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DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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260
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, QWV6I61,
FRMEV03048552024, 606-82; CERAMICA SILVA CRUZ LTDA, 36.585.874/0001-03, HBZ2A98,
FRMEV03213142024, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FUD2147, FRMEV03085152024,
606-82; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, QHJ4F80, FRMEV03000642024,
606-82; CERAMICA NOBRE LTDA, 23.706.131/0001-94, ITI9C87, FRMEV02994372024, 606-
82; 
CERVEJARIA
CIDADE 
IMPERIAL
S.A., 
01.708.217/0004-66,
RJH8G32,
FRMEV03006662024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, ***.615.936-**, QYL0F29,
FRMEV03240972024, 606-82; QCP1I30, FRMEV03059992024, 606-82; CEREAIS PENSO LTDA,
23.418.371/0001-93, SDP1J82, FRMEV03240802024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE
MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV03212072024, 606-82; CER EA L I S T A
LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXN6F46, FRMEV03196992024, 606-82; RYX0H74,
FRMEV03034662024, 
606-82;
RLO6C11, 
FRMEV03202682024,
606-82; 
RLO6E50,
FRMEV03202722024,
606-82;
RXN4C72, 
FRMEV02987292024,
606-82;
RXN6G16,
FRMEV03274732024, 606-82; CEREALISTA LOTICI LTDA, 95.396.297/0001-62, BDN7B74,
FRMEV03078612024, 606-82;
CELSO ANTONIO
FURLAN, ***.519.422-**,
OBO3E60,
FRMEV03272752024, 
606-82; 
CELSO 
BARBOSA, 
06.018.174/0001-68, 
QHU2306,
FRMEV03251382024, 606-82; CEREALISTA ALVES LTDA, 33.958.957/0001-02, NPO8E77,
FRMEV03294612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLE9C62, FRMEV03186542024,
606-82; RXM4A61, FRMEV03205412024, 606-82; RXY7I69, FRMEV03025102024, 606-82;
CEU AZUL TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 06.257.587/0001-03, FRE0586,
FRMEV02984652024,
606-82; 
CHARLES
FERNANDES 
AGUIAR,
17.960.046/0001-55,
RTO0E51, FRMEV02985102024, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29,
RAJ3I71, FRMEV02986462024, 606-82; CHARLES DE OLIVEIRA SANTOS, ***.018.740-**,
IFO2A76, FRMEV02989082024,
606-82; CESAR
AUGUSTO KIEKOW,
***.391.630-**,
IGY5012, FRMEV03157592024, 606-82; CLAUDELINO DA SILVA LANGUE, ***.642.791-**,
AKY1H26,
FRMEV03247452024,
606-82;
CHRISTIAN PHILLIP
SANTOS
DA
CUNHA,
***.852.818-**,
CRY9J58, FRMEV03026132024,
606-82;
CICERO
LAERCIO DA
CRUZ,
***.701.639-**, BBN8J19,
FRMEV03058502024, 606-82; CJA NORTE
SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA, 34.146.988/0001-13, KHV1I19, FRMEV03078392024, 606-82; CHS -
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
E
LEGUMES 
LTDA, 
11.826.017/0001-19, 
IZV7H91,
FRMEV02984592024, 606-82; CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, ***.899.266-**, SYQ9C37,
FRMEV03056052024, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QIM5A33,
FRMEV03078932024, 606-82; CHARLES DOS SANTOS MELO, ***.440.140-**, ISO7B16,
FRMEV03276232024, 
606-82; 
CLAFENA
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.863.980/0001-32,
APH6H43, FRMEV03280252024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORT ES ,
29.906.576/0001-02,
FCT0A92, 
FRMEV03239612024,
606-82; 
CJR
CONSTRUCOES
CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 27.134.598/0001-68, LTC1B92, FRMEV03277562024, 606-82;
CITRINO COMERCIO DE PEDRAS E SERVICOS LTDA, 22.391.586/0001-03, MLN9D79,
FRMEV03271312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO 
