DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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275
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
28.405.885
VINICIUS
DE
CARVALHO,
28.405.885/0001-28,
QIN5G28,
FRMEV03022622024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IYE2248,
FRMEV03005682024,
606-82; 85142446000103
LTDA, 85.142.446/0001-03,
RYL3H22,
FRMEV03154872024,
606-82;
RYC6B40,
FRMEV03067612024,
606-82;
RYJ2A51,
FRMEV03162072024, 606-82; RXZ4B91, FRMEV03202302024, 606-82; 15.730.488 ADEILDO
GOMES DA SILVA, 15.730.488/0001-80, KCD7I58, FRMEV03063852024, 606-82; ,
23.373.000/0003-02,
RUO8B32,
FRMEV03186312024,
606-82;
LUP8D19,
FRMEV03185242024, 606-82; RUY7B36, FRMEV03187282024, 606-82; ACO MOVEIS &
TRANSPORTES LTDA, 04.965.177/0001-83, JRV7A54, FRMEV03096172024, 606-82; AELCON
SILVA COSTA, ***.733.638-**, EJW6I15, FRMEV03061222024, 606-82; ADRIANO ROMERO,
17.385.620/0001-99, QCV1928, FRMEV03003032024, 606-82; , 18.426.103/0001-83,
SPD4B09, FRMEV03184652024, 606-82; 40.362.367 ADRIANO MACEDA, 40.362.367/0001-
70, RYF7I71, FRMEV03079782024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00,
RLZ6J37, FRMEV03203632024,
606-82; ADRIELY
MARCIA SILVA,
44.611.566/0001-25,
RVM4I27, FRMEV03047342024, 606-82; ACL CARGO TRANSPORTES LTDA, 06.695.952/0001-
53, CUP0B96,
FRMEV03007922024, 606-82;
101 COMERCIO
DE VEICULOS
LTDA,
09.084.675/0001-30, RAH3I83, FRMEV03192662024, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA ,
51.633.430/0001-81, SPM9F17, FRMEV03047052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RRL4H12,
FRMEV03009392024, 606-82;
ARLINDO JOSE
APARECIDO CADETTI,
***.784.438-**,
NPG8H80, FRMEV03018372024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-
58, EBE6A26, FRMEV03019852024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA,
05.638.569/0001-09,
RXT0I30,
FRMEV03041972024,
606-82;
RYP0C12,
FRMEV03094342024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80,
EZJ3280, FRMEV03193312024, 606-82; ANDERSON LOPES SALVADOR, ***.562.021-**,
AGZ1817, FRMEV03191812024, 606-82; ANDRE LUIZ ZIELINSKI, ***.049.849-**, MJN4H64,
FRMEV03210572024, 606-82;
AGB TREVO
CAMINHOES LTDA.,
06.897.534/0001-49,
MJC8I27, FRMEV03081162024, 606-82; ANA PAULA
ALEXANDRE DA SILVA LTDA,
10.335.150/0001-00, DPF7C37, FRMEV03076282024, 606-82; AIRTON VARELA DA SILVA,
***.066.839-**, GQY2I31, FRMEV03096882024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL ,
***.297.629-**, ALM8057, FRMEV03018032024, 606-82; AMBIENTAL SUL CHARQU EA DA S
SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 25.386.057/0001-00, IUL4J61, FRMEV03039532024, 606-82;
ANTONIO GERALDO DE PAIVA ALVES, ***.167.646-**, OUF1D83, FRMEV03022272024, 606-
82;
ARTEFATTO
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
LTDA,
25.425.774/0001-95, IVJ4I02, FRMEV03006342024, 606-82; ANTONIO IVAN GOMES BIONES,
***.923.594-**, PGY4638, FRMEV03124272024, 606-82; AUTO FACIL VEICULOS LTDA ,
21.514.783/0004-44, LSP1B66, FRMEV03058522024, 606-82; AMA LOCACOES E LOGISTICA
LTDA, 23.294.221/0001-15, RBF0I75, FRMEV03085292024, 606-82; ARTHUR VITOR
LOURENCO
BUSSULAR,
***.423.256-**,
DBM9H67,
FRMEV03080852024,
606-82;
