DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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272
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03191462024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, SLX7H60,
FRMEV03042742024,
606-82; RODOMAIA
TRANSPORTES LTDA,
49.912.237/0001-38,
IHE1C63, FRMEV03090632024, 606-82; RODRIGO DE FRANCA RIBEIRO, ***.350.501-**,
OAY8C54, FRMEV03254332024, 606-82; RODOBARNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
07.121.367/0002-93,
QCJ0C15, FRMEV03246922024,
606-82; RODOISA
TRANSPO R T ES
LTDA,
23.699.511/0001-49,
QHY8G28,
FRMEV03244332024,
606-82;
RODOVIVA
TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCX9963, FRMEV03243372024, 606-82; RODO
EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV03258822024, 606-82;
RODRIGO BEHENCK JORGE LTDA, 38.828.801/0001-12, IUA3I69, FRMEV03266192024, 606-
82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, RHC6F69, FRMEV03274092024,
606-82;
RODOBARROS
TRANSPORTES
LTDA,
09.163.352/0001-32,
OAQ1838,
FRMEV03277552024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34,
BES5F43, FRMEV03275412024, 606-82; RHD0J08, FRMEV03275582024, 606-82; RHQ2G78,
FRMEV03259902024, 606-82; ROBERTO MARTINS DE QUEIROZ, ***.222.536-**, OQD0I28,
FRMEV03252542024, 606-82;
RODOPRIMA TRANSPORTES
LTDA, 07.309.887/0007-39,
BEF1B90, FRMEV03253232024, 606-82; RMP TRANSPORTES LTDA, 21.511.930/0001-80,
IPF7C45, FRMEV03271772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAN
MARTINO
TRANSPORTES
LTDA,
10.441.679/0001-08,
RLH8C84,
FRMEV03245412024, 606-82;
RKZ8B85, FRMEV03252652024,
606-82; SAN
RAFAEL
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAV2E00, FRMEV03206692024,
606-82; SAULO SILVA SANTOS, ***.764.375-**, NTL1F56, FRMEV03095962024, 606-82;
ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08,
RLM0A80, FRMEV03220302024, 606-82; RLE0C70, FRMEV03239382024, 606-82; RONALDO
JOAO DE ABREU, ***.806.138-**, FRZ2E42, FRMEV03175812024, 606-82; SALOMAO
MACHADO DE MOURA, ***.936.409-**, IHT7F39, FRMEV03226002024, 606-82; ROGERIO
OLIVEIRA PINTO,
***.914.905-**, EFO8J68,
FRMEV03232492024, 606-82;
ROMARIO
NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.690.045-**, KML0B95, FRMEV03232422024, 606-82; SAO
JOAO PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 12.216.760/0001-10, SIU3A86, FRMEV03236382024,
606-82; S SCHIESTEL, 33.062.697/0001-84, OQX0J27, FRMEV03250382024, 606-82;
SCHENKEL TRANSPORTADORA LTDA, 11.739.906/0001-49, RAK2D52, FRMEV03241862024,
606-82; ROMUALDO
SOARES DE MORAES JUNIOR,
28.160.025/0001-71, CUE7A08,
FRMEV03274312024,
606-82;
ROSSETTO
TRANSPORTES
LTDA,
18.842.597/0001-87,
RRT3H96, FRMEV03260232024, 606-82; S C D TRANSPORTES LTDA, 44.475.612/0001-06,
SEX3B71, FRMEV03270052024, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA,
03.917.690/0001-36, RXW7F40, FRMEV03265982024, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 63.106.363/0002-07, BAQ5I35, FRMEV03270482024, 606-82; ROSANGELA
FERREIRA DA SILVA, ***.857.181-**, BTO2956, FRMEV03261252024, 606-82; S & I
TRANSPORTES LTDA, 08.652.574/0001-56, EFW3I09, FRMEV03268052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO DONIZETTI DE SOUSA, ***.359.276-**, DXE9I72, FRMEV03193262024,
606-82;
SERGIO
MARTINENKO
TRANSPORTES,
06.876.252/0001-65,
ECO3E42,
FRMEV03205872024, 606-82; SILVA & MENDES LOCACOES LTDA, 15.245.192/0001-73,
QUJ4808, FRMEV03212742024, 606-82; SOCKS MANIA TRANSPORTES DE CARGAS E
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MEIAS
LTDA,
14.581.208/0001-56,
RYJ0E50,
FRMEV03113282024,
606-82;
SILENE
STRAUB,
***.379.919-**,
IZJ3B09,
FRMEV03234682024, 606-82;
SIDNEI MARTINS
GARCIA, ***.609.508-**,
MFV1323,
FRMEV03220402024,
606-82; SERGIO
JULIO DE
MORAIS SANTOS,
***.647.646-**,
GWI2B51, FRMEV03228042024, 606-82; SO AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO &
EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, MHR2515, FRMEV03228552024, 606-82; SERT
LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 18.286.935/0001-41, PXO7H32, FRMEV03237132024,
606-82; SERAFIM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.382.684/0001-82, MKC6J04,
FRMEV03228902024,
606-82;
MKC6J04,
FRMEV03277342024,
606-82;
SERGIO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GXH0D84, FRMEV03218652024, 606-
82;
SERVICOS
DE
GUINCHOS
RM
LTDA,
02.999.122/0001-69,
MJS5792,
FRMEV03254912024, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, ***.192.750-**, OAQ5A42,
FRMEV03257322024, 606-82; SERRARIA DOIS IRMAOS VENA LTDA, 07.006.509/0001-90,
OWM7A80,
FRMEV03268742024, 606-82;
SETE TRANSPORTES
E LOCACOES
LTDA,
48.851.217/0001-31, QCC5F34, FRMEV03269582024, 606-82; SINCO SINALIZACAO E
CONSTRUCOES,
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
77.046.464/0001-63,
TAJ7A26,
FRMEV03274722024,
606-82;
SERRALHERIA
MANTIQUEIRA
DE
ANDRADAS
LTDA,
38.459.012/0001-51, FZF0C28, FRMEV03252462024, 606-82; SM TRANSPORTE E LO G I S T I C A
LTDA, 18.464.959/0001-43, RFQ4I27, FRMEV03252742024, 606-82; SHEZUL TRA N S P O R T ES
LTDA., 36.960.656/0001-01, NCS0J52, FRMEV03263572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SVD
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
S/A,
04.732.762/0001-33,
SDV7D23,
FRMEV03021722024,
606-82;
RHZ6F94,
FRMEV03239002024,
606-82;
SEO1F67,
FRMEV03246322024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-
67, RYW7D81, FRMEV03047372024, 606-82; RXY8G16, FRMEV03222662024, 606-82;
SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, RNH3I04, FRMEV03211062024,
606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49,
FDB8691,
FRMEV03158672024,
606-82;
SULCARGAS
TRANSPORTES
LTDA,
03.341.563/0001-31,
JCB2E30,
FRMEV03156722024,
606-82;
IYX2430,
FRMEV03161942024, 606-82;
TC TRANSCOSTA
LTDA, 10.385.872/0001-79,
JCL0E73,
FRMEV03155192024, 606-82;
SUPERMERCADO MANAR
LTDA, 09.057.435/0001-47,
QRA8D18, FRMEV03180262024, 606-82; SONIA MARIA DE JESUS LUCAS, ***.858.537-**,
MQW2J55, FRMEV03253982024,
606-82; SOPHIA NADER
BISPO E
SILVA LTDA,
44.698.190/0001-38, CVN0D79, FRMEV03254972024, 606-82; SPE TRANSPORTES LTDA,
13.259.786/0001-08,
FFW0D11,
FRMEV03239812024, 606-82;
SUIBERTO
HILLESHEIN
LTDA,
17.797.015/0001-25,
RYF8H45,
FRMEV03240572024,
606-82;
STAR
NEW
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLA6C09, FRMEV03251982024,
606-82; SUCUPIRA LOGISTICA LTDA, 07.201.229/0001-33, NJP6H72, FRMEV03277812024,
606-82;
STS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.074.940/0001-74,
ATI3785,
FRMEV03259872024,
606-82;
SULMAIS
TRANSPORTES
LTDA,
21.822.778/0001-56,
NSX8794, FRMEV03261162024, 606-82; SONIA MARIA TOMASI MEURER, ***.904.769-
**, IQV9E20, FRMEV03268902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBIONE PETROLINA TRANSPORTES LTDA, 35.564.402/0001-01, SNM6E09,
FRMEV03236422024, 606-82; TRANSCATTONI TRANSPORTES LTDA, 05.913.776/0001-16,
SXK3H57, FRMEV03214232024, 606-82; TEKDIESEL GUINCHO E LOCACOES DE VEICULO S
LTDA, 07.172.581/0001-98, FTB1216, FRMEV03216832024, 606-82; TNT MERCURIO CARGAS
E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0001-19, FFM1003, FRMEV03213862024,
606-82;
TRANSGAB
TRANSPORTES
LTDA,
13.614.914/0001-94,
RAA8B78,
FRMEV03213632024, 606-82; TRANSCOURA TRANSPORTE LTDA, 02.278.321/0001-88,
PPE3E73,
FRMEV03221212024,
606-82;
TRANSMARITACA
TRANSPORTES
LTDA,
12.165.633/0001-39, BEX1G90, FRMEV03222832024, 606-82; TRANSCELSO TRAN S P O R T ES
LTDA, 76.560.275/0001-41, SXS8B80, FRMEV03168752024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA.,
82.809.088/0002-32, RYE7D19, FRMEV03220082024, 606-82; TORRESANI MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA, 24.372.457/0001-95, MLW0I98, FRMEV03225772024, 606-82; TRANS
VIEIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.791.286/0001-82,
RHE7H63,
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