DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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171
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO SPERANZA BIANCHI, ***.961.857-**, , FREVP01156512024, 773-0;
MAIS
CARRETAS 
COMERCIO
DE
PECAS
E 
MANUTENCAO
AUTOMOTIVA
LTDA,
48.895.762/0001-20, 
,
FREVP01157212024, 
773-0;
MARCIO 
JEAN
ARCURI,
10.488.730/0001-37, , FREVP01156332024, 773-0; MARCELO MARCHIONE, ***.493.938-
**, , FREVP01161732024, 773-0; , FREVP01163902024, 773-0; , FREVP01167872024,
773-0;
MARCIA PEREIRA
DA
SILVA,
***.813.428-**, ,
FREVP01163322024,
773-0;
MARCELO DE SOUZA, ***.572.325-**, , FREVP01158862024, 773-0; MARCIO VINICIUS
TEIXEIRA AMARO, ***.337.205-**, , FREVP01159832024, 773-0; MARCO ANTONIO
CORREA, ***.409.407-**, , FREVP01163182024, 773-0; MANOEL RAMOS DE SOUZA,
***.428.807-**, , FREVP01162412024, 773-0; MARCIA INACIO FIGUEIREDO, ***.802.837-
**, , FREVP01168382024, 773-0; MARCIA PAES DE SA GARCEZ, ***.842.597-**, ,
FREVP01170672024,
773-0;
MARCIA
MARIA 
DA
SILVA,
***.220.817-**,
,
FREVP01171162024, 
773-0; 
MARCIO 
ALBERTO 
FANTI, 
***.143.818-**, 
,
FREVP00000382025, 
773-0; 
MARCIA 
FERREIRA 
MACHADO, 
***.979.955-**, 
,
FREVP01157512024, 
773-0; 
MARCIA 
MARIA
DE 
MORAES, 
***.054.088-**, 
,
FREVP01160692024, 773-0;
MARCELA DE OLIVEIRA TRINDADE,
***.616.047-**, ,
FREVP01161332024, 
773-0; 
MARCELO 
TRANCOZO 
RITA, 
***.135.347-**, 
,
FREVP01162582024, 
773-0;
MANOEL 
JOSE
XAVIER, 
***.753.948-**,
,
FREVP01169142024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.731/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS MORAES DE AZEREDO, ***.324.408-**, , FREVP01160822024, 773-0; ,
FREVP01160962024, 
773-0; 
MARCO 
AURELIO
DE 
PAULA, 
***.332.557-**, 
,
FREVP01156302024, 773-0; MARCUS VINICIUS ALVES DE ARAUJO, ***.644.588-**, ,
FREVP01164372024, 773-0; MARCO ANTONIO RODRIGUES JUNIOR, ***.046.847-**, ,
FREVP01159392024, 773-0; MARCOS JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS, ***.983.567-**, ,
FREVP01162512024, 
773-0;
MARIA 
APARECIDA 
DE 
OLIVEIRA,
***.277.558-**, 
,
FREVP01163392024,
773-0;
MARCO
ANTONIO DE
BARROS
LINS,
***.408.207-**,
,
FREVP01155672024,
773-0; 
MARIA
BONITA
STORE
LTDA, 
35.507.762/0001-63,
,
FREVP01156972024, 773-0;
MARCOS ANDRE
DA SILVA
XAVIER, ***.041.464-**,
,
FREVP01157582024, 773-0; MARCOS BORGES DA SILVA ALBANO, ***.988.007-**, ,
FREVP01157822024, 773-0; , FREVP01157882024, 773-0; , FREVP01157962024, 773-0; ,
FREVP01158042024, 773-0; MARIA APARECIDA HENRIQUE PIMENTA LANGA, ***.854.847-
**, , FREVP01162482024, 773-0; MARCO ANTONIO ROCHA DA SILVA, ***.116.891-**, ,
FREVP01169182024, 
773-0;
MARIA 
APARECIDA
BUENO, 
***.999.428-**,
,
FREVP01170042024, 773-0; MARCO ANTONIO DA SILVA TAVARES, ***.422.817-**, ,
FREVP01170492024, 
773-0;
MARCOS 
PAULO
DA 
SILVA,
***.799.258-**, 
,
FREVP01170912024, 
773-0;
MARIA 
APARECIDA 
DE 
OLIVEIRA,
***.568.366-**, 
,
FREVP01160072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L
B
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA,
08.109.206/0001-66,
IQD3I69,
FRMEV04013842024, 606-82; IQD3I69, FRMEV04051012024, 606-82; KITO PRODUCAO E
EVENTOS LTDA, 45.448.025/0001-90, OUG2057, FRMEV04038182024, 606-82; KSS
TRANSPORTES
LTDA, 22.774.140/0001-50,
ESA0113, FRMEV04038192024,
606-82;
STS8D74, FRMEV04056762024, 606-82; KOBER & KOBER LTDA, 06.910.316/0001-05,
AVK9A33,
FRMEV04032422024,
606-82;
KMLIVRE LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
25.372.478/0001-73, RHM6G34, FRMEV04029062024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS
E 
LOCACAO
DE 
VEICULOS
LTDA, 
05.391.790/0001-05,
CVN6I07,
FRMEV04036272024,
606-82; 
SSS5J14,
FRMEV04069022024, 
606-82;
KLIMA
TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, MAO3J91, FRMEV04040442024, 606-82; L & P
MARKOSKI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.251.768/0001-02, EWZ1E35,
