DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE 
DIVINO 
GONCALVES
BORGES, 
***.718.001-**, 
QWF0D87,
EPSMA00469522024, 683-13; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA,
85.090.033/0013-66, AVB5A04,
EPSMA00474682024,
683-13;
J M
CRIVILIN
TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RLA4J21, EPSMA00477842024, 683-13; JARP
INDUSTRIA
DE 
METAIS
E
PLASTICOS
LTDA., 
07.978.938/0001-20,
SHX1J52,
EPSMA00482942024, 
683-12; 
SJI9C58, 
EPSMA00486662024, 
683-12; 
JBS 
S/A,
02.916.265/0099-73, RKS9I18, EPSMA00485072024, 683-13; JOSE GERALDO DOS SANTOS
TRANSPORTES LTDA, 34.890.032/0001-21, JJJ5J10, EPSMA00488392024, 683-11; JJJ5J10,
EPSMA00488522024,
683-11;
JBS 
S/A,
02.916.265/0082-25,
OXP1926,
EPSMA00471302024, 683-12; JACK POWER
DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62,
RVZ0C55, EPSMA00474272024, 683-12; ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA., 08.164.344/0001-
48,
QWY1564,
EPSMA00484872024,
683-12; 
J.J.
SUL
TRANSPORTES
LTDA.,
78.517.588/0001-42, RXW6G83, EPSMA00492992024, 683-13; JALLES MACHADO S.A .,
02.635.522/0049-30, RXP2F30, EPSMA00480862024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0110-13,
SCV3I98, 
EPSMA00480792024, 
683-12; 
JBS 
S/A, 
02.916.265/0016-46, 
FZK7I04,
EPSMA00491712024, 683-13; JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO, ***.430.281-**, RSA9J75,
EPSMA00486632024, 
683-13;
JAISON 
SANTOS,
17.707.656/0001-41, 
ACU1A58,
EPSMA00488062024, 683-13; ACU1A58, EPSMA00488072024, 683-13; JOSE RAMOS DE
ARAUJO, ***.288.985-**, IZB6F47, EPSMA00488082024, 683-12; J & E AQUICULTURA
LTDA, 23.965.501/0001-08, TCC9D42, EPSMA00492482024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.541/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KLABIN S.A., 89.637.490/0132-04, QJW7694, EPSMA00472192024, 683-12;
KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, RYW3I57, EPSMA00452092024, 683-12;
LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA, 06.789.401/0001-59, SGG7G09, EPSMA00476152024,
683-11; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, ATF0J48, EPSMA00481662024, 683-11; BAB3F78,
EPSMA00486282024, 683-12; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, PPV3C56,
EPSMA00481932024,
683-12;
LA
DOS SANTOS
PEIXOTO
LTDA,
43.007.635/0001-23,
SFC4D20, 
EPSMA00488022024, 
683-12; 
LOUIS
DREYFUS 
COMPANY 
BRASIL 
S.A.,
47.067.525/0076-25, ADG6F55, EPSMA00487792024, 683-12; LC COMERCIO DE METAIS
LTDA, 47.686.792/0001-63, JBO8F10, EPSMA00485342024, 683-11; LATICINIOS BELA VISTA
S.A.,
02.089.969/0033-93, 
KFW7F27,
EPSMA00485822024, 
683-13;
LOGIMODAL
OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 09.400.910/0001-36, QJQ7089, EPSMA00468032024, 683-12;
LATICINIOS SUCESSO LTDA, 12.123.471/0001-76, RKX5J00, EPSMA00468922024, 683-11;
LEA SANTOS DA SILVA, ***.767.948-**, AKL8A19, EPSMA00470352024, 683-13; KLINGELE
PAPER NOVA CAMPINA LTDA., 32.779.402/0004-75, DDA8A44, EPSMA00484042024, 683-
12;
LENARGE 
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA, 
02.870.124/0024-40,
SFB0E26,
EPSMA00483962024, 683-12; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SQW3G68,
EPSMA00500822024, 683-11; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10,
BCU4D30, 
EPSMA00487802024, 
683-13; 
M&M 
SERVICOS 
FLORESTAIS 
LTDA,
21.287.928/0001-79, 
RQT0H62,
EPSMA00468372024, 
683-12;
SGD3B30,
EPSMA00471542024, 683-13; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0009-31, FQC1F73,
EPSMA00490342024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
43.859.754 JOSIANE MARTINS DOS SANTOS, 43.859.754/0001-04, AWI1H28,
FRMEV02755002024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16,
FBI8E34, FRMEV02768752024, 606-82; EHJ0F63, FRMEV02751552024, 606-82; C KU 4 B 6 3 ,
FRMEV02725012024, 606-82; 24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001-
04, PPT4F05, FRMEV02773892024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88,
