DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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274
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWERLE
TRANSPORTES
LTDA,
13.576.035/0001-15,
JBW1C46,
FRMEV02992902024,
606-82;
JBL0C55,
FRMEV03060832024,
606-82;
JCP8D14,
FRMEV03213732024,
606-82;
TRATO
FINO
CEREALISTA
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.213.131/0001-04,
RYO2J35,
FRMEV03186112024,
606-82;
RYQ0D06,
FRMEV03262482024, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, SXL3A06, FRMEV03035862024, 606-82;
TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV03076422024, 606-
82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDF2G31, FRMEV03209692024,
606-82; BDD8G02, FRMEV03209882024, 606-82; BDF2G27, FRMEV03254662024, 606-82;
TRN TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 19.389.269/0001-30, RAB8H22,
FRMEV03217352024, 606-82; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA, 18.254.438/0001-61,
MKU4F92, FRMEV03219842024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA
BOTUVERA LTDA,
15.370.398/0001-25, RRO7F03,
FRMEV03172562024, 606-82;
TRD
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DALFAN
LTDA,
03.350.624/0001-27,
JAH3I18,
FRMEV03237762024, 606-82; TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05,
GCJ8155, FRMEV03253462024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RTD3I07,
FRMEV03240342024, 606-82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
30.894.820/0001-35, EFV8J78, FRMEV03253062024, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES
LTDA,
03.880.734/0001-09,
RXT3G22,
FRMEV03273972024,
606-82;
RXT3G02,
FRMEV03277752024,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0006-05,
SIS7B25, FRMEV03267342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDEMAR BORGES LTDA, 05.397.368/0001-59, RDX8E55, FRMEV03255692024,
606-82; ULISSES COSTA DE MIRANDA, ***.787.984-**, LAH7682, FRMEV03189612024, 606-
82;
UNIAO
FUNDACOES
DE
OBRAS
CIVIS
LTDA,
13.847.008/0001-30,
MJN5I91,
FRMEV03042552024,
606-82;
UNIPREMIUM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
52.729.307/0001-21, RAU4G20, FRMEV03211822024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV03072322024, 606-82;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-
02, SYQ2B93, FRMEV03080462024, 606-82; JBW8J65, FRMEV03090852024, 606-82;
RUU7C94, FRMEV03099062024, 606-82; QAH2G85, FRMEV03100342024, 606-82; V DA
SILVA COMERCIO,
24.078.835/0001-22, HLQ7093,
FRMEV03125522024, 606-82; TSG
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 50.096.275/0001-49, REA0D01, FRMEV03215942024, 606-82;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-
76,
JCO0B53,
FRMEV03152942024,
606-82; ULISSES
PREARO
NETO
TRANSPORTES,
12.656.305/0001-35, CUI3H17, FRMEV03171952024, 606-82; TZ TRANSPORTES LTDA ,
20.620.600/0001-60, QQZ5D53,
FRMEV03229982024, 606-82;
V.C.S. GESSO
LTDA ,
19.304.725/0001-00, FDC6J94, FRMEV03235602024, 606-82; TURISMO E LOCADORA SANTO
AMARO LTDA, 56.589.823/0001-59, AOF0I54, FRMEV03250352024, 606-82; V. A. SILVESTRE
TRANSPORTES LTDA, 33.383.954/0001-80, DWT0A59, FRMEV03253862024, 606-82;
TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, JAB2F98, FRMEV03266552024, 606-
82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-
25, RRU6F27,
FRMEV03276162024, 606-82;
VALDEMIRO NIELSEN,
***.502.929-**,
RYN4D80, FRMEV03261602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VELOCARGAS
BRASIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
E
LOGISTICA
LTDA,
