DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.549/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PILAR
QUIMICA 
DO
BRASIL
LTDA, 
55.743.298/0001-11,
ENW2B35,
EPSMA00482922024, 683-11; ENW2B35, EPSMA00491452024, 683-11; POLIMIX CONCRETO
LTDA, 
29.067.113/0372-78, 
FOM4C63, 
EPSMA00478882024, 
683-12; 
QIJ9E88,
EPSMA00470262024, 
683-12; 
OYI5E18, 
EPSMA00485002024, 
683-12; 
ODB7F87,
EPSMA00492122024, 683-12; PREMIER TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, 31.283.946/0003-06, RXK7A34, EPSMA00478592024, 683-12; PRIME COMPENSADOS
LTDA, 79.559.258/0001-82, CUD9E56, EPSMA00474232024, 683-13; POMMER LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 
45.089.280/0001-94,
FQS1H89, 
EPSMA00475852024,
683-12;
PIRAMIDE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 74.486.531/0002-53, STG2E72,
EPSMA00486452024, 
683-12; 
PETROLUB 
INDUSTRIAL 
DE 
LUBRIFICANTES 
LTDA,
17.195.231/0002-81, 
QOA0J10, 
EPSMA00486692024, 
683-11; 
PROGRESSO
AGROINDUSTRIAL LTDA, 07.620.341/0002-90, RHN3B00, EPSMA00486202024, 683-12;
PRIMO 
TEDESCO 
SA, 
83.056.804/0001-30, 
QJI6225, 
EPSMA00481852024, 
683-12;
PLASTIMAGEM 
COMERCIO 
DE 
PLASTICOS 
LTDA, 
05.550.332/0001-63, 
DOO7J59,
EPSMA00472012024, 683-11; PH 2009 RECICLAGEM LTDA, 06.236.452/0002-34, RNN7I10,
EPSMA00484842024, 
683-12; 
PETROLUB 
INDUSTRIAL 
DE 
LUBRIFICANTES 
LTDA,
17.195.231/0008-77, RTE4C73, EPSMA00488262024, 683-11; PONTUAL LOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 53.202.562/0001-84, OXU1B49, EPSMA00487932024, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62, CBL6I17, EPSMA00489372024, 683-11; PETYAN
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.986.335/0001-35, RPR9E44, EPSMA00485882024, 683-
13; PLASTICOS GUFE LTDA, 40.957.970/0001-02, FGK4441, EPSMA00492902024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.550/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, BEY1D22, EPSMA00474152024,
683-13; NBV4B91, EPSMA00476742024, 683-12; SDS1F02, EPSMA00489642024, 683-12;
QAP6I84, EPSMA00493402024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0023-43,
TCH1F20, EPSMA00479692024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38,
RVY6I55,
EPSMA00481462024, 683-11;
QUALITY M.N.S.
COMERCIO DE
PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA,
10.659.123/0001-92, FLV0G97,
EPSMA00481542024, 683-13;
REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, FAU0F63, EPSMA00482282024,
683-13; R. J. A. P. COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.747.858/0003-16,
RXT1J95, EPSMA00485552024, 683-12; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA,
01.945.637/0001-13, MWM4B06, EPSMA00487152024, 683-11; REALMAR DISTRIBUIDORA
LTDA., 03.845.717/0034-90, OYJ0B73, EPSMA00476412024, 683-13; R.R. CERVEJEIRA
TRANSPORTES,
23.159.293/0001-50,
ARC6F48, EPSMA00490182024,
683-12;
PROLINK
INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 01.140.700/0001-44, SCK0H08, EPSMA00489552024, 683-13;
RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, SGC1E76, EPSMA00489802024, 683-12;
FVD1H34, EPSMA00492352024, 683-12; RAFAEL MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES,
10.863.354/0001-13,
BEM3C46,
EPSMA00491932024, 
683-12;
RAIZEN
S.A.,
33.453.598/0137-05,
AON8I44, 
EPSMA00491222024,
683-11;
AON8I44,
EPSMA00491272024, 683-11; RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., 61.142.063/0001-77,
DVA4E76, 
EPSMA00486882024, 
683-11; 
RAIZEN 
MIME 
COMBUSTIVEIS 
S.A.,