RRQ3E33, FRMEV02750282024, 606-82; RRI7A46, FRMEV02749862024, 606-82; 7 MONTES
- COMERCIO DE BATATAS LTDA, 10.568.207/0001-10, QJM9F43, FRMEV02752922024, 606-
82; 46.144.676 FRANCINE DE PAULA VERSIANI OLIVEIRA, 46.144.676/0001-50, DCF6G60,
FRMEV02679102024,
606-82; 
3S
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE 
CARGA
LTDA,
18.132.832/0001-27, QCI3E43, FRMEV02620462024, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA ,
51.633.430/0001-81, SPE1I46, FRMEV02849722024, 606-82; SPE1I06, FRMEV02846492024,
606-82; 
51.797.214
VALMIR 
MACHADO
SOUSA, 
51.797.214/0001-71,
PSN0J94,
FRMEV02709712024, 
606-82;
28.266.939 
ELIEZER
BARDUCO, 
28.266.939/0001-11,
DKU3C88, 
FRMEV02845072024, 
606-82; 
10.707.334 
ADAO 
PINTO 
DA 
SILVA,
10.707.334/0001-53, SYV1A40, FRMEV02776512024, 606-82; 12.291.428 MAICON RAMOS,
12.291.428/0001-10, AFI6E56, FRMEV02748902024, 606-82; 101 COMERCIO DE V E I C U LO S
LTDA, 09.084.675/0001-30, QJE3E98, FRMEV02673252024, 606-82; 37.870.398 OSCAR
ESCOTON RISCHIOTO,
37.870.398/0001-27, DVS5F35,
FRMEV02740542024, 606-82;
50.763.680 
ANDERSON
MICKENBERGER, 
50.763.680/0001-73,
RKX6A40,
FRMEV02848402024, 606-82; 3 M ENERGETICA LTDA, 20.037.288/0001-86, TCA2E28,
FRMEV02782612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.543/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO VIEIRA MOLINAROLI, ***.884.297-**, QRH9I47, EPSMA00470702024,
683-11; MANETONI DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA,
49.795.800/0024-21, 
AMU5053,
EPSMA00473572024,
683-12;
MATHEUS MENDES DE SOUZA, ***.150.068-**, OZK7E94, EPSMA00473632024, 683-11;
MEGA 
STEEL
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO
LTDA,
50.666.566/0001-25, MKK5H53, EPSMA00474742024, 683-13; MALTERIA SOUFFLET BRASIL
LTDA., 01.780.732/0002-95, SUS4E90, EPSMA00478532024, 683-12; MARGEM COMPANHIA
DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, QIJ4J00, EPSMA00482402024, 683-12; MA FAG U S A
TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 04.258.205/0001-22, GJK7177, EPSMA00491812024, 683-
11; 
M&M 
SERVICOS 
FLORESTAIS 
LTDA, 
21.287.928/0001-79, 
RQT0H62,
EPSMA00483832024, 683-13; MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40, QCH7437,
EPSMA00492932024, 
683-12; 
MAMUTH 
TRANSPORTE 
DE 
MAQUINAS 
LTDA,
47.389.879/0001-79,
EZL8A87, 
EPSMA00490252024,
683-13;
EZL8A87,
EPSMA00490272024, 683-13; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RFT5J50,
EPSMA00488872024, 683-12; MARINHO TURISMO BUZIOS LTDA, 10.507.089/0001-30,
SRI4C35, EPSMA00491732024, 683-11; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001-
27, PRT8739, EPSMA00484532024, 683-13; MASTER AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ,
07.740.466/0001-72, EJV3A55, EPSMA00484242024, 683-13; MARQUESPAN INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDM0D36, EPSMA00501102024, 683-12; FKR3D83,
EPSMA00501952024, 683-12; MARCOS ROGERIO BOSCHINI, ***.778.528-**, OXL8E13,
EPSMA00488162024, 
683-12;
MASSARI 
MINERACAO
PARTICIPACOES 
LTDA.,
12.776.168/0002-53, 
QIF1I94, 
EPSMA00480952024,
683-12; 
MASTER 
OPERACOES
PORTUARIAS LTDA, 15.011.519/0003-04, SXD9D34, EPSMA00489422024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A3 TRANSPORTES LTDA, 48.913.235/0001-09, IHS3A64, FRMEV02605672024,
606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, FFL5853, FRMEV02755302024,
606-82; ACACIO LUIS FAUSTINO, ***.638.048-**, DJB0727, FRMEV02754552024, 606-82; A
TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 20.444.331/0001-28, OQN4C61,
FRMEV02732852024, 
606-82;
777 
ENERGIA
LTDA, 
36.126.073/0001-71,
BAO8I51,
FRMEV02768352024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-
71, DTC7875, FRMEV02695842024, 606-82; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24,
SUR8I58, FRMEV02772322024, 606-82; A M. PORTO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA,

                            

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