DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.234/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS IVAN MISSEL BIANCON, ***.099.530-**, , FREVP00002562025, 773-0;
CARNIELLI
GRANITOS
LTDA,
20.993.790/0001-60,
,
FREVP00003362025,
773-0;
,
FREVP00003372025, 773-0; , FREVP00003382025, 773-0; , FREVP00003452025, 773-0; ,
FREVP00009632025, 773-0; CARLOS WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO, ***.144.418-**, ,
FREVP00003642025,
773-0;
CARLOS
PEREIRA
DA
SILVA,
***.567.407-**,
,
FREVP00004052025, 773-0;
CARLOS HENRIQUE
FERREIRA DAVID,
***.797.258-**, ,
FREVP00006522025, 773-0; , FREVP00019642025, 773-0; , FREVP00034342025, 773-0; ,
FREVP00037922025, 773-0; CARLOS IVAN MALTA, ***.905.426-**, , FREVP00008172025,
773-0; CARLOS JAIME MARTINS JUNIOR, ***.630.257-**, , FREVP00013402025, 773-0;
CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES, ***.550.618-**, , FREVP00015222025, 773-0; CARLOS
MAGNO GONCALVES BARRETO, ***.989.016-**, , FREVP00026572025, 773-0; CARLO S
LEANDRO
DA
SILVEIRA
LEITAO, ***.366.907-**,
,
FREVP00027372025,
773-0;
,
FREVP00027512025,
773-0;
CARLOS
VICENTE
DUTRA,
***.727.228-**,
,
FREVP00027902025,
773-0;
CARLOS
HUMBERTO
DE
SENE,
***.305.861-**,
,
FREVP00038942025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METALSINTER POSTES E ACESSORIOS LTDA, 97.282.628/0001-69, ISA0615,
FRMEV04040192024, 606-82; MICHELE APARECIDA GUIMARAES SANTOS, ***.112.479-**,
MJB8B25, FRMEV04049552024, 606-82; MERCEARIA ASA BELA LTDA, 03.913.952/0001-94,
QBZ8J79,
FRMEV04050092024, 606-82;
METAL MOLIN
VIDROS
E METAIS
LTDA,
32.703.966/0001-81, MIQ4365, FRMEV04063382024, 606-82; MG VIDROS AUTOMOT I V O S
LTDA, 07.571.746/0045-15, QRM6F92, FRMEV04032502024, 606-82; MENEGAT TR A N S P O R T ES
LTDA, 12.238.330/0001-07, RRL9E61, FRMEV04053762024, 606-82; MERICA TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA,
06.251.122/0001-37, IXG5497,
FRMEV04060982024,
606-82; MICA
TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, EOO7J94, FRMEV04058312024, 606-82; FYS6B34,
FRMEV00043762025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, OKC 4 D 8 1 ,
FRMEV04055802024,
606-82;
JBB4G97,
FRMEV04055652024,
606-82;
JBC8F34,
FRMEV04055002024, 606-82; MERCADO PRINCIVAL LTDA., 07.699.599/0001-42, TAQ4E41,
FRMEV04064622024, 606-82; MF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.348.197/0001-29,
SKB4E48, FRMEV04069452024, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
17.088.302/0001-66, SHM1J95, FRMEV00007832025, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E
TURISMO LTDA,
34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV04048422024,
606-82; MHT
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JBG4J83, FRMEV00043832025, 606-82;
MENEGHIM
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
43.074.011/0001-29,
AQG1A77,
FRMEV00043132025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, JAS6C49,
FRMEV00083652025, 606-82; MICHELE SEMPREBON MEDEIROS, ***.187.299-**, MMI9I10,
FRMEV00083992025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILLY
TRANSPORTES
LTDA,
34.989.647/0001-00,
QZA8I94,
FRMEV04030612024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SWY4B31,
FRMEV04046762024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21,
QJG3649, FRMEV04045262024, 606-82; MMK5680, FRMEV04019952024, 606-82; MITHI
TRANSPORTES
LTDA,
44.569.236/0001-19,
IKL8C93,
FRMEV04041632024,
606-82;
MIRANDA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
13.995.993/0001-20,
RAC5B08,
FRMEV04034752024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
RAE8H42, FRMEV04063512024, 606-82; RAE8J10, FRMEV04056292024, 606-82; QJI7B49,
FRMEV04024982024, 606-82; REB7A70, FRMEV00012322025, 606-82; MILTON DE LIMA
REGISTRO,
03.487.823/0001-81,
FNO8J20,
FRMEV04049442024,
606-82;
MILTOM
RAYMUNDO, ***.443.278-**, CCI9702, FRMEV04065632024, 606-82; MJF TRANSP O R T ES
LTDA,
25.971.659/0001-16,
FSF9D09,
FRMEV00012572025,
606-82;
MINASUL
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.517.338/0001-01, BUS5C35, FRMEV00020612025,
606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, EOE7850, FRMEV00027042025,
606-82;
MIOZZO
TRANSPORTES
LTDA,
93.935.831/0002-17,
IXM7124,
FRMEV00039372025, 606-82; MILTON COSTA MEIRELES, ***.137.990-**, BAN9A50,
FRMEV00066532025, 606-82;
MIXFERTIL INDUSTRIA
E COMERCIO
DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV00070612025, 606-82; MINAS
VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, SHW6F76,
FRMEV00072852025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98,
FRMEV00002472025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.238/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP00003392025,
773-0; CAROLINE PACHECO GONCALVES, ***.161.997-**, , FREVP00004032025, 773-0; ,
FREVP00007762025, 773-0; , FREVP00007822025, 773-0; , FREVP00009412025, 773-0; ,
FREVP00014782025, 773-0; , FREVP00013542025, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA ,
20.993.790/0001-60,
,
FREVP00008622025,
773-0; ,
FREVP00008762025,
773-0; ,
FREVP00009652025, 773-0; , FREVP00016262025, 773-0; , FREVP00022872025, 773-0; ,
FREVP00026432025, 773-0; , FREVP00031842025, 773-0; , FREVP00032692025, 773-0;
CAROLINA
RUFINO
DE
DEUS,
***.723.723-**,
,
FREVP00019282025,
773-0;
,
FREVP00033882025, 773-0; CAROLINE ALVAREZ DE LIMA SENA, ***.465.648-**, ,
FREVP00027732025,
773-0;
CAROLINA
FERMINO
DA
SILVA
39144949804,
41.974.290/0001-51, , FREVP00029932025, 773-0; CAROLINE DE JESUS VIDEIRA DE
FREITAS, ***.312.078-**, , FREVP00035732025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
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