32.767.123/0005-72, OLI5D13, FRMEV03000592024, 606-82; VIA MINAS TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RYT8F12, FRMEV03008372024, 606-82; RYT8F12,
FRMEV03235202024,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
SYM8I65,
FRMEV03180982024,
606-82;
RUP2B20,
FRMEV03190672024,
606-82;
RMV1H54,
FRMEV03190172024,
606-82;
RUW6C25, FRMEV03097442024, 606-82; RTJ3C25, FRMEV03204452024, 606-82; VINICIUS
ARAUJO DA SILVA TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49, IAO4D57, FRMEV03243142024,
606-82;
VETLOG
MG
TRANSPORTES
LTDA,
29.380.467/0001-96,
RMX0H17,
FRMEV03237202024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0088-60, RCR6F34,
FRMEV03250092024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35,
FRMEV03273762024, 606-82; QTN1D80, FRMEV03252852024, 606-82; VJK TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85, RYN1D89, FRMEV03239492024, 606-82; VMG
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6E97, FRMEV03252412024, 606-
82; VITOR VINICIO DA SILVA, ***.136.388-**, CVN9B97, FRMEV03270232024, 606-82;
VANNI & VANNI LTDA, 17.614.128/0001-48, GSV2F37, FRMEV03268622024, 606-82;
NZN6I51, FRMEV03268632024, 606-82; VOLTOLINI JUNIOR E FONTANELLA COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 05.660.835/0001-91, AWC7180, FRMEV03260492024,
606-82; VIVES ORGANICOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 26.635.693/0001-82, IYN7I03,
FRMEV03258132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZEZO
PRODUTOS
NATURAIS
LTDA,
04.973.833/0001-90,
AOJ8H00,
FRMEV03237162024, 606-82; WEISSHEIMER E CIA LTDA, 02.466.524/0001-06, JCV2E03,
FRMEV03246702024, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA, 02.914.592/0001-82, RAC 3 2 2 0 ,
FRMEV03266902024, 606-82; SXN8G38, FRMEV03266842024, 606-82; WALENDOWSKY
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA.,
01.602.498/0004-78,
RHJ2E30,
FRMEV03269532024, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85,
SXK3E18, FRMEV03243422024, 606-82; WAGNER PAIVA WEBER LTDA, 39.359.597/0001-09,
RYZ7C54, FRMEV03264342024, 606-82; WELITON LOPES DOS SANTOS, ***.015.041-**,
EVU7G68,
FRMEV03258472024,
606-82;
WALENDOWSKY
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1B23, FRMEV03268912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.488/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WARLEY JUNIOR DE OLIVEIRA, ***.756.356-**, HGJ0A71, FRMEP00313972024,
683-12; ZANINI E ROCHA LTDA, 10.194.060/0001-46, OBP6I05, FRMEP00314362024, 683-12;
AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, QAG1C86, FRMEP00312242024, 683-
12; DIRCEU MARIOTO LTDA, 11.400.929/0001-24, EJZ4G31, FRMEP00313102024, 683-12;
BOBIG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
18.073.887/0001-03,
RHD4J67,
FRMEP00317692024, 683-12; B&B TRANSPORTES, LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA ,
13.689.189/0001-13,
RNY7H27,
FRMEP00310822024,
683-12;
ESEQUIEL
BORDIN,
***.320.910-**, JAX4D49,
FRMEP00311882024, 683-12;
DM TUR
TURISMO LTDA,
14.147.056/0001-88, RWB5F45, FRMEP00316202024, 683-11; CRISTIANO AUGUSTO DE
OLIVEIRA, ***.559.786-**,
OLY8846, FRMEP00317952024, 683-13;
ALINE CRISTINA
NASCIMENTO DE SOUZA, ***.384.368-**, FGV3J82, FRMEP00314902024, 683-13; AMILTON
MARTINS GUIMARAES JUNIOR, ***.712.601-**, HTP7J57, FRMEP00314612024, 683-12;
BARUFFI & BARUFFI REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 19.826.837/0001-12, TAK7D12,
FRMEP00310102024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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