DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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222
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE RICARDO DE CASTRO, ***.018.016-**, BZH3F38, FRMEV02763172024,
606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV02767202024, 606-82;
JOSIEL RIBEIRO ROZA, ***.198.821-**, MWI3F52, FRMEV02836062024, 606-82; JOSIEL
LIMA MENDES, ***.044.738-**, EFO5A58, FRMEV02786242024, 606-82; JOSIEL DA SILVA
MONTAN,
08.095.277/0001-57,
OOC7I75,
FRMEV02966482024,
606-82;
FSF1008,
FRMEV02896962024, 606-82; JOSIAS APARECIDO DA ANUNCIACAO, ***.006.356-**,
PVJ8B01, FRMEV02978422024,
606-82; JOSENALDO
ALVES ACACIO,
***.769.201-**,
QCE4D61, FRMEV02983102024,
606-82; JOSE
SESTAK SOBRINHO,
***.546.879-**,
AUP0F77, FRMEV02806102024, 606-82; JOSE ROVIRCO SOARES, ***.236.439-**, ABG1430,
FRMEV02875912024,
606-82;
ABG1430,
FRMEV02888762024,
606-82;
JOSECLER
INDUSTRIA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
01.820.375/0001-60,
RLO7D27,
FRMEV02915132024, 606-82; MTR6J14, FRMEV02915562024, 606-82; JOSE ROBERTO DA
SILVEIRA,
***.198.708-**,
QAV5H68,
FRMEV02829072024,
606-82;
QAV5H68,
FRMEV03046982024, 606-82; JOSE ROSENI FIUZA DA ROZA, ***.336.359-**, DTC3B34,
FRMEV02660302024, 606-82; JOSE RICARDO BATISTA, ***.904.764-**, EVM5G93,
FRMEV02964862024,
606-82;
JOSE
RENATO
MUNIZ,
***.403.016-**,
LPN8475,
FRMEV03032932024, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-
32, HKN5936, FRMEV03031602024, 606-82; JOSE TOMAZ DE SOUZA, ***.952.521-**,
CSK8E62, FRMEV02836262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.968/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
, FREVP00900262024,
773-0;
,
FREVP00912832024, 773-0; ,
FREVP00910962024, 773-0; WALTIR WASELEWSKE, ***.674.639-**, , FREVP00883802024,
773-0; WALMIR VIANA QUINTANILHA, 81.435.802/0001-26, , FREVP00909322024, 773-0;
VITORIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 53.308.518/0001-53, , FREVP00913432024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0013-76, , FREVP00914082024, 773-0; WAGNER NEVES FERREIRA, ***.170.428-
**, , FREVP00912742024, 773-0; VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, ***.108.738-**, ,
FREVP00911532024,
773-0;
VICTOR
HENRIQUE
DOS
SANTOS,
***.993.608-**,
,
FREVP00917932024,
773-0;
VINICIUS
BARA
LEONI
LACERDA,
***.913.489-**,
,
FREVP00907202024,
773-0;
VAPT
VUPT
UNIAO
LTDA,
44.759.948/0001-09,
,
FREVP00877572024,
773-0;
VIACAO
XAVANTE
LTDA,
03.143.492/0001-62,
,
FREVP00863302024, 773-0;
TERRA INDUSTRIA COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA,
04.947.850/0001-52, , FREVP00912292024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA,
12.004.841/0001-56,
, FREVP00910052024,
773-0; PAOLA
LUISA TEIXEIRA
BATISTA ,
***.837.839-**, , FREVP00912942024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E
EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00909102024, 773-0; CARLOS JOSE
RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.746.637-**, , FREVP00908422024, 773-0; DEIVID DE JESUZ
RESENDE TEIXEIRA SOARES, ***.511.007-**, , FREVP00908902024, 773-0; DORIVANIA
PAULA DE ALMEIDA, ***.809.422-**, , FREVP00909142024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JS
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
28.542.149/0001-11,
QTM3622,
FRMEV02882892024,
606-82;
RXU9I57,
FRMEV02897422024,
606-82;
RXU9I57,
FRMEV02893282024,
606-82;
QJJ3A65,
FRMEV02894662024, 606-82; EJV3F60, FRMEV03033712024, 606-82; JS PERFURACAO DE
ROCHA E TRANSPORTES LTDA, 21.441.921/0001-60, QIZ8G72, FRMEV02693572024, 606-82;
JRN
TRANSPORTES
E
MUDANCAS
LTDA,
06.912.044/0001-74,
DSV3C97,
FRMEV02840042024, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, PUH9G96,
FRMEV02772182024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYN3G26,
FRMEV02812902024,
606-82;
RXV4E77,
FRMEV02880312024,
606-82;
RLG2F50,
FRMEV02889362024,
