DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
para 3,6%, a contar de 1º de janeiro de 2025, consoante nova redação dada pela Lei
nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Revisar a alíquota de contribuição ao INSS,
alterando o percentual de 0% para 5%, a contar de 1º de janeiro de 2025, consoante
nova redação dada pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Valor do Termo
Aditivo: R$ 3.030,05. Data de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 00190.104454/2022-82.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
00.712.411/0001-00 - T & S ENGENHARIA TELEMATICA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Corrigir a
data em destaque para os valores estimados mensais do contrato, conforme abaixo:
Onde se lê:01/07/2023 a 11/04/2024: R$ 233.810,60 (duzentos e trinta e três mil
oitocentos e dez reais e sessenta centavos), conforme contrato 04/2023 (2788397), para
R$ 234.217,32 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e dezessete reais e trinta e dois
centavos), conforme planilha (3463835);
Leia-se: 01/07/2023 a 11/03/2024: R$ 233.810,60 (duzentos e trinta e três mil oitocentos
e dez reais e sessenta centavos), conforme contrato 04/2023 (2788397), para R$
234.217,32 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e dezessete reais e trinta e dois
centavos), conforme planilha (3463835).
A correção do período não altera os valores apurados nas planilhas de custos e formação
de preços anexas ao 1º termo de apostilamento. Valor Corrigido do Termo de
Apostilamento: R$ 165.250,35. Data de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 14/2024.
Nº Processo: 00190.108269/2024-29.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
05.613.242/0001-74 
- 
R2 
RADIODIFUSAO
E 
TELECOMUNICACOES 
LTDA. 
Objeto:
Repactuação do valor mensal do contrato nº 14/2024, que passará dos atuais R$ 44.041,85
(quarenta e quatro mil quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 45.505,52
(quarenta e cinco mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em
decorrência da homologação da convenção coletiva de trabalho DF00042/2025, firmada
entre o sindicato das empresas de asseio, conservação, trabalhos temporários e serviços
terceirizáveis do DF (SEAC/DF) e o sindicato dos empregados de empresas de asseio,
conservação,
trabalho 
temporário,
prestação 
de
serv.
Terceirizáveis 
do
DF
(SINDISERVIÇOS/DF), a contar de 01/01/2025.. Vigência: 09/09/2024 a 09/11/2025. Valor
Total do APOSTILAMENTO: R$ 15.075,80. Data de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 00190.103782/2021-81.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
10.690.994/0001-79 - D.M.S - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Corrigir o valor do
3º termo de apostilamento em razão de ajustes necessários nos cálculos feitos
anteriormente, sendo que os valores apurados nas planilhas de custos e formação de
preços do termo supracitado permanecem inalteradas. O novo valor total do apostilamento
é de R$ 161.080,91 (cento e sessenta e um mil oitenta reais e noventa e um centavos).
Valor do Termo de Apostilamento: R$ 30.271,60. Data de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 22/2024.
Nº Processo: 00190.111558/2024-13.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
11.777.162/0001-57 - BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: Repactuação do
valor dos itens do Contrato nº 22/2024, em conformidade com o previsto na sua cláusula
sétima, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 nº DF000783/2024, com
efeitos a contar de 16 de dezembro de 2024. Valor Total: R$ 91.711,44. Data de
Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025).
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PARTES: Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU e o Banco do BrasilS.A .
OBJETO: Estabelecimento de Termo de Cooperação entre a ESMPU e o Banco do Brasil S.A,
visando regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de
contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes
da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ESMPU, bem como
viabilizar o acesso da ESMPU aos saldos e extratos das contas abertas. DATA DE
ASSINATURA: 07/03/2025. VIGÊNCIA: 07/03/2030. PROCESSO: 0205/2025-16.
Assinaram: Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, pela ESMPU, e Whelen
Gonçalo de Arruda Leite, pelo Banco do Brasil S.A.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 200009
Nº Processo: 41710108980202485. Objeto: Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de recepção.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/03/2025 das 08h00
às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90007-2025.
Entrega das
Propostas: a partir de 12/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 26/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 10/03/2025) 200009-00001-2025NE000001
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e a empresa DIVERSANDO - CONSULTORIA E EDUCAÇÃO EM EQUIDADE LTDA.
Processo: 19.04.5554.0020309/2025-58. Objeto: Contratação de empresa para realização da
capacitação "Normativos éticos e referências técnicas para atuação da Psicologia na
interface com o Sistema de Justiça", a ser realizada no dia 27/03/2025, na modalidade
presencial, com carga horária de 3h, no Edifício-Sede do MPDFT. Valor total: R$ 6.000,00
(seis mil reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da
Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta
do MPDFT, em 10/03/2025. CLAUDIA MARIA RAMOS Secretária-Geral Adjunta do MPDFT.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/SG/MPDFT/2019. Processo SEI nº
19.04.5553.0003017/2023-05. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios -
MPDFT; CNPJ:
26.989.715/0002-93. Contratada:
REDE NACIONAL DE
APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI; CNPJ: 37.381.902/0001-
25. Objeto: Repactuar os preços praticados em 5,89% (cinco inteiros, oito décimos e nove
centésimos por cento), a contar de 1º/1/2025, consoante o disposto na Cláusula Sétima -
Da Repactuação do contrato original e no Decreto Nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024,
que alterou o salário mínimo para 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), com
amparo no artigo 12 do Decreto n.º 9.507/2018 e Decreto nº 12.342/2024. Valor Anual
Estimado: R$ R$ 556.088,40. Programa de Trabalho:– – 03062058142610053, Elemento de
Despesa: 33903708. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional.
Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: ALINE
DARIA FERREIRA PONTE, Procuradora. Data de assinatura MPDFT: 18/02/2025. Data de
assinatura CONTRATADA: 10/03/2025. CLÁUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/SG/MPDFT/2025. Processo SEI do MPDFT nº
19.04.3288.0151968/2024-67. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
-
MPDFT;
CNPJ: 26.989.715/0002-93.
Contratada:
R2
RADIODIFUSAO E
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; CNPJ: 05.613.242/0001-74. Objeto: Retificar o caput da
Cláusula Décima Quarta - Prazo de Vigência do contrato original, tendo em vista erro
material, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O presente contrato terá vigência
de 14/2/2025 até 1º/5/2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a
critério da Administração, conforme facultado pelo art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993,
limitada sua duração a 60 (sessenta) meses, até 30/4/2028, data máxima de vigência do
contrato nº
011/SG/MPDFT/2023." Signatários:
MPDFT: CLAUDIA
BRAGA TOMELIN,
Secretária-Geral; CONTRATADA: FERNANDA FLÁVIA FÉLIX ARAUJO, Representante Legal.
Data de assinatura MPDFT: 10/3/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 20/2/2025.
CLAUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica o Sr. FRANCISCO PEDRO PEREIRA DA SILVA, CPF ***399.283**, e SIDNEY DA SILV A
LIMA,
CPF
***790.478**,
comunicados 
do
arquivamento
do
Pje
0731985-
68.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e
Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei
Complementar nº 75/1993.
Brasília, 11 de março de 2025.
IBRAHIM JORGE NASSER SAAD
Promotor de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal,
com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas
as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr.
Jairani Ferreira da Silva, CPF ***373.981**, Alex Pereira Gomes, CPF ***642.471**, Darlan
Leite Cirqueira, CPF ***437.355**, Davi Santos Morais, CPF ***923.891**, Edson Lemos da
Silva, CPF ***900.713**, Humberto Silva Tavares Junior, CPF ***367.811**, Jorge Luís de
Melos, CPF ***367.503**, Lucas Alves Silva, CPF ***950.161**, Ricardo Andrade de Sousa, CPF
***743.311**, Wescley da Silva Alves, CPF ***510.491**, Ademilson Mamede Leite, CPF
***142.951**, Aguinaldo do Nascimento Silva, CPF ***970.103**, Eliézio Silva dos Santos, CPF
***202.993**, Emerson André Lopes da Silva, CPF ***605.261**, e Luís Carlos Ayres de
Aquino, CPF ***437.355**, comunicados do arquivamento do Pje 0735254-86.2021.8.07.0001,
podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital,
submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal
do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília, 11 de março de 2025.
IBRAHIM JORGE NASSER SAAD
Promotor de Justiça
EXTRATO DE CONVÊNIO
Procuradoria-Geral de Justiça ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº CONV 004/2025.
Processo SEI MPDFT nº 19.04.5385.0132005/2024-12. CONVENENTES: Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; Ministério Público de
Minas Gerais - MPMG, CNPJ: 20.971.057/0001-45. OBJETIVO: a mútua cooperação entre os
partícipes visando à cooperação acadêmica, científica e cultural, em todos os campos de
comum interesse, por meio do desenvolvimento de projetos conjuntos que visam: a) à
realização de investigações em campos de atuação de interesse do Ministério Público,
delimitados oportunamente em adendos ao presente ACT, para que tais efeitos se
estabeleçam; b) ao intercâmbio de integrantes do Ministério Público, docentes e
investigadores das duas instituições; c) à promoção, execução e divulgação de estudos,
projetos, pesquisas e outras atividades afins; d) à organização e realização de colóquios,
simpósios, conferências, congressos, seminários, encontros, reuniões, painéis e outros
eventos; e) à permuta de periódicos, de trabalhos e resultados científicos, necessários ao
desenvolvimento das pesquisas que em conjunto venham a desenvolver-se; f) ao
fortalecimento das ações de cooperação internacional; e g) ao fortalecimento da atuação
do Ministério Público na promoção do desenvolvimento humano em linha com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das
Nações Unidas, mais especificamente do ODS 16 - Promover sociedades pacíficas e
inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos
e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. CUSTOS: Não
há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 27/02/2025 a
26/02/2030. SIGNATÁRIOS:
MPDFT: Georges
Carlos Fredderico
Moreira Seigneur,
Procurador-Geral de Justiça; MPMG: Paulo de Tarso Morais Filho, Procurador-Geral de
Justiça. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2025. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA
SEIGNEUR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

                            

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