DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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244
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON DE PAULA MACHADO, ***.519.749-**, JAA7A63, FRMEV00126442025,
606-82; GILMAR LUIZ DOS SANTOS, ***.994.040-**, IVD0C34, FRMEV00132692025, 606-
82;
GRUBAL 
BEBIDAS
AMERICAN
LATIN
LTDA, 
09.460.982/0001-79,
MLI4F28,
FRMEV00135422025,
606-82; 
RAC9F79,
FRMEV00143152025, 
606-82;
QJB8951,
FRMEV00146312025, 
606-82; 
QJC7432,
FRMEV00146792025, 
606-82; 
GLOBO
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001-10, QTH9580, FRMEV00136162025,
606-82; GILCEI BRANDAO DA SILVA, ***.587.470-**, CRH5F69, FRMEV00138012025, 606-
82; GRATIDAO TURISMO LTDA, 35.538.658/0001-36, EJX7C55, FRMEV00139042025, 606-
82; GISLEINE DOS SANTOS
MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, MME7A34,
FRMEV00139472025, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, OOM8E04,
FRMEV00139502025, 606-82; GLEBS TRANSPORTES LTDA, 24.894.950/0001-75, FPJ9B67,
FRMEV00141382025, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 00.713.316/0001-20, FVF3A18, FRMEV00141692025, 606-82; GRUPO
BATELCON LTDA, 43.623.189/0001-81, ASL2G12, FRMEV00141832025, 606-82; GIORI
TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ6H67, FRMEV00141852025, 606-82;
GILMAR 
&
RODRIGO 
TRANSPORTES
LTDA, 
33.807.616/0001-28,
RYN5F98,
FRMEV00142802025, 606-82; SXP1C48, FRMEV00150212025, 606-82; GMIX LOCADORA
LTDA, 
10.453.276/0001-89, 
BBW4116,
FRMEV00145002025, 
606-82; 
GLOBOPISO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RFD3C57, FRMEV00149372025,
606-82; 
GOLD
TURISMO 
E
FRETAMENTO 
LTDA,
13.605.215/0001-88, 
CUT0D17,
FRMEV00149602025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAROL
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
S.A., 
02.391.271/0010-31,
MEO7746,
FRMEV00015992025, 606-82; FD TRANSPORTES LTDA, 07.378.604/0001-15, FDT2666,
FRMEV00019152025,
606-82;
FAVORITTA TRANSPORTES
LTDA,
31.390.135/0001-34,
JBA1E82, FRMEV00021112025, 606-82; FANI LOPES PEREIRA DOS SANTOS, ***.316.059-**,
QIC9E37, FRMEV00022932025, 606-82; FB GESSO E TRANSPORTES LTDA, 12.318.301/0001-
47, QJS4F40, FRMEV00025442025, 606-82; FAC TRANSPORTES LTDA, 30.544.392/0001-10,
PPQ5A51, FRMEV00029402025, 606-82; FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, ***.432.058-
**, BXE5G80, FRMEV00030702025, 606-82; FAOLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
27.481.529/0001-20, MLE2G98, FRMEV00034112025, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA,
03.886.930/0001-82, TCA5F75, FRMEV00037842025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA,
27.593.883/0001-47, 
RVM6F58, 
FRMEV00049082025,
606-82; 
RUB2D68,
FRMEV00067062025, 606-82;
FARLEY SOARES
MARTINS LTDA,
12.035.532/0001-43,
MFI2I19, 
FRMEV00032172025,
606-82; 
FAZENDA
SAO 
JUDAS
LOGISTICA 
LTDA,
23.850.588/0001-78,
CUI6B63, 
FRMEV00063642025,
606-82;
CUI6B63,
FRMEV00076922025, 606-82; FAQUI TRANSPORTES LTDA, 32.455.915/0001-88, MJC0H33,
FRMEV00063712025, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, FCB2E61,
FRMEV00085922025, 606-82; FCB2E61, FRMEV00115952025, 606-82; FC TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RQR6F66, FRMEV00087632025, 606-82; FAGUNDES
CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, 90.272.337/0001-40, JCQ2E41, FRMEV00087872025, 606-
