DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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228
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCUISSIATTO
TRANSPORTES
LTDA,
24.203.547/0001-52,
BAZ5G03,
FRMEV02826472024, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41,
FRMEV02763922024,
606-82;
SXC8C81,
FRMEV02959042024,
606-82;
RYA0E41,
FRMEV02964672024,
606-82;
SCHUMACHER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
32.761.291/0001-27,
MCT3C79,
FRMEV02795232024,
606-82;
SDA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
43.101.011/0001-70,
SWU1I14,
FRMEV02793422024,
606-82;
SWU1I14, FRMEV02793642024, 606-82; GDW9E96, FRMEV02774352024, 606-82; STL8J98,
FRMEV02820122024, 606-82; SCORPION LOCACAO E VIAGENS LTDA, 00.311.052/0001-89,
APH2G87, FRMEV02874992024, 606-82; SEBONORTE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA,
21.938.839/0001-45,
RHK0D08,
FRMEV02930632024,
606-82;
SEBEN
LTDA,
17.430.866/0001-35, SFM2I18, FRMEV02879862024, 606-82; SEBASTIAO MANOEL DE
OLIVEIRA, ***.656.065-**, OLM2D71, FRMEV02799952024, 606-82; SECRETARIA DE
ESTADO
DA
SAUDE,
46.374.500/0252-60,
EZH8J12,
FRMEV02866122024,
606-82;
SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RYB3A91, FRMEV02931082024, 606-82;
RDT0F29, FRMEV02931162024, 606-82; SEBASTIAO DONIZETTI MOREIRA, ***.306.528-**,
NFN0I67, FRMEV02848752024, 606-82; SEBASTIAO APARECIDO MACHADO, ***.514.538-**,
DJG1G65, FRMEV02864682024, 606-82; SD COSTA TRANSPORTES LTDA, 18.648.355/0001-
57,
HBG0F82,
FRMEV02802752024,
606-82;
SCHWANKE
INDUSTRIAL
LTDA,
82.639.477/0001-86, QIV9C27, FRMEV03037332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO
DE
SOUZA
E
SILVA,
03.393.573/0001-10,
MCN9093,
FRMEV02829692024,
606-82; SENIO
TRANSPORTE DE
CARGAS RODOVIARIAS
LTDA,
00.130.097/0001-57, JBV4A48, FRMEV02778802024, 606-82; IXP6476, FRMEV02786502024,
606-82; JCY1J63, FRMEV02945242024, 606-82; SERGIO PEREIRA MOURAO, ***.193.768-**,
EGK0A32, FRMEV02963592024, 606-82; SEMPRE
COM DEUS TRANSPORTES LTDA,
49.464.992/0001-05,
QJH3J86,
FRMEV02958832024,
606-82;
QJH3J86,
FRMEV02891272024, 606-82; QJH3J86, FRMEV03015412024, 606-82; SELECT TRANSPORTE
DE CARGA LTDA, 44.681.691/0001-01, RPF5D42, FRMEV02853132024, 606-82; SENHORENE
TRANSPORTES LTDA, 09.649.938/0001-01, QIV2J60, FRMEV02998352024, 606-82; SELAU &
OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV02789922024, 606-82; SERRARIA
VALE DE GUADALUPE LTDA, 46.740.051/0001-50, MLO7H54, FRMEV02904912024, 606-82;
SERGIO ELIAS DA SILVA, ***.849.506-**, CUD3299, FRMEV02915662024, 606-82; SERGIO
VITURINO DA SILVA, ***.734.878-**, BDM3J88, FRMEV02915512024, 606-82; SERGIO
AUGUSTO FERRARI RAMOS, ***.419.281-**, RAW4J35, FRMEV02842702024, 606-82;
SERAFIM
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
23.926.683/0001-08,
SLR8I36,
FRMEV02911992024,
606-82;
RST1C31,
FRMEV02930482024,
606-82;
RSN2G03,
FRMEV02930982024, 606-82; SERGIO DONIZETTI DE SOUSA, ***.359.276-**, DXE9I72,
FRMEV02952502024, 606-82; SERGIO FERREIRA KUCHLLER, 39.988.507/0001-30, HGJ3A42,
FRMEV03002352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SICLEIA
OLIVEIRA
DOS
SANTOS,
***.381.515-**,
KVL4H89,
FRMEV02817562024, 606-82; KVL4H89, FRMEV02995742024, 606-82; SILDONEI TELMA ,
***.703.019-**, BBX8B69,
FRMEV02816992024, 606-82;
SHAULLIN TRANSPORTADOR
REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRL9E36, FRMEV02835242024, 606-
82;
RRP6E18,
FRMEV02649892024,
606-82;
SIDEROPOLIS
TRANSPORTES
LTDA,
11.720.812/0001-28,
RXP9I08,
FRMEV02965942024,
606-82;
RXP9H48,
FRMEV02834352024, 606-82; RXP9I08, FRMEV02979342024, 606-82; SICAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 36.781.000/0001-13, NUC4781, FRMEV02823492024,
606-82; SIDNEY TEIXEIRA VIEIRA, ***.955.748-**, HQG5I82, FRMEV02775482024, 606-82;
SILCON AMBIENTAL S/A, 50.856.251/0001-40, FQC2J33, FRMEV02863772024, 606-82;
SHOP
CONSTRUCAO
E
ACABAMENTOS
LTDA,
28.280.788/0001-56,
OOU1G62,
FRMEV02878192024,
606-82;
SHEILA
DE
SOUZA,
***.139.608-**,
GCI6193,
FRMEV02813952024,
606-82;
SHEZUL
TRANSPORTES
LTDA.,
36.960.656/0001-01,
QCO5C78, FRMEV02810862024, 606-82; OAP5I12, FRMEV02823132024, 606-82; SIDEN
TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RXT1D91, FRMEV02805472024, 606-82; PLS6I34,
FRMEV02773882024, 606-82; SERVICOS DE GUINCHOS BARBOSA LTDA, 21.959.072/0001-
30, FIJ3G20, FRMEV03032632024, 606-82; SIGHERU SATO, ***.288.288-**, DAW7007,
FRMEV02898482024, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, RYV6A23,
FRMEV03046352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA.,
04.008.822/0001-70,
JCU3B98,
FRMEV02741932024,
606-82;
JCZ2F22,
FRMEV02760522024,
606-82;
JBZ5D55,
FRMEV02803772024,
606-82;
JCT7J84,
FRMEV02803792024,
606-82;
JAJ6J00,
FRMEV02774512024,
606-82;
JCG9G99,
FRMEV02779782024,
606-82;
JCO2D80,
FRMEV02733942024, 606-82; JBZ4J44, FRMEV02822522024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEQ7A13, FRMEV02764212024, 606-82; S DX 5 C 4 2 ,
FRMEV02764252024,
606-82;
SEV5J79,
FRMEV02609932024,
606-82;
SEA7E17,
FRMEV02624302024,
606-82;
SEA7E21,
FRMEV03004042024,
606-82;
SIMIONATO
TRANSPORTES LTDA, 07.720.992/0001-70, EWJ8628, FRMEV02960372024, 606-82; SIND
MOTO E COBR NAS EMP DE TRANS PASSAG CTBA REG METRO, 81.909.723/0001-00,
AQU7J62, FRMEV02831352024, 606-82; SINCO ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.176.318/0001-
84, RLF4C24, FRMEV02801972024, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE
RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RKZ7E32, FRMEV02896482024, 606-82; RYQ3I62,
FRMEV02744862024, 606-82; SIQLOG TRANSPORTES LTDA, 04.522.697/0001-11, QJU3F45,
FRMEV02963002024, 606-82; SINILDO TRANSPORTES LTDA, 06.172.291/0001-81, ANU5I83,
FRMEV03070922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-
01, RHN8J64,
FRMEV02833272024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA
INTEGRADA LTDA.,
04.008.822/0005-01, JCZ3I33, FRMEV02848552024, 606-82; JCB8E47, FRMEV03034072024,
606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-
69, AUU7G91, FRMEV02833162024, 606-82; SOLUCOES PRATICAS COMERCIAL ATACADISTA
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