ANDERSON JOSE SALSBRUM, ***.592.869-**, AMG9439, FRMEV03036082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX0408,
FRMEV03018272024, 606-82; BRUNO IGOR RIBEIRO DOS SANTOS, ***.328.276-**,
OWQ7A60, FRMEV03022202024, 606-82; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICO S
LTDA,
00.568.986/0001-09,
RWE9H77,
FRMEV03035682024,
606-82;
BGAMA
REPRESENTACAO
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
41.714.725/0001-29,
QHY9A57,
FRMEV03054092024,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
OBE9B23, FRMEV03063942024, 606-82; RKQ6F04, FRMEV03186562024, 606-82; SRN1I72,
FRMEV03194402024,
606-82;
RKD6C64,
FRMEV03179172024,
606-82;
RJX2A10,
FRMEV02980122024, 606-82;
BRUNO ALBERTO
BALTAR BRANDAO,
***.647.126-**,
RFD8J46,
FRMEV03211032024,
606-82;
BENDO
ALIMENTOS
E
LOGISTICA
LTDA,
51.410.529/0001-14, SXL2H47, FRMEV03040192024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS
LTDA., 83.261.420/0001-59, MIQ5165, FRMEV03061312024, 606-82; BUDEL TRA N S P O R T ES
LTDA, 76.667.682/0007-48,
JBO9J18, FRMEV03180512024,
606-82; BRUNA
FARIAS
GALDINA, ***.611.079-**, ESA5H96, FRMEV03091682024, 606-82; AVN TRANSPO R T ES
LOGISTICA
E
ARMAZEM
GERAL
LTDA,
06.220.308/0001-29,
AWN7G66,
FRMEV03096482024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RAC 7 G 6 3 ,
FRMEV03051472024, 606-82;
AVIARIO SANTO
ANTONIO LTDA,
17.425.646/0004-66,
NTK3H47, FRMEV03082002024, 606-82; AYRTON ZANINI E FILHO LTDA, 90.628.637/0001-
10, JBO1G54, FRMEV03228202024, 606-82; BRUNO CARDOSO ALMEIDA, ***.005.640-**,
IKF5919,
FRMEV03244012024,
606-82;
AUTO SOCORRO
ATALAIA
SOCIEDADE
LTDA,
04.475.706/0001-60, EFA4081, FRMEV03000562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJB5C55, FRMEV03049882024,
606-82;
C
R
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
LTDA,
01.650.178/0001-40,
QHU4E66,
FRMEV03144532024, 606-82; QHU4E66, FRMEV03193682024, 606-82; CALARI TRA N S P O R T ES
LTDA, 10.765.356/0001-70,
SYR0I50, FRMEV03143922024, 606-82;
COMANDO DI ES E L
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FAC8F66, FRMEV03056632024, 606-82;
GBO1C64, FRMEV03060552024, 606-82; CUC8035, FRMEV03055452024, 606-82; CANZI
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, AYB7H71, FRMEV03011002024,
606-82; SFJ3E59, FRMEV03035522024, 606-82; RHV7H53, FRMEV03011042024, 606-82;
CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, MKZ3070, FRMEV03068362024, 606-82;
CARLAI EDER MENEGON, ***.013.440-**, IZI1J59, FRMEV03045262024, 606-82; BUDNY
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL,
95.863.684/0001-61,
MMI3J31, FRMEV02970582024,
606-82;
CATTO COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, IZH8J57, FRMEV03027952024, 606-82; BRLOG
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV03231712024, 606-82; A J S TUR
TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN5C55, FRMEV03193632024, 606-82; IYE2151,
FRMEV03182322024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-
88, RAO3B52, FRMEV03181052024, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA ,
29.244.436/0001-08, RRL4J92, FRMEV03019312024, 606-82; ALINE BRUNA DE OLIVEIRA
SILVEIRA, ***.603.346-**, HGJ7H46, FRMEV03017912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
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