DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 02/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS EXTRATORES E PEQUENAS
SERRARIAS DO MUNICIPIO DE MELGAÇO-PA. Objetivo: Credenciar a associação para poder
celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº
139, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e
administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de
Crédito Habitacional e Reforma Habitacional regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023,
visando a disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e
orientação das unidades familiares e elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia,
acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da
Superintendência Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do
Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da
assinatura. Data da Assinatura: 21/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO
MORAES, Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e RONALDO DE JESUS NOBRE
BRAGA JUNIOR, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS EXTRATORES E PEQUENAS
SERRARIAS DO MUNICIPIO DE MELGAÇO-PA. Processo nº (54000.168559/2024-41).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 21/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 21/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e o INSTITUTO DE TECNOLOGIA SOCIAL, AMBIENTAIS E
CULTURAIS - AMAZÔNIA SEMPRE VIVA. Objetivo: Credenciar a associação para poder
celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº
139, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e
administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de
Crédito Habitacional e Reforma Habitacional regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023,
visando a disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico
e orientação das unidades familiares e elaboração de projetos arquitetônico e de
engenharia, acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de
jurisdição da Superintendência Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do
artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir
da data da assinatura. Data da Assinatura: 26/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO
CARVALHO MORAES, Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e EDUARDO MA R C E LO
LEITE DE BRITO, Presidente do INSTITUTO DE TECNOLOGIA SOCIAL, AMBIENTAIS E
CULTURAIS - AMAZÔNIA SEMPRE VIVA.
Processo nº (54000.157842/2024-47).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 24/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE BOM
FUTURO. Objetivo: Credenciar a associação para poder celebrar possíveis e futuros Acordos
de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão,
acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de
equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e orientação das unidades
familiares e elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia, acompanhamento e
execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da Superintendência
Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de
28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da
Assinatura: 26/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES,
Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA ,
Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE BOM FUTURO.
Processo nº (54000.161826/2024-59).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 26/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 26/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e o INSTITUTO TRANSFORMAR. Objetivo: Credenciar a
associação para poder celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a
Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os
procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e
fiscalização
das 
modalidades
de 
Crédito
Habitacional
e 
Reforma
Habitacional
regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe técnica
habilitada para elaboração do projeto técnico e orientação das unidades familiares e
elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia, acompanhamento e execução das
obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da Superintendência Regional do
INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho
de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura:
27/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES, Superintendente
Regional do Incra - SR(01)/PA e BRUNO ANDERSON CESAR CHAVES, Presidente do
INSTITUTO TRANSFORMAR. Processo nº (54000.163556/2024-11).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 28/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 28/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e o CENTRAL GUARÁ DE ASSOCIAÇÕES SOLIDARIAS DE
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Objetivo: Credenciar o instituto para poder celebrar
possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme as Instruções Normativas nº 138, de
7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos
para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de
Instalação nas modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem
e Semiárido e nº 141, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos
operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação
de contas do Crédito de Instalação nas modalidades ambientais Florestal, Recuperação
Ambiental e Cacau, regulamentadas pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a
disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e
orientação das unidades familiares e elaboração de projetos técnicos na área de jurisdição
da Superintendência Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do
Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da
assinatura. Data da Assinatura: 27/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO
MORAES, Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e KARINA MORAES FARO,
Presidente do CENTRAL GUARÁ DE ASSOCIAÇÕES SOLIDARIAS DE DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA. Processo nº (54000.162666/2024-65).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 29/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 29/2025 celebrado entre a Superintendência Regional
do Incra - SR(01)/PA e o INSTITUTO VITÓRIA RÉGIA - IVR. Objetivo: Credenciar o instituto para
poder celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme as Instruções
Normativas nº 138, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos
operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de
contas do Crédito de Instalação nas modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento
Mulher, Fomento Jovem e Semiárido e nº 141, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre
procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento
e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades ambientais Florestal,
Recuperação Ambiental e Cacau, regulamentadas pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a
disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e orientação
das unidades familiares e elaboração de projetos técnicos na área de jurisdição da
Superintendência Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do
Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da
assinatura. Data da Assinatura: 27/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO
MORAES, Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e ALEX SANTOS KEUFFER,
Presidente do INSTITUTO VITÓRIA RÉGIA - IVR. Processo nº (54000.160928/2024-57).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 30/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 30/2025 celebrado entre a Superintendência Regional
do Incra - SR(01)/PA e a ASSOCIACAO DOS MORADORES DE JACARE - XINGU - ASMOJAX.
Objetivo: Credenciar a associação para poder celebrar possíveis e futuros Acordos de
Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e
fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional regulamentada
pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe técnica habilitada para
elaboração do projeto técnico e orientação das unidades familiares e elaboração de projetos
arquitetônico e de engenharia, acompanhamento e execução das obras das unidades
habitacionais na área de jurisdição da Superintendência Regional do INCRA - SR(01)/PA, na
forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta)
meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 23/02/2025. Assinado por MANOEL
RAIMUNDO CARVALHO MORAES, Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e NELSON
ALVES DA CRUZ, Presidente da ASSOCIACAO DOS MORADORES DE JACARE - XINGU - ASMOJA X .
