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DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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225
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02807922024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA
LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV02812512024, 606-82; MATHUR TRA N S P O R T ES
LTDA, 18.102.174/0001-20, FCW2C86, FRMEV02771152024, 606-82; MATOS & SILV A
TRANSPORTES 
LTDA, 
49.507.025/0001-75,
RIF8H05, 
FRMEV02783842024, 
606-82;
FCU6A96, FRMEV02818922024, 606-82; MAUBER COMERCIAL LTDA, 07.270.545/0001-67,
RLI6G46, FRMEV02899792024, 606-82; MATEUS EUGENIO SILVA KRIGER, 37.206.918/0001-
00, GKO7I15, FRMEV02839582024, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO ROCHA LTDA,
10.345.152/0001-80, PLN8H99, FRMEV02748472024, 606-82; MATHEUS ERICK CAMPOS
ARAUJO LTDA,
20.461.493/0001-74, EPP1A51,
FRMEV02936432024, 606-82;
MATTIA
TRANSPORTE 
LTDA, 
09.655.714/0001-02, 
AXC1586, 
FRMEV03037692024, 
606-82;
MAURICIO BACIEGA DA SILVA JUNIOR, ***.323.698-**, MGA3390, FRMEV03053652024,
606-82; MATTOS E MONTINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 33.983.555/0001-50,
MIV7I42, FRMEV03072962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAX
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
21.529.403/0001-00,
RAH3D36,
FRMEV02874142024,
606-82; 
MAURICIO
DARLIN, 
07.865.192/0001-48,
QAV4C26,
FRMEV02797732024, 
606-82; 
MAURICIO
MONTAGNER, 
***.707.631-**, 
OAR5D69,
FRMEV02797582024, 606-82; MBM TRANSPORTES LTDA, 04.279.850/0001-21, OBL2A90,
FRMEV02821812024, 606-82; MAURO DA COSTA JUNIOR, ***.115.528-**, KXQ4G34,
FRMEV02844812024, 
606-82;
MAURILIO 
PIZZOL,
***.286.177-**, 
RQP5I94,
FRMEV02868122024, 606-82; MAURO DECORACOES E PINTURAS LTDA, 15.175.994/0001-
54, 
MFS3J01, 
FRMEV02821902024, 
606-82; 
MAURO 
FERNANDO 
TETZNER 
LTDA,
06.990.112/0001-13, QFL8A40, FRMEV02809772024, 606-82; MAZZOCHI & MATIE L LO
TRANSPORTES LTDA, 07.585.251/0001-24, RYP2D00, FRMEV02794572024, 606-82; MAURO
JOSE ZANATTA, ***.356.300-**, IRT6I75, FRMEV02746252024, 606-82; MAX LOCADORA DE
VEICULOS 
MAQUINAS
E 
EQUIPAMENTOS
LTDA, 
11.050.595/0001-06,
OWU0315,
FRMEV02831362024, 606-82; MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02,
RLN9I76, FRMEV02798882024, 606-82; MAYCON ALESSANDRO HASBAHR TRANSPORTES ,
27.504.118/0001-03, ECW4C73, FRMEV02938122024, 606-82; MAYFER AGROINDUSTRIAL
LTDA, 25.263.361/0002-32, JAU2c57, FRMEV03005302024, 606-82; MAURO STEFA N E L LO
MARTINS & CIA LTDA, 13.640.265/0001-04, FAT7A72, FRMEV03027042024, 606-82; MC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, SXG8D26, FRMEV02976352024,
606-82; 
MAXIMILIANO
CRISTIANO 
STEFANI
COUTO, 
***.128.468-**,
CXA7666,
FRMEV03038042024, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, JBB6A75,
FRMEV03046412024, 606-82; MAX RODRIGO BERNARDES LTDA, 08.579.208/0001-19,
CUB1E21, FRMEV03025152024, 606-82; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55,
BDI6H73, FRMEV02884792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27,
QCG3520, FRMEV02874772024, 606-82; RRJ7D81, FRMEV02795392024, 606-82; QC J0347,
FRMEV02795462024, 
606-82;
RRT4J72, 
FRMEV02850032024,
606-82; 
QCJ0G38,
FRMEV02844042024,
606-82; 
QCR0164,
FRMEV02795512024, 
606-82;
QCR0C44,
FRMEV02799652024,
606-82;
RRR1D85, 
FRMEV02799992024,
606-82;
RRR5A35,
