DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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264
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, EHS1J46, FRMEV03220292024,
606-82;
DTL
EXPRESSO
E
LOGISTICA
LTDA,
09.469.384/0001-60,
QPG7A77,
FRMEV02983792024,
606-82;
IYT7C63,
FRMEV03239222024,
606-82;
QRI3D13,
FRMEV03275262024,
606-82;
DUDIVEL
COMERCIAL
E
TRANSPORTES
LTDA,
09.334.394/0001-99, IQR7G77, FRMEV03152662024, 606-82; DUISA TRANSPORTES LTDA,
52.333.353/0001-07, MGA3D76, FRMEV03211542024, 606-82; DYEGO MOREIRA DOS
SANTOS, ***.008.379-**, MIR1E43, FRMEV03251462024, 606-82; DUVALY EDUARDO
SALOTI, 05.086.698/0001-23,
CUC9410, FRMEV03239642024, 606-82; DW
- PETRY
TRANSPORTES LTDA, 17.059.463/0001-21, MKR9604, FRMEV03275382024, 606-82; E G
RABELO-TRANSPORTADORA, 21.618.423/0001-40, OWU0H53, FRMEV03283152024, 606-82;
DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, RAA5D18, FRMEV03306792024, 606-82;
DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBT6B61, FRMEV03260172024, 606-82;
JBU1F31,
FRMEV03290292024,
606-82;
DOM
DIVINO
TRANSPORTES
LTDA,
07.371.989/0001-99, SFM2G02, FRMEV03302382024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA
LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ4F39, FRMEV03303212024, 606-82; DL TRANSPORTES E
LOGISTICA
NACIONAL
E
INTERNACIONAL
LTDA,
04.492.970/0001-02,
SXD3B27,
FRMEV03316402024, 606-82; DJANUZI BELMIRO VALLES, ***.878.959-**, JAC2G31,
FRMEV03263112024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCD7J24,
FRMEV03260922024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJP7J36,
FRMEV03264002024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA ,
63.622.856/0001-19, SLI2D77, FRMEV03309502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E. MARQUES & MARQUES NEGOCIOS LTDA, 48.075.273/0001-21, AYX0J91,
FRMEV03232192024, 606-82; E. MOCELLIN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E
TRANSPORTE LTDA, 12.322.443/0001-88, BDW1G57, FRMEV03002942024, 606-82; EBFR
TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, SXG7G72, FRMEV03045042024, 606-82; RYI0I34,
FRMEV03049352024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SDZ0H42,
FRMEV03210442024, 606-82; BDB4G53, FRMEV03260322024, 606-82; ECD - ENTREPOSTO
DE CARNES E DERIVADOS LTDA, 08.018.510/0001-06, QKD7I33, FRMEV03253162024, 606-
82;
E.
FERNANDES
TRANSPORTES
LTDA,
37.117.286/0001-08,
QJQ7F43,
FRMEV03073232024,
606-82;
ECODIESEL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
38.392.823/0001-82,
RRR8B17,
FRMEV03240742024,
606-82;
QCN1H08,
FRMEV03280912024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBT6G50,
FRMEV03287852024, 606-82; JBN7G53, FRMEV03305432024, 606-82; E J DA SILVA
TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIX6804, FRMEV03273822024, 606-82; ECI JUNIOR
SILVA, ***.437.338-**, OFD3I53, FRMEV03291132024,
606-82; E. R. MARCANTE
TRANSPORTES LTDA, 21.238.073/0001-96, NJN0E20, FRMEV03291712024, 606-82; E. M.
