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DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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220
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, BBI6H32, FRMEV02785392024,
606-82;
JB 
COM.
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
18.572.482/0001-10,
MLJ1D60,
FRMEV02832562024, 
606-82;
MJA7009, 
FRMEV02891872024,
606-82; 
MLW1360,
FRMEV02835112024, 
606-82;
RYJ4H00, 
FRMEV02896392024,
606-82; 
QIW1D60,
FRMEV03053472024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA ,
00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV02853012024, 606-82; JAQUELINE DORIGAN DE
SOUZA, 17.809.919/0001-23, DJE1837, FRMEV02983142024, 606-82; JB ESTAQU EA M E N T O S
LTDA, 04.379.621/0001-89, MGB9I48, FRMEV02890102024, 606-82; JAQUES NOGUEIRA
GARCIA, ***.642.791-**, NUC8A36, FRMEV02841222024, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE
MELO, 03.658.876/0001-18, QJA3B48, FRMEV02959272024, 606-82; JB CONSTRU CO ES
ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, BEF9I06, FRMEV02822962024, 606-82; JANISSON DE
OLIVEIRA AZEVEDO, ***.938.525-**, MRN6C72, FRMEV02898302024, 606-82; JA R BA S
ALVES DIAS, ***.793.828-**, DXV3814, FRMEV02818812024, 606-82; JARBAS DE MATOS
OLIVEIRA, ***.717.535-**, DPE1H66, FRMEV02919282024, 606-82; , 12.440.062/0001-01,
IZQ9J83, FRMEV02911632024, 606-82; CARINA DE SOUZA DA PAIXAO, ***.922.189-**,
AEV4G25, FRMEV02984942024, 606-82; CASTOLDI DIESEL LTDA, 26.810.556/0001-37,
OBJ3H84, FRMEV03041252024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-
01, AIJ2E88, FRMEV03048862024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI
LIMITADA, 78.268.984/0001-83, RYO3D84, FRMEV03047172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JBS
S/A, 
02.916.265/0091-16,
SVM6G33, 
FRMEV02835732024,
606-82;
SUP1F99, FRMEV02812622024, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04,
SAS3B01, 
FRMEV02870962024,
606-82; 
JE
CAMARGO 
RIBEIRO
TRANSPORTE,
21.190.695/0001-91, GJF9J25, FRMEV02815012024, 606-82; JEAN CARLOS MARQ U ES ,
***.255.039-**, RYT6D62, FRMEV02873742024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS
LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEV02786842024, 606-82; JC LOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV02832322024, 606-82; JB JALES TR A N S P O R T ES
LTDA, 17.638.986/0001-22, GEV4H49, FRMEV02912902024, 606-82; JEAN ATILIO KALAF
SERON, ***.001.769-**, QBZ8H19, FRMEV02827532024, 606-82; JC TRANSPORTES E
CONFECCOES LTDA, 10.863.227/0001-14, AYI7B38, FRMEV02843582024, 606-82; JEAN
CARLOS DOS SANTOS TRANSPORTES, 28.522.521/0001-28, PPC0E69, FRMEV02792222024,
606-82; JD & FILHOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.180.300/0001-02, OQT2C49,
FRMEV02786952024, 
606-82; 
JD
MACON 
- 
MATERIAL 
DE
CONSTRUCAO 
LTDA,
04.836.190/0001-32, RQS7G24, FRMEV02810772024, 606-82; JEAN CARLO NOGUEIRA ,
02.384.057/0001-67, MBB9J41, FRMEV02795422024, 606-82; JDI TRANSPORTES LTDA,
35.184.018/0001-75,
IPM6A97, 
FRMEV02784202024,
606-82; 
JBV
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, FCE5G43, FRMEV02945412024, 606-82; JEANNY
NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, PLY0I81, FRMEV02986842024, 606-
82; JEAN SCHEFFER, ***.989.290-**, JAN8F15, FRMEV02987832024, 606-82; JCARDOSO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFK5F40, FRMEV02999132024, 606-
82; SFL1J46, FRMEV03046972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25,
