DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como
petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e
irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada
na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de
impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com
eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por
objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto
6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser
fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais
supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).
Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e
de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de
meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou
procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e
a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).
Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo
Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu
representante
deverá
realizar
o
cadastro
no
sitio
http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa,
deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação
pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos
presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, na
Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900, Fátima, em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.
DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais
PROCESSO: 02010.002169/2023-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº XXX.628.171.XX, e
de outro lado Hélio Borges de Araújo, CPF/CNPJ Nº XXX..991.001.XX, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama localizado no Distrito Federal; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.432,80
(Oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 210 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
22260178/2025-Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 10/03/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta.
PROCESSO: 02553.000075/2023-64: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº
XXX.465.206-XX, e de outro lado, ANACLETO HORTA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.904.296-XX denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Montes Claros, no Estado de Minas
Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$17.907,80 (dezessete mil novecentos e sete
reais e oitenta centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº
19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas
- TCCM 22328673; DATA DA ASSINATURA: 06 de MARÇO de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO EXTRAJUDICIAL Nº 1/2025
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, por intermédio da Superintendência no estado do Paraná, torna público que
será realizada licitação, na modalidade LEILÃO, por intermédio do Leiloeiro Oficial o
Senhor HELCIO KRONBERG, devidamente matriculado perante a JUCEPAR nº 653, por
ordem de seu comitente, torna público que realizará LEILÃO PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE
ELETRÔNICO DE BENS MÓVEIS, do tipo maior lance o qual será regido pelas normas
constantes no edital de leilão nº 01/2025, bem como pelas demais legislações
aplicáveis, oriundo do Processo Administrativo nº 02017.003032/2024-99.
Objeto: Tem por finalidade a alienação dos bens, relacionados em lotes
conforme seguem, ofertados no estado de conservação em que se encontram, sem
garantias:
.
.RELAÇÃO DOS ITENS
.
.LOT E
.D ES C R I Ç ÃO
.VALOR MÍNIMO
.
.1
.Bem móvel - APROXIMADAMENTE 124,07m³
de faqueado de Mogno
.R$
20.100,00
(vinte
mil e cem reais)
Fundamento Legal: Instrução Normativa IBAMA
nº 19/2014 e Lei nº
14.133/2021.
Justificativa: O Leilão Público justifica-se pela impossibilidade de outras
formas de destinação, como a doação, a realização de leilão afigura-se como a medida
mais adequada para dar destinação ao material apreendido, evitando sua destruição.
Por ato autorizativo da Autoridade Competente, devidamente amparado no interesse
público, podendo se tratar de bens móveis ou imóveis, servíveis ou inservíveis, com
origem no acervo da Administração Pública, tendo como mediador um leiloeiro oficial
ou servidor designado pela autoridade da Administração.
Responsável pelo Ato:
Nome: Ralph de Medeiros Albuquerque
Função: Superintendente Substituto
Demais Responsáveis Integrantes:
Nome: Marco Aurelio Marçal Hellvig
Função: Chefe da Divisão de Administração e Finanças - DIAFI-PR.
Nome: Valdeci Naconezi
Função: Coordenador da Comissão de Destinação de Apreendidos - CDBA-
PR.
Data de Assinatura: 06/03/2025.
Observações:
A abertura da sessão ocorrerá no dia 22/04/2025, a partir das 10h00min,
exclusivamente através do site https://www.kronbergleiloes.com.br/.
O edital pode ser consultado presencialmente na Superintendência do Ibama
no estado do Paraná, endereço Rua Carlos Pioli, 133 - Bom Retiro, Curitiba - PR, CEP:
80520-170 ou no site https://www.kronbergleiloes.com.br/.
Anexos: Edital 1 (22633935), PARECER DE AVALIAÇÃO (21112063).
Os interessados
poderão visitar os bens
a partir do dia
seguinte à
publicação do edital do leilão. O prazo final para a visitação é de 48 horas antes do
início do leilão.
Informações adicionais podem ser obtidas por meio do telefone (41) 3360-
6128 ou do e-mail: cdba.pr@ibama.gov.br.
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais.
PROCESSO: 02017.003481/2024-37; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DANIEL BRANDT GALVÃO, CPF nº 065.XXX.XXX-96, e
de outro lado AFFONSO DITZEL & CIA LTDA, CNPJ 80.638.661/0001-86, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres da Agência
Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, conforme Acordo de Cooperação Técnica n.
30/2022 (D.O.U. de 23.09.2022, n. 241, pg. 159), localizado no Estado de Pernambuco; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.172,73 (sete mil cento e setenta e dois reais e setenta e
três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 22548690/2025-Nubio-
PE/Ditec-PE/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 28 de FEVEREIRO de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 5/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000991/2022-21
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada
bem como o seu representante legal pelo passivo da empresa "Baixada" na Receita
Federal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido,
ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à
notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças
realizadas no endereço da empresa indicado no Distrato Social encaminhado pela JUCERN
[Vide documento SEI "Correspondência retornada (22584519"], e outra correspondência
encaminhada e retornada ao remetente em endereço do seu representante legal
detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais instalada no Sistema SICAFI [Vide
documento SEI "Correspondência recebida (22699669"], para ciência da situação no prazo
de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da
publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento,
pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do
processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade
da tramitação de cobrança.
. .I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
. .Calmol Mossoró Ltda. .08.378.150/0002-26
.02021.000991/2022-21
.4º Trim./2019 ao 4º Trim./2020
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar
a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio
Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro
Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 22611859/2024
PROCESSO: 02022.000677/2024-09
Espécie: Termo de Doação Que Entre Si Celebram O Ibama e A Entidade Social Brasil Positivo.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de 159
(cento e cinquenta e nove) bens de mobiliário, conforme 18852965, que compõe o acervo
patrimonial da SUPES-RJ e foram classificados pela Comissão Permanente de Desfazimento
de Bens Móveis e de Consumo da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro
como inservíveis para a administração, conforme o relatório 18810469 e consoante as
disposições constantes no Decreto nº 9.373/2018.
DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 12/03/2025.
DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
DONATÁRIO: GUILHERME BORGES BARBOZA - Presidente da Brasil Positivo.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193121
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 02024.002022/2023-66.
Pregão. Nº
2/2023. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DE RONDONIA/RO.
Contratado: 04.597.852/0001-69 - E JINKINGS RODRIGUES LTDA. Objeto: Repactuar em
razão de pedido da empresa contratada com base na cct ro000094/2024 e cct
ro000003/2025, aplicar reajuste insumos índice ipca e corrigir fórmula planilha de custos.
Vigência: 11/03/2025 a 07/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.206,20. Data
de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193121
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 02024.006814/2019-23.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA
DE
RONDONIA/RO.
Contratado:
11.345.107/0001-98 - COMPLIANCE SERVICOS DE LOCACAO E GESTAO DE MAO DE OBRA
LTDA. Objeto: Em razão da convenção coletiva de trabalho cct ro000003/2025 sei
22371033 com vigência de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Vigência:
01/03/2020 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 615.843,42. Data de
Assinatura: 07/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Direta.
PROCESSO: 02029.000198/2019-57; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, inscrito no CPF sob
nº 967.XXX.XXX-15,e de outro lado BRUNO CRISTOFOLINI, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, inscrito no CPF sob o nº 314.XXX.XXX-00; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
313.384,00 (trezentos e treze mil e trezentos e oitenta e quatro reais), de acordo com os
termos do art. 140, do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 22 meses após a assinatura do termo,
conforme PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 22403660/2025-Supes-TO.
DATA DAS ASSINATURAS: 07 de março de 2025..
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