Processo nº (54000.163292/2024-03).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 32/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 32/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e o IAFATAM - INSTITUTO AGROFLORESTAL DE ASSESSORIA
TÉCNICA DA AMAZÔNIA. Objetivo: Credenciar o instituto para poder celebrar possíveis e
futuros Acordos de Cooperação, conforme as Instruções Normativas nº 138, de 7 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a
concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas
modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido e
nº 141, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos operacionais e
administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do
Crédito de Instalação nas modalidades ambientais Florestal, Recuperação Ambiental e
Cacau, regulamentadas pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe
técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e orientação das unidades familiares
e elaboração de projetos técnicos na área de jurisdição da Superintendência Regional do
INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho
de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura:
24/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES, Superintendente
Regional do Incra - SR(01)/PA e DENYLSON RODRIGUES SARAIVA, Presidente do IAFATAM -
INSTITUTO AGROFLORESTAL DE ASSESSORIA TÉCNICA DA AMAZÔNIA.
Processo nº (54000.164396/2024-27).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 34/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 34/2025 celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra - SR(01)/PA e o CENTRAL GUARÁ DE ASSOCIAÇÕES SOLIDARIAS DE
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Objetivo: Credenciar a associação para poder celebrar
possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº 139, de 8
de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos
para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional
e Reforma Habitacional regulamentada pelo Decreto nº 11.586/2023, visando
a
disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e
orientação das unidades familiares e elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia,
acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição
da Superintendência Regional do INCRA - SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do
Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da
assinatura. Data da Assinatura: 27/02/2025. Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO
MORAES, Superintendente Regional do Incra - SR(01)/PA e KARINA MORAES FARO,
Presidente do CENTRAL GUARÁ DE ASSOCIAÇÕES SOLIDARIAS DE DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA. Processo nº (54000.166022/2024-46).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 36/2025
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 36/2025 celebrado entre a Superintendência Regional
do Incra - SR(01)/PA e o INSTITUTO BRASIL AMAZÔNIA - IBRA. Objetivo: Credenciar o instituto
para poder celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme as Instruções
Normativas nº 138, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos operacionais
e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do
Crédito de Instalação nas modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento
Jovem e Semiárido e nº 141, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos
operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de
contas do Crédito de Instalação nas modalidades ambientais Florestal, Recuperação Ambiental
e Cacau, regulamentadas pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe
técnica habilitada para elaboração do projeto técnico e orientação das unidades familiares e
elaboração de projetos técnicos na área de jurisdição da Superintendência Regional do INCRA -
SR(01)/PA, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023.
Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 20/02/2025.
Assinado por MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES, Superintendente Regional do Incra -
SR(01)/PA e MARCILÉIA FARIAS DA COSTA, Presidente do INSTITUTO BRASIL AMAZÔNIA - IBRA.
Processo nº (54000.154185/2024-86).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão nº276/2025, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, por intermédio da Superintendência Regional do INCRA na Par a í b a ( S R ) P B,
celebra com município de Damião, no estado da Paraíba, objetivando a instalação e a
manutenção de Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o desenvolvimento de
ações relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de
informações aos interessados sobre cadastramento de imóveis rurais e emissão de
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - a cargo do Incra, que possibilitem cumprir
o estabelecido no art. 46, da Lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964; na Lei 5.868 de
12 de dezembro de 1972, no art. 52 do Decreto n. º 55.891, de 31 de março de 1965; no
§ 2º, do art. 1º, da Lei n. º 8.022, de 12 de abril de 1990; e na Portaria nº 1.249, de 15
de junho de 2022; com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das
atividades, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo, inscrito
no CNPJ n°01.612.636/0001-57, Processo 54000.145346/2019-83. Vigência: será de 5 anos
a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet,
podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Assinatura: 12 de março de
2025 - Signatários: Antônio Barbosa Filho - Superintendente Regional do INCRA/PB, Simone
de Azevedo Santos Casado- Prefeita do município de Damião/PB.
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão nº240/2025, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, por intermédio da Superintendência Regional do INCRA na Par a í b a ( S R ) P B,
celebra com município de Massaranduba, no estado da Paraíba, objetivando a instalação e
a manutenção de Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o desenvolvimento de
ações relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de
informações aos interessados sobre cadastramento de imóveis rurais e emissão de
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - a cargo do Incra, que possibilitem cumprir
o estabelecido no art. 46, da Lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964; na Lei 5.868 de
12 de dezembro de 1972, no art. 52 do Decreto n. º 55.891, de 31 de março de 1965; no
§ 2º, do art. 1º, da Lei n. º 8.022, de 12 de abril de 1990; e na Portaria nº 1.249, de 15
de junho de 2022; com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das
atividades, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo, inscrito
no CNPJ nº 08.739.138/0001-19, Processo 54000.023458/2025-22. Vigência: será de 5 anos
a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet,
podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Assinatura: 11 de março de
2025 - Signatários: Antônio Barbosa Filho - Superintendente Regional do INCRA/PB, João
Costa de Sousa- Prefeito do município de Massaranduba /PB.