DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300193
193
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MM
COMERCIO
ATACADISTA
E
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
26.064.275/0001-82, RAH9H25, FRMEV04040782024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL
LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9254, FRMEV04047582024, 606-82; MOABE BORGES DE
VARGAS, ***.857.049-**, OKF2A66, FRMEV04014872024, 606-82; MONICA TURISMO
LTDA, 13.387.328/0001-54, JAZ0J60, FRMEV04038932024, 606-82; MJI TRANSP O R T ES
LTDA,
34.920.404/0001-15,
JRC0J45,
FRMEV04034622024,
606-82;
MLO0B99,
FRMEV04034162024, 606-82; MLO0B99, FRMEV00001022025, 606-82; MODAL SUL
TRANSPORTES
LTDA,
07.877.880/0001-28,
QJZ2J63,
FRMEV04021882024,
606-82;
MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, ETM1G42, FRMEV04050612024,
606-82; MKS
SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA,
04.824.794/0001-69, CZC8H97,
FRMEV04030172024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**, JOO6I22,
FRMEV00016112025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83,
IWC8957, FRMEV04058052024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA,
36.754.731/0001-70,
BEC6E96,
FRMEV04056802024,
606-82;
MOMBERGER
TRANSPORTES LTDA,
12.666.030/0001-10, RXY3D79,
FRMEV04052112024, 606-82;
MODULAR
TRANSPORTES
LTDA, 88.009.030/0001-00,
IZO3E90,
FRMEV00012652025,
606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 52.238.759/0001-00, FCE7I77, FRMEV00018242025,
606-82; MOISES REUS DOS REIS, ***.268.789-**, MFP3E98, FRMEV00067882025, 606-
82; MOINHO GUACU MIRIM LTDA., 03.691.432/0001-84, DTX1E93, FRMEV00070082025,
606-82;
MM SINALIZACAO
E CONSERVACAO
VIARIA LTDA,
13.851.664/0001-06,
AUL0714,
FRMEV00070282025, 606-82;
MODENUTI
LOCADORA
DE BENS
LTDA.,
06.209.912/0001-54, DVS8994, FRMEV00001312025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.241/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERAMICA NOVA ALVORADA LTDA, 13.359.204/0001-65, , FREVP00003872025,
773-0; , FREVP00010922025, 773-0; CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL APRENDIZ LTDA .,
14.012.453/0001-42, , FREVP00007682025, 773-0; CAYO CESAR LOPES PISA PINT O,
***.256.017-**, , FREVP00008252025, 773-0; CASA CORTINAS COLATINA LTDA UNIPESSOAL ,
43.704.155/0001-11, , FREVP00009212025, 773-0; CAROLINE PAIVA DA SILVA, ***.818.157-
**, , FREVP00009322025, 773-0; CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A .,
03.752.385/0001-31, , FREVP00012562025, 773-0; CELIA MARINHO COELHO, ***.271.057-
**, , FREVP00015562025, 773-0; CASA DE CARNES BOI LEGAL LTDA, 14.845.889/0001-12, ,
FREVP00013892025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, ,
FREVP00019612025, 773-0; CERRO AZUL TRANSPORTES LTDA, 17.239.491/0001-20, ,
FREVP00021612025, 773-0; , FREVP00022132025, 773-0; CD COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
27.425.256/0001-05, , FREVP00021882025, 773-0; CATARINA VIEIRA ROSA, ***.760.717-**,
,
FREVP00023212025,
773-0;
CELSO
ANTONIO
MATTOS,
***.991.718-**,
,
FREVP00024842025, 773-0; CEDENIR DE JESUS SILVEIRA DA ROSA, ***.851.320-**, ,
FREVP00024862025, 773-0; CESAR ANTONIO PATTA, ***.902.606-**, , FREVP00025112025,
773-0; CAROLINE PACHECO GONCALVES, ***.161.997-**, , FREVP00026412025, 773-0; ,
FREVP00035572025, 773-0; CELIA GONZAGA, ***.152.508-**, , FREVP00038882025, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MP
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
51.412.239/0001-00,
EOF8C13,
FRMEV00012382025,
606-82;
MOVELMAR
-
INDUSTRIA
DE
MOVEIS
LTDA,
04.172.775/0001-03, AWV8278,
FRMEV04014252024, 606-82;
MORAES &
SANTOS
TRANSPORTES LTDA, 51.142.244/0001-40, QJB3B99, FRMEV04006092024, 606-82; MPB
TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, ELW4D84, FRMEV04030002024, 606-82; MSRP
TRANSPORTES
LTDA,
10.141.382/0001-27,
IZD2B84,
FRMEV04051322024,
