EB
TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJI9D96, FRMEV02927182024, 606-82; EDGAR
JUNIOR VIANA RABELO, ***.486.896-**, RQN8E71, FRMEV02943292024, 606-82; EBFR
TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RLA4F50, FRMEV02796392024, 606-82; E. S.
RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, GDR2712, FRMEV02814172024, 606-82;
EDICARLOS M. DE LIMA, 14.016.915/0001-08, CUC9B55, FRMEV02835062024, 606-82; E.
DO VALE TRANSPORTES LTDA, 01.471.498/0001-33, CPI6341, FRMEV02696282024, 606-82;
EDGAR BOEING,
***.714.081-**, RAT9J24,
FRMEV02869962024, 606-82;
ECODIES E L
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO3I17, FRMEV02881982024,
606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04,
QJE1430, FRMEV03032572024, 606-82; E. P. SEHN & CIA LTDA, 18.110.933/0001-05,
JAI8E11, FRMEV03023902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.856/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIVAL
BURATI, ***.486.151-**,
NJD9563, FRMEV02843452024,
606-82;
EDILSON 
JOSE 
CONTTI 
FILHO 
- 
AUTOMOVEIS, 
09.373.467/0001-51, 
IVS6H79,
FRMEV02594822024, 606-82; EDMILSON MONTEIRO CAMPOS, ***.243.459-**, AHO7032,
FRMEV02875202024, 
606-82; 
EDIRSON 
XAVIEL 
ROSA, 
***.346.989-**, 
AGP6H40,
FRMEV02850972024, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, ***.620.679-**,
QII0D30, FRMEV02836862024, 606-82; EDIMILSON ARAUJO DA SILVA, ***.427.545-**,
EVO9E72, FRMEV02809982024, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA,
04.730.489/0001-08,
RRV6A67,
FRMEV02817422024, 606-82;
EDNILSON
MELCHIOR,
***.198.261-**, RSD7H57, FRMEV02837912024, 606-82; EDMILSON JOSE BARBOSA ,
35.949.533/0001-07, RAQ8F05, FRMEV02912892024, 606-82; EDILSON VEICULOS LTDA,
86.554.060/0001-71, 
EJZ8483, 
FRMEV02809262024, 
606-82; 
EDISON 
DE 
SOUZA,
***.841.958-**, BAP3D40, FRMEV02842922024, 606-82; EDILSON JUNIOR COSTA JESUS,
***.302.068-**, EJW4D32,
FRMEV02896902024, 606-82;
EDISON GARCIA
JUNIOR,
***.485.079-**, FFW8I66, FRMEV02869622024, 606-82; EDIR F. DE MARCO TRANS P O R T ES
LTDA., 83.522.227/0001-24, MJC4H04, FRMEV02824062024, 606-82; EDINALDO DA SILVA,
***.950.805-**, QTX2F76, FRMEV02955392024, 606-82; EDSON COSTA, ***.944.766-**,
HKE0J94, FRMEV02945362024, 606-82; EDINILSON DA SILVA, ***.754.078-**, JNZ8902,
FRMEV03043632024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2095,
FRMEV03065442024,
606-82; EDSON
DA
SILVA
ALVES, ***.181.598-**,
HLQ1A53,
FRMEV02933622024, 606-82; EDMILSON SERGIO SIBIM, 12.562.647/0001-96, DRF4513,
FRMEV02888712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

                            

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