DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 182, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 2º e no caput do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de
1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve:
Art. 1º Designar FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, Subsecretário de Assuntos
Tributários e Gestão, para, na sua ausência, representar o Governo Federal e presidir a 407ª
Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA GM/MF Nº 183, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo Parágrafo 2º, do art. 13 da Portaria nº 267, de
26 de abril de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.001353/2025-66,
resolve:
Designar ANA LUISA MARQUES AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 1301600, para
exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Projeto, código CCE 3.10, da
Coordenação Geral de Acompanhamento Legislativo da Câmara dos Deputados, da
Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Fazenda,
em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
LAIO CORREIA MORAIS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MF N° 460, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO, SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Portaria SE/MF nº 1.250,
de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro 2023, e
demais informações que constam no processo nº 19995.001177/2025-62, resolve:
Art. 1º Designar RICARDO BORGES ALMEIDA, Analista de Tecnologia da
Informação, matrícula SIAPE Nº 2070180, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Chefe de Serviço de Proteção de Dados Pessoais, código FCE 1.05, da Coordenação de
Proteção de Dados Pessoais, da Coordenação-Geral de Proteção de Dados Pessoais, da
Subsecretaria de Gestão Estratégica desta Secretaria-Executiva, ficando dispensado da
função que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO DE RESENDE
PORTARIA SE/MF N° 461, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO, SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo Inciso II do Art. 16 da Portaria SE/MF nº
1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro
2023, e demais informações que constam no processo nº 19995.001217/2025-76, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal do Sistema de Contabilidade Federal,
Nível Superior, Órgão Central, ao servidor RICARDO BORGES ALMEIDA, Analista de
Tecnologia da Informação, matrícula SIAPE nº 2070180, em exercício na Coordenação-Geral
de Proteção de Dados Pessoais da Subsecretaria de Administração Financeira Federal da
Secretaria de Gestão Estratégica desta Secretaria-Executiva nos termos do § 6º do art. 15
da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
JOÃO PAULO DE RESENDE
PORTARIA SE/MF N° 462, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
no uso da competência contida na Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 18 de outubro de 2023, considerando o disposto
no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação
conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo
Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e ainda na Lei nº 9.007, de 17 de março de
1995, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais
informações constantes no Processo SEI nº 14021.010416/2025-69, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público JOÃO VITOR NISTARDA
GIANSANTE, matrícula Siape nº 1413315, pertencente ao quadro de pessoal deste
Ministério, para exercer atribuições no Gabinete da Secretaria Especial para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO PAULO DE RESENDE
PORTARIA SE/MF N° 463, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de outubro de 2023,
considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, combinado com a Lei
nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e a Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e
demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.009289/2025-55, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora pública ANA LUIZA OLIVEIRA
CHAMPLONI, matrícula SIAPE nº 1730264, pertencente ao quadro de pessoal deste
Ministério, para exercer a função de Assessor Técnico, código FCE 2.10, na Secretaria
Adjunta I, da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da
República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO PAULO DE RESENDE
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da
competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º, 3º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril
de 2023, autoriza o afastamento do País de IGOR MARCHESINI FERREIRA, Assessor Especial do
Ministério da Fazenda, a fim de representar o Ministro de Estado da Fazenda na NVIDIA GTC
2025 e participar de agenda promovida pela Oracle Connect, em San Jose/Califórnia - EUA, no
período de 16 a 23 de março de 2025, inclusive trânsito, com ônus, (Processo SEI nº
19995.001802/2025-76).
FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO
PORTARIAS DE PESSOAL PRFN1/ MF DE 10 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, pelo inciso III do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de
2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN Nº 4.390, de 16 de abril de 2021,
publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº
12221.001053/2025-99, resolve:
Nº 180 - Designar HUESCLEI RIDEQUE SILVA RANGEL, Assistente Técnico-Administrativo,
matrícula Siape nº 1689500, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de
Serviço da Dívida Ativa da União, código FCE 1.05, da Divisão da Dívida Ativa da União, da
Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no
Distrito Federal, ficando, em consequência, dispensado da função que atualmente exerce.
