Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200218
218
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1F33, FRMEV02753282024,
606-82; J. MARIA REGIS, 05.165.528/0001-34, RQJ2I27, FRMEV02912052024, 606-82; J.G.E
TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV02917182024, 606-82; J. P.
BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0B83, FRMEV02921462024, 606-
82; 
J. 
JETUR 
- 
VIAGENS 
E 
TURISMO 
LTDA, 
03.266.507/0001-80, 
QJZ0047,
FRMEV02901032024, 606-82; J.A.C SOUSA E SILVA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001-
08, NVY4368, FRMEV02874402024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28,
IYP6G89, 
FRMEV02791682024, 
606-82;
IPF0C35, 
FRMEV02859652024, 
606-82;
J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, FTC8I01, FRMEV02876442024,
606-82; 
J.G
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
78.732.427/0001-71,
SEZ1D61,
FRMEV02958752024, 
606-82; 
BDS2B14,
FRMEV02812752024, 
606-82; 
BDQ2F31,
FRMEV02992212024, 606-82; J.J.P TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 00.302.151/0001-02,
RLJ2I64, FRMEV02785042024, 606-82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA ,
49.836.388/0001-54, FTA8C36, FRMEV02826032024, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA
LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV02896122024, 606-82; J.L. MARCONI
TRANSPORTES, 27.913.977/0001-56, FQL5E07, FRMEV02940242024, 606-82; J.V. PFEIFER &
CIA TRANSPORTES LTDA, 04.640.719/0001-48, CUF4D44, FRMEV02820612024, 606-82; J.P.
TRANSPORTE LTDA, 25.291.471/0001-27, GHS7A74, FRMEV02899672024, 606-82; J.R.F
TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, SDS9H06, FRMEV02993202024,
606-82; 
J.L 
GUINCHOS 
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
30.755.879/0001-42, 
RMW4E29,
FRMEV03040062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.944/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REAL SAFRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,
31.724.569/0001-23,
,
FREVP00882642024,
773-0; REGIMARA
SILVA
DOS
SANTOS,
***.841.538-**, , FREVP00901692024, 773-0; , FREVP00888732024, 773-0; REBEKA
COMERCIO
DE DOCES
LTDA, 34.352.376/0001-87,
,
FREVP00901902024, 773-0;
,
FREVP00906062024, 773-0; ROBERTA SANTANA - RS VEICULOS LTDA, 41.954.372/0001-34,
, 
FREVP00873682024,
773-0; 
RICARDO 
INACIO 
MARTINS,
***.573.596-**, 
,
FREVP00908792024, 773-0; RC MOTORS LTDA, 52.167.453/0001-00, , FREVP00913492024,
773-0; REGINA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO, ***.199.408-**, , FREVP00913292024, 773-0;
ROBERTA
VIEIRA MATEUS
QUADROS, ***.228.598-**,
, FREVP00908502024,
773-0;
REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, ***.592.707-**, , FREVP00914762024, 773-0; REDE
PARTEKA DE SUPERMERCADOS LTDA, 12.364.137/0001-04, , FREVP00897822024, 773-0;
RENI GONCALVES PEREIRA, ***.198.116-**, , FREVP00897122024, 773-0; REIS M U DA N C A S
E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00900292024, 773-0; RENATO MENDES
DA SILVA, 03.730.178/0001-86, , FREVP00900272024, 773-0; RITA DE CASSIA DOS SANTOS,
***.339.197-**, , FREVP00919022024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001-
80, , FREVP00919602024, 773-0; RICARDO CARVALHO DOS SANTOS, ***.791.587-**, ,
FREVP00919612024, 
773-0;
ROBERTO 
DOS
SANTOS 
JUNIOR,
***.725.189-**, 
,
FREVP00886642024, 773-0; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, ,
FREVP00868452024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIME JESUS DA SILVA, ***.059.618-**, BTB0D98, FRMEV02835222024, 606-82;
JAIR ROBERTO GOLLO LTDA, 17.302.640/0001-59, RSU9E78, FRMEV02826952024, 606-82;
J7 EXPRESS LTDA, 14.872.247/0001-02, FOI1789, FRMEV02879322024, 606-82; JADIR
VEDANA TERRAPLENAGEM LTDA, 33.640.165/0001-87, AZL0D83, FRMEV02786682024,
606-82; JADER NUNES MENDES, ***.002.879-**, MJB0F91, FRMEV02876172024, 606-82;
JACKSON GUIMARAES BORGES, ***.720.446-**, GUV1A40, FRMEV02730132024, 606-82;
JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, FIX1B76, FRMEV02799722024,
606-82; JAILSON JOSE ZANLUCA, ***.966.469-**, AGM1G25, FRMEV02894452024, 606-82;
JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQN6F77, FRMEV02842532024, 606-82;
JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00,
FRMEV02791952024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
81.724.908/0001-40, 
SEG4C50,
FRMEV02873362024, 
606-82;
RHO4B40,
FRMEV02887692024, 606-82; ACZ4B50, FRMEV02868742024, 606-82; J3K TRASPO R T ES
LTDA, 20.386.336/0001-41, GFD8I97, FRMEV02828952024, 606-82; JAB TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 39.776.199/0001-80, PVV2J31, FRMEV02801162024, 606-82; JACARE
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 21.129.289/0001-13, HQR9342, FRMEV02884252024,
606-82; JAILSON MARTINS VIEIRA, ***.578.979-**, QHM9A82, FRMEV03038852024, 606-
82; 
JA 
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA, 
23.171.088/0001-00, 
SRT9I47,
FRMEV03058712024, 606-82; JACK POWER
DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62,
RVH2C00, FRMEV03072202024, 606-82; JADSON DE LIMA GOUVEIA, ***.940.504-**,
PGC1E56, FRMEV03071732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JALOTO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
75.627.836/0001-10, 
AWZ0I48,
FRMEV02800032024, 
606-82; 
AWZ0I48, 
FRMEV02800142024, 
606-82; 
AXU9J17,
FRMEV02857942024, 
606-82; 
AXP7D62,
FRMEV02811802024, 
606-82; 
AXP5E88,
FRMEV02891982024, 606-82; AWP8071, FRMEV02957182024, 606-82; JANAINA VALENTIM
SILVA BONFIM, ***.626.231-**, HZP9A20, FRMEV02874072024, 606-82; JAIRO JOSE MATOS
DA ROSA, ***.065.400-**, IZU2E26, FRMEV02944812024, 606-82; JAIRO RODRIG U ES
MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, MHS0527, FRMEV02861812024, 606-
82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV02839222024, 606-82;
JANICE TEONILDA SCHWAMBACH, ***.247.909-**, MJS7C02, FRMEV02901122024, 606-82;
JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHF2F66,
FRMEV02795992024, 
606-82; 
BEH4J51,
FRMEV02892402024, 
606-82; 
BBR2C86,
FRMEV02867692024, 606-82; BDQ2J06, FRMEV02999282024, 606-82; JAISON ALV ES ,
20.401.122/0001-05, RLI6G48, FRMEV02783892024, 606-82; JANDERSON RODRIGUES DE
SOUZA, ***.735.706-**, QQR7C44, FRMEV02837982024, 606-82; JANILDE BIANC AT O
BERGAMIN, 
52.127.802/0001-60, 
AUK7D39,
FRMEV02826342024, 
606-82; 
JANE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, OAX7C14, FRMEV03033732024,
606-82; JANILSON JOAO PEREIRA, ***.816.989-**, LXK6017, FRMEV03043182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.949/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.

Fechar