DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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219
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBSON DE SOUZA, ***.695.358-**, , FREVP00872972024, 773-0; ROBERTO
REIS DA SILVA, ***.242.919-**, , FREVP00910832024, 773-0; ROBSON DE JESUS A N T O N I O,
***.001.647-**,
,
FREVP00908702024,
773-0; RODRIGO
DA
SILVA
BITTENCOURT,
***.868.197-**, , FREVP00909082024, 773-0; RONALDO ALESSANDRO ANTUNES & CIA
LTDA, 26.472.650/0001-23, , FREVP00911862024, 773-0; ROGERIO DA SILVA, ***.118.918-
**, , FREVP00887912024, 773-0; RODRIGO DE ANDRADE PAULINO, ***.522.157-**, ,
FREVP00890472024,
773-0; RODO
ANJO RIO
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
10.842.982/0001-12, , FREVP00911432024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA ,
21.835.730/0001-82, , FREVP00910752024, 773-0; , FREVP00881842024, 773-0; ROFRAN
TRANSPORTES LTDA.,
09.143.121/0001-67, ,
FREVP00895112024, 773-0;
RODRIGO
NOLASCO RIZZI CURVELLO WERNECK, ***.832.937-**, , FREVP00898232024, 773-0; ROSA
ERENITA DE ALMEIDA OLIVEIRA, ***.722.689-**, , FREVP00903582024, 773-0; ROGERIO
LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00915362024, 773-0; RONIERI INACIO DE F I G U E I R E D O,
***.113.917-**, 
, 
FREVP00915322024, 
773-0; 
RODRIGO 
FAZOLLO 
ANTONIETO,
***.181.377-**, , FREVP00915852024, 773-0; RODOLFO LOUREIRO VIEIRA, ***.198.927-**,
,
FREVP00903352024,
773-0;
RONALDO PEREIRA
CHAVES
FILHO,
***.986.698-**,
,
FREVP00917032024,
773-0; 
ROBSON
PEREIRA
DOS
SANTOS, 
***.635.067-**,
,
FREVP00872612024, 
773-0; 
RONCOLI 
ROLAMENTOS 
E 
RETENTORES 
LTDA,
56.493.877/0001-16, , FREVP00874352024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.950/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SHELIA BELCHIOR ALVARENGA, ***.055.846-**, , FREVP00884252024, 773-0;
ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-
79, 
, 
FREVP00882782024, 
773-0; 
SERTRAN
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
01.302.083/0001-36,
, FREVP00902082024,
773-0;
,
FREVP00918002024, 773-0; ,
FREVP00919362024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA ,
37.336.589/0001-03, , FREVP00908772024, 773-0; , FREVP00902402024, 773-0; ROSELI DE
OLIVEIRA, ***.861.458-**, , FREVP00884692024, 773-0; , FREVP00884682024, 773-0;
SIDNEI
ALVES CORREA,
***.200.418-**,
,
FREVP00888652024, 773-0;
ROSANGELA
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.921.449/0001-18, 
, 
FREVP00912592024, 
773-0; 
,
FREVP00894662024, 773-0; SERGIO REIS DA SILVA, ***.249.468-**, , FREVP00914982024,
773-0; SERVICOS GONCALVES LTDA, 20.336.373/0001-45, , FREVP00914992024, 773-0;
SALETE 
CARUBA, 
***.654.907-**, 
, 
FREVP00902202024, 
773-0; 
SILK 
BRINDES
COMUNICACAO 
VISUAL,
COMERCIO, 
SERVICOS
E 
TELECOMUNICACOES
LTDA,
19.814.481/0001-05, , FREVP00904182024, 773-0; SARA BERNARDES ANDRADE DOS
SANTOS, ***.424.676-**, , FREVP00919062024, 773-0; SAVIANO ADMINISTRACAO DE BENS
E CONSTRUTORA LTDA., 12.603.413/0001-40, , FREVP00906142024, 773-0; S XAVIER
FERREIRA LTDA, 33.824.064/0001-66, , FREVP00907132024, 773-0; RUBENS JOSE MARCELO,
***.867.148-**, , FREVP00868092024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.951/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIRLEI
MACHADO, 
***.306.869-**,
,
FREVP00877512024, 
773-0;
,
FREVP00877532024, 773-0; TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E VIGILANCIA PATRIMONIAL
TECNOLOGIA 
TSVPT 
LTDA, 
37.607.269/0001-40, 
, 
FREVP00903212024, 
773-0; 
,
FREVP00896192024, 
773-0;
STELLA 
SOUZA 
DE 
OLIVEIRA,
***.627.707-**, 
,
FREVP00886932024, 
773-0; 
, 
FREVP00887062024, 
773-0; 
TECFLEX 
INDUSTRIA,
TECNOLOGIA E TERCEIRIZACAO LTDA, 26.104.511/0001-47, , FREVP00868242024, 773-0;
SILVEIRA 
