DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300162
162
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
15.287.403/0001-30, FIX6B72, FRMEV02770472024, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA,
54.167.302/0001-88, ITI4F00, FRMEV02710662024, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA.,
08.579.444/0001-35, DDB2141, FRMEV02750572024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA ,
03.567.329/0001-27, 
IZU5I78, 
FRMEV02742842024, 
606-82;
A 
O 
S 
KOLLN,
15.594.007/0001-56, 
OAR1G98,
FRMEV02680422024, 
606-82;
ABC 
LOCACAO
E
TERRAPLANAGEM LTDA, 13.942.714/0001-60, QVL5H12, FRMEV02846352024, 606-82;
85142446000103
LTDA,
85.142.446/0001-03, RXZ4C81,
FRMEV02846792024,
606-82;
RYD2H99, FRMEV02848802024, 606-82; A A VIZIOLI TRANSPORTE, 07.072.328/0001-62,
EZU0H19, FRMEV02844682024, 606-82; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA,
19.570.534/0001-81, MIP1G56, FRMEV02758822024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA
LTDA, 20.584.786/0001-49, FWW9D32, FRMEV02861492024, 606-82; ACACIA GUTIA LTDA,
04.916.214/0001-63, 
RLO4J87,
FRMEV02722392024, 
606-82;
A.G.P 
DA
FONSECA
COMERCIO 
ATACADISTA
DE 
FRUTAS
LTDA, 
05.729.003/0001-84,
KIH6E28,
FRMEV02780362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.545/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOINHO ESTRELA LTDA, 89.776.991/0001-02, RYE3G98, EPSMA00465272024,
683-11; 
MINAMEL 
AGROINDUSTRIA 
LTDA, 
02.246.972/0002-77, 
AWE8I28,
EPSMA00483282024, 683-12; MINERACAO REI DO CAL LTDA, 78.608.726/0001-07, JCS2J91,
EPSMA00491562024, 683-12; METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.053.964/0001-
11, RBJ1E00,
EPSMA00488042024, 683-12;
QRM9G88, EPSMA00494542024,
683-12;
MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0005-64, ITK2A52, EPSMA00489442024,
683-12; MOINHO CATARINENSE S A, 85.129.518/0001-82, GES3D87, EPSMA00485142024,
683-12; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, QRC1628, EPSMA00487122024,
683-12; 
MMC 
COMERCIAL 
ATACADISTA 
LTDA, 
45.223.945/0001-00, 
AZA8B17,
EPSMA00493262024, 683-11; METASA SA INDUSTRIA METALURGICA, 88.416.482/0001-06,
JCA7E37, 
EPSMA00476302024, 
683-12; 
MG
RECICLAGEM 
E 
COMERCIO 
LTDA,
26.610.209/0001-60, SIP4J32, EPSMA00489982024, 683-12; MINAS MINERACAO LTDA,
31.096.483/0003-65, LUC8A15, EPSMA00489652024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA ,
09.338.337/0004-20, RJF5A48, EPSMA00491692024, 683-11; MINERACAO CURIM BA BA
LTDA,
23.640.204/0093-00,
RAS7E95, 
EPSMA00492542024,
683-12;
MOHAWK
REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0032-69, RXP2F30, EPSMA00492572024,
683-12; MINERVA
S.A., 67.620.377/0003-86,
QJH7575, EPSMA00487462024,
683-13;
MIGUEL GERALDO FARIAS PIRES JUNIOR, ***.915.085-**, RCZ5F17, EPSMA00480932024,
683-11; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0029-63, RXV5I05,
EPSMA00489262024, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, GBK4J02,
EPSMA00484142024, 
683-12; 
METALPRONTO 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
36.545.722/0001-79, RKD3G21, EPSMA00487882024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADAO 
MAURICIO 
DOS 
SANTOS, 
29.875.430/0001-39, 
SXC4C97,
FRMEV02641502024, 
606-82;
ADILSON 
DA
ROSA, 
***.797.869-**,
QQK0A77,
FRMEV02736852024, 606-82;
ADAIR ANTONIO
PARISOTTO SCOPEL,
***.316.030-**,
IVO8F85, FRMEV02764082024, 606-82; ADOLFO MANOEL DE MATOS NETO, ***.487.926-
**, GZG2A36,
FRMEV02781162024, 606-82; ADILSON GONCALVES
DOS SANTOS
TRANSPORTES
LTDA,
41.010.637/0001-46, 
RNX4G19,
FRMEV02751642024,
606-82;
ADEMIR MACHADO,
***.773.909-**, MJQ6610,
FRMEV02790322024, 606-82;
ACP
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.687/0001-13, FDZ3580, FRMEV02754362024,
606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66,
NRZ1E81, FRMEV02865332024, 606-82; ADAIR WIGGERS, ***.014.509-**, MMK4I90,
FRMEV02854652024, 606-82; ADAO FRANCISCO DOS SANTOS, ***.445.549-**, LLS9E75,
FRMEV02860442024, 
606-82; 
ADRIANA
COELHO, 
***.649.679-**, 
MBS5H22,
FRMEV02713712024,
606-82;
ACS
TRANSPORTES 