606-82;
JDB4F53,
FRMEV04060442024,
606-82;
JAF6I01,
FRMEV04055862024,
606-82;
MULTIAGRO
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
32.907.851/0001-09,
EVE5G11,
FRMEV04031862024, 606-82; MONTREAL
TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86,
AXF4F99,
FRMEV04033812024,
606-82;
OKD0F32,
FRMEV04038742024,
606-82;
OKD0F32, FRMEV00020652025, 606-82; RYH4H80, FRMEV00000812025, 606-82; MS
GOMES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.809.939/0001-40,
JAV6I75,
FRMEV04060572024,
606-82;
MULTICARGAS
LOGISTICA
E
SERVICOS
LTDA,
05.581.128/0001-00, IVY9153, FRMEV04061062024, 606-82; MORAES TOUR VIAGENS
LTDA, 12.886.061/0001-87, BTO6F17, FRMEV04061392024, 606-82; MULLER INDUSTRIA E
COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
03.871.683/0001-40, IUD7080,
FRMEV00020602025, 606-82; MR INSTALACAO DE PLACAS TERMO ISOLANTES LTDA,
25.287.680/0001-05, JAR9J76, FRMEV00036672025, 606-82; MORAES & MORAES
TRANSPORTES E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92,
FRMEV00052392025,
606-82;
MONTEGO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
53.187.855/0001-30, EVU4G68,
FRMEV00000282025, 606-82;
MOVEIS VERDE
VALE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.100.016/0001-01, MHD3I18, FRMEV00001742025, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.244/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHEILA SALES DOS SANTOS, ***.032.144-**, , FREVP00003292025, 773-0;
CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.117.227/0001-47, , FREVP00008862025,
773-0;
CLAUDECIR
LUIZ
ELY,
***.744.209-**,
,
FREVP00010972025,
773-0;
,
FREVP00022122025, 773-0; CICERO ROSA SALES, ***.886.701-**, , FREVP00011282025,
773-0; CINTHYA CAMARGO DE ANDRADE E CAMPOS, ***.765.938-**, , FREVP00011992025,
773-0; CHARLES OLIVEIRA DA SILVA, ***.515.747-**, , FREVP00012342025, 773-0; CINTIA
COELHO DA CUNHA, ***.783.277-**, , FREVP00019832025, 773-0; CICERO RIBEIRO DA
SILVA TRANSPORTES, 05.872.746/0001-09, , FREVP00020552025, 773-0; CESAR AURELIANO
GOMES, ***.080.156-**, , FREVP00020692025, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E
TRANSPORTES
LTDA,
02.705.164/0001-40,
,
FREVP00022202025,
773-0;
,
FREVP00022242025, 773-0; , FREVP00028232025, 773-0; , FREVP00028332025, 773-0;
CLAUCIO ARAUJO MIRANDA, 13.316.064/0001-48,
, FREVP00025062025, 773-0; CJ
TRANSPORTES
LTDA,
30.535.186/0001-44,
,
FREVP00030072025,
773-0;
,
FREVP00030402025,
773-0;
,
FREVP00030512025,
773-0;
CIPRIANO
VEICULOS
E
TRANSPORTES LTDA, 13.755.638/0001-84, , FREVP00038032025, 773-0; CESAR VALERIO
DOS SANTOS, ***.627.078-**, , FREVP00038502025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUTANS GAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA, 23.888.103/0001-35,
JSP4677, FRMEV04037362024, 606-82; JSP4677, FRMEV04052432024, 606-82; M U R I LO
TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QHT3759, FRMEV00064002025, 606-
82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV00048282025, 606-
82;
MUNICIPIO
DE
SAO
VALENTIM
DO
SUL,
92.902.055/0001-05,
JAY8A42,
FRMEV04042382024, 606-82; MUNICIPIO DE XAVANTINA, 83.009.878/0001-15, RYA1454,
FRMEV04048722024, 606-82;
MURILO AFONSO
PEREIRA VIEIRA,
***.446.271-**,
HKE0B89,
FRMEV04006182024,
606-82;
MWAGUIA
TRANSPORTES
LTDA,
10.873.501/0001-36,
RYZ0I08,
FRMEV04014522024,
606-82;
ANO8G08,
FRMEV04063452024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59,
EJX0G46, FRMEV04038602024, 606-82; MUNICIPIO DE TUPANCIRETA, 88.227.764/0001-
65,
IZR1A36,
FRMEV04062642024,
606-82;
MUNICIPIO
DE
RESTINGA
SECA,
87.490.306/0001-51,
IYS5105,
FRMEV04062572024,
606-82;
MUNICIPIO
DE
RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RAT7I32, FRMEV04061342024, 606-82; MUNICIPIO
DE ERMO,
01.608.905/0001-01, QII2D38,
FRMEV04052782024, 606-82;
MUNDIAL
LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYI5G30, FRMEV04053302024,
Fechar