DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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217
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 92.170.307/0001-59, JBI9D98,
EPSMA00467182024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, SEB4H25,
EPSMA00500152024, 683-12; SEU1I98, EPSMA00521982024, 683-12; DIONEI GOEDERT,
***.666.989-**, RYS0E72,
EPSMA00494982024, 683-13; D. ALBIERI
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0006-00, RLJ0A20, EPSMA00513632024, 683-12; DJM
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 45.538.408/0001-50, HHK5G85, EPSMA00500972024,
683-11;
CTVA
PROTECAO
DE
CULTIVOS
LTDA.,
47.180.625/0063-49,
PPZ1515,
EPSMA00501622024, 683-13; DMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
13.555.054/0002-46, OBH1E34, EPSMA00504242024, 683-11; D MIRAS TRANSPOR T ES
RODOVIARIO LTDA, 31.110.416/0001-96, END4J30, EPSMA00498202024, 683-11; DINOR
JOAO CAMARGO JUNIOR, ***.662.979-**, DBL3C40, EPSMA00495352024, 683-13; DBC
TRANSPORTES
LTDA,
16.858.981/0001-42,
JBH0D42,
EPSMA00498892024,
683-12;
DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS AGRICOLAS
FRONTEIRA LTDA,
68.850.247/0001-30,
IWI6F68, EPSMA00505242024, 683-13; DIOGO CARVALHO GODINHO, ***.873.327-**,
QKK8F28, EPSMA00494222024, 683-13; DALTON ELIEZER DE AVILA OLIVEIRA LTDA,
03.583.623/0001-22,
QUV2G42,
EPSMA00493882024,
683-13;
DEXCO
S.A,
97.837.181/0054-59, RXN8A42, EPSMA00500842024, 683-12; DENARDI FRUTAS EIRELI,
14.059.143/0001-83, JOU7I65, EPSMA00509822024, 683-11; DEXCO S.A, 97.837.181/0015-
42,
IZO0J80,
EPSMA00496572024,
683-12;
DISTRI
MARKET
COMERCIAL
LTDA,
11.041.774/0001-87, KZO1978,
EPSMA00506332024, 683-11;
DIRETRIZ LOCACOES E
TRANSPORTES LTDA., 02.450.743/0001-99, QAV7C57, EPSMA00519832024, 683-11; DELIZ
INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, 03.306.680/0001-64, RLD4J09, EPSMA00519582024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E81, FRMEV02806172024,
606-82; OCX8G61, FRMEV02667672024, 606-82; ODF3H24, FRMEV02670452024, 606-82;
ODF3H27, FRMEV02670932024, 606-82; HJA1E81, FRMEV02665552024, 606-82; H JA 1 E 4 8 ,
FRMEV02667632024, 606-82; HJA1E58, FRMEV02816392024, 606-82; GUINCHO CARGA
PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, SDX7D97, FRMEV02841762024, 606-82; GUTIERREZ &
VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, CUA0405, FRMEV02883092024, 606-
82;
GV
TRANSPORTE
RODOVIARIOS
LTDA,
18.739.077/0001-43,
MGO1H75,
FRMEV02887582024, 606-82; H P J TRANSPORTES LTDA, 11.427.170/0001-73, RHP5J00,
FRMEV02870052024, 606-82; HAGAR HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDA, 29.258.943/0001-
09, MSJ1C96, FRMEV02938492024, 606-82; GUSTAVO VICENTINI PERES, ***.191.119-**,
RHJ6D34, FRMEV02995892024, 606-82; GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
38.111.304/0001-07, RHP6C84, FRMEV02797822024, 606-82; HAILTON HOLANDA DE
SOUZA, ***.479.689-**, ARA6H33, FRMEV02844642024, 606-82; GUSTAVO MOSCARDINI
GARCIA, ***.058.278-**, DBM3J72, FRMEV02863422024, 606-82; H3 EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA, 46.536.529/0001-25, MJA6D24, FRMEV02816972024, 606-82;
GUILHERME SILVA LOPES NEVES, ***.720.741-**, NKJ0D36, FRMEV03012572024, 606-82;
GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E57, FRMEV02977682024, 606-82; H.E.