01.799.935/0008-19, SXA8E24, EPSMA00492332024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GENERAL MEAT FOOD EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 02.298.243/0002-64,
IIL6J94, FRMEV04045732024,
606-82; GERALDO
SALUSTO DA
SILVA JUNIOR
LTDA,
11.367.804/0001-40, 
QSL9B73,
FRMEV04046412024, 
606-82;
GELSON 
RIZZO,
09.186.133/0001-79, 
JAS0G62,
FRMEV04046542024, 
606-82;
JBE6F37,
FRMEV04059992024, 
606-82; 
GELSON 
LUIS 
ROHR, 
***.832.920-**, 
HZJ0490,
FRMEV04047282024, 606-82; MEL4J72, FRMEV04047292024, 606-82; GESC- LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCG8F63, FRMEV04031382024, 606-82; GENIO
ARMANI, 
***.332.290-**,
AWP7617, 
FRMEV04041722024,
606-82; 
GDLOGTRANS
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXJ5C25, FRMEV00070652025, 606-
82; RYE7F89, FRMEV04069252024, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, ***.229.458-**,
ADK0A63, FRMEV00046402025, 606-82; GEDERSON AMARO DA SILVA, ***.110.531-**,
JXU4C06, FRMEV04066232024, 606-82; GELSON ANTONIO BONIFACIO, ***.425.459-**,
MFF8G12, FRMEV04055762024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-
**, ATZ5E10, FRMEV04049772024, 606-82; GENIVAL LUIZ DA SILVA, ***.579.724-**,
DBL0956, FRMEV04061102024, 606-82; GEOVANNE
APARECIDO DA CUNHA JESUS,
***.866.098-**, ALV8F99, FRMEV04062882024, 606-82; GEOVANA TURISMO LTDA .,
04.524.871/0001-65,
FDB1B16, FRMEV04066642024,
606-82; GENIVALDO
ROBERTO
GECIANI, 24.522.253/0001-93, GEG1B86, FRMEV00007502025, 606-82; GERALDO BARBOSA
VILACI LTDA, 12.293.777/0001-70, INX8715, FRMEV00009532025, 606-82; GENTIL &
BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 19.297.238/0001-59, BCC7C16, FRMEV04066012024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.684/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESSICA SILVA DE JESUS FUJIBAYASHI, ***.191.991-**, , FREVP01158972024, 773-0;
JOAO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES, ***.323.798-**, , FREVP01163082024, 773-0; JOAO
ANTONIO DA SILVA, ***.398.488-**, , FREVP01162952024, 773-0; JESSICA EVELYN DA SILVA,
***.578.658-**, , FREVP01163812024, 773-0; JETLINK COM E REPRES DE AUTO PECAS E
FERRAGENS LTDA, 00.943.594/0001-74, , FREVP01167242024, 773-0; , FREVP01167102024,
773-0; 
JESSICA
APARECIDA 
EUGENIO
PEDROZO 
FONSECA,
***.200.487-**, 
,
FREVP01162832024, 
773-0; 
JG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.638.087/0001-40, 
,
FREVP01155342024, 
773-0;
JEFFERSON 
DE
PAULA 
E
SILVA, 
***.964.907-**,
,
FREVP01155382024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, ,
FREVP01158642024, 773-0; , FREVP01168642024, 773-0; JHG COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
48.270.197/0001-05, , FREVP01160002024, 773-0; JIPINHO TRANSPORTES DE PRODUTOS
PERIGOSOS LTDA, 34.356.101/0001-11, , FREVP01160482024, 773-0; JESSICA DE OLIVEIRA
MORAES, ***.572.528-**, ,
FREVP01160722024, 773-0; JEFERSON JOSE
DA SILVA,
***.415.158-**, , FREVP01169232024, 773-0; , FREVP01169552024, 773-0; JESSYKA FURTADO
SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP01166432024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO
ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP01168232024, 773-0; JOAO
ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.295.919-**, , FREVP01170052024, 773-0; JESSICA MARINA TERTO
DOS SANTOS, ***.709.477-**, , FREVP01162502024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.685/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.

                            

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