FRMEV04055872024, 606-82; KREUZ TRANSPORTES LTDA, 25.211.128/0001-25, JA Z 4 C 7 7 ,
FRMEV04039852024, 
606-82;
KENYA 
TURISMO
AGENCIA 
DE
VIAGENS 
LTDA,
46.052.680/0001-98, NFD9I30, FRMEV04062732024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS
LTDA,
11.023.803/0001-88,
RLO6I60, 
FRMEV04046232024,
606-82;
KONSUMO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.818.041/0001-52, MCO6793, FRMEV04046712024,
606-82; KLEIDEMAR CISOTTO, ***.209.799-**, IEE7J58, FRMEV04055362024, 606-82;
KLEBER FERREIRA
JUNIOR, ***.869.199-**,
AJF2C84, FRMEV04053742024,
606-82;
KLEIDEANE NEUBER LTDA, 08.623.663/0001-74, RXN8A03, FRMEV04026012024, 606-82;
KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-
08, CUC6J61, FRMEV04072842024, 606-82; KLIMA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA,
10.900.634/0001-54, QTK4B78, FRMEV00009942025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L. 
P. 
TRANSPORTES 
LUCELIA
LTDA, 
14.111.048/0001-81, 
ESU1331,
FRMEV04045012024, 606-82; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAS1C59,
FRMEV04048132024, 606-82; L. MARCOTTO & CIA LTDA, 10.562.355/0001-28, IZJ5F33,
FRMEV04039542024, 606-82; L O DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 40.979.447/0001-79,
KSW7J85, FRMEV00070532025, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO
DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J13, FRMEV04053552024, 606-82; L. MELLO,
20.343.964/0001-40, QTF2F77, FRMEV04072382024, 606-82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA,
04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV04069462024, 606-82; LARISSA DALL AGNOL ,
***.468.340-**, AYR0E60, FRMEV04067432024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA ,
15.404.147/0001-14, JAX7C63, FRMEV04030622024, 606-82; L. L. DA SILVA MENONI &
MENONI LTDA, 10.996.331/0001-87, FYV3I80, FRMEV04052462024, 606-82; L D M
LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SFM4H35, FRMEV04054212024, 606-
82; LASAROLI TRANSPORTES LTDA, 07.942.283/0001-30, RDZ2B05, FRMEV04020112024,
606-82; LAURA MELNECHENKO IENDRAS, ***.784.099-**, BDM0D71, FRMEV04063222024,
606-82; 
LAUDIR
SOLIMAN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.955.306/0001-03,
RLG0C83,
FRMEV04062932024, 
606-82;
LAMIPLAN 
COMPENSADOS
E 
TRANSPORTES
LTDA,
11.499.590/0001-65, SXI1A84, FRMEV04061462024, 606-82; LAPROTEC TRANSPORTES E
MEIO AMBIENTE LTDA, 09.027.059/0001-48, RRY5H21, FRMEV04060102024, 606-82;
LAERCIO ALEXANDRE FRANCISCO, ***.662.288-**, FED6A36, FRMEV04050322024, 606-82;
LARISSA M. P. DA VEIGA, 16.632.055/0001-54, QJC2I42, FRMEV04065742024, 606-82;
LAERCIO 
GUTEMBERG 
GALDINO 
DE 
ARAUJO, 
***.020.664-**, 
QGN2884,
FRMEV04069282024, 606-82; LAS CASAS & SAO JOSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
43.712.012/0001-51, OOV6C34, FRMEV04069902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.734/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA JOSE BRASIL, ***.592.877-**, , FREVP01155592024, 773-0; MARIA DE
LOURDES
BEZERRA DE
ANDRADE, ***.145.558-**,
,
FREVP01155912024, 773-0;
,
FREVP01167402024, 773-0; , FREVP01167452024, 773-0; MARIA LUCIA CASSEANO DE
SOUZA, ***.809.838-**, , FREVP01161382024, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA ,
***.403.497-**, , FREVP01157772024, 773-0; , FREVP01158172024, 773-0; MARIA DE
FATIMA
TELES 
DA
CRUZ,
***.343.587-**,
, 
FREVP01155512024,
773-0;
,
FREVP01157952024, 773-0; , FREVP01158112024, 773-0; , FREVP01157862024, 773-0;
MARIA DE FATIMA DE PAIVA SILVA, ***.165.956-**, , FREVP01159992024, 773-0;
MARIA LUCILIA DE FIGUEIREDO, ***.677.749-**, , FREVP01166982024, 773-0; MARIA
DO CARMO CESAR PIRES, ***.676.218-**, , FREVP01165742024, 773-0; MARIA DE

                            

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