RAC0329, FRMEV02805632024, 606-82; RLG8F15, FRMEV02800202024, 606-82; RDU3C42,
FRMEV02904462024,
606-82;
MLX6E23, 
FRMEV02725432024,
606-82;
RXZ9E74,
FRMEV02728832024, 
606-82; 
RYZ1B13, 
FRMEV02866862024, 
606-82; 
RYZ1B13,
FRMEV02739332024, 
606-82;
FYT6C35, 
FRMEV02792652024,
606-82; 
FYT6C35,
FRMEV02801242024,
606-82;
OKD9B33, 
FRMEV02906442024,
606-82;
RYG6H20,
FRMEV02702202024, 606-82; SXB3I66, FRMEV02894022024, 606-82; JEFFERSON FANTA
DOS SANTOS, ***.311.338-**, EOE9B24, FRMEV02620542024, 606-82; JEFERSON MAIA
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.926.102/0001-91,
QMI2C97, 
FRMEV02745182024, 
606-82;
QMI2C97, FRMEV02945182024, 606-82; JEFERSON VIEIRA ALVES, ***.467.469-**, QJZ7B11,
FRMEV02789482024, 
606-82;
JEFERSON 
DE
SOUZA, 
***.316.779-**,
MDT5A18,
FRMEV02732092024, 606-82; JEFFERSON ALVES PEQUENO, ***.618.124-**, KRG8D78,
FRMEV02937392024, 606-82; JEFERSON SOARES PAIVA, ***.448.558-**, CXA6D74,
FRMEV02718672024, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, ***.292.006-**, RMS7A79,
FRMEV02913192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESUS 
ANTONIO 
NUNES 
DE
FREITAS, 
***.520.141-**, 
NJH2E82,
FRMEV02841722024, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0002-00, SEE0C64,
FRMEV02902112024, 606-82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, ISD3A49,
FRMEV02827572024, 606-82; RHZ5B73, FRMEV02838522024, 606-82; JESUS SEVERINO DE
FREITAS, 
***.217.231-**,
JYH8193, 
FRMEV02803872024,
606-82; 
JEOVA
JIREH
TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV02782692024, 606-82; JEFSON
VENTORINI DE OLIVEIRA, ***.890.965-**, FFN5I02, FRMEV02902542024, 606-82; JILVANE
JOSE DE BRITO, ***.714.351-**, CSK8D49, FRMEV02853162024, 606-82; JERRI DA SILVA
FRANCISCO, 
14.376.490/0001-30, 
MHG6I65,
FRMEV02891232024, 
606-82; 
JKJ
TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, NCE4C85, FRMEV02736262024, 606-
82; JG TURISMO LTDA, 65.285.512/0001-97, KXA7J86, FRMEV02897132024, 606-82; JHT
TRANSPORTES
LTDA, 
36.562.995/0001-21,
RHN8A18, 
FRMEV02893312024,
606-82;
JHONATAN 
FONTANELLA
VITORIA 
CARDOSO,
***.756.919-**, 
RDF2C09,
FRMEV02936952024, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA, ***.971.748-**, EXW7B68,
FRMEV02835232024,
606-82; JG
LOGISTICA, TRANSPORTES
E ASSESSORIA
LTDA,
35.926.684/0001-31, PUP3J24, FRMEV02996102024, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA ,
42.688.827/0001-80, 
HBY4H08,
FRMEV02934312024, 
606-82;
JJ 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRV8A39, FRMEV03028922024, 606-82; JG
CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXG7F05, FRMEV03029152024, 606-82;
SXC3A78, FRMEV02900482024, 606-82; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-
30, SHD0D20, FRMEV02930592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
& 
FELIPE 
TRANSPORTES
LTDA, 
51.527.473/0001-82, 
RAD1A94,
FRMEV02798602024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99,
RTP6E24, FRMEV02804592024, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25,
MLP7G40, FRMEV02601352024, 606-82; JOAO DA COSTA ARAUJO, 04.381.959/0001-75,
JAY7C07, FRMEV02957282024, 606-82; JL - GESSO LTDA, 13.711.282/0001-87, FRB3E39,
FRMEV02892692024, 606-82; JOAO ANTONIO DE SOUZA, ***.811.299-**, ATA4A80,
FRMEV02968502024, 
606-82;
JOAO 
CARLOS
TURRA, 
***.826.479-**,
FVT7G15,
FRMEV02811722024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA,
19.270.717/0001-81,
RLA5C82, 
FRMEV02793162024,
606-82;
RLA5C82,
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