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DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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267
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.494.316-**, 
FJP6J68,
FRMEV03256622024, 
606-82;
FP 
TRANSPORTES
LTDA,
24.013.603/0001-96, BDM5I02, FRMEV03059622024, 606-82; FRAGALLI TRANSP O R T ES
LTDA, 21.967.158/0001-05, AXO8C98, FRMEV03250062024, 606-82; FRANCISCO ADAILTO
DELMIRO PEREIRA, ***.149.831-**, JYP5G63, FRMEV03258812024, 606-82; FRA N C I S CO
EVERTON RODRIGUES PROCOPIO, ***.097.544-**, IJC5B34, FRMEV03263682024, 606-82;
FRANCISCONI 
&
CANDIDO 
TRANSPORTES
LTDA, 
51.648.526/0001-13,
EKU6B59,
FRMEV03262252024, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-
43, 
OOA2B67,
FRMEV03292612024, 
606-82;
FRANCISCO 
APARECIDO
MAZIERO,
***.948.618-**, DPC4J21, FRMEV03259402024, 606-82; FRANCIELE CARLOS, ***.752.559-
**, MFI9A71, FRMEV03319442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIBON
TRANSPORTES 
LTDA,
10.280.806/0001-34,
OBH5C96,
FRMEV03081482024, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, QUB7F39,
FRMEV03204592024, 
606-82;
FRISAJO 
AGRO
PECUARIA 
INDUSTRIAL
LTDA,
83.796.763/0001-18, MKJ1I30, FRMEV03234402024, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A25, FRMEV02990392024, 606-82;
RRN5G25, FRMEV02994022024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84,
RYQ4C55, FRMEV03153602024, 606-82; RAJ8E48, FRMEV03042632024, 606-82; F R AT E L L I
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYO9I05, FRMEV03011972024,
606-82; RGM7A93, FRMEV03078772024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ,
08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV03243772024, 606-82; FS TRANSPORTES LOCACOES E
AGENDAMENTOS LTDA, 20.636.419/0001-41, IJW6A83, FRMEV03247812024, 606-82; FROES
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV03253532024,
606-82; FRIOS OURO FINO LTDA, 12.612.824/0001-00, OPM8C39, FRMEV03272282024,
606-82; FRANSCIELE FRANCISCA FEIJO, ***.014.329-**, SEK2D89, FRMEV03278832024,
606-82; FRIOLAR COMERCIO E SERVICOS DE ELETROELETRONICOS LTDA, 36.850.598/0001-
55, MIV3E30, FRMEV03276592024, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA
-
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
08.932.091/0001-05,
ISL1B19,
FRMEV03296852024, 606-82;
FRIGORIFICO AGROLANDIA
LTDA, 05.421.141/0002-82,
RYD0I50, FRMEV03262992024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS
PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, GKD9D82, FRMEV03298262024, 606-82; FRIZAN LOG
TRANSPORTES LTDA, 10.613.541/0001-49,
MLW0G90, FRMEV03261822024, 606-82;
FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, SHS5E75, FRMEV03290862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES, 11.474.080/0001-33, SXJ8C07,
FRMEV03237782024, 606-82; FT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.556.927/0001-00,
PWU4D68, FRMEV03035022024, 606-82; G R DOS SANTOS TRANSPORTES, 15.732.015/0001-
11, OYG1A24, FRMEV03076712024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-
71, SHY5F84, FRMEV03099122024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA .,
53.063.682/0001-48, PUW6F66, FRMEV03214902024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA,
31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV02985162024, 606-82; QWE6C36, FRMEV02985812024,
606-82; QAV5B15, FRMEV03311462024, 606-82; G M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
35.005.037/0001-97, 
NJG1369, 
FRMEV03246732024, 
606-82; 
G.A.P 
MAJOR
TRANSPORTADORA
LTDA, 28.380.537/0001-43,
SLF5E10, FRMEV03048262024,
606-82;
GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV03244692024, 606-82; G10
TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0026-06, ROM2J96, FRMEV03249952024, 606-82; G. A.
TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH9358, FRMEV03276952024, 606-82; G R
COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRY2I36, FRMEV03305322024, 606-82;
RRR3G14, FRMEV03305592024, 606-82; RRR3G14, FRMEV03294452024, 606-82; RRR3F64,
FRMEV03294492024,
606-82;
GABRIEL SANTOS DA
SILVA,
***.717.250-**,
NZP9A55,
FRMEV03265452024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYK1B41,
FRMEV03274012024, 606-82; GABRIEL AMARO BASTOS ALVES, ***.105.709-**, MKZ3C98,
FRMEV03267482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.182/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GAUCHO
PERDIDO COMERCIAL
E
LOGISTICA
DE TRANSPORTES
LTDA,
17.575.439/0001-45, 
QBC7356, 
FRMEV03079392024,
606-82; 
GELSON 
RIZZO,
09.186.133/0001-79, JBP9H03, FRMEV03106892024, 606-82; JCC2I72, FRMEV03197282024,
606-82; JAC9F51, FRMEV03291452024, 606-82; GELSON DE SOUZA, ***.737.279-**,
LAO1F73, FRMEV03004282024, 606-82; GAPSKI TRANSPORTES LTDA, 18.997.687/0001-47,
BDK2D40, FRMEV03020062024, 606-82; GCM COMERCIAL LTDA, 43.471.316/0001-74,
QJU2F96, FRMEV03047852024,
606-82; GEBEN COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA,
89.763.064/0001-58, JBC5D00, FRMEV03253992024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXX5I06, FRMEV03091362024, 606-82; RDY4C69,
FRMEV03312962024, 606-82; GAH TRANSPORTES LTDA, 33.111.700/0001-02, FRZ8E84,
FRMEV03281972024,
606-82;
GAINO
& TOARDI
GAINO
LTDA,
18.288.637/0001-90,
RCC5G58, FRMEV03274622024, 606-82; GAMA RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA,
19.642.538/0001-28, AUS3G45, FRMEV03279362024, 606-82; GENESIS AGRONEGOCIOS
LTDA, 
36.879.872/0001-19, 
OAU0A40, 
FRMEV03263102024, 
606-82; 
GEES 
S/A,
06.855.894/0013-11, PTE7027,
FRMEV03290012024, 606-82;
GELSON BARBOSA
DOS
SANTOS,
19.617.202/0001-05,
QCL4C34, 
FRMEV03306212024,
606-82;
GABRU
TRANSPORTES
LTDA,
07.181.842/0001-36, 
RAG6F52,
FRMEV03300002024,
606-82;
GARTRAN 
LOGISTICA
DE 
TRANSPORTE
LTDA, 
04.933.915/0001-00,
RYU7E70,
FRMEV03293652024, 606-82; GELSO FRANCISCO POLAQUINI, ***.180.300-**, IVJ4F08,
FRMEV03313052024, 606-82; IVJ4F08, FRMEV03313432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GENTIL LUIZ SCALCON, ***.282.249-**, QEW7B64, FRMEV03177992024, 606-
82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03153972024, 606-
82; 
GID 
COMERCIAL 
AUTOMOTORES 
LTDA, 
07.031.623/0003-32, 
RRN0C24,
FRMEV03007762024, 606-82; RAZ3I91, FRMEV03024662024, 606-82; GF TRANSPO R T ES
LTDA, 17.883.525/0001-15, QBL8776, FRMEV03051172024, 606-82; GH TRANSPO R T ES
LTDA, 39.600.696/0001-22, JSK9J35, FRMEV03257262024, 606-82; GICIVALDO TEIXEIRA,
***.565.085-**, PJS1A01, FRMEV03254372024, 606-82; GENILSON ALVES DOS SANTOS,
***.034.858-**, BWE1A33, FRMEV03059742024, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS,
02.473.342/0001-54, OZX7F38, FRMEV03282522024, 606-82; GESSO MIX COMERCIO DE
MATERIAIS 
DE
CONSTRUCAO 
E 
SERVICOS 
LTDA,
19.584.215/0001-25, 
SDS8D55,
FRMEV03280182024,
606-82; 
GENTUR
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
02.348.838/0001-04, SFA1E02, FRMEV03285532024, 606-82; AYI2C82, FRMEV03284732024,
606-82; GEOVANE ORMINDO DA SILVA, ***.839.952-**, NWQ5260, FRMEV03273242024,
606-82; 
GILBERTO 
DA 
ROCHA 
LUIZ 
LTDA, 
38.040.979/0001-02, 
QJZ7A51,
FRMEV03282492024, 606-82; GEORGE CLAYTON ANDRADE SANTOS, ***.341.855-**,
NLV4F94, FRMEV03290932024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**,
QIM6D26, FRMEV03294192024, 606-82; GILBERTO FERREIRA BATISTA, ***.578.206-**,
HIJ3331, FRMEV03265682024, 606-82; GEOVANIO TOMAZ DE SOUZA, ***.449.284-**,
MJB3H34, FRMEV03267712024, 606-82; GILBERTO JOAO BRISOT, ***.373.369-**, RAZ5J04,
FRMEV03315712024,
606-82;
GIAN
CARLO TUR
EXCURSOES
E
TURISMO
LTDA,
00.153.472/0001-84, JAN5930, FRMEV03311062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de

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