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DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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271
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MULTIBAN LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 08.158.865/0001-92, MJX9688,
FRMEV03184472024, 606-82; MJX9688, FRMEV03242732024, 606-82; NABASE LTDA ,
46.132.695/0001-66, RNK8J82, FRMEV03187662024, 606-82; MURILO FIRMINO DE
OLIVEIRA HORTIFRUTI, 26.227.327/0001-94, PUD3J36, FRMEV03044952024, 606-82; N.N.
MODA INTIMA
LTDA, 08.424.036/0001-04,
QMP4G80, FRMEV03105192024,
606-82;
MORAES CONCRETO LTDA, 17.733.558/0001-89, MJF4G95, FRMEV03128232024, 606-82;
NBRX 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
05.397.573/0001-14,
REA0A60,
FRMEV03217102024, 606-82; MORAIS TRANSPORTES LTDA, 36.169.527/0001-91, BDI6E36,
FRMEV03235542024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, ***.751.619-**,
QCI3148, FRMEV03242182024, 606-82; NIRILANDIA DE ANDRADE GADELHA, ***.479.885-
**, OBH2F96, FRMEV03251282024, 606-82; NESTOR FERNANDES LUTKE, ***.056.921-**,
ANB5A11, FRMEV03264712024, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
94.251.618/0001-78, JBU2C47, FRMEV03271852024, 606-82; MORGNER & BECKER -
SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, OHU2613,
FRMEV03272692024,
606-82;
MWAGUIA TRANSPORTES
LTDA,
10.873.501/0001-36,
RYZ0I08, FRMEV03276372024, 606-82; NSC TRANSPORTES LTDA, 54.395.792/0001-70,
MTU0D82, FRMEV03252872024, 606-82; NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL E
IMPORTACAO LTDA., 07.767.046/0001-80, ERY7I20, FRMEV03270752024, 606-82; MSRP
TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, QHC2D20, FRMEV03274522024, 606-82; NILSON
SILVA PIVA, ***.157.959-**, RHI9G43, FRMEV03274642024, 606-82; NEW INDUSTRIA E
COMERCIO 
ATACADISTA
DE 
ALIMENTOS
LTDA, 
17.911.916/0001-04,
SXG0I46,
FRMEV03258302024, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30,
AWR1F46, FRMEV03265752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO CESAR CHRIST, ***.586.547-**, MPD4591, FRMEV03186432024, 606-82;
PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAO9E57, FRMEV03191042024, 606-82;
JAX6A94, FRMEV03191112024,
606-82; OZENIR SCHMIDT,
***.541.309-**, QTK4160,
FRMEV03060272024, 606-82;
OSSOVALE COMERCIO
DE FARINHA
DE CARNE
LTDA,
07.520.949/0001-61, SER4E22, FRMEV03229712024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-
02, REO8J90, FRMEV03157752024, 606-82; PATO LEGAL INCO IMPORTACAO & EXPORT AC AO
LTDA, 02.525.011/0001-10, KAI4B28, FRMEV03218502024, 606-82; PEC TRANSP O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.902.383/0001-78, BYD1293, FRMEV03217422024, 606-82;
P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV03240392024,
606-82; 
PEDRO
HENRIQUE 
DE 
FREITAS 
LIMA,
***.090.676-**, 
HMA8311,
FRMEV03234832024, 606-82; ODAIR LORIN, ***.825.709-**, NDI5D00, FRMEV03251222024,
606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, QCR0395, FRMEV03242132024, 606-82;
OLA 
ADMINISTRADORA
DE 
BENS
IMOVEIS 
LTDA,
04.638.068/0001-51, 
RFA8B58,
FRMEV03259162024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPH1A19,
FRMEV03272052024, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, JCQ7E61,
FRMEV03271162024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09,
JCJ2J00, FRMEV03264932024, 606-82; OLIVEIRA RIBEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
10.355.487/0001-89, OZH8590, FRMEV03268312024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A,
07.579.025/0001-30, BCI9C20, FRMEV03264322024, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA,
43.297.932/0001-50, 
NBH8D31, 
FRMEV03261192024,
606-82; 
PAULO 
ALEXANDRE
FRANCISCONI, ***.059.006-**, CCN4631, FRMEV03262702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.