Nº 181 - Designar TEREZINHA FRANCISCA DOS REIS ALVES, Técnico em contabilidade, matrícula
Siape nº 1213170, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico
Especializado, código FCE 4.05, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no
Distrito Federal, ficando, em consequência, dispensada da função que atualmente exerce.
ALFREDO TIBÚRCIO PAIVA FROTA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o
afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, constantes do
anexo único a este despacho, com ônus, para participarem do XI Seminário Internacional,
promovido pelo Operador Econômico Autorizado (OEA), a se realizar na cidade de São
Paulo, Brasil. (Processo Sei nº 18220.000335/2025-65)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
. .Q
.NOME
.M M AT R .
.PERÍODO
.LOT AÇ ÃO / E X E R C Í C I O
. .01
.FREDERICO IGOR LEITE FABER
.11538082
.18 a 21/3/2025
.ADIDO
TRIBUTÁRIO
E
ADUANEIRA
JUNTO A EMBAIXADA DO BRASIL EM
ASSUNÇÃO, PARAGUAI
. .02
.JACKSON ALUIR CORBARI
.110342904
.17 a 21/3/2025
.ADIDO
TRIBUTÁRIO
E
ADUANEIRA
JUNTO A EMBAIXADA DO BRASIL EM
WASHINGTON, EUA
. .03
.CLAUDIA
REGINA
LEAO
DO
NASCIMENTO THOMAZ
.11034290
.18 a 20/3/2025
.ADIDA
TRIBUTÁRIA
E
ADUANEIRA
JUNTO A EMBAIXADA DO BRASIL EM
BUENOS AIRES, ARGENTINA.
. .04
.ONÁSSIS SIMÕES DA LUZ
.1257805
.18 a 21/3/2025
.ADIDO
TRIBUTÁRIO
E
ADUANEIRO
JUNTO A EMBAIXADA DO BRASIL EM
MONTEVIDÉU/URUGUAI
DESPACHO DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o
afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GERSON DAG O R D
SCHAAN, matrícula nº 1035466, em exercício na Coordenação-Geral de Auditoria Interna e
Gestão de Riscos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 1 a 13
de abril de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para do MBA em Auditoria Interna, a se
realizar na cidade de Coimbra, Portugal. (Processo Sei nº 18220.000346/2025-45)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza a
alteração do afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RAPHAEL
EUGENIO DE SOUZA e do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ALDO LUIZ DE
SANTANA, publicada no DOU nº 42, de 28/2/2025, Seção 2, página 56, do período de 5 a
10 de abril de 2025, para o período de 5 a 11 de abril de 2025, a se realizar na cidade de
Cartagena, Colômbia. (Processo Sei nº 18220.000190/2024-01)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 11 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência prevista no o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de
2019, com fulcro no inciso X do art. 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
no art. 205 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, autoriza o afastamento do país do
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RICARDO NAVARRO, matrícula SiapeCad nº
65962, lotado na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR e em exercício no
Serviço de Fiscalização Aduaneira, com ônus limitado, no período de 15 a 26 de abril de
2025, para representar o Brasil na condição de árbitro, em Evento Preparatório para os
Jogos Olímpicos de Verão - Los Angeles 2028, a ser realizado em Hyères, na França.
(Processo no 10265.089879/2025-30)
ADRIANA GOMES REGO
DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º
do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada
pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país
do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ROGERIO CARLOS VIEIRA MACIEL, matrícula nº
1541060, em exercício na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos, no
período de 10 a 18 de abril de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar da pré-
acreditação global workshop para Formadores Especialistas (ET) em Combate à Lavagem de
Dinheiro/Contra-Terrorismo Financiamento (AML-CTF), promovido pela Organização Mundial
das Aduanas (OMA), que custeará as despesas com diárias e passagens aéreas, sendo que a
despesa com o seguro internacional será custeada pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, a se realizar na cidade de Istambul, Turquia. (Processo Sei nº 18220.000290/2025-29)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
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