DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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214
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMP
TRANSPORTADORA
LTDA,
38.137.142/0001-78,
RXM3C87,
FRMEV02908962024,
606-82;
EMERSON
CELESTINO,
***.208.168-**,
FZY2500,
FRMEV02675682024, 606-82; E-LOC LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
34.558.534/0001-50, MDX8F81, FRMEV02912092024, 606-82; EMPHORION JARAGUA
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
45.644.815/0001-41,
ESP4F81,
FRMEV02838702024, 606-82; ESP4F81, FRMEV02937082024, 606-82; ELTON TRAN S P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 52.738.361/0001-33, QIW8B58, FRMEV02897482024, 606-82; ELS
TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, GCS7B43, FRMEV02796232024, 606-82; ELOIR
AMADEU NOGUEIRA, ***.618.649-**, AXD7C61, FRMEV02901952024, 606-82; AXD7C61,
FRMEV02679932024, 606-82; EMERSON LUCAS DE CARVALHO RAMOS, ***.702.513-**,
QNJ2D52,
FRMEV02976372024,
606-82;
ELTON
ROCHA
DIAS
TRANSPORTES,
07.433.820/0001-16, FFA2856, FRMEV02812002024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO
TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OLA3J75, FRMEV02900132024, 606-82; OLA3J75,
FRMEV02925992024,
606-82;
OLA3J75,
FRMEV03052802024,
606-82;
SIP8A85,
FRMEV03069902024,
606-82;
EMAR
DOS
SANTOS,
***.544.256-**,
EZL5J27,
FRMEV02868142024, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62,
RKZ9E40, FRMEV02965282024,
606-82; ELOI
VITORIO MARCHETT,
***.224.870-**,
RAT1E67, FRMEV02835122024, 606-82; EMERSON CANEVESE, ***.301.371-**, QC T6857,
FRMEV03045342024, 606-82; EMERSON MACHADO TAMIOZZO, ***.288.690-**, ALX8365,
FRMEV03025782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAELI TRANSPORTES LTDA, 13.774.384/0001-41, MKV1E94, FRMEV02884102024,
606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, RNW5B87, FRMEV02934182024, 606-
82;
FMT7B44, FRMEV02961862024,
606-82;
TCA5F95, FRMEV02941152024,
606-82;
FMT7B44, FRMEV02941722024,
606-82; FAROS
TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA.,
13.045.702/0001-33, IOM3I99, FRMEV02824702024, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO
DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, SVT2H22, FRMEV02845882024, 606-82;
SVT1F64, FRMEV02848362024, 606-82; FAITA TRANSPORTE LTDA, 23.624.756/0001-07,
MAQ7H25, FRMEV02979122024, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-
41, RHY2F20, FRMEV02943652024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67,
GGE0B50,
FRMEV02811812024,
606-82;
FAROS TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA.,
13.045.702/0002-14,
JBT8J25,
FRMEV02946972024,
606-82;
FAUST
SOLUCOES
MULTISSETORIAIS LTDA, 44.426.572/0001-02, QJY7I39, FRMEV02900412024, 606-82; FANILTO
JOSE FERRONATTO,
***.092.609-**, PCD3A48, FRMEV02841562024,
606-82; FARLLEI
FERNANDO ALVES MAGALHAES, ***.726.866-**, HKW5H73, FRMEV02942862024, 606-82;
HKW5H73, FRMEV02999012024, 606-82; FATIMA SIMONE DE OLIVEIRA, ***.481.126-**,
PYG8C56, FRMEV02978492024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
91.888.222/0001-48, IZZ3F54, FRMEV03020122024, 606-82; FAELI TRANSPORTES LTDA,
07.412.149/0001-27, SDV2J00, FRMEV03064962024, 606-82; FASTTEL ENGENHARIA S.A.,
80.527.104/0001-98, AFQ8134, FRMEV02928522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO
ROSSONI
CAVALCANTI,
***.658.631-**,
FXC7G87,
FRMEV02801092024,
606-82;
FERNANDO
DONIZETTI
TRANSPORTES
LTDA,
34.185.739/0001-37, AQT6700, FRMEV02875392024, 606-82; FELIX TRANSPORTADORA