FRMEV02795222024, 606-82; RRR5A15, FRMEV02823202024, 606-82; MCR LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, QJF5J89, FRMEV02798642024, 606-82; MECASUL
AUTO
MECANICA
SA, 88.616.776/0002-62,
OOA2B57,
FRMEV02810042024,
606-82;
MECANICA DRACHLER LTDA, 08.383.050/0001-07, ISG9C99, FRMEV02896252024, 606-82;
MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRT4H90, FRMEV02743032024,
606-82; QCN4F34, FRMEV02802702024, 606-82; RRO2E71, FRMEV02830992024, 606-82;
MECANICA 
E
TRANSPORTES 
SCOPEL
LTDA, 
13.258.638/0001-79,
QJN4D34,
FRMEV02804972024, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32,
FRMEV02856282024, 606-82; AFR1D94, FRMEV02976032024, 606-82; MCF TRANSP O R T ES
LTDA, 37.234.748/0001-69, KWG9D40, FRMEV02824552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27,
QCJ0347, FRMEV02874302024, 606-82; QCQ5667, FRMEV02894672024, 606-82; RAS7I44,
FRMEV02860242024,
606-82;
RRJ7D81, 
FRMEV03054462024,
606-82;
RRJ7D91,
FRMEV03020512024,
606-82; MEDEIROS
TRANSPORTES LTDA,
28.386.788/0001-35,
RBH1J92, FRMEV02806792024, 606-82; SFT6H10, FRMEV02960782024, 606-82; QRK9B42,
FRMEV02978562024, 606-82; MEIRIAM CUSTODIO FAUSTO, ***.066.428-**, HBZ6F07,
FRMEV02770742024, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS
LTDA, 
07.642.862/0001-67, 
RUQ6A29, 
FRMEV02789442024, 
606-82; 
MEDILAR
IMPORTACAO
E 
DISTRIBUICAO
DE
PRODUTOS
MEDICO 
HOSPITALARES
S/A,
07.752.236/0001-23, 
JCX1A40,
FRMEV02720292024, 
606-82;
JBK9B52,
FRMEV02720632024, 
606-82; 
JBK9B52, 
FRMEV02743752024, 
606-82; 
JBK9B52,
FRMEV02743682024, 
606-82; 
JBK9B52, 
FRMEV02743512024, 
606-82; 
JBK9B52,
FRMEV02743812024,
606-82;
MEJER 
AGROFLORESTAL
LTDA,
03.044.969/0001-52,
RWK7H81, FRMEV02812602024, 606-82; MEDITERRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
82.171.760/0001-26, QJD9B27, FRMEV02760842024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO
DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SES9I54, FRMEV03058542024,
606-82; MEGABOR - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA,
04.874.279/0001-93, GCB6C57, FRMEV02935252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERCADO ROSO LTDA, 07.548.814/0001-04, ITJ6567, FRMEV02746832024, 606-
82; MERCADO PASSEKI LTDA, 22.077.434/0001-22, RHW9C21, FRMEV02757152024, 606-82;
MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FDB6679,
FRMEV02846212024, 606-82; MERCADO DONA NEILA LTDA, 30.890.614/0001-57, SJE1B77,
FRMEV02936712024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA ,
04.108.923/0001-12,
RMV3E39, 
FRMEV02818862024,
606-82;
SYR1I13,
FRMEV02820962024, 
606-82;
RVT9D61, 
FRMEV02692342024,
606-82; 
SYM3F70,
FRMEV02703812024,
606-82;
RMV3E39, 
FRMEV02797502024,
606-82;
RVT9D62,
FRMEV02808942024, 606-82; OPP8B46, FRMEV02928572024, 606-82; MENDES & KOCH
LTDA,
74.006.115/0001-20, 
RAH7348,
FRMEV02822062024, 
606-82;
RAF5I18,
FRMEV02782432024, 
606-82;
RAH7548, 
FRMEV03030252024,
606-82; 
MENEGHIM
TRANSPORTES
LTDA,
08.513.395/0001-38, 
AZB7J88,
FRMEV02882932024,
606-82;
MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00,
RCG1A55,
FRMEV02785292024, 
606-82;
RRR4D51, 
FRMEV03045802024,
606-82;
MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 14.355.685/0001-01, MIW2C60, FRMEV02946632024,
606-82; MERCEARIA ASA BELA LTDA, 03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV02806542024,
606-82; 
MERCOPAMPA
TRANSPORTES 
LTDA,
72.271.695/0009-04, 
RTE3B36,
FRMEV02894492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada

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