TRANS 
TRANSPORTE 
INTERNACIONAL 
LTDA., 
30.580.700/0001-63, 
,
FREVP00912512024,
773-0; STEFANIE
THAMIRES
DE
OLIVEIRA, ***.475.318-**,
,
FREVP00913712024,
773-0;
STRONG
COMERCIO 
DE
AREIA
E
PEDRA
LTDA,
27.797.912/0001-92, ,
FREVP00914352024, 773-0; SUDESTE -
TERRAPLENAGEM E
LOCACOES LTDA, 37.168.484/0001-92, , FREVP00914182024, 773-0; SUELI STURNE COSTA,
***.532.367-**, , FREVP00914632024, 773-0; TAMIRES BEZERRA DE FARIAS, ***.754.348-
**, , FREVP00913902024, 773-0; TATHIANE FERREIRA DA SILVA FIORINI, ***.251.187-**, ,
FREVP00915152024, 773-0; SILVANA REIS VICENTIN, ***.132.338-**, , FREVP00917082024,
773-0; STRATG URBANA LTDA, 23.653.117/0001-70, , FREVP00918792024, 773-0; TANIA
MARIA COUTO DE AZEVEDO, ***.392.456-**, , FREVP00916352024, 773-0; THALITA DE
OLIVEIRA ECKER, ***.815.118-**, , FREVP00905812024, 773-0; SILVELENA ALVES MOTA
GIANETTI, ***.313.618-**, , FREVP00884542024, 773-0; T R CAROL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 34.635.549/0001-74, , FREVP00877752024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.952/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBAHIANO & CIA LTDA, 13.264.151/0001-07, , FREVP00903412024, 773-0;
TRNICOLE
TRANSPORTES LTDA,
30.622.437/0001-28, ,
FREVP00884612024, 773-0; ,
FREVP00919122024, 773-0; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001-
00,
,
FREVP00899392024,
773-0; 
TRANSPORTADORA
JUNG
E
WAGNER
LTDA,
21.820.673/0001-68, , FREVP00899302024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA,
12.004.841/0001-56,
, FREVP00903372024,
773-0;
,
FREVP00870692024, 773-0; ,
FREVP00914492024, 773-0; , FREVP00905182024, 773-0; TOMAZ NUNES FERNANDES ,
***.127.761-**, , FREVP00910412024, 773-0; TRANSLOGIC TRANSPORTADORA LTDA ,
46.904.358/0001-40, 
,
FREVP00908592024, 
773-0;
, 
FREVP00914572024,
773-0;
TRANSPORTES E SERVICOS D.S LTDA, 26.847.441/0001-17, , FREVP00911642024, 773-0;
THOGABE 
LOCACOES
E 
REVENDA
DE 
VEICULOS
LTDA, 
35.783.454/0001-60,
,
FREVP00911282024, 773-0; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-
10, , FREVP00893002024, 773-0; TRANSJUNINHO ADMINISTRADORA E LOCADORA LTDA ,
78.835.428/0002-22, 
, 
FREVP00893642024, 
773-0; 
TRANSPORTES 
RDB 
LTDA,
22.440.501/0001-21, , FREVP00904472024, 773-0; THIAGO JUNIOR DA SILVA, ***.438.616-
**, , FREVP00906952024, 773-0; , FREVP00907332024, 773-0; TIAGO GALVAO LEITE,
***.906.748-**, , FREVP00907382024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.953/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00903472024, 773-0;
VALDIR NUNES VIANA JUNIOR, ***.156.710-**, , FREVP00902922024, 773-0; UEVERSON
MARTINS DA SILVA, ***.187.366-**, , FREVP00902542024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00900662024,
773-0; , FREVP00900682024, 773-0; , FREVP00898812024, 773-0; , FREVP00910342024, 773-0;
, FREVP00872362024, 773-0; , FREVP00866822024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL ,
***.382.187-**, , FREVP00908412024, 773-0; , FREVP00908662024, 773-0; UNIDAS LOCACOES
E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00912582024, 773-0; , FREVP00907252024, 773-
0; VALTER BLASIUS DA SILVA E CIA LTDA, 17.959.145/0001-17, , FREVP00912412024, 773-0;
VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS, 29.928.994/0001-92, , FREVP00893022024, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, ,
FREVP00896472024,
773-0;
,
FREVP00900012024, 773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0148-04, , FREVP00903612024, 773-0; VALDENI PIMENTEL VIANNA, ***.180.627-
**, , FREVP00904432024,
773-0; VALERIA DOS SANTOS MATOS, ***.470.657-**, ,
FREVP00908822024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo

                            

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