MORESCA 
-
TRANSPORTES, 
26.624.397/0001-86,
OBE4A22,
FRMEV03195072024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCT0I65,
FRMEV03074642024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RXK7D06,
FRMEV03214762024,
606-82; 
QJW4D25,
FRMEV03222452024, 
606-82;
QTK6F63,
FRMEV03230952024, 606-82; QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, 00.682.011/0001-07,
DUM0266, FRMEV03163412024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-
20, QXJ1571, FRMEV03232712024, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA ,
73.417.735/0001-99, AVU8703, FRMEV03219632024, 606-82; PJ INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 11.651.505/0001-32, QYP1B21, FRMEV03224402024,
606-82; 
PRODELOG
TRANSPORTES 
LTDA,
06.373.063/0001-70, 
FRO3G96,
FRMEV03242512024, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JCA8I19,
FRMEV03037642024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39,
FRMEV03257742024, 
606-82;
RAFAEL 
CHIMINELLI,
***.492.019-**, 
MFS3I81,
FRMEV03242832024, 606-82;
R L TEDESCO LTDA,
11.666.822/0002-03, GCN9A46,
FRMEV03272632024, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, RYJ8J54,
FRMEV03272582024, 606-82; PREDILETA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA .,
35.883.402/0001-66, GXS4H39, FRMEV03273452024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EFO9551,
FRMEV03274402024, 606-82;
PLANALTO TRANSPORTES
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F63, FRMEV03258762024, 606-82; R M CAPTURA DE
PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QIS8395,
FRMEV03259362024, 606-82; R V
TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, ONW5825, FRMEV03259412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FRM0F53, FRMEV03022512024,
606-82; 
REGINALDO
SANTOS 
COUTINHO
JUNIOR, 
***.267.808-**,
EGK8C74,
FRMEV03189312024, 606-82; RB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.395.339/0001-68,
QCE0A62, 
FRMEV03086072024, 
606-82; 
RBLOG 
TRANSPORTES 
PESADOS 
LTDA,
19.552.551/0001-96, BBT6E44, FRMEV03210302024, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCW6F98, FRMEV03115832024, 606-82; JCY4G04,
FRMEV03120502024, 
606-82;
JCV3F34, 
FRMEV03131392024,
606-82; 
RICKPACKS
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
EMBALAGENS 
LTDA,
05.498.537/0001-47, 
SFK8J83,
FRMEV03159062024, 606-82; RB PRIME LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, 42.203.541/0001-
67, FRP3H46, FRMEV03175802024, 606-82; RF CARGO OPERADOR LOGISTICO LTDA,
46.497.559/0001-70, 
PJR9E35,
FRMEV03247362024, 
606-82;
RJ 
TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, SXK3I78, FRMEV03229152024, 606-82;
RANGEL TRANSPORTES LTDA, 11.498.520/0001-92, BEK9D77, FRMEV03239992024, 606-82;
RICANELLO MADEIRAS LTDA, 63.058.499/0001-08, EVO8235, FRMEV03245602024, 606-82;
RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCD3B35, FRMEV03267372024, 606-
82; JBN5H00, FRMEV03267822024, 606-82; RAUMAK LOGISTICA LTDA, 41.393.607/0001-66,
QTL0A71, FRMEV03271692024, 606-82; RAVEX EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA,
06.022.505/0001-33, 
RDY7J87,
FRMEV03258802024, 
606-82;
REGIANE 
DE
SOUZA
SOLTOVSKI TRANSPORTES LTDA, 08.031.156/0001-41, ATA3I62, FRMEV03272542024, 606-
82; RB TRANSPORTES LTDA, 12.693.587/0001-40, IQA7A21, FRMEV03261942024, 606-82;
RICARDO TADEU OSSANI LTDA, 05.163.580/0001-51, QJG7J06, FRMEV03252992024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.433.294/0002-09, 
RLO9E87,
FRMEV03241192024, 
606-82;
RODOVITOR 
LTDA,
23.792.047/0001-30, 
RNE2F54,
FRMEV03000932024, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA, ***.714.266-**, GJL5D09,
FRMEV03025672024, 606-82; RODRIGO LUCIANO DOS REIS, ***.859.188-**, BXI7D77,

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