DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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224
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VICTOR COSTA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA, 04.166.015/0001-85, LLV4G03,
EPSMA00499382024, 683-11;
VIBRA ENERGIA
S.A, 34.274.233/0266-75,
SRP5C66,
EPSMA00498672024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, OLC7C98,
EPSMA00499062024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0068-01, MLU7119,
EPSMA00496402024,
683-11;
AON9A06,
EPSMA00505452024,
683-11;
JCD0A57,
EPSMA00506122024,
683-11;
AYN1017,
EPSMA00521472024,
683-11;
VITERRA
AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0011-40, GKD6H58, EPSMA00504942024, 683-12;
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 59.104.422/0103-
84, GGU5656, EPSMA00505192024, 683-13; FFN9B51, EPSMA00501092024, 683-13;
VIPOSA S.A, 83.054.437/0002-16, BBT4E80, EPSMA00510032024, 683-12; VIBRA ENERGIA
S.A, 34.274.233/0101-67, RHA4F48, EPSMA00499982024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS
S.A.,
01.637.895/0135-44,
MRX8H82,
EPSMA00496172024,
683-12;
VOTORANTIM
CIMENTOS S.A., 01.637.895/0160-55, JCL5E55, EPSMA00503642024, 683-12; VIEIRA &
ZAFALON LTDA, 01.881.511/0001-22, JAB6A73, EPSMA00514712024, 683-13; VIBRA
ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, PPN3A01, EPSMA00504962024, 683-11; FYN6H57,
EPSMA00505072024, 683-11; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26,
STO3F07,
EPSMA00513512024,
683-13;
FNH8A24,
EPSMA00513742024,
683-11;
VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, RKK9D08, EPSMA00506612024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIANO DE OLIVEIRA, ***.804.726-**, SPG9H96, FRMEV02804182024, 606-
82; MARCIA ELIZIANE WELTER, ***.821.150-**, IKL7402, FRMEV02822292024, 606-82;
MARCIO LUIZ LIMA, ***.536.047-**, KTO0F70, FRMEV02817652024, 606-82; MARCIO S.
HENRIQUE, 46.185.127/0001-23, QPQ1F33, FRMEV02777572024, 606-82; MARCIO INACIO
DANIEL, ***.859.769-**,
MJO3700, FRMEV02800642024,
606-82; MARCIA
MELINA
MACHADO GONCALVES, ***.990.846-**, QOO3009, FRMEV02905152024, 606-82; MARCIO
FEITOSA NOGUEIRA, ***.889.371-**, PVL2A39, FRMEV02847922024, 606-82; MARCIO
REZENDE DA SILVA TROMBELLI, ***.632.701-**, NJH2C16, FRMEV02885002024, 606-82;
MARCIO
DIVINO
AVILA
TURISMO
LTDA,
41.820.507/0001-79,
PVQ2E34,
FRMEV02896542024, 606-82;
MARCO AURELIO
MACEDO, ***.896.619-**,
QIU0H69,
FRMEV02886812024, 606-82; MARCIO ROBERTO DA SILVA, 28.738.928/0001-97, NPG8J92,
FRMEV02872732024,
606-82;
MARCIO
POTRICH,
***.542.401-**,
RRQ8I27,
FRMEV02836152024,
606-82;
MARCIO
REICHERT,
***.257.209-**,
RLP5A28,
FRMEV02870942024, 606-82; MARCIANO
TRANSPORTES LTDA, 20.591.089/0001-15,
SPH0A16, FRMEV02844782024, 606-82; MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN, ***.911.921-**,
RSB6E28, FRMEV02806842024, 606-82; MARCIEL NASCIMENTO DA SILVA, ***.777.134-**,
IAE9E70,
FRMEV02938112024,
606-82;
MARCILDO
PASCUALOTTO,
***.176.739-**,
RXK9I59, FRMEV03016442024, 606-82; MARCIO LUIZ DA ROCHA, ***.697.370-**, BEG2E85,
FRMEV02980832024,
606-82;
MARCIONEIDE
BEZERRA,
***.519.698-**,
ITH6431,
FRMEV02998032024,
606-82;
MARCIO
HENRIQUE
HESPANHOL
26262748873,
38.051.229/0001-28, HRO9G49, FRMEV03026692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.025/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES
S/A,
92.660.604/0013-16,
RHK7J35,
EPSMA00466292024, 683-12; MLA1I24, EPSMA00471872024, 683-12; WHITE MARTINS
GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0134-67, SJG5B67, EPSMA00475612024, 683-12;
W.L. TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.401.860/0001-98, ATC5841,
EPSMA00500492024, 683-13; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0138-37,
JCO1D87, EPSMA00504802024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-
00, QIE2J59, EPSMA00512252024, 683-12; JCD2H59, EPSMA00511802024, 683-12;
BBW0H22, EPSMA00518052024, 683-12; EYE6351, EPSMA00518072024, 683-12; WELITON
PAULINO DE ARRUDA, ***.121.634-**, PGN7B34, EPSMA00503752024, 683-11; ZE N AT U R
TURISMO LTDA, 51.130.048/0001-55, FLW8J21, EPSMA00504032024, 683-13; RKX9E93,
EPSMA00506822024, 683-12;
KAD1H36, EPSMA00506892024,
683-11; YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0002-63, SMR7C35, EPSMA00510632024, 683-12; ZOCAR
RIO CAMINHOES
LTDA, 03.096.738/0002-73,
RQT9J47, EPSMA00505542024,
683-13;
WANDSCHER TRANSPORTES LTDA, 12.935.253/0001-36, SCM8F26, EPSMA00502282024,
683-13; WHB AUTOMOTIVE S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.261.681/0001-04,
AWW6G36,
EPSMA00504132024,
683-13;
XCMG
BRASIL
INDUSTRIA
LTDA,
14.707.364/0001-10, NQW9065, EPSMA00511162024, 683-13; WINSTON TRANSPO R T ES
LTDA,
08.955.576/0001-14,
OVH0734,
EPSMA00507472024,
683-12;
VOTORANTIM
CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, FOD8D68, EPSMA00519622024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPM4B20,
FRMEV02834462024,
606-82;
RRX1A44,
FRMEV02834682024,
606-82;
QCK2B97,
FRMEV02843982024,
606-82;
RRP9E56,
FRMEV02831242024,
606-82;
RRP9F56,
FRMEV02839832024,
606-82;
SPM3F80,
FRMEV02841302024,
606-82;
RAR6C18,
FRMEV02830212024,
606-82;
OBR1E34,
FRMEV02842672024,
606-82;
RRR3D12,
FRMEV02833952024,
606-82;
SPC8F32,
FRMEV02841052024,
606-82;
SPF0B18,
FRMEV02842982024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
LTDA, 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV02790192024, 606-82; MARTINS & GUERRA
TRANSPORTES LTDA, 00.013.331/0001-66, BFZ8191, FRMEV02872322024, 606-82; MARTINS
ICABEM
DISTRIBUICAO
E
LOGISTICA
LTDA,
83.073.262/0001-03,
MLJ9G60,
FRMEV02791072024,
606-82;
MATANA
TRANSPORTES
LTDA,
05.714.827/0001-80,
OBQ1E40, FRMEV02846762024, 606-82; QCA7F52, FRMEV02730322024, 606-82; MASTER
RUBBER
DISTRIBUIDORA
DE
PECAS
LTDA,
08.670.575/0001-23,
RML3I48,
FRMEV02934362024, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE
CARGAS
LTDA,
03.489.469/0001-24,
RLM6D90,
FRMEV02845972024,
606-82;
MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, SAE4H18, FRMEV02973492024, 606-
82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03,
REA0E29, FRMEV03061322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATLOG
TRANSPORTES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
RYS3A04,
FRMEV02760032024,
606-82;
RYB9E82,
FRMEV02763382024,
606-82;
RXV6H38,
FRMEV02816372024,
606-82;
JAU3E41,
FRMEV02823192024,
606-82;
SXI7G34,
FRMEV02958272024, 606-82; RYB9E82, FRMEV03020482024, 606-82; MATHIAS JOSE
BONTEMPO,
***.694.686-**,
PXP2844,
FRMEV02844982024,
606-82;
MATOS
CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 37.191.714/0001-34, IUA1C00, FRMEV02864642024,
606-82;
MATTOS
LOGISTICA
E TRANSPORTE
LTDA,
36.093.598/0001-58,
RYD6F34,
Fechar