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DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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265
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 39.404.997/0001-80, PIO8C40, FRMEV03263422024, 606-
82; ELIANA SILVA DOS SANTOS, ***.196.663-**, HJI3720, FRMEV03289122024, 606-82;
ELIAS BERGER, ***.275.479-**, MGE4022, FRMEV03302842024, 606-82; EMILIORELI &
FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OPY0J55, FRMEV03299262024, 606-
82; OLA3J75,
FRMEV03262752024, 606-82;
ELIOMAR LORENSON,
***.908.240-**,
MIP8E70,
FRMEV03296832024, 606-82;
ELZA MARIA
MENDES ESPEFOR
CURSINO,
***.614.378-**, FQM3G37, FRMEV03309962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERIKA 
JANAINA 
RODRIGUES 
COSTA, 
***.850.984-**, 
MIP6G52,
FRMEV03083552024, 606-82; ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001-
23, GFP4F61, FRMEV03146452024, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS, ***.374.186-**,
OPX0G85, 
FRMEV03232932024,
606-82; 
ESM 
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
43.061.531/0002-88, RXN1E77, FRMEV02986582024, 606-82; ERGOS TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA, 27.500.233/0001-00, FLU4I63, FRMEV03153282024, 606-82; EQUIPO
LOCACAO
DE 
MAQUINAS
E
VEICULOS
LTDA., 
52.578.734/0001-56,
SRV5D16,
FRMEV03256392024, 606-82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, ***.301.715-**, NTW2939,
FRMEV03280852024, 606-82; ESLOG TRANSPORTES LTDA, 47.358.631/0001-40, AU U 1 E 4 8 ,
FRMEV03257782024, 
606-82;
EMPRESA 
DE
TRANSPORTES 
KOPERECK
LTDA,
05.824.788/0001-74, JBT5G27, FRMEV03284302024, 606-82; ENRIQUE CAMILO R EZ E N D E ,
***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV03295862024, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E
TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, OKG4H39, FRMEV03267902024,
606-82; 
ENGLERT 
- 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.428.438/0001-40, 
ISQ3B93,
FRMEV03300952024, 606-82; EPEX INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA,
01.669.730/0001-42, QHA7E48, FRMEV03299922024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA
SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV2D84, FRMEV03304292024, 606-82;
EMPRESA 
DE
ONIBUS 
PASSARO 
MARRON 
S/A.,
61.563.557/0037-36, 
GEM8829,
FRMEV03302972024, 
606-82;
ENGECTRA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.972.855/0001-38, RLE8A98,
FRMEV03299642024, 606-82;
EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4791, FRMEV03296282024, 606-82; EMPRESA
DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, EJZ6998, FRMEV03309252024, 606-82;
EMUNAH ALIMENTOS LTDA, 11.006.209/0001-89, SFJ4B00, FRMEV03262182024, 606-82;
ENZOLOG TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001-57, TBC2J99, FRMEV03309592024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, KAK7B23,
FRMEV03122632024, 606-82; HNS0594, FRMEV03214492024, 606-82; EVALDO DIAS ALVES,
***.404.106-**,
GXS9932, FRMEV02994122024,
606-82;
EVALDO FABRICIO
WIPPEL ,
***.398.849-**, ABW3887, FRMEV03019972024, 606-82; ABW3887, FRMEV03075602024,
606-82;
ESQUADRITECSC 
ESQUADRIAS
LTDA, 
27.044.079/0001-09,
MIG2E95,
FRMEV03183442024, 606-82; EVANDRO BATISTA GIANEZINI, ***.603.349-**, RRI6E58,
FRMEV03022632024, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AUQ8364, FRMEV03212472024, 606-82; AUQ8327,
FRMEV03073912024,
606-82;
EVERTOM 
MELCHIOR,
***.209.301-**,
BCX7F73,
FRMEV03245232024, 606-82; ESTEFANO EMBALAGENS LTDA, 05.650.735/0001-84, QIP5932,
FRMEV03275602024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ,
26.715.955/0001-19, RXU0E80, FRMEV03288032024, 606-82; ESS TRUCK SERVICE LTDA,
27.566.836/0001-04, BEH4E46,