BONAMIGO LTDA, 17.599.849/0001-26, BDZ9A01, FRMEV03053272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.914/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00878522024, 773-
0; , FREVP00878562024, 773-0; , FREVP00878582024, 773-0; , FREVP00878602024, 773-0;
, FREVP00878662024, 773-0; HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.329.618/0001-65, ,
FREVP00887042024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00898782024,
773-0;
HEIPERX
TRANSPORTES
E
CONSTRUCOES
LTDA,
01.180.103/0001-43,
,
FREVP00887702024,
773-0;
HEILER
TRANSPORTES
LTDA,
37.090.232/0001-98,
,
FREVP00912152024,
773-0; ,
FREVP00912072024, 773-0;
HELIO
KADES DA
CRUZ,
***.707.628-**, , FREVP00913652024, 773-0; HL SORGATTO LTDA, 11.834.145/0001-04, ,
FREVP00911582024,
773-0;
GIULIATTE
TRANSPORTE
LTDA,
35.953.137/0001-45,
,
FREVP00889512024, 773-0; GIOVANA DOS SANTOS, ***.687.728-**, , FREVP00914222024,
773-0;
GMAC
-
ATACADO
DA
CONSTRUCAO
LTDA,
05.810.534/0001-05,
,
FREVP00912432024,
773-0;
HENRIQUE
NIEHUES,
23.229.437/0001-05,
,
FREVP00892962024,
773-0;
HORIZONTE
16
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
21.921.129/0001-02, , FREVP00915332024, 773-0; GIOVANE LIMA GOMES, ***.518.567-
**, , FREVP00900902024, 773-0; HOSANA MENDES DA SILVA, ***.381.107-**, ,
FREVP00907732024,
773-0;
HELEN
GOULART
PEREIRA,
***.067.499-**,
,
FREVP00882562024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.920/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JADIR LEAL DA COSTA, ***.058.721-**, , FREVP00903482024, 773-0; IGREJA
RELEVANTE, 38.332.087/0001-77, , FREVP00901232024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00901072024, 773-0; , FREVP00880462024,
773-0; ,
FREVP00914482024, 773-0;
JAIR ROBERTO
MARTINS, ***.997.118-**,
,
FREVP00902162024, 773-0; JEFF
TRANSPORTES E COMERCIO DE
GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25, ,
FREVP00901162024, 773-0;
INTERTREM TRANSPORTES
LTDA ,
14.044.169/0001-58, , FREVP00884042024, 773-0; IVAN ALVES DOS SANTOS, ***.774.968-
**,
,
FREVP00908462024,
773-0;
IVANETE
GIACOMONI,
***.333.050-**,
,
FREVP00912702024,
773-0;
ICM
TRANSPORTES
LTDA,
18.974.344/0001-67,
,
FREVP00909462024,
773-0;
INCOMAP
-
INDUSTRIA
DE
ESQUADRIAS
LTDA,
10.515.455/0001-01, , FREVP00893382024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, ***.856.037-**, ,
FREVP00900302024, 773-0; , FREVP00900442024, 773-0; JAMAL ALI NASSER, ***.684.378-
**, , FREVP00917052024, 773-0; HUMBERTO ALVES CARNEIRO, ***.129.925-**, ,
FREVP00906882024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, ***.087.338-**, , FREVP00907402024,
773-0; JACQUELINE FRANCA DE AFLITO, ***.065.488-**, , FREVP00886572024, 773-0; IGOR
DE LIMA FERREIRA, ***.443.647-**, , FREVP00882542024, 773-0; I. B. LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0004-30, , FREVP00879992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J B DE SOUZA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 18.177.727/0001-04, NEC3074,
FRMEV02749732024, 606-82;
IVONE DE
JESUS MORAIS DE
MATOS &
CIA LTDA,
06.374.139/0002-62, BCW3E05, FRMEV02808742024, 606-82; J C FLORES - TRANS P O R T ES
LTDA, 45.567.942/0001-94, ITR8G57, FRMEV02880932024, 606-82; IVONEI DA ROSA PINHEIRO,
***.881.829-**, IUM8G11, FRMEV02845082024, 606-82; IVO JUNIOR RODRIGUES DA
FONSECA, 09.675.867/0001-11, BTB4J30, FRMEV02809682024, 606-82; IVANDRE BORGES
CARDOSO, ***.982.600-**, MGZ2J68, FRMEV02976202024, 606-82; IZAIAS MARIANO DA
SILVA, ***.679.551-**, PEX3A77, FRMEV02804732024, 606-82; IVANE FRITSCH GEDTEL
TRANSPORTES LTDA, 26.685.538/0001-70, JBQ5B31, FRMEV02604772024, 606-82; IVISSON
ITAMIR PEREIRA BARBOSA, ***.453.084-**, PGD1J73, FRMEV02635652024, 606-82; IVOGLO
TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPF2E42, FRMEV02846882024,
606-82; IVONETE PEREIRA DA SILVA, ***.459.306-**, IKN0B95, FRMEV02707212024, 606-82;
IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, FPT2676, FRMEV02802002024,
606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, BCN2223, FRMEV02801022024, 606-82;
BDT7C11, FRMEV02871382024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**,
PWX0A55, FRMEV02971842024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, ***.787.290-**, INH2002,
FRMEV03045912024, 606-82; J A S OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 16.535.006/0001-01,
AVP1I52, FRMEV03054602024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90,
SXD5H06, FRMEV03025962024, 606-82; IVETE MARTA MUNARO, ***.035.381-**, FHH7I71,
FRMEV03062472024, 606-82; J A HORTIGRANJEIROS LTDA, 53.739.822/0001-55, IUO3J05,
FRMEV02958042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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