TURISTICA LTDA., 13.805.552/0001-19, AXT3E63, FRMEV02783592024, 606-82; FERNANDO
SANTIAGO GIACOBBO, 23.004.313/0001-13, INI2C46, FRMEV02886032024, 606-82; FH
INDUSTRIA
E
COMERCIO
CONFECCOES
LTDA,
90.987.652/0001-54,
RAJ1E52,
FRMEV02922862024,
606-82;
FENIX
SUPERMERCADOS
LTDA,
39.711.483/0001-78,
SRH2A75, FRMEV02902622024, 606-82; FERNANDO PRUDENCIO PAULINO, ***.170.329-**,
IHS0725, FRMEV02792822024, 606-82; FELISEU SCHIOCHET LTDA, 94.644.622/0001-04,
JCX3A81, FRMEV02812802024, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS,
08.805.355/0017-27, JAO1C76, FRMEV02837252024, 606-82; FERNANDO ALVES DOS REIS,
***.311.029-**, MAQ1F51, FRMEV02921872024, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA ,
08.451.195/0001-06,
QCC4496,
FRMEV02843622024,
606-82;
RAT4F30,
FRMEV02827512024, 606-82; FFG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA,
06.354.538/0001-80,
JBD4A44,
FRMEV02836522024,
606-82;
FERNANDA
CRISTINA
ALMEIDA NETO, ***.198.836-**, EJW7C87, FRMEV02811852024, 606-82; FERRAMENTAS
MINASUL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
05.451.254/0001-40,
PWL3003,
FRMEV03010942024, 606-82; FFC TRANSPORTES LTDA, 10.774.250/0001-32, QHU0A24,
FRMEV03048242024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10,
QCF8276, FRMEV03008912024, 606-82; FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERURGICOS IND. COM.
LTDA, 45.615.184/0002-13, FMI3E97, FRMEV03055592024, 606-82; FG4 TRANSP O R T ES
LTDA, 20.330.889/0001-82, DRT0A71, FRMEV03067532024, 606-82; FERNANDO S I LV A
SANTOS JUNIOR, ***.662.025-**, PLD9G08, FRMEV02919352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G. FARIAS TRANSPORTES, 37.819.250/0001-68, QCO2B45, FRMEV02829762024,
606-82;
G2LOG
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
27.851.574/0001-20,
RAU8A62,
FRMEV02815352024, 606-82; RAP4D51, FRMEV02788812024, 606-82; G10 TRANSP O R T ES
S.A., 07.569.161/0002-20, RRM0D99, FRMEV02870912024, 606-82; G. MENGUE BAPTISTA ,
13.828.464/0001-32,
IWR7B19,
FRMEV02877542024,
606-82;
G2L
LOGISTICA
S.A ,
29.081.265/0001-43, GDK3J25, FRMEV02781822024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA,
08.652.488/0001-43, MJW0E40, FRMEV02844792024, 606-82; G. B. DA SILVA & L. DOS S.
SILVA
LTDA,
20.500.392/0001-65,
OGR9818, FRMEV02916372024,
606-82;
G.
BISPO
FERNANDES, 11.217.688/0001-82,
QUT7409, FRMEV02987342024,
606-82; G7
LOG
TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAH4E41, FRMEV02799922024, 606-82; G. M.
CAMPOS & CIA LTDA, 08.858.115/0001-23, NXC4J84, FRMEV02806952024, 606-82; G2D
LOCACOES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA.,
53.063.682/0001-48,
OQU2454,
FRMEV02818942024, 606-82; G7 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.400.633/0001-01,
KRR3H60, FRMEV02817592024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71,
SHY5F84,
FRMEV02922002024, 606-82;
GABILU
TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA,
09.317.858/0001-59, IVE8909, FRMEV03013842024, 606-82; G. KOCH & CIA. LTDA ,
00.769.663/0001-75, SEG5H51, FRMEV03036322024, 606-82; G. P. SILVA DE LIMA -
TRANSPORTES,
14.695.036/0001-41,
SFC4F82,
FRMEV03002922024,
606-82;
GABIJUEXPRESS
TRANSPORTADORA
LTDA,
27.168.708/0001-02,
RAW2D80,
FRMEV03051402024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RAT 8 B 1 9 ,
FRMEV03065542024, 606-82; G.A.F. TRANSPORTES LTDA, 53.261.536/0001-27, OBJ9714,
FRMEV02940542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.891/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
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