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DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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156
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0028-56, RJG7C09, EPSMA00465902024, 683-
11; RJG7C09, EPSMA00479652024, 683-11; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ,
77.294.254/0063-97, 
KXL7380, 
EPSMA00470632024,
683-12; 
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0035-59, 
RAZ1G60,
EPSMA00478982024, 
683-12;
RTD7C63,
EPSMA00483052024,
683-12;
RTE0B47, 
EPSMA00483912024,
683-12;
RAZ1G60,
EPSMA00486342024, 
683-12; 
AMBEV 
S.A., 
07.526.557/0005-33, 
RBV5D61,
EPSMA00481862024, 683-12; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13,
RKW1C58, EPSMA00486532024, 683-11; ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA DOS SANTOS,
40.880.651/0001-38, QWU3B69, EPSMA00485532024, 683-13; ALFRADIQUE E CUNHA
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 29.062.783/0001-10, LLH9A79, EPSMA00471362024,
683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, RVC6E67, EPSMA00486102024, 683-12; ALCOM
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.412.691/0001-29, MOZ7J57, EPSMA00486762024, 683-
13;
ALFAPET PRODUTOS
PARA
ANIMAIS
LIMITADA, 05.352.393/0001-16,
FXU5F81,
EPSMA00485732024, 
683-11;
AMAGGI 
EXPORTACAO
E 
IMPORTACAO
LTDA,
77.294.254/0058-20, 
RRQ3C19, 
EPSMA00490612024, 
683-12; 
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0049-54, RVC4I19, EPSMA00490362024, 683-12; ALBERES DA SILVA BARRETO,
***.720.787-**, KMP0325, EPSMA00468492024, 683-12; ALCIDES AUGUSTO DA COSTA
AGUIAR, 
***.443.018-**, 
KIT5F19, 
EPSMA00488752024, 
683-11; 
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0046-01, RJT7I30, EPSMA00492312024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-
49, RLA4J21, EPSMA00502592024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.518/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMVN
INDUSTRIA 
DE
BEBIDAS
LTDA, 
18.550.093/0001-93,
QJG5863,
EPSMA00482882024, 683-13; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0001-59, RXR6J84,
EPSMA00477882024, 683-12;
JBB5F48, EPSMA00479492024,
683-11; AMBEV
S.A.,
07.526.557/0006-14, 
ENG9G63, 
EPSMA00489452024,
683-12; 
CUI6H03,
EPSMA00487542024,
683-11; 
RWG9J95,
EPSMA00490232024, 
683-12;
ENG9G63,
EPSMA00489602024, 
683-12;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0046-01, 
RIP9H37,
EPSMA00489462024,
683-12; 
DCH7I69,
EPSMA00490742024, 
683-13;
FNY9J63,
EPSMA00491282024, 
683-12; 
RKV7F77,
EPSMA00500882024, 
683-12; 
RIZ7J62,
EPSMA00488292024, 683-12; RIP9H33, EPSMA00488622024, 683-12; AMBEV S.A.,
07.526.557/0035-59, 
RTE1A37, 
EPSMA00490042024, 
683-12; 
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0068-17, JBL5H96, EPSMA00502972024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-
02, RCE6G01, EPSMA00491792024, 683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA,
42.184.226/0011-01, 
RBP9E97, 
EPSMA00493002024, 
683-12; 
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0011-81, SJO0I21, EPSMA00502352024, 683-12; RIQ7B59, EPSMA00503622024,
683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, RUY7D23, EPSMA00493412024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.519/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0002-55, BDD8I98, EPSMA00485582024,
683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, SGA9C27, EPSMA00471232024,
683-12; SFT2E52, EPSMA00471892024, 683-12; RBB4G49, EPSMA00479612024, 683-13;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, FVG3H84, EPSMA00473792024, 683-12;
RFR6A15, EPSMA00473862024, 683-12; QQY8947, EPSMA00475412024, 683-13; A R AU CO
DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, BAU5D10, EPSMA00482182024, 683-12; B DX 6 F 7 0 ,
EPSMA00486052024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, RXN9F82,
EPSMA00490522024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, RFD3G48,
EPSMA00476722024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, RQQ3G83,
EPSMA00490292024, 
683-12; 
QXC6047, 
EPSMA00490332024, 
683-12; 
SGG6J80,
EPSMA00502562024, 683-12; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0002-30, JCY4G04,
EPSMA00490242024, 683-12; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, EXO5J17,
EPSMA00487382024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0255-95, SJA4A00,
EPSMA00473532024, 683-12; APROVAR AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA, 71.456.503/0001-14, QRB3028, EPSMA00491492024, 683-11; ARCELORMITTAL
BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, RYV0G34, EPSMA00484962024, 683-12; ARAU CO
INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, JAN8B44, EPSMA00486002024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.520/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJO5B93, EPSMA00479622024,
683-11; 
AUTO
VIACAO 
CATARINENSE
LTDA, 
82.647.884/0067-61,
DKU7C39,
EPSMA00484392024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, SGF4J70,
EPSMA00486082024, 683-12; LLD8A14, EPSMA00487712024, 683-12; ARCELORMITTAL
BRASIL S.A., 17.469.701/0107-25, QJJ9G08, EPSMA00491602024, 683-12; AVG SIDERURGIA
LTDA,
20.176.160/0002-84, 
QOW5318,
EPSMA00488432024, 
683-12;
ARMANI
TRANSPORTES
S/A, 
36.376.804/0001-37,
QRE8D93, 
EPSMA00488542024,
683-12;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, OVI1954, EPSMA00489682024, 683-12;
SGF4J70, EPSMA00491482024, 683-12; CZB2945, EPSMA00493432024, 683-12; AU T O
VIACAO 
1001 
LTDA, 
30.069.314/0065-76, 
RJO5B95, 
EPSMA00493312024, 
683-11;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0144-70, ITM6256, EPSMA00494312024, 683-13;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RJM7C49, EPSMA00493982024, 683-12;
ATIAS MIHAEL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 60.756.970/0001-43, IXY3B60,
EPSMA00490142024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SFT2E59,
EPSMA00489002024,
683-12;
SGF4J70, 
EPSMA00502942024,
683-12;
QRK4A20,
EPSMA00503232024, 683-12; SFT4I65, EPSMA00501572024, 683-12; ARKO INDUSTRIA E
COMERCIO DE MINERACAO E
FERTILIZANTES S/A, 33.155.715/0001-72, RTB8E65,
EPSMA00488462024, 683-12;
ARROZEIRA ADIB
PEIXOTO LTDA,
04.908.287/0001-03,
JDH2F48, EPSMA00503062024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.521/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BIGNARDI - INDUSTRIA E COMERCIO
DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA.,
61.192.522/0001-27, SXD2F86, EPSMA00474342024, 683-12; BORTOLON AGROCOMERCIAL
LTDA,
00.376.956/0003-54, 
SLE6B27,
EPSMA00476672024, 
683-11;
AZURELOG
TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, MLP7A11, EPSMA00484472024, 683-12; BENINI
E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, QVP8E17, EPSMA00488512024, 683-13; BIEGAI DO
BRASIL LTDA, 52.732.117/0004-06, RDV0J19, EPSMA00490532024, 683-13; BERNECK S.A.
PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, GGO7H94, EPSMA00474452024, 683-12; BAZA
AGRONEGOCIOS LTDA, 26.791.165/0001-12, RRZ3C04, EPSMA00484662024, 683-12;
BAUMINAS HIDROAZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.686.353/0001-18, SRI3J70,
EPSMA00490702024, 683-12; BLASTER COMERCIO E SERVICOS EM EXPLOSIVOS LTDA,
05.872.758/0001-33, SRG4I94, EPSMA00472962024, 683-11; BOA SAFRA SEMENTES S.A,
10.807.374/0003-39, 
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-
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