DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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262
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
VICENTE DE MEDEIROS, ***.075.992-**, EJY8E11, FRMEV03282432024, 606-82; DAVI
TAVARES DOS SANTOS, ***.215.275-**, RQW9E90, FRMEV03264092024, 606-82; DA R C I
ANTONIO UNFER & CIA. LTDA, 02.648.496/0001-30, IYI2H64, FRMEV03305902024, 606-82;
DECIOLANDIA
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
09.597.734/0001-74,
QCF2I63,
FRMEV03297362024,
606-82;
ALEX
SILVA
DE
LIMA,
***.225.984-**,
LSP8H45,
FRMEV03295832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIEGO DUARTE DE SOUZA, ***.441.940-**, EQU5H65, FRMEV03227192024,
606-82; DESTAQUE COMERCIAL DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 13.500.765/0001-32,
RQT4H98, FRMEV03230802024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79,
RFL9C80,
FRMEV02985062024,
606-82;
DF
DISTRIBUIDORA
COMERCIAL
LTDA,
19.410.224/0003-61, FMU4F03, FRMEV02984932024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
22.447.684/0029-08, SRT0D48,
FRMEV03066902024, 606-82;
DF
TRANSPORTES LTDA, 17.504.569/0001-97, RIN7F42, FRMEV02983892024, 606-82; DIECAR
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, RLO3F90, FRMEV02973922024,
606-82;
DEISE
TASSIANA
MARCHIORO
PRATES,
***.646.191-**,
RAM1F44,
FRMEV03005542024, 606-82; RAM1E94, FRMEV03207112024, 606-82; DHL LOGISTICS
(BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, DHL5E41, FRMEV03158942024, 606-82; FIJ1D76,
FRMEV03061782024, 606-82;
DELAMAR BILHALVA
DA CUNHA,
12.800.624/0001-72,
AYZ4476, FRMEV03279502024,
606-82; DI
CANALLI COMERCIO,
TRANSPORTES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBH4J25, FRMEV03277522024, 606-82;
DENILSON
PRAZITO
TRANSPORTES
LTDA,
30.520.901/0001-75,
KQW4B77,
FRMEV03267892024,
606-82;
DEIVIDI
BOMBANA,
18.408.486/0001-67,
JCE9H71,
FRMEV03296502024,
606-82;
DEL
POZO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0001-27,
BDP1848,
FRMEV03258342024,
606-82;
ALVES
&
ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.569/0001-09,
RXL5A24,
FRMEV03299502024,
606-82;
ANTONIO JUSTINO ANTUNES DE OLIVEIRA, ***.944.962-**, NDI8B56, FRMEV03301092024,
606-82; COMERCIAL FLAVINHO LTDA, 03.430.041/0001-06, FZA9F02, FRMEV03264312024,
606-82; ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA, 14.015.257/0001-21,
SUI1I69, FRMEV03294002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIMON LOGISTICA LTDA, 21.942.876/0001-27, MJT4D18, FRMEV03232232024,
606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, QXG2I17, FRMEV03218882024,
606-82; DIEGO FURTADO ROCHA, ***.514.691-**, RRO4J06, FRMEV02997642024, 606-82;
DIEGO
J.
ZOLET
TRANSP.
COM.
E
INDUSTRIA,
13.910.934/0001-02,
RYF1F70,
FRMEV02992792024, 606-82; DIEGO IESBICK, ***.941.620-**, IHH3335, FRMEV03008552024,
606-82; DINOLOG
TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA,
27.027.809/0001-63, BEG6B81,
FRMEV03026172024, 606-82; DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE RACOES BUENO LTDA,
25.343.820/0001-07,
ABJ3E52,
FRMEV03045502024,
606-82;
DISTRIBUICAO
GLO BA L
INTELIGENTE E CARGO LTDA, 46.292.035/0001-42, GEI4I79, FRMEV03254792024, 606-82;
DIMAS
COMERCIO
DE
AUTOMOVEIS
LTDA,
83.262.923/0003-00,
RBP5A49,
FRMEV03058742024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, J CO 5 J 1 2 ,
FRMEV03280132024,
606-82;
JCF3G43,
FRMEV03281672024,
606-82;
JCY2F09,
FRMEV03292432024, 606-82; DISTRIFRUTAS TIBOLA LTDA, 51.758.238/0001-11, JCV6F81,
FRMEV03252232024, 606-82; DIONATAN GUIZELINI DE OLIVEIRA, ***.030.959-**, ADS7126,
FRMEV03267192024, 606-82; DIONIZIO TRANSPORTES LTDA, 21.215.153/0001-26, RLA1G56,
FRMEV03271422024,
606-82;
DIONES
PEREIRA,
***.138.599-**,
MKT7J53,
FRMEV03289852024,
606-82;
DIMON
LOG
LTDA,
16.829.560/0001-93,
RXL2D01,
FRMEV03305202024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL
LTDA, 04.492.970/0001-02, RYN0B77, FRMEV03288742024, 606-82; ARMANDO MARQUES DE
OLIVEIRA, ***.293.009-**, NKV2E65, FRMEV03307282024, 606-82; DEMA TRANS P O R T ES
LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV03269092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DN
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
05.698.348/0001-18,
FEI4H80,
FRMEV03049702024, 606-82; DOUGLAS CARVALHO CHAVES, ***.954.886-**, JOI3C13,
FRMEV03196952024, 606-82; DO CAMPO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 32.726.592/0001-
10, RTK5J66,
FRMEV03211222024, 606-82;
RTK5J66, FRMEV02986172024,
606-82;
DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, PNV1B81, FRMEV03100312024,
606-82;
AZN7E33, FRMEV03078262024,
606-82; DNC-COMERCIO
DE PAPEL
LTDA,
92.498.138/0001-80, NRZ0J70, FRMEV02997262024, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
18.296.765/0001-86,
IYX2F49,
FRMEV03004702024,
606-82;
D'ONOFRIO
LANCHONETE
E
RESTAURANTE
LTDA,
37.590.401/0001-59, RDC8A98,
FRMEV03013782024, 606-82;
DMG TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0001-43, RYF4C08, FRMEV03073892024, 606-82; DRW
TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, RXS7A96, FRMEV03071772024, 606-82; DOIS
IRMAOS
TURISMO
E
TRANSPORTE
LTDA,
50.231.793/0001-28,
QHQ1E06,
FRMEV03272682024, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-
55, RQQ6E49, FRMEV03278312024, 606-82; RQQ6E49, FRMEV03274752024, 606-82; DOGA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.458.960/0001-89, ETF2C02, FRMEV03279052024, 606-
82; DOUGLAS DOS S. COLLING, 18.392.896/0001-67, JBJ8I38, FRMEV03278952024, 606-82;
DOMINGOS JOAO DA SILVEIRA, ***.413.889-**, DVS4355, FRMEV03268332024, 606-82; DL
TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02,
RYH4J77,
FRMEV03264702024,
606-82;
BATERAX
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ACUMULADORES LTDA, 77.366.664/0001-01, RHG9C03, FRMEV03307912024, 606-82; BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88,
QCO5A44,
FRMEV03295762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AILTON MARCOS SALVADORI, ***.941.889-**, BUS7E77, FRMEV03261462024,
606-82; ALEX LEITAO DOS SANTOS, ***.624.833-**, AVD9A74, FRMEV03268532024, 606-82;
AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, SFP4J61, FRMEV03258122024, 606-
82; ADEMIR PEREIRA LIMA, ***.105.159-**, DVS7G36, FRMEV03262772024, 606-82; AILMAR
TRANSPORTES
LTDA,
03.161.455/0001-87,
OQB8D59,
FRMEV03266562024,
606-82;
ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057, FRMEV03260742024, 606-82;
ALIMAC TRANSPORTES E LOCACAO DE
BENS LTDA, 21.943.776/0001-15, BKX5702,
FRMEV03263212024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09,
SXN3G86,
FRMEV03260782024, 606-82;
ALVES DISTRIBUIDORA
DE MATERIAIS
PARA
MARCENEIRO LTDA, 05.481.282/0001-00, FPZ0D81, FRMEV03261792024, 606-82; ARTHMAN
SOLUCOES
AGRICOLAS
E
AMBIENTAIS
LTDA,
29.289.558/0001-10,
QBA0D13,
FRMEV03258852024, 606-82; 12 MIX SOLUCOES LTDA, 10.809.815/0001-70, QUV2142,
FRMEV03309312024, 606-82; ALUGUEL E TRANSPORTE DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA,
07.444.422/0001-03, NJG0F33, FRMEV03273352024, 606-82; ANDERSON DORIGON BATISTA,
***.753.619-**, MIQ0D10, FRMEV03318542024, 606-82; ART HOME MOVEIS E DECO R ACO ES
LTDA,
34.476.004/0001-62,
RYD7F77,
FRMEV03317002024,
606-82;
RYD7F77,
FRMEV03308462024, 606-82; 2 MARIAS TRANSPORTES LTDA, 33.062.049/0001-28, NPQ4B06,
FRMEV03272992024, 606-82; ABATTI NUTRICAO
ANIMAL LTDA, 28.567.418/0001-02,
JBX3H03, FRMEV03308242024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TAN5A68,
FRMEV03311362024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, NJV4A63,
FRMEV03311382024, 606-82; ANTONIO SERGIO ONOFRE, ***.064.758-**, FVN2G51,
FRMEV03313862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
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