EHRIG & CIA LTDA, 07.131.187/0001-01, RAM7F13, FRMEV03299382024, 606-82; ECO
POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001-38, SEU2F00, FRMEV03310942024,
606-82; E TESSER LTDA, 31.024.081/0001-93, RHH7I41, FRMEV03262942024, 606-82; EAP
TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0001-12, QIJ3A97, FRMEV03258752024, 606-82; ECO
BRINDES GRAFICA EDITORA E TRANSPORTADORA LTDA, 17.588.603/0001-59, ABJ9B79,
FRMEV03309152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON
FRANCISCO
DE
ALMEIDA,
08.488.390/0002-83,
AIY2435,
FRMEV03003852024, 606-82; EDIR EING, ***.643.299-**, MLM5040, FRMEV03222462024,
606-82; EDMAR CESCONETO, ***.786.799-**, MHM8H47, FRMEV03232562024, 606-82;
EDSON RALDI DELA VEDOVA, ***.121.259-**, MLO4J00, FRMEV02975772024, 606-82;
EDER RAFAEL BUNICK, ***.539.960-**, NFN1B40, FRMEV03152122024, 606-82; E D M AG
TRANSPORTES LTDA, 33.373.431/0001-52, IKE0I86, FRMEV03000612024, 606-82; EDSON
LUIS ROSA DE OLIVEIRA,
***.363.069-**, MEL7028, FRMEV03246962024, 606-82;
EDILEUSA GALVAO, ***.017.749-**, ITC0J69, FRMEV03159482024, 606-82; EDILIO TOFFOLI
&
CIA LTDA,
87.966.073/0001-10,
JBX2052,
FRMEV03235522024, 606-82;
JBX2097,
FRMEV03296552024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA,
11.482.281/0001-82,
QTU4H31,
FRMEV03048362024,
606-82;
EDSON
DONIZETE
CARBONARIO, ***.098.351-**, OBA2A41, FRMEV03205522024, 606-82; ECOSOLUCAO -
AGROCIENCIAS
E
SOLUCOES
AMBIENTAIS
LTDA,
15.574.414/0001-00,
FVK0F02,
FRMEV03058832024, 606-82;
ECOLOGICA CONSTRUCOES
LTDA, 04.461.607/0001-20,
OWY5B23,
FRMEV03276282024,
606-82;
OOM8C84,
FRMEV03296252024,
606-82;
EDEMAR ANTONIO PASSARINI, ***.415.949-**, OAS2H39, FRMEV03281352024, 606-82;
EDINA NUNES CAETANO FLORIANI, ***.218.909-**, MHV6438, FRMEV03294542024, 606-
82; EDNAR GHISI, ***.222.339-**, QHX7G20, FRMEV03266202024, 606-82; EDEVALDO
MASSON NETO TRANSPORTES, 18.787.448/0001-62, FMB0C91, FRMEV03297152024, 606-
82; EDEMAR VITORASSI MARGOTTI, ***.370.109-**, AHF0504, FRMEV03262492024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EKW DO
BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS
LTDA, 05.343.620/0001-47,
MLE0D26, FRMEV03211152024,
606-82; EDUARDO
SOUZA FIALHO,
***.438.541-**,
BWC7G65, FRMEV03196892024, 606-82; EDSON RALDI DELA VEDOVA, ***.121.259-**,
MLO4J00,
FRMEV03238442024, 606-82;
ELDORADO
LOGISTICA
E LOCACAO
LTDA,
09.166.926/0001-26,
EGA2235,
FRMEV03022742024,
606-82;
GGV0994,
FRMEV03047432024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
PAULO S.A., 61.695.227/0002-74, FCH6562, FRMEV03047292024, 606-82; EDYLU TURISMO
LTDA,
50.345.975/0001-20,
KLC6B90,
FRMEV03049252024,
606-82;
KLC6B90,
FRMEV03233832024, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94,
RDU6J79, FRMEV03256612024, 606-82; EDVINO APARECIDO FISCHER, ***.990.999-**,
ATN4G25, FRMEV03064462024, 606-82; EDUARDO MORES, ***.940.139-**, RBS4H36,
FRMEV03272822024,
606-82;
MCU1963,
FRMEV03275792024,
606-82;
MCU1963,
FRMEV03315902024, 606-82; EDUARDA SANTOS LANDIM, ***.395.120-**, PIF4D74,
FRMEV03281842024,
606-82;
EGER
& CIA
LTDA,
09.067.440/0001-30,
RCW1I14,
FRMEV03288822024, 606-82; EDUARDO FELIPY ROSA, ***.289.369-**, BDM4J67,
FRMEV03268112024, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, CUA7A64,
FRMEV03304372024, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, QIP3382,
FRMEV03304362024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16,
IXQ0C92, FRMEV03317542024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA,
18.346.566/0001-35, QTM8J62, FRMEV03314362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO
S/A,
26.178.616/0014-65,
RNT8J38,
FRMEV02993952024, 606-82; RNB1E17, FRMEV03279592024, 606-82; ELOI VITORIO
MARCHETT,
***.224.870-**,
RRL8I86,
FRMEV03158592024,
606-82;
RRJ9G03,
FRMEV03195002024,
606-82;
ELIAS
LAMB,
***.174.260-**,
IQV0C60,
FRMEV03238292024,
606-82; ELTON
CESAR
DE
SOUZA, ***.898.841-**,
DPS7E86,
FRMEV03026562024, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62,
RXS4D10,
FRMEV03049772024,
606-82;
EMERGENCIA
PARTICIPACOES
S/A,
10.645.019/0001-49, NRJ1C06, FRMEV03256082024, 606-82; EMG TRANSPORTES LTDA,
24.417.349/0001-91, RYU3C13, FRMEV03085432024, 606-82; ELOIR LINK, ***.490.419-**,
MDV0D24, FRMEV03279012024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA ,
31.626.973/0001-64, RYK3I75, FRMEV02983752024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA
SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZX1J27, FRMEV03296762024, 606-82;
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