606-82;
RYW0C34,
FRMEV03045312024,
606-82;
RYD6E83,
FRMEV03046642024, 606-82; RXZ7C85, FRMEV03047942024, 606-82; JR REPARACAO E
MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, MFT5A89, FRMEV02919192024, 606-
82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, RRZ2C81, FRMEV02747552024, 606-82;
RRZ2C81, FRMEV02824862024,
606-82; RRZ2C81,
FRMEV03005412024, 606-82;
JS
TRANSPORTES LTDA, 20.962.829/0001-82, GBI7I21, FRMEV02954302024, 606-82; JSILVA
TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV03045092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.001/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWM4B06,
EPSMA00499262024,
683-13; RAIZEN
ENERGIA
S.A, 08.070.508/0068-85,
SEP5A34,
EPSMA00499532024, 683-11; SFF4J86, EPSMA00505992024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A,
15.527.906/0029-37, LTW5H76, EPSMA00496142024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA ,
25.634.551/0004-80,
RVX0I71,
EPSMA00494882024,
683-11;
RAIZEN
ENERGIA
S.A ,
08.070.508/0069-66, ABJ3E23, EPSMA00486642024, 683-12; BWN0460, EPSMA00485642024,
683-12;
REFISA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
04.786.838/0001-03,
RYD5H08,
EPSMA00498502024,
683-12;
JCR1H81,
EPSMA00497682024,
683-12;
RHF9I32,
EPSMA00495562024,
683-12;
RYU3A86,
EPSMA00494992024,
683-12;
RAMPINELLI
ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, SAS3B01, EPSMA00478102024, 683-12; RAPIDO
FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, PAY6C83, EPSMA00497002024, 683-11;
RAMOS & FORTE LTDA, 81.401.853/0001-37, ATA9D05, EPSMA00511652024, 683-12;
REDEPETRO
DISTRIBUIDORA
DE
PETROLEO
LTDA.,
03.980.754/0003-05,
FVL3G55,
EPSMA00498192024, 683-11; RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., 61.142.063/0001-77, FTR4J99,
EPSMA00502012024, 683-12; RECIBRAS PORTO REAL RESIDUOS LTDA, 05.454.543/0001-00,
EZU3I42, EPSMA00521842024, 683-12; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0001-
30, QUG0485, EPSMA00517812024, 683-11; RBS GUINCHO LTDA, 46.033.336/0001-51,
SXK0C64, EPSMA00508402024, 683-13; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-
64, STI2A39, EPSMA00521792024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90,
QQN7E01,
FRMEV02743452024,
606-82;
LYS
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
37.676.058/0001-60, QIH1G00, FRMEV02792912024, 606-82; M F DE LIMA E CIA,
10.749.893/0001-26,
PCQ6E53,
FRMEV02798392024,
606-82;
LWART
SOLUCOES
AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FGY9F33, FRMEV02880692024, 606-82; M ANTUNES
RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV02846432024, 606-82; M D A
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
CEREAIS
LTDA,
07.171.602/0003-12,
JAX3H47,
FRMEV02951022024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RYA2E93,
FRMEV02887492024, 606-82; QTL7C50, FRMEV03048712024, 606-82; M K RAGUGNETTI
TRANSPORTES,
50.087.343/0001-03,
BCI0540,
FRMEV02839522024,
606-82;
M
B
CICHELERO - TRANSPORTE, 08.991.583/0001-71, API0719, FRMEV02792412024, 606-82; M
M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, ISH7A15, FRMEV02794912024, 606-82; ISH7A15,
FRMEV02798402024, 606-82; M C LOG TRANSPORTES LTDA, 30.049.479/0001-11, OBK6E40,
FRMEV02806852024, 606-82; OBK6E40, FRMEV03013412024, 606-82; M B CARLOS & CIA
LTDA, 05.511.164/0001-05,
MID3I16, FRMEV02850462024,
606-82; M
M DA
SILVA
TRANSPORTE,
26.607.063/0001-02,
DPB4471,
FRMEV02887392024,
606-82;
LUZA
INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S.A
- EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 22.135.959/0001-77, RNB5H79, FRMEV02941292024, 606-82;
QXA3824, FRMEV02961032024, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
14.733.248/0001-76,
PIU0E96,
FRMEV02888642024,
606-82;
OOZ6I45,
FRMEV02874812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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