FRMEV03281652024, 606-82; EVANDRO
COLPANI
-
TRANSPORTES, 15.821.830/0001-57, IRL5144, FRMEV03281042024, 606-82; EUDES BELMIRO
DOS
SANTOS, 
***.803.264-**,
GFX7H26,
FRMEV03258232024, 
606-82;
ESPANIOL
TRANSPORTES LTDA, 27.059.670/0001-30, JBV8I80, FRMEV03267132024, 606-82; ESM
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RYD1A14, FRMEV03301982024, 606-82;
ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0001-46, JCV5B05, FRMEV03307712024,
606-82; ETSON ANDRE BAUER, ***.862.259-**, NCL1I76, FRMEV03303342024, 606-82;
EVERALDO 
MANOEL
DELMONDES 
GESSO 
LTDA,
13.345.702/0001-59, 
QPK6I48,
FRMEV03321122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERTON 
RODRIGUES 
DE
PAULA, 
***.156.336-**, 
CLH5A85,
FRMEV03247912024, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
32.105.721/0001-52, MLT5356, FRMEV03197072024, 606-82; EWALD TRANSPORTES LTDA,
28.474.377/0001-00, RQR7A60, FRMEV03196052024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE
PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV03195772024, 606-
82;
JJK5J44,
FRMEV03196032024,
606-82; 
EXPRESSO
CONFIANCA
LOCACAO
E
TRANSPORTES
LTDA, 
50.048.566/0001-61,
NZD8I97, 
FRMEV03251582024,
606-82;
EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.483.204/0001-02, RKY3D84,
FRMEV02987742024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
RAL0860, FRMEV03279822024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV03286642024, 606-82; R AO 6 E 1 0 ,
FRMEV03267692024, 
606-82;
RAO6E10, 
FRMEV03315812024,
606-82; 
RAO6E10,
FRMEV03314412024, 
606-82; 
RRP9A18, 
FRMEV03309712024, 
606-82; 
EXPRESS
CARREGAMENTO 
&
TRANSPORTE 
LTDA,
03.285.183/0001-27, 
JCS9B00,
FRMEV03294672024,
606-82; EVERTON
DA SILVA
ORIGE, ***.532.400-**,
LYA1790,
FRMEV03289092024, 606-82; EXPRESSO BENFICA LTDA, 33.031.980/0001-49, ISD1F93,
FRMEV03303122024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IYO0079,
FRMEV03292412024,
606-82; 
IPX5J34,
FRMEV03307732024, 
606-82;
ITK4D35,
FRMEV03299412024,
606-82; 
EXPRESSO
335 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
32.814.459/0001-15, AWS0D43, FRMEV03318792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, RTU3G07, FRMEV03194122024,
606-82; 
EXPRESSO 
ESTRELA 
DA
MANHA 
LTDA, 
18.956.028/0001-62, 
LQF1F17,
FRMEV03068422024, 606-82; NTV5349, FRMEV02985702024, 606-82; EXPRESSO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV02985842024, 606-82;
EXS7B49, FRMEV03105932024, 606-82; RFD8B34, FRMEV03015092024, 606-82; E X P R ES S O
REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FPH2E66, FRMEV02986202024, 606-
82; 
FPH2E66, 
FRMEV03071152024, 
606-82; 
EXPRESSO 
NEPOMUCENO 
S/A,
19.368.927/0021-50,
FED7J41, FRMEV03004762024,
606-82; EXPRESSO
DESCALV A D O
TRANSPORTES 
LTDA,
02.701.609/0001-13, 
GDO1F71,
FRMEV03161892024, 
606-82;
EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0007-83, QJU6737, FRMEV03008302024, 606-82;
EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92,
RFB8E39, FRMEV03023232024, 606-82; RNV5F13, FRMEV03275042024, 606-82; RTJ6C55,
FRMEV03309832024, 606-82; EXPRESSO SARTORI LTDA, 35.697.971/0001-17, PWE8D83,
FRMEV03246302024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-
22, 
RXM8J48,
FRMEV02986392024, 
606-82; 
EXPRESSO 
DIAMANTE
LOG 
LTDA,
23.302.515/0001-41, BBU0D92, FRMEV03285262024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA,
01.543.354/0001-45, SIO0F62, FRMEV03281332024, 606-82; EXPRESSO SEM FRONTEIRAS
LTDA, 02.714.199/0001-45, SYO8H07, FRMEV03270262024, 606-82; EXPRESSO NORTE
PIONEIRO TRANSPORTES LTDA, 02.603.996/0001-55, BDJ7J53, FRMEV03293442024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por

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