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
18.961.769/0001-31, SLX4B67, FRMEV02845102024, 606-82; ADMILSON ALVES ROSA ,
***.159.266-**, QXG2I91, FRMEV02844312024, 606-82; ADEMIR DA COSTA FEITOSA ,
***.148.119-**,
RAD8E00,
FRMEV02649732024,
606-82; ADM
DO
BRASIL
LTDA,
02.003.402/0024-61, NUC3804, FRMEV02743342024, 606-82; ADILSON CAMPANH A R O,
***.102.919-**, BFZ4J91,
FRMEV02863822024, 606-82;
ACB TRANSPORTES
LTDA,
18.317.623/0001-58, QIA0I20,
FRMEV02696412024, 606-82;
ADMILSON SEBAST I AO,
***.934.109-**, GYI2E99, FRMEV02854172024, 606-82; ADEMIR MELERO, ***.754.999-**,
AUQ0A85, 
FRMEV02721802024,
606-82; 
ADELAINE 
SCOTT 
HOOD
DA 
SILVEIRA,
***.398.680-**, MRP9E47, FRMEV02790252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.547/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0002-67, ODK0A87,
EPSMA00484092024, 683-12; RJD4A37, EPSMA00485742024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL
LTDA., 
60.561.800/0025-80, 
PPB3162,
EPSMA00481982024, 
683-12; 
MUTUM
AGRONEGOCIOS 
COMERCIO
DE 
CEREAIS
LTDA, 
39.430.964/0002-96,
RSE8G42,
EPSMA00484312024,
683-12; NELSON
LOPES
DA
SILVA, ***.570.272-**,
MIY6B70,
EPSMA00483002024, 683-12; NOVAMIX CONCRETO LTDA, 20.864.525/0001-82, PPH2J23,
EPSMA00485902024, 683-13;
NEW CAR
AUTO CENTER
LTDA, 22.336.749/0001-47,
SEV3B39, 
EPSMA00490512024,
683-13; 
MOSAIC
POTASSIO 
MINERACAO
LTDA,
31.009.644/0001-74, 
RPF5D42, 
EPSMA00480392024,
683-12; 
RCP8J49,
EPSMA00480962024, 
683-12;
ABV6622, 
EPSMA00482822024,
683-12; 
RGS3I73,
EPSMA00492832024, 683-12; BTZ1C87, EPSMA00488152024, 683-12; NESTLE BRASIL LTDA.,
60.409.075/0148-89, JCY0I67, EPSMA00489282024, 683-12; JCY0I68, EPSMA00490662024,
683-12; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0023-32, GCT2D84, EPSMA00469942024,
683-12; NICHELE SERRARIA LTDA, 08.751.111/0001-41, INZ7754, EPSMA00470112024, 683-
11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, HIJ9J35, EPSMA00486542024, 683-12;
MX INDUSTRIA
E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA,
01.717.285/0002-20, MIY2F40,
EPSMA00464832024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55,
SGB8A50, EPSMA00491312024, 683-12; MOSSAL MOSSORO IND. SALINEIRA LTDA,
17.393.394/0001-98, SFA9E97, EPSMA00491952024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.548/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULA 
CRISTINA
DOS 
SANTOS,
37.966.554/0001-58, 
MIT7H40,
EPSMA00483062024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGG3B13,
EPSMA00490492024, 683-12;
SGG9E16, EPSMA00488492024,
683-12; PACKSEVEN
-
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.352.926/0001-09, CUD5E28, EPSMA00487182024, 683-
13; PANTANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.286.203/0001-50, CVN3B60,
EPSMA00483252024, 683-13; OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA, 20.024.076/0001-
64,
QRL6G77, EPSMA00485832024,
683-12;
NS
SERVICOS E
TRANSPORTES
LTDA,
50.072.724/0001-19, JZT9E33, EPSMA00503572024, 683-11; PAMPLONA ALIMENTOS S/A,
85.782.878/0024-75, QKD9F33, EPSMA00483782024, 683-11; PET CENTER COMERCIO E
PARTICIPACOES 
S.A., 
18.328.118/0207-20,
SXE6F43, 
EPSMA00485042024, 
683-11;
NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, MSK6E89, EPSMA00486742024, 683-12;
MSK6E27, 
EPSMA00487092024, 
683-12;
SCB9J73, 
EPSMA00488322024, 
683-12;
NUTRISEEDS 
PRODUTOS 
AGROPECUARIOS
LTDA, 
11.345.925/0001-90, 
DVJ5B59,
EPSMA00493152024, 683-12; OSCAR PONCIO RODRIGUES, 30.418.092/0001-95, TAK8A45,
EPSMA00493422024, 
683-12; 
PERBONI
S/A, 
04.940.750/0008-70, 
OVT0293,
EPSMA00487782024, 683-12; PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA, 60.856.077/0009-47,
QJD1H43,
EPSMA00475572024, 683-11;
PETROLEO BRASILEIRO
S A
PETROBRAS,
33.000.167/0088-62, 
GIP5I14,
EPSMA00489742024, 
683-11;
PEDRA 
BRANCA
TRANSPORTES LTDA, 04.880.945/0001-04, OQD9538, EPSMA00492082024, 683-12; PAULO
SERGIO MORAES., 07.945.740/0002-20, JAD5H66, EPSMA00483682024, 683-12; PEIU
SOCIEDADE DE
PROPOSITO ESPECIFICO
-SPE S.A.,
02.385.710/0001-02, OYG9G41,
EPSMA00492682024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar