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DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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230
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARGON BLACK LTDA, 35.807.764/0001-78, RSU7G97, FRMEV02522102024,
606-82; OLETUR
TRANSPORTADORA TURISTICA
LTDA, 03.718.785/0001-20,
ALI7B82,
FRMEV02554102024,
606-82;
OSMAR 
NICOLINI,
***.433.150-**,
IWG7548,
FRMEV02558872024, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, ***.178.901-**, OBH5F09,
FRMEV02566642024, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001-92, QJN5F92,
FRMEV02574752024,
606-82; 
NELSON
KNAUL, 
81.818.502/0001-26,
SXA6B42,
FRMEV02572812024, 606-82; NSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.804.245/0001-84,
JCE4C27, FRMEV02769502024, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, ***.914.109-**,
IRC2F49, FRMEV02591732024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV02600802024, 606-82;
MARIA GLORINHA FLORENCIO, ***.384.976-**, MET0H38, FRMEV02775632024, 606-82;
MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I46, FRMEV02663362024, 606-82;
MICHELLY TATIANNE NUNES NASCIMENTO TRANSPORTES, 26.278.407/0001-79, SWE0C10,
FRMEV02738082024, 606-82;
MAURISIA DIAS
QUIRINO OLIVEIRA,
***.603.556-**,
OYH4G18, FRMEV02529002024, 606-82; MARIO LUCIO DE OLIVEIRA, ***.374.686-**,
PPX9C31, FRMEV02543542024, 606-82; MARCOS ROBERTO COSSETIN, ***.463.421-**,
QBR1A75, FRMEV02562772024, 606-82; N. VIGANO TRANSPORTES LTDA, 34.147.094/0001-
48, RXS8H34, FRMEV02631972024, 606-82; MANOEL MESSIAS DA SILVA, ***.501.051-**,
FDB0E24, FRMEV02664482024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-
53, DZT9C22, FRMEV02544332024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-
44, SSY9F35, FRMEV02628612024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV02641462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PUJANTE
TRANSPORTES 
LTDA,
52.452.141/0003-00,
PBN0182,
FRMEV02537482024, 606-82;
REAL RONDONIA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
08.643.153/0001-69, GEZ2F18, FRMEV02543802024, 606-82; PRUDEN MASTER TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 13.214.695/0001-56, KWY8B42, FRMEV02554672024, 606-82; PAULO GILMAR
ROEDER, ***.508.341-**, QBD1H17, FRMEV02557232024, 606-82; PREMIUM - TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 22.076.382/0001-70, JDF0400, FRMEV02560962024, 606-82; R DE
ALMEIDA ARRUDA, 30.941.220/0001-80, ENG3J53, FRMEV02593582024, 606-82; PINTO E
SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81,
RCZ2C45, 
FRMEV02584712024, 
606-82; 
PANTANAL 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
19.273.475/0001-80, 
PQD4D47, 
FRMEV02592952024,
606-82; 
RAPIDO 
LABARCA
TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06, IWU7525, FRMEV02614032024, 606-82; RENTMAIS
S/A., 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV02599632024, 606-82; RAPHAEL JOAO ZAUPA
NETO, 
***.995.948-**,
RAD9H16, 
FRMEV02633292024, 
606-82;
PEREIRA 
EXPRESS
TRANSPORTES LTDA, 07.098.955/0001-72, IIU5H35, FRMEV02546512024, 606-82; PASINI &
PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPD9F97, FRMEV02550552024, 606-82; RIG AT R A N S
TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCJ3C47, FRMEV02569992024, 606-82; IZA3D93,
FRMEV02568232024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10,
RPO8G03, FRMEV02586952024, 606-82; PATRICK FABRICIO GONCALVES, ***.548.559-**,
EOE5C00, FRMEV02774552024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA,
15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV02547112024, 606-82; RODO W CARLI TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBX3I79, FRMEV02634832024, 606-82;
PORTAL
GAUCHO
PRODUCOES 
ARTISTICAS
LTDA,
03.136.333/0001-30,
ILT1010,
FRMEV02738852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAN 
RAFAEL 
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS 
LTDA, 
16.543.354/0001-12,
RAL0860, FRMEV02540442024, 606-82; SC PALLETS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
15.542.360/0001-92, 
SXB6F83, 
FRMEV02550392024, 
606-82; 
RYL5I55,
FRMEV02550582024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42,
QHA4916, FRMEV02552752024, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, BRY3I85, FRMEV02588072024, 606-82;
SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV02576802024, 606-
82; 
SIPAL 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
LTDA, 
02.937.632/0017-79, 
SEA7E21,
FRMEV02590442024, 606-82; RODODINI TRANSPORTES LTDA, 44.501.110/0001-02,
SPC9I80, 
FRMEV02600782024, 
606-82;
RODOFRANCO 
TRANSPORTES 
LTDA,
49.741.235/0001-23, QCV5E56, FRMEV02604582024, 606-82; SALMOS TRANSPOR T ES
LTDA, 05.756.301/0001-63, CVN8776, FRMEV02724732024, 606-82; RODOVITOR LTDA,
23.792.047/0001-30,
SYA8H28,
FRMEV02738452024, 606-82;
RODRIGO
HANAUER,
***.478.426-**, RUK9D32, FRMEV02549812024, 606-82; SONIA MARIA DE JESUS LU C A S ,
***.858.537-**, MQW2J55, FRMEV02587832024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORT ES
LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3C24, FRMEV02621132024, 606-82; ROGERIO HENRIQUE
VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, ERI3H00, FRMEV02520472024, 606-82;
SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJP8230, FRMEV02540782024,
606-82; RYD9E36, FRMEV02542252024, 606-82; RYO4A19, FRMEV02544552024, 606-82;
RRG 
SERVICOS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
30.432.519/0001-00,
RCF7J69,
FRMEV02573332024, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-
63, QTM5080, FRMEV02647202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16,
IWZ3352, FRMEV02757902024, 606-82; STRONG TRR LTDA, 29.833.289/0001-01, QCU0757,
FRMEV02763522024, 
606-82; 
QCC8648, 
FRMEV02830122024, 
606-82; 
QCU0757,
FRMEV02833362024, 
606-82; 
QCG0556,
FRMEV02834792024, 
606-82; 
QCG0556,
FRMEV03042672024, 606-82; SUL COMERCIO DE ONIBUS LTDA, 19.362.006/0001-37, LRT9I40,
FRMEV02832302024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30,
QIL7758, FRMEV02895752024, 606-82; RXN9D97, FRMEV02809992024, 606-82; RLA4D74,
FRMEV02774442024,
606-82;
RXR2J37, 
FRMEV02819652024,
606-82;
RAH2H80,
FRMEV02848032024, 606-82; RKZ3H86, FRMEV02802152024, 606-82; SULINA COMERCIO DE
OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81, JCT5B84,
FRMEV02872402024,
606-82;
JBB3E59,
FRMEV02783952024,
606-82; 
IZT4J71,
FRMEV02726772024, 
606-82;
JCV6E65,
FRMEV02729502024,
606-82; 
SULIVAN
PICOLI, 
***.591.091-**,
MMF4333,
FRMEV02818482024, 
606-82; 
SULCONCRETOS
LTDA, 
41.086.983/0001-08, 
RYX2E58,
FRMEV02805252024, 606-82; SUL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 30.954.463/0001-
53, CUD1C63, FRMEV03052392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.

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