DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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229
Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 27.222.285/0001-61, OAY2B83, FRMEV02913042024, 606-82; SOL E MAR IMPORT -
COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 06.242.461/0001-57,
ARW3687,
FRMEV02819082024,
606-82;
SLS
SUPRIMENTOS
MARITIMOS
LTDA,
05.207.730/0003-43,
SRH2C38,
FRMEV02894552024,
606-82;
SOBA
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 03.361.820/0001-05, FFA5A88, FRMEV02940412024, 606-82; SOLANGE
TAVARES DE PAULA, ***.120.021-**, MKB0J70, FRMEV02817502024, 606-82; SOLU CO ES
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 30.948.726/0001-11, FDC6B03, FRMEV02880592024,
606-82; SOCCOL & SOCCOL LTDA, 05.962.799/0001-10, GIZ1070, FRMEV02868732024,
606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84,
FNH7356,
FRMEV02804832024,
606-82;
STS7B11,
FRMEV02822932024,
606-82;
SMANIOTTO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.310.401/0001-97,
RKZ3D52,
FRMEV02884712024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81,
JCV0C34, FRMEV02854342024, 606-82; JCY3A35, FRMEV02833482024, 606-82; JCY2J68,
FRMEV02963022024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70,
IZJ7J77,
FRMEV03053462024,
606-82;
SML
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA.,
19.349.514/0001-85, OKH6692, FRMEV03059952024, 606-82; SOCKS MANIA TRAN S P O R T ES
DE CARGAS E INDUSTRIA E COMERCIO DE MEIAS LTDA, 14.581.208/0001-56, RQT3B64,
FRMEV03071842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SR TRANSPORTADORA E LOCADORA DE CAMINHOES S.A, 32.087.259/0001-08,
REI3C00, FRMEV02882172024, 606-82; SRT TRANSPORTES LTDA, 10.451.575/0001-84,
RHA6E38, FRMEV02962612024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
29.270.622/0001-11,
RYA7A44,
FRMEV02889522024,
606-82;
RYS7B45,
FRMEV02890452024,
606-82;
SXH2C57,
FRMEV02886382024,
606-82;
RYJ7E35,
FRMEV03001762024,
606-82;
RYA4I32,
FRMEV02906662024,
606-82;
RYS7B15,
FRMEV02906772024, 606-82; SS TRANSPORTES RIO PRETO LTDA, 09.327.623/0001-48,
GJT8J16, FRMEV02940492024, 606-82; SPOLTI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 20.650.526/0001-24, GDU5B16, FRMEV02821382024, 606-82; SPR SAO PAU LO
RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FYL5E12, FRMEV02815602024, 606-82; SWE4C86,
FRMEV03025052024, 606-82;
SR CAMINHOES
LTDA, 19.944.530/0001-16,
FIL3H56,
FRMEV02823972024, 606-82; SS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 29.183.595/0001-40,
RYL5F97,
FRMEV02876522024,
606-82;
SRM
STRONG
TRANSPORTES
LTDA,
41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV02785332024, 606-82; SR TRATAMENTOS DE
RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV02672882024, 606-82;
SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES
LTDA., 23.059.303/0001-85, GFZ1C37, FRMEV02827672024, 606-82; SR LOCADORA LTDA,
06.135.929/0001-04, RAU7F43, FRMEV02880482024, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA,
12.323.441/0001-03, RDT1I36, FRMEV02957482024, 606-82; SS TEC MAC EMPILHADEIRAS
LTDA, 68.400.324/0001-50, STN2A55, FRMEV03029412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STG
CONSTRUTORA E
CONCRETO
LTDA, 24.947.198/0001-83,
CNY7818,
FRMEV02750732024, 606-82; STEFFANI DOS SANTOS ALMEIDA, 26.661.815/0001-05,
KDY0185, FRMEV02759552024, 606-82; STEISSE ZANETTE, ***.570.229-**, RKY4D14,
FRMEV02792742024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E
SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, EVU4363, FRMEV02840302024, 606-82; S T R AT U R A
ASFALTOS LTDA., 59.128.553/0036-05, SYH6B62, FRMEV02840452024, 606-82; SYH6B53,
FRMEV02840472024, 606-82; ST TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.729.381/0001-40,
PUY9I78,
FRMEV02776942024,
606-82;
STEEL
LOG
-
COMERCIO,
LOGISTICA,
TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, EGX5812, FRMEV02793252024,
606-82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RKZ4C53, FRMEV02946542024,
606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, BBF7C84,
FRMEV02884572024, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02,
IWT8D17, FRMEV02753132024, 606-82; STELAMAR DA CONCEICAO FREITAS, ***.614.780-