ADRIANO
SCHNEIDER, 
***.388.970-**,
MWP5H30,
FRMEV03239852024, 606-82; CLAUDIONOR MATOS DA SILVA, 11.216.582/0001-64,
IRR3800,
FRMEV03188562024,
606-82; 
IRR3800,
FRMEV03236162024,
606-82;
CLORISVALDO BON LTDA, 07.471.909/0001-77, RYD5F43, FRMEV03031402024, 606-82;
COMANDO
DIESEL TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA, 08.588.911/0007-89,
GDA5E87,
FRMEV03066262024,
606-82; 
GAU3G12,
FRMEV02994612024, 
606-82;
FPP1G94,
FRMEV03010752024,
606-82; 
CDR3G12,
FRMEV03055252024, 
606-82;
DOL8I02,
FRMEV03059422024, 
606-82;
EAB8E25, 
FRMEV03240902024,
606-82; 
DYG4D24,
FRMEV03276852024, 606-82; CLEITO DOS SANTOS NEVES, ***.606.958-**, EGJ8500,
FRMEV03239472024, 606-82; COLECTA RECICLAGEM E GESTAO PLENA DE RESIDUOS S/A ,
26.220.274/0001-80, RWC1F91, FRMEV03003362024, 606-82; CLAYTON DANIEL LOPES DE
ABREU, ***.466.289-**, MJH9G36, FRMEV03241732024, 606-82; COMERCIAL DE BAT AT A S
JUCA LTDA, 08.696.181/0001-44, SXI6A74, FRMEV03049082024, 606-82; CLAUDIO DE
SOUZA, 01.212.311/0001-87, QJM1G59, FRMEV03243882024, 606-82; COMERCIAL DE
FRUTAS E VERDURAS RENZI LTDA, 07.616.427/0001-68, QJR4545, FRMEV02981892024,
606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
10.307.895/0006-70,
PDJ9836, 
FRMEV03283972024,
606-82;
PDJ9836,
FRMEV03259032024, 606-82; COLORMAX TINTAS E VERNIZES LTDA, 02.720.469/0001-20,
PXU2E53, FRMEV03258572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE BANANAS LAUMAR
LTDA, 08.917.864/0001-84, MHK1E81,
FRMEV03193012024, 606-82; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA,
57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV02985572024, 606-82; COMERCIO DE BEBI DA S
POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RLD4A05, FRMEV03159082024, 606-82; CO M T R A S I L
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPR2B97, FRMEV03159582024,
606-82; COMERCIAL SILVA ELOI LOCACOES, TRANSPORTES E FORNECIMENTO DE MAO DE
OBRA LTDA, 42.793.794/0001-38, RFM3I67, FRMEV03048282024, 606-82; COMERCIO DE
CEBOLAS WAGNER LTDA, 24.030.831/0001-74, JAQ0E18, FRMEV03048432024, 606-82;
JAQ0E18, 
FRMEV03296152024, 
606-82; 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
D.S 
LTDA,
44.223.563/0001-14, JAT3D33, FRMEV03212372024, 606-82; COMERCIAL TUDO EM CARNES
LIMITADA, 69.158.285/0001-90, CUP7D10, FRMEV03256682024, 606-82; COMERCIO DE
CALCARIO E ADUBOS BORTOLON LTDA, 28.323.287/0001-00, JCQ1J15, FRMEV03251022024,
606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POT2I39,
FRMEV03057002024, 
606-82;
COMTRASIL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65, PLP8B31, FRMEV03059112024, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO
DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUC1E48, FRMEV03073632024, 606-82; RUT6I56,
FRMEV03083342024, 
606-82; 
SHY7A42,
FRMEV03080672024, 
606-82; 
COMERCIAL
MARTINS LTDA, 02.834.210/0001-00, QJK0925, FRMEV03067602024, 606-82; CO M P ES C
COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESCADOS LTDA, 02.336.318/0001-
73, MKK1H59, FRMEV03277792024, 606-82; MKK1H59, FRMEV03263622024, 606-82;
COMERCIO 
E
TRANSPORTES 
COMELLI
LTDA, 
05.094.194/0001-55,
SCG6F10,
FRMEV03289162024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO
LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV03266982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.

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