82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV00130002025, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.550/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE NILSON DINIZ FILHO, ***.648.678-**, , FREVP00001682025, 773-0; ,
FREVP00001692025, 773-0; , FREVP00001832025, 773-0; , FREVP00006032025, 773-0; ,
FREVP00006132025, 773-0; , FREVP00006122025, 773-0; , FREVP00029742025, 773-0; ,
FREVP00038462025, 773-0;
, FREVP00041122025,
773-0; JOSE
MARCOS PEREIRA,
***.221.168-**, , FREVP00001702025, 773-0; , FREVP00037152025, 773-0; JOSE LUIZ
SOBRINHO, ***.515.468-**, , FREVP00016572025, 773-0; JOSE FRANCISCO DOLV I N O,
***.507.056-**, , FREVP00018722025, 773-0; JOSE MOISES DA COSTA, ***.306.227-**,
, 
FREVP00027142025, 
773-0; 
JOSE 
MESSIAS
DOS 
SANTOS, 
***.114.334-**, 
,
FREVP00028152025,
773-0; 
JOSE
FRANCISCO
DE
LIMA, 
***.635.958-**,
,
FREVP00035702025, 
773-0;
JOSE 
JOAQUIM
DE 
SOUZA,
***.903.798-**, 
,
FREVP00036762025, 773-0; , FREVP00036902025, 773-0; JOSE GILBERTO DA SILVA ,
***.968.728-**, , FREVP00037282025, 773-0; JOSE FRANCISCO GARCIA, ***.740.086-**,
, FREVP00038092025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABRICIO FERNANDES DA SILVA, ***.273.330-**, MJJ3E62, FRMEV00013822025,
606-82; FABIO SOUSA ALVARENGA, ***.011.096-**, BDJ2J25, FRMEV00015342025, 606-82;
FABIO PEREIRA PASSOS, ***.221.536-**, GVQ4510, FRMEV00017312025, 606-82; FABIANO
RAIMUNDO ALVES, ***.940.936-**, RTE4C65, FRMEV00023592025, 606-82; FABRICIO
TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JBT1G24, FRMEV00030062025, 606-
82; JBZ7H14, FRMEV00030252025, 606-82; JBZ7H14, FRMEV00031662025, 606-82; FABIO
LUCAS BORGES,
***.608.909-**, BDV0B76,
FRMEV00035702025, 606-82;
FABRICIO
GUALBERTO DE CASTRO, ***.046.126-**, EPC6C15, FRMEV00037192025, 606-82; FABIO
LUDVIG, 
***.712.319-**, 
IXX0E80, 
FRMEV00043322025, 
606-82; 
FABIO 
NEVES
ZAMBARDINO, ***.405.068-**, SJM5H28, FRMEV00051492025, 606-82; FABIO MENDES DA
SILVA, 09.550.878/0001-75, EYC2G78, FRMEV00053222025, 606-82; FABIO ALBERTON
FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RLI6H03, FRMEV00063952025, 606-82; FABIO
IVAM CLARINDO DA SILVA, ***.165.004-**, NTU9B75, FRMEV00064542025, 606-82; FABIO
RODRIGO DE OLIVEIRA, ***.492.980-**, ILG5707, FRMEV00066962025, 606-82; FABIO
SILVA MELLO, ***.552.850-**, ICP4119, FRMEV00078712025, 606-82; FABRICIO SEBASTIAO
MARIAN, ***.911.629-**, RYC1H66, FRMEV00081392025, 606-82; FABLI TRANSP O R T ES
LTDA, 05.299.093/0001-10, QHE8000, FRMEV00082562025, 606-82; FABIO BRIG AT T I
TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FYL6H56, FRMEV00087222025, 606-82; FABRICA
DE MOVEIS BENDER LTDA, 08.436.820/0001-32, AGZ2G57, FRMEV00109062025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVOLUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 50.647.052/0001-22, MMM8D53,
FRMEV00065482025, 606-82; MMM8D53,
FRMEV00130712025, 606-82; EXPRESSO
GARRANCHO
LTDA, 
35.419.020/0001-86,
SYE5G77, 
FRMEV00074452025,
606-82;
EXPRESSO
NACIONAL 
TRANSPORTES
LTDA, 
03.039.469/0001-22,
MJK8G24,
FRMEV00088142025, 
606-82;
EVERSON 
CASSIO
DE 
ALMEIDA,
***.827.896-**,
MHO1A70, 
FRMEV00088752025,
606-82; 
EVOKE
VIAGENS 
TRANSPORTES
LTDA,
19.352.481/0001-22,
JBP3I88, 
FRMEV00089772025,
606-82; 
EXPRESSO
335
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEV00099112025,
606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFQ6A20, FRMEV00099482025,

                            

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