**, IXO3E07, FRMEV02830752024, 606-82; IXO3E07, FRMEV02806562024, 606-82; STARK
ENERGIA LTDA, 17.324.394/0001-36, OXK7537, FRMEV02869482024, 606-82; STAPAZZOLI
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, RDS0C90, FRMEV02708342024,
606-82; STAR LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BDW1F59,
FRMEV02827552024, 606-82;
STAFOCHER &
BRAGATO LTDA,
03.162.438/0001-64,
DVS1232, FRMEV02885262024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
05.158.170/0001-12,
SXH3I38,
FRMEV03047302024,
606-82;
RLK7B57,
FRMEV03023532024, 606-82; STEFANO MAUS DA COSTA, ***.691.160-**, CKH5995,
FRMEV03006272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRO
APARECIDO
RODRIGUES,
52.068.233/0001-20,
SUI5H95,
FRMEV02521582024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, R DY 7 D 8 9 ,
FRMEV02541672024,
606-82;
CLEVIS
MATHIUZ,
***.360.109-**,
AYD2G15,
FRMEV02571002024,
606-82;
ELO
SOLUCOES
LOGISTICAS
INTEGRADAS
LTDA,
31.626.973/0001-64, RXX9I95,
FRMEV02560152024, 606-82;
BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
15.222.567/0001-80,
QCN4500,
FRMEV02769182024,
606-82;
DOUGLAS DOS S. COLLING, 18.392.896/0001-67, JBB3H23, FRMEV02591822024, 606-82;
CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, MDP5F07, FRMEV02642122024,
606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA, 05.549.280/0001-05,
OYB4188, FRMEV02647022024, 606-82; CASTOR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE
COLCHOES LTDA, 94.127.776/0001-10, CXW5F08, FRMEV02675562024, 606-82; DIOMERIO
OLIVEIRA PINTO
LTDA, 34.837.904/0001-98,
BCL3H28, FRMEV02695162024,
606-82;
CARLOS ROGERIO LUCAS, ***.402.960-**, ISQ7C64, FRMEV02729652024, 606-82;
COMERCIAL JM 3 IRMAOS LTDA, 02.906.791/0001-49, SIZ9C91, FRMEV02545222024, 606-
82;
19.487.625
JOEL
MATIAS
DA
CRUZ
FILHO,
19.487.625/0001-58,
SHG8J77,
FRMEV02558082024, 606-82;
ANTONIO CARLOS
LINHARES JUNIOR,
***.263.099-**,
MKC3J35, FRMEV02570202024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18,
FBI4B66, FRMEV02571282024, 606-82; EITA COMERCIO LTDA, 08.855.982/0001-05,
DTE8111,
FRMEV02556902024,
606-82;
53.532.530
RENAN
MADRUGA
HESSLER,
53.532.530/0001-47, EWU9B16, FRMEV02634872024, 606-82; COBRADORA E LOCADORA
IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, PQU8C58, FRMEV02652872024, 606-82; AGRO
VETERINARIA TIMBO LTDA, 78.668.597/0001-34, RKY7E68, FRMEV01617492024, 606-82;
RAA5D99, FRMEV01788072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESSIKA
RENATA
BERNARDO
DA
SILVA,
***.380.138-**,
GAT2G00,
FRMEV02522462024, 606-82; LAURENTINA APARECIDA DE LIMA ROSA LTDA, 10.830.254/0001-
90, SFE8B51, FRMEV02525842024, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA ,
85.396.018/0001-07, RXS1G61, FRMEV02542512024, 606-82;
LIONS EXPRESS LTDA ,
11.118.167/0001-78, RAF1G56, FRMEV02545012024, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA,
16.491.483/0001-04,
EZU2B15, FRMEV02551282024,
606-82; LEONILDO
GONCALV ES
DIONISIO, 25.205.797/0001-94, GVQ4830, FRMEV02571682024, 606-82; L L ZAGO
TRANSPORTES LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV02565502024, 606-82; GRUBAL
BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QHG9J01, FRMEV02791622024, 606-82;
GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, OBP1A70, FRMEV02534022024, 606-82; JURACI
JOANA
DE
SOUZA,
***.666.829-**, MBT0C68,
FRMEV02527582024,
606-82;
LEMOS
TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV02539892024, 606-82; LIBREPLAST
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PLASTICOS
LTDA,
10.237.146/0001-09,
MLX6328,
FRMEV02545202024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RL J9D87,
FRMEV02547892024, 606-82; REB1C46, FRMEV02557492024, 606-82; JOAO PEDRO GOMES DE
MACEDO, ***.585.908-**, FZX3I59, FRMEV02556262024, 606-82; F S GOMES LTDA,
34.275.294/0001-86, AHU0F18, FRMEV02569202024, 606-82; J C DE MELO VIAGENS,
15.550.300/0001-11, NRD2I58, FRMEV02620722024, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA,
07.172.751/0001-34,
JBS0C00,
FRMEV02525682024,
606-82;
EMERSON
DORNELL ES ,
***.905.950-**, IXB0A07, FRMEV02538062024, 606-82; GUILHERME PINTO DE SIQUEIRA ,
***.331.541-**, RSD4C76, FRMEV01638202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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