DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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226
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MFC 
LOCACAO 
E 
TRANSPORTES
EIRELI, 
35.417.829/0001-79, 
RPB9I12,
FRMEV02755382024, 606-82; MIGUEL CEZAR MARTINS, 08.426.382/0001-21, EDS7I87,
FRMEV02793032024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, BYY1H82,
FRMEV02817632024, 606-82; MFS TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, RBF8D98,
FRMEV02781742024, 606-82;
MIGUEL ANTONIO
CHIODI, ***.730.590-**,
ACT6066,
FRMEV02848582024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, IYX8F17,
FRMEV02797982024, 606-82; OJX4J52, FRMEV02969622024, 606-82; MICAEL ANG E LO
BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV02896832024, 606-82; MIGTUR AGENCIA
DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV02818752024, 606-
82; MGL ALIMENTOS LTDA, 24.447.368/0001-60, RXU6J11, FRMEV02852242024, 606-82;
MICHELE 
RODRIGUES
FALCO 
ALMEIDA
LTDA, 
37.468.849/0001-02,
NJB6H89,
FRMEV02842752024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTN2H30,
FRMEV02744522024, 
606-82; 
RTB8G52, 
FRMEV03032052024, 
606-82; 
MG 
LOG
TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, RYL9D14, FRMEV03012722024, 606-82; MGR
NEGOCIOS 
E
COMERCIO 
DE
MAQUINAS 
LTDA,
24.468.732/0001-79, 
PUE5H84,
FRMEV03034922024,
606-82; MF
TRANSPORTES
E
LOGISTICA DE
CARGAS
LTDA,
36.008.453/0001-01, EQY3J79, FRMEV02975442024, 606-82; MICHEL DA MOTA SOUZA ,
***.303.765-**, MJW2G88, FRMEV02996062024, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA ,
10.279.369/0001-39, JBF7I43, FRMEV02997732024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA ,
03.713.775/0001-00,
TCD0J90, 
FRMEV03059092024,
606-82;
QUR4E84,
FRMEV02879842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO DE GAROPABA, 82.836.057/0001-90, REA2I81, FRMEV02792192024,
606-82; MUNDO FORTALEZA LTDA, 47.249.294/0001-53, FFW9J91, FRMEV02904542024,
606-82; MUNICIPIO DE IBIACA, 87.613.592/0001-03, IZO0631, FRMEV02878302024, 606-82;
NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02,
FRMEV02853262024, 606-82; RLE1B75, FRMEV02802292024, 606-82; NADIR CARI AT I ,
05.536.591/0001-30, GDG4D46, FRMEV02874352024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E
NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM6A60, FRMEV02967932024, 606-82; M W AG U I A
TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RHB8B08, FRMEV02826682024, 606-82; NATALIA
CRISTINA SILVA DE LIMA, ***.795.058-**, BXE3J00, FRMEV02930552024, 606-82; MUNIZ
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RLD6J04, FRMEV02818132024, 606-
82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAR5F25, FRMEV02871402024, 606-82;
MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, SFN5E08, FRMEV02804102024, 606-82;
N.C. TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 14.580.506/0001-21, FBV0514, FRMEV02980702024,
606-82;
N.
D.
MONTEIRO 
TRANSPORTES
LTDA,
19.153.031/0001-00,
GAH3E50,
FRMEV02960112024, 606-82; NARBAL MENDONCA MARTINS, ***.609.379-**, GVH2E21,
FRMEV02956642024, 606-82; NAIARA ANGELA SILVA NUNES, ***.637.487-**, NYX8J39,
FRMEV03014642024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76,
FRMEV03032482024, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**, RNY9B15,
FRMEV03043592024, 606-82; NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35,
SPC6D66, FRMEV03061642024, 606-82; MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS, 01.601.856/0001-
85, JAJ2E78, FRMEV03014092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS
LTDA, 90.816.133/0005-57, JBQ5I63,
FRMEV02727072024, 
606-82;
PIZZOLATTI 
MATERIAIS
DE 
CONSTRUCAO
LTDA,
03.371.787/0001-96, MEJ8908,
FRMEV02891262024, 606-82;
PIRAPO COMERCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRS1J59, FRMEV02867122024,
606-82; RRL0J84, FRMEV02865012024, 606-82; RRS1J59, FRMEV03056942024, 606-82;
PIOTO E PIOTO TRANSPORTES LTDA, 11.100.753/0001-95, AXB4700, FRMEV02839132024,
606-82;
PIRES
&
FREITAS 
TRANSPORTES
LTDA,
09.505.473/0001-15,
GCU3J88,
FRMEV02819492024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN3H55,
FRMEV02876102024,
606-82; 
RQP7E16,
FRMEV02877282024, 
606-82;
RQP8B38,
FRMEV02884742024, 606-82; PLINIO GILBERTO ALEGRETI, ***.388.151-**, QCO8491,
FRMEV02800512024, 
606-82; 
PIT. 
TUR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.585.267/0001-72,
BUS5G64, FRMEV02832532024, 606-82; PIOVEZANI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
21.054.821/0001-80, SEC4E00, FRMEV02758172024, 606-82; PLINIO DE ALMEIDA
CARMINATI,
***.666.537-**,
SFV2A49, 
FRMEV02872462024,
606-82;
RQM0B85,
FRMEV03049072024, 
606-82;
PNEUS 
TOP
LTDA, 
23.345.062/0001-30,
REA8C97,
FRMEV02818222024,
606-82; PLANALTO
TRANSPORTES LTDA
- EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F58, FRMEV02872202024, 606-82; PJ SACARIA LTDA,
24.730.314/0001-08, RPP7J77, FRMEV02934762024,
606-82; PLASTICOM PLAST I CO S
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, RYW2G94, FRMEV03054452024, 606-
82; 
PITAGORAS 
AUGUSTO 
DE 
OLIVEIRA, 
28.742.423/0001-04, 
BZR5H16,
FRMEV03071092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-38, SRR5B38,
FRMEV02763842024, 
606-82;
PRE 
MOLD
FABRICACAO 
DE
ESTRUTURAS 
LTDA,
26.961.118/0001-70, QJF0H40, FRMEV02829552024, 606-82; PRIMOS CAR CENTRO
AUTOMOTIVO LTDA,
09.470.726/0001-62, HMQ0B52,
FRMEV02600172024, 606-82;
PRATTICA 
LOGISTICA 
COMERCIAL 
LTDA, 
06.309.794/0002-37, 
IWI4D96,
FRMEV02799642024, 606-82; PRESTADORA DE SERVICOS PLC LTDA, 41.726.237/0001-31,
BAF5E04, FRMEV02827652024, 606-82; BAF5E04, FRMEV02935842024, 606-82; PRE-VALE
PRE-FABRICADOS
LTDA, 05.032.192/0001-31,
RLH0I35, FRMEV02757442024,
606-82;
PRIMEIRA AGROPECUARIA LTDA, 15.412.778/0001-85, QAV1E48, FRMEV02839632024, 606-
82; QAW0J64, FRMEV02804342024, 606-82; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA,
05.779.298/0001-01, 
RAQ9A16, 
FRMEV02599612024, 
606-82; 
PRAMINAS 
LOG
TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYL9A19, FRMEV02876562024, 606-82; POTENZA
INVESTIMENTOS
E 
PARTICIPACOES
LTDA, 
47.170.471/0001-01,
RAZ6C83,
FRMEV02846062024, 606-82; QCP2E08, FRMEV02815462024, 606-82; POWER LOCADORA
DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D13, FRMEV02803312024, 606-82; PREMIX
CONCRETO 
LTDA., 
13.124.678/0001-28, 
MKA2F28, 
FRMEV02843312024, 
606-82;
PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0001-05, SPP1I80, FRMEV02905862024, 606-82;
PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, NLD9F07, FRMEV02879732024, 606-82;
PRENSAS CONEMAG LTDA, 37.196.886/0001-09, NWA8B16, FRMEV03051202024, 606-82;
PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, STA8J95, FRMEV03030192024, 606-82;
PREMOACO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 11.460.195/0001-79, QNN1D87,
FRMEV02890432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODODINI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
44.501.110/0001-02, 
OOM9F33,
FRMEV02594102024, 
606-82; 
RODOBELO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
02.910.203/0001-40, 
OOO2200,
FRMEV02803952024, 
606-82;
QAZ2I30,
FRMEV02861442024, 606-82; OOO2210,
FRMEV02826132024, 606-82; RODOBARNI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.121.367/0002-93, QCJ0C15, FRMEV02811262024,
606-82; RAX2F33, FRMEV02842912024, 606-82; RCB7J60, FRMEV03025972024, 606-82;
RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, RWF5H20, FRMEV02872562024, 606-82;
RODOCOSTA TRANSPORTES LTDA, 12.494.566/0001-04, RYN1D37, FRMEV02873322024,
606